EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010992-86.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CSN CIMENTOS BRASIL S.A. contra acórdão proferido por este Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno de sua autoria.
Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a suposta ausência de violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC não configura hipótese de negativa de seguimento de Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC. Aduz, ainda, haver omissão, senão contradição, quanto à ausência de apreciação, no Tema Repetitivo 1.182/STJ, do pleito subsidiário relativo à impossibilidade de a Lei nº 14.789/2023 alcançar as relações jurídicas que se iniciaram antes de sua vigência, invocando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, irretroatividade tributária e o artigo 178 do CTN, além da vedação à transcendência dos motivos determinantes. Ao final, pede o provimento do recurso para sanar os vícios apontados.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, todavia, não merecem provimento.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O acórdão embargado não padece de nenhum desses vícios.
No que tange à alegada omissão quanto à negativa de seguimento fundamentada na (in)existência de ofensa aos artigos 1.022 e 489 do CPC, o acórdão embargado foi claro ao assentar que a aplicação da sistemática de recursos repetitivos pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, do CPC) precede o exame de admissibilidade ordinário. Dessa forma, inexistiu omissão, uma vez que o Colegiado decidiu expressamente que a subsunção da matéria de fundo à tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182) absorve o exame de supostas nulidades procedimentais no acórdão originário, não havendo que se falar em usurpação de competência.
Igualmente, não prospera a alegação de omissão/contradição quanto ao pleito subsidiário relativo à irretroatividade da Lei nº 14.789/2023 e ao artigo 178 do CTN. O julgado enfrentou expressamente o ponto, afirmando que a aplicação prospectiva da nova legislação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2024 não viola a irretroatividade tributária ou o art. 178 do CTN, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Ao asseverar que a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 reforça a aplicação da regra geral de tributação prevista no precedente repetitivo, o acórdão conferiu resposta integral à argumentação da embargante, não sendo o caso de "transcendência dos motivos determinantes", mas de simples aplicação da premissa fixada pela Corte Superior.
O que se verifica é o nítido inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão do mérito, propósito para o qual não se presta a via dos aclaratórios.
Ademais, calha destacar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que a discussão acerca da exclusão de incentivos fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL possui natureza eminentemente infraconstitucional (o que atrai a definitiva incidência do entendimento do STJ), não ensejando sequer a interposição de Recurso Extraordinário, conforme a jurisprudência colacionada a seguir:
"EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97 E 103-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA Nº 957. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário desta Suprema Corte já decidiu que a controvérsia relativa à inclusão de créditos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema nº 957). 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido (...)." (STF, ARE 1350264 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-02-2022).
"Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Exclusão de incentivos fiscais de ICMS. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, ao apreciar a apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com exclusão de incentivos fiscais de ICMS de suas bases de cálculo, ressalvou a dispensa de observância de requisitos legais somente para o crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exigindo a comprovação para os demais casos. (...) III. Razões de decidir 5. A controvérsia recursal depende do exame da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 12.973, de 2014, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para verificar a aplicabilidade dos requisitos legais para a exclusão de incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. A análise da matéria em debate não alcança a estatura constitucional necessária para a abertura da via excepcional do recurso extraordinário, configurando, no máximo, ofensa reflexa à Constituição da República. (...) 8. Recurso ao qual se nega provimento." (STF, ARE 1573384, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-02-2026).
Desse modo, estando o acórdão embargado devida e suficientemente fundamentado, sem incidir em qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003036651v2 e do código CRC 564f8182.
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