Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010992-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CSN CIMENTOS BRASIL S.A. contra acórdão proferido por este Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno de sua autoria.

Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a suposta ausência de violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC não configura hipótese de negativa de seguimento de Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC. Aduz, ainda, haver omissão, senão contradição, quanto à ausência de apreciação, no Tema Repetitivo 1.182/STJ, do pleito subsidiário relativo à impossibilidade de a Lei nº 14.789/2023 alcançar as relações jurídicas que se iniciaram antes de sua vigência, invocando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, irretroatividade tributária e o artigo 178 do CTN, além da vedação à transcendência dos motivos determinantes. Ao final, pede o provimento do recurso para sanar os vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, todavia, não merecem provimento.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O acórdão embargado não padece de nenhum desses vícios.

No que tange à alegada omissão quanto à negativa de seguimento fundamentada na (in)existência de ofensa aos artigos 1.022 e 489 do CPC, o acórdão embargado foi claro ao assentar que a aplicação da sistemática de recursos repetitivos pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, do CPC) precede o exame de admissibilidade ordinário. Dessa forma, inexistiu omissão, uma vez que o Colegiado decidiu expressamente que a subsunção da matéria de fundo à tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182) absorve o exame de supostas nulidades procedimentais no acórdão originário, não havendo que se falar em usurpação de competência.

Igualmente, não prospera a alegação de omissão/contradição quanto ao pleito subsidiário relativo à irretroatividade da Lei nº 14.789/2023 e ao artigo 178 do CTN. O julgado enfrentou expressamente o ponto, afirmando que a aplicação prospectiva da nova legislação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2024 não viola a irretroatividade tributária ou o art. 178 do CTN, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Ao asseverar que a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 reforça a aplicação da regra geral de tributação prevista no precedente repetitivo, o acórdão conferiu resposta integral à argumentação da embargante, não sendo o caso de "transcendência dos motivos determinantes", mas de simples aplicação da premissa fixada pela Corte Superior.

O que se verifica é o nítido inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão do mérito, propósito para o qual não se presta a via dos aclaratórios.

Ademais, calha destacar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que a discussão acerca da exclusão de incentivos fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL possui natureza eminentemente infraconstitucional (o que atrai a definitiva incidência do entendimento do STJ), não ensejando sequer a interposição de Recurso Extraordinário, conforme a jurisprudência colacionada a seguir:

"EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97 E 103-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA Nº 957. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário desta Suprema Corte já decidiu que a controvérsia relativa à inclusão de créditos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema nº 957). 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido (...)." (STF, ARE 1350264 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-02-2022).

 

"Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Exclusão de incentivos fiscais de ICMS. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, ao apreciar a apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com exclusão de incentivos fiscais de ICMS de suas bases de cálculo, ressalvou a dispensa de observância de requisitos legais somente para o crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exigindo a comprovação para os demais casos. (...) III. Razões de decidir 5. A controvérsia recursal depende do exame da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 12.973, de 2014, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para verificar a aplicabilidade dos requisitos legais para a exclusão de incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. A análise da matéria em debate não alcança a estatura constitucional necessária para a abertura da via excepcional do recurso extraordinário, configurando, no máximo, ofensa reflexa à Constituição da República. (...) 8. Recurso ao qual se nega provimento." (STF, ARE 1573384, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-02-2026).

Desse modo, estando o acórdão embargado devida e suficientemente fundamentado, sem incidir em qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003036651v2 e do código CRC 564f8182.

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Documento:20003036652
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010992-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou seguimento a recurso com esteio no Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça e assentou a aplicação prospectiva da Lei nº 14.789/2023 a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2024.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição ao (i) aplicar a sistemática dos recursos repetitivos com prejudicialidade da análise de nulidades procedimentais e (ii) afastar a alegação de ofensa à irretroatividade tributária e ao art. 178 do CTN quanto à Lei nº 14.789/2023.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, vícios inexistentes no julgado embargado.

4. A aplicação da sistemática de recursos repetitivos pelo tribunal de origem (art. 1.030, I, do CPC) precede o exame de admissibilidade ordinário, de modo que a subsunção da matéria ao Tema 1.182 do STJ absorve o exame de supostas nulidades procedimentais, sem que haja usurpação de competência.

5. A aplicação prospectiva da Lei nº 14.789/2023 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2024 não viola a irretroatividade tributária nem o art. 178 do CTN, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico tributário.

6. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intuito de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

7. A discussão sobre a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL possui índole infraconstitucional, conforme assentado pelo STF no Tema 957 de repercussão geral.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.030, I; CTN, art. 178; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Decreto-Lei nº 1.598/1977; e CF/1988, arts. 97 e 103-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 1.182; STF, Tema 957 de repercussão geral; STF, AgR no ARE 1.350.264, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.02.2022; e STF, ARE 1.573.384, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.02.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Ferreira Neves. Sessão virtual realizada no período de 01 a 06.10.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003036652v3 e do código CRC 1782acf7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 06/10/2026

Apelação Cível Nº 5010992-86.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 06.10.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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