EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005545-36.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO SENHOR DOS PASSOS LTDA. ao acórdão deste Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao seu recurso especial.
O acórdão embargado teve por fundamento a conformidade do julgado recorrido com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 769 dos recursos repetitivos, asseverando a higidez da manutenção da penhora de 3% sobre o faturamento da empresa executada, diante da ausência de indicação de bens idôneos, do resultado irrisório das tentativas de constrição sobre ativos financeiros e da ausência de demonstração técnico-contábil de inviabilidade das atividades empresariais para fins de invocação da menor onerosidade da execução.
Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões e contradições quanto à aplicação do Tema 769 do STJ e aos artigos 835, inciso X e § 1º, e 866 do Código de Processo Civil.
Afirma que o acórdão não esclareceu se a ausência de indicação espontânea de bens e o resultado irrisório das constrições financeiras equivalem à comprovação da inexistência ou difícil alienação dos bens compreendidos nas classes preferenciais intermediárias.
Defende a necessidade de observância da distinção entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro firmada no item III do referido precedente repetitivo, aduzindo que a frustração de bloqueio em dinheiro não autoriza o avanço per saltum sobre o faturamento.
Argumenta que a falta de comprovação contábil de inviabilidade da empresa relaciona-se exclusivamente à definição do percentual da constrição e à menor onerosidade (art. 805 do CPC), não podendo ser utilizada para suprir os pressupostos legais antecedentes à instituição da medida executiva.
Aponta violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e V, do CPC, requerendo o enfrentamento expresso das matérias para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ, e a atribuição de efeitos infringentes para admitir o recurso especial.
Contrarrazões no evento 155.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.
A decisão colegiada ora embargada manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, com suporte no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, constatando a estrita harmonia entre o acórdão recorrido e as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 769 dos recursos representativos da controvérsia.
Naquela oportunidade, o Órgão Especial enfrentou a matéria de modo integral e fundamentado, examinando a legitimidade da constrição incidente sobre 3% do faturamento da sociedade executada à luz dos parâmetros fixados pela Corte Superior.
Restou evidenciado que o deferimento da constrição observou as balizas previstas no repetitivo, porquanto configuradas a frustração de medidas anteriores sobre dinheiro e a recalcitrância da devedora em indicar outros bens desembaraçados e aptos à satisfação da dívida exequenda.
Como cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam ao simples reexame da causa ou à mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.
Não assiste razão à embargante.
Não se sustenta a alegação de omissão ou contradição quanto à alegada inobservância da ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil ou quanto aos pressupostos do art. 866 do mesmo diploma processual.
O próprio item II da tese fixada no Tema 769 do STJ prevê expressamente que a constrição sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância estrita da ordem de classificação legal sempre que a autoridade judicial, atenta às circunstâncias do caso concreto, reputar a medida necessária e justificá-la de modo motivado, na forma do art. 835, § 1º, do CPC.
No caso dos autos, a demonstração de que as diligências voltadas à localização de ativos financeiros resultaram em montante irrisório diante da expressiva dívida executada, conjugada à inércia da executada em nomear bens idôneos, supre o requisito da subsidiariedade e autoriza o deslocamento excepcional da penhora para o faturamento.
O ordenamento processual impõe à executada o dever de cooperação e lealdade, descabendo exigir do exequente peregrinação indefinida e meramente protelatória por todas as classes intermediárias do art. 835 do CPC, quando a própria devedora deixa de apontar bens substitutivos passíveis de penhora.
Inexiste, outrossim, descompasso quanto à autonomia ontológica entre a penhora de dinheiro e a penhora de faturamento delineada no item III do precedente repetitivo.
O julgado em nenhum momento equiparou ambos os institutos, tão somente reconheceu que a tentativa ineficaz de constrição da moeda disponível no sistema financeiro, aliada à ausência de outros bens desembaraçados, legitima a incidência da penhora sobre o fluxo de receita, exatamente na modalidade do inciso X do art. 835 do CPC.
A gradação executiva restou preservada mediante fundamentação específica, atendendo aos requisitos do art. 866 do CPC, na medida em que demonstrada a inexistência ou inaptidão prática de outros bens preferenciais voluntariamente indicados.
Tampouco subsiste confusão entre os pressupostos para a decretação da penhora de faturamento e a análise da menor onerosidade para a fixação de seu percentual.
O acórdão distinguiu adequadamente tais planos: primeiro, admitiu o cabimento da medida excepcional ante a insuficiência da constrição financeira e a inércia patrimonial da devedora; segundo, ao chancelar o percentual moderado de 3%, destacou a ausência de elementos probatórios concretos trazidos pela devedora aptos a comprovar eventual comprometimento da atividade empresarial.
Tal raciocínio reproduz o comando do item IV da tese repetitiva do Tema 769, segundo o qual a aplicação do art. 805 do CPC exige demonstração pautada em elementos contábeis objetivos, não se deferindo ao magistrado aplicar a menor onerosidade com esteio em alegações genéricas.
Descabe imputar deficiência fundamentadora com espeque no art. 489, § 1º, incisos IV e V, do CPC, uma vez que o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto cada questionamento de feição consultiva formulado pela parte, bastando que decline as razões jurídicas determinantes e demonstre a conformidade do litígio aos fundamentos do precedente vinculante. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido:
"O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC."
(AgInt no REsp n. 2.219.693/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026; AgInt no AREsp n. 3.051.048/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026; AREsp n. 2.736.932/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN 23/10/2025; AREsp n. 2.865.420/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 12/3/2026; REsp n. 2.223.844/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJEN 8/5/2026; AgInt no AREsp 2.002.989/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 06/05/2026; AgInt no REsp 2.208.394/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 05/05/2026; AgInt nos EDcl no REsp 2.143.129/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 30/04/2026).
As indagações trazidas pelo embargante refletem inconformismo com o mérito da decisão e pretensão indevida de transmudar a via aclaratória em mecanismo de reexame de teses já decididas.
Constata-se, assim, que a decisão embargada não padece de qualquer vício.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034693v2 e do código CRC 5630b4c6.
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Data e Hora: 22/09/2026, às 19:12:14