Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005545-36.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO SENHOR DOS PASSOS LTDA. ao acórdão deste Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao seu recurso especial.

O acórdão embargado teve por fundamento a conformidade do julgado recorrido com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 769 dos recursos repetitivos, asseverando a higidez da manutenção da penhora de 3% sobre o faturamento da empresa executada, diante da ausência de indicação de bens idôneos, do resultado irrisório das tentativas de constrição sobre ativos financeiros e da ausência de demonstração técnico-contábil de inviabilidade das atividades empresariais para fins de invocação da menor onerosidade da execução.

Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões e contradições quanto à aplicação do Tema 769 do STJ e aos artigos 835, inciso X e § 1º, e 866 do Código de Processo Civil.

Afirma que o acórdão não esclareceu se a ausência de indicação espontânea de bens e o resultado irrisório das constrições financeiras equivalem à comprovação da inexistência ou difícil alienação dos bens compreendidos nas classes preferenciais intermediárias.

Defende a necessidade de observância da distinção entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro firmada no item III do referido precedente repetitivo, aduzindo que a frustração de bloqueio em dinheiro não autoriza o avanço per saltum sobre o faturamento.

Argumenta que a falta de comprovação contábil de inviabilidade da empresa relaciona-se exclusivamente à definição do percentual da constrição e à menor onerosidade (art. 805 do CPC), não podendo ser utilizada para suprir os pressupostos legais antecedentes à instituição da medida executiva.

Aponta violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e V, do CPC, requerendo o enfrentamento expresso das matérias para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ, e a atribuição de efeitos infringentes para admitir o recurso especial.

Contrarrazões no evento 155.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.

A decisão colegiada ora embargada manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, com suporte no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, constatando a estrita harmonia entre o acórdão recorrido e as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 769 dos recursos representativos da controvérsia.

Naquela oportunidade, o Órgão Especial enfrentou a matéria de modo integral e fundamentado, examinando a legitimidade da constrição incidente sobre 3% do faturamento da sociedade executada à luz dos parâmetros fixados pela Corte Superior.

Restou evidenciado que o deferimento da constrição observou as balizas previstas no repetitivo, porquanto configuradas a frustração de medidas anteriores sobre dinheiro e a recalcitrância da devedora em indicar outros bens desembaraçados e aptos à satisfação da dívida exequenda.

Como cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam ao simples reexame da causa ou à mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

Não assiste razão à embargante.

Não se sustenta a alegação de omissão ou contradição quanto à alegada inobservância da ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil ou quanto aos pressupostos do art. 866 do mesmo diploma processual.

O próprio item II da tese fixada no Tema 769 do STJ prevê expressamente que a constrição sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância estrita da ordem de classificação legal sempre que a autoridade judicial, atenta às circunstâncias do caso concreto, reputar a medida necessária e justificá-la de modo motivado, na forma do art. 835, § 1º, do CPC.

No caso dos autos, a demonstração de que as diligências voltadas à localização de ativos financeiros resultaram em montante irrisório diante da expressiva dívida executada, conjugada à inércia da executada em nomear bens idôneos, supre o requisito da subsidiariedade e autoriza o deslocamento excepcional da penhora para o faturamento.

O ordenamento processual impõe à executada o dever de cooperação e lealdade, descabendo exigir do exequente peregrinação indefinida e meramente protelatória por todas as classes intermediárias do art. 835 do CPC, quando a própria devedora deixa de apontar bens substitutivos passíveis de penhora.

Inexiste, outrossim, descompasso quanto à autonomia ontológica entre a penhora de dinheiro e a penhora de faturamento delineada no item III do precedente repetitivo.

O julgado em nenhum momento equiparou ambos os institutos, tão somente reconheceu que a tentativa ineficaz de constrição da moeda disponível no sistema financeiro, aliada à ausência de outros bens desembaraçados, legitima a incidência da penhora sobre o fluxo de receita, exatamente na modalidade do inciso X do art. 835 do CPC.

A gradação executiva restou preservada mediante fundamentação específica, atendendo aos requisitos do art. 866 do CPC, na medida em que demonstrada a inexistência ou inaptidão prática de outros bens preferenciais voluntariamente indicados.

Tampouco subsiste confusão entre os pressupostos para a decretação da penhora de faturamento e a análise da menor onerosidade para a fixação de seu percentual.

O acórdão distinguiu adequadamente tais planos: primeiro, admitiu o cabimento da medida excepcional ante a insuficiência da constrição financeira e a inércia patrimonial da devedora; segundo, ao chancelar o percentual moderado de 3%, destacou a ausência de elementos probatórios concretos trazidos pela devedora aptos a comprovar eventual comprometimento da atividade empresarial.

Tal raciocínio reproduz o comando do item IV da tese repetitiva do Tema 769, segundo o qual a aplicação do art. 805 do CPC exige demonstração pautada em elementos contábeis objetivos, não se deferindo ao magistrado aplicar a menor onerosidade com esteio em alegações genéricas.

Descabe imputar deficiência fundamentadora com espeque no art. 489, § 1º, incisos IV e V, do CPC, uma vez que o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto cada questionamento de feição consultiva formulado pela parte, bastando que decline as razões jurídicas determinantes e demonstre a conformidade do litígio aos fundamentos do precedente vinculante. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido:

"O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC."
(AgInt no REsp n. 2.219.693/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026; AgInt no AREsp n. 3.051.048/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026; AREsp n. 2.736.932/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN 23/10/2025; AREsp n. 2.865.420/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 12/3/2026; REsp n. 2.223.844/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJEN 8/5/2026; AgInt no AREsp 2.002.989/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 06/05/2026; AgInt no REsp 2.208.394/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 05/05/2026; AgInt nos EDcl no REsp 2.143.129/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 30/04/2026).

As indagações trazidas pelo embargante refletem inconformismo com o mérito da decisão e pretensão indevida de transmudar a via aclaratória em mecanismo de reexame de teses já decididas. 

Constata-se, assim, que a decisão embargada não padece de qualquer vício.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.



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Documento:20003034694
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005545-36.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CDA). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso especial lastreada no Tema 769 do STJ, sob a premissa de legitimidade da penhora de 3% do faturamento da empresa executada em virtude de tentativas financeiras irrisórias e da ausência de indicação de bens idôneos.

2. A embargante alega omissões e contradições atinentes à ordem legal de constrição, à distinção ontológica entre penhora de dinheiro e de faturamento, aos pressupostos do art. 866 do CPC e ao dever de fundamentação analítica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reputar preenchidos os pressupostos do Tema 769 do STJ e dos arts. 835 e 866 do CPC para a manutenção da penhora sobre o faturamento, ou se a insurgência veicula pretensão de reexame da matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, exigindo para o seu acolhimento a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), hipóteses não configuradas quando a parte busca apenas rediscutir o mérito do julgado.

5. O acórdão embargado alinhou-se ao item II da tese do Tema 769 do STJ, que admite a penhora sobre o faturamento sem rigorosa obediência à gradação legal quando, fundamentadamente, verificar-se a insuficiência das tentativas de constrição financeira e a inércia do devedor em indicar bens preferenciais desembaraçados.

6. Não há equiparação indevida entre penhora de dinheiro e penhora de faturamento, restando preservada a autonomia dos institutos mediante demonstração circunstanciada de que a frustração da via prioritária autoriza o avanço subsidiário sobre a receita empresarial, em respeito aos arts. 835, X, e 866 do CPC.

7. A pretensão de reduzir ou afastar a penhora de 3%, sob a invocação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), demanda comprovação contábil objetiva de comprometimento da higidez funcional da empresa (Tema 769, item IV, do STJ), requisito inocorrente no caso concreto.

8. O julgador não está compelido a responder a todos os argumentos de formulados pelas partes, desde que adote motivação bastante e juridicamente suficiente para fundamentar o provimento jurisdicional (CPC, art. 489, § 1º).

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Ferreira Neves. Sessão virtual realizada no período de 01 a 06.10.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034694v4 e do código CRC 240687f1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 06/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005545-36.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 06.10.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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