Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0017707-46.1999.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal com o seguinte despacho (Evento 235 – DESP73): “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2026.”

Pois bem.

Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Evento 200), no contexto de controvérsia acerca do pagamento de diferenças de correção monetária sobre Títulos da Dívida Agrária, em que o acórdão recorrido reconheceu o direito dos autores aos expurgos inflacionários, afastando alegações de coisa julgada, prescrição e ilegitimidade passiva, além de fixar critérios de juros e honorários; no recurso extraordinário, a autarquia sustentou violação à coisa julgada e ao princípio da justa indenização, porém o Tribunal entendeu que a matéria possui natureza infraconstitucional e demanda reexame de fatos e provas, aplicando a tese do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso.

Alega a agravante, em síntese, que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário limitou-se a afastar a alegação de ofensa à coisa julgada com base no Tema 660 do STF, sem apreciar outros fundamentos autônomos deduzidos no recurso, especialmente a violação ao princípio da justa indenização em razão da condenação ao pagamento de juros moratórios, argumento este que, segundo sustenta, não estaria abrangido pela ausência de repercussão geral e possuiria relevância própria, razão pela qual requer o processamento do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Contrarrazões no evento 209.

Em juízo de retratação, decorrente da interposição do agravo interno (Evento 218), o então Vice-Presidente decidiu que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deveria ser mantida quanto às alegações de ofensa a princípios como coisa julgada, devido processo legal e ampla defesa, por incidência do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral em matérias de índole infraconstitucional. Entendeu, contudo, ser cabível a retratação parcial da decisão, a fim de admitir o recurso extraordinário no tocante à alegada violação ao princípio da justa indenização, por se tratar de questão constitucional autônoma não abrangida pelo referido tema, determinando, assim, o prosseguimento do apelo ao Tribunal Superior competente.

Recebidos os autos no Supremo Tribunal Federal, verificou-se que, contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário fundada na sistemática da repercussão geral, a parte agravante manejou agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para devolução dos autos à origem (Evento 235).

Neste tribunal, determinada a intimação das partes, o INCRA manifestou ciência do despacho, sem apresentar insurgência quanto ao teor da decisão (Evento 252), ao passo que o Espólio de A. R. B. e outros informou que o recurso especial interposto pelo réu já foi definitivamente desprovido com trânsito em julgado, e que, quanto ao recurso extraordinário, houve decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a baixa dos autos por inexistência de recurso cabível, embora ainda pendente de trânsito em julgado em razão da recente intimação da parte ré, requerendo, ao final, a juntada dessas informações aos autos (Evento 250).

Este o relatório.

VOTO

Pois bem. A análise do agravo interno deve partir do conteúdo da decisão agravada e das razões recursais apresentadas pelo INCRA. A decisão impugnada havia negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que as alegações relativas à coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade se enquadram integralmente no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a repercussão geral quando a suposta violação constitucional depende da análise prévia de normas infraconstitucionais. Como consignado no acórdão, “a ofensa à Constituição é meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário” (trecho do documento).

O agravo interno, contudo, sustenta que a decisão agravada não examinou todos os fundamentos do recurso extraordinário, pois o INCRA também impugnou a condenação ao pagamento de juros moratórios, alegando violação ao princípio da justa indenização previsto nos artigos 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal. Segundo o agravante, trata-se de fundamento autônomo, não abrangido pelo Tema 660.

A decisão de retratação parcial já havia apontado para essa autonomia, afirmando que “a alegação de violação ao princípio da justa indenização não foi analisada sob a ótica da repercussão geral e que, nesse aspecto, há questão constitucional apta a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal” (trecho do documento), o que é o caso de se reconhecer no presente momento em que se julga, conforme determinação do E. Supremo Tribunal Federal, o agravo interno que ataca justamente esse ponto.

Deve-se destacar que o E. Supremo Tribunal Federal não exarou qualquer juízo de mérito sobre o agravo interno, tendo apenas determinado a devolução dos autos a esta Corte Regional para sua apreciação. Diante desse quadro, ao apreciar o agravo interno, este Tribunal dá exato cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, impõe-se reconhecer parcial procedência ao agravo interno, a fim de admitir o recurso extraordinário no ponto referente à justa indenização, uma vez que se trata de fundamento autônomo e não abrangido pelo Tema 660. Revela-se, no ponto, passível de correção a decisão de negativa de seguimento, como já se apontava na decisão de retratação parcial.

Assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, exclusivamente para reconhecer o fundamento autônomo relativo à violação ao princípio da justa indenização, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSE PONTO. Mantém-se, contudo, a negativa de seguimento quanto às alegações de violação à coisa julgada, legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e demais matérias cuja análise pressupõe interpretação de normas infraconstitucionais, por incidência do Tema 660 do STF. Transitado em julgado o acórdão em agravo interno, com o esgotamento da instância ordinária, REMETAM-SE OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo em vista a admissão parcial do recurso extraordinário, limitada às questões constitucionais relativas ao princípio da justa indenização, abrangendo a discussão sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos Títulos da Dívida Agrária e a incidência dos juros moratórios.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910677v8 e do código CRC e72a6384.

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Documento:20002910678
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0017707-46.1999.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em demanda relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre Títulos da Dívida Agrária. A decisão recorrida aplicou o Tema 660 do STF para afastar a repercussão geral das alegações de violação à coisa julgada, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade. O agravante sustentou que o recurso extraordinário também veiculava fundamento constitucional autônomo consistente na violação ao princípio da justa indenização, em razão da condenação ao pagamento de juros moratórios, requerendo o processamento do apelo nesse ponto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deixou de apreciar fundamento constitucional autônomo relativo ao princípio da justa indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As alegações de violação à coisa julgada, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade dependem da interpretação prévia de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa meramente reflexa à Constituição, hipótese abrangida pelo Tema 660 do STF.

4. A alegação de violação ao princípio da justa indenização, fundada nos arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal, constitui fundamento constitucional autônomo, não alcançado pela sistemática da repercussão geral aplicada às demais matérias processuais.

5. Impõe-se reconhecer, assim, a autonomia da controvérsia relativa à justa indenização, com consequente admissão parcial do recurso extraordinário, apenas quanto a essa questão constitucional.

6. A decisão do Supremo Tribunal Federal limita-se a registrar a inexistência de recurso a ser apreciado naquela Corte, em razão da interposição de agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sem examinar o mérito do agravo interno.

7. O julgamento colegiado do agravo interno, portanto, é medida que dá fiel cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO  

8.Agravo interno parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, exclusivamente para reconhecer o fundamento autônomo relativo à violação ao princípio da justa indenização, admitindo o Recurso Extraordinário nesse ponto, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Ferreira Neves. Sessão virtual realizada no período de 01 a 06.10.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910678v7 e do código CRC 4dfba2b5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 06/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0017707-46.1999.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER O FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELATIVO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSE PONTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 06.10.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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