Apelação/Remessa Necessária Nº 0017707-46.1999.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal com o seguinte despacho (Evento 235 – DESP73): “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2026.”
Pois bem.
Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Evento 200), no contexto de controvérsia acerca do pagamento de diferenças de correção monetária sobre Títulos da Dívida Agrária, em que o acórdão recorrido reconheceu o direito dos autores aos expurgos inflacionários, afastando alegações de coisa julgada, prescrição e ilegitimidade passiva, além de fixar critérios de juros e honorários; no recurso extraordinário, a autarquia sustentou violação à coisa julgada e ao princípio da justa indenização, porém o Tribunal entendeu que a matéria possui natureza infraconstitucional e demanda reexame de fatos e provas, aplicando a tese do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso.
Alega a agravante, em síntese, que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário limitou-se a afastar a alegação de ofensa à coisa julgada com base no Tema 660 do STF, sem apreciar outros fundamentos autônomos deduzidos no recurso, especialmente a violação ao princípio da justa indenização em razão da condenação ao pagamento de juros moratórios, argumento este que, segundo sustenta, não estaria abrangido pela ausência de repercussão geral e possuiria relevância própria, razão pela qual requer o processamento do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Contrarrazões no evento 209.
Em juízo de retratação, decorrente da interposição do agravo interno (Evento 218), o então Vice-Presidente decidiu que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deveria ser mantida quanto às alegações de ofensa a princípios como coisa julgada, devido processo legal e ampla defesa, por incidência do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral em matérias de índole infraconstitucional. Entendeu, contudo, ser cabível a retratação parcial da decisão, a fim de admitir o recurso extraordinário no tocante à alegada violação ao princípio da justa indenização, por se tratar de questão constitucional autônoma não abrangida pelo referido tema, determinando, assim, o prosseguimento do apelo ao Tribunal Superior competente.
Recebidos os autos no Supremo Tribunal Federal, verificou-se que, contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário fundada na sistemática da repercussão geral, a parte agravante manejou agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para devolução dos autos à origem (Evento 235).
Neste tribunal, determinada a intimação das partes, o INCRA manifestou ciência do despacho, sem apresentar insurgência quanto ao teor da decisão (Evento 252), ao passo que o Espólio de A. R. B. e outros informou que o recurso especial interposto pelo réu já foi definitivamente desprovido com trânsito em julgado, e que, quanto ao recurso extraordinário, houve decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a baixa dos autos por inexistência de recurso cabível, embora ainda pendente de trânsito em julgado em razão da recente intimação da parte ré, requerendo, ao final, a juntada dessas informações aos autos (Evento 250).
Este o relatório.
VOTO
Pois bem. A análise do agravo interno deve partir do conteúdo da decisão agravada e das razões recursais apresentadas pelo INCRA. A decisão impugnada havia negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que as alegações relativas à coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade se enquadram integralmente no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a repercussão geral quando a suposta violação constitucional depende da análise prévia de normas infraconstitucionais. Como consignado no acórdão, “a ofensa à Constituição é meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário” (trecho do documento).
O agravo interno, contudo, sustenta que a decisão agravada não examinou todos os fundamentos do recurso extraordinário, pois o INCRA também impugnou a condenação ao pagamento de juros moratórios, alegando violação ao princípio da justa indenização previsto nos artigos 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal. Segundo o agravante, trata-se de fundamento autônomo, não abrangido pelo Tema 660.
A decisão de retratação parcial já havia apontado para essa autonomia, afirmando que “a alegação de violação ao princípio da justa indenização não foi analisada sob a ótica da repercussão geral e que, nesse aspecto, há questão constitucional apta a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal” (trecho do documento), o que é o caso de se reconhecer no presente momento em que se julga, conforme determinação do E. Supremo Tribunal Federal, o agravo interno que ataca justamente esse ponto.
Deve-se destacar que o E. Supremo Tribunal Federal não exarou qualquer juízo de mérito sobre o agravo interno, tendo apenas determinado a devolução dos autos a esta Corte Regional para sua apreciação. Diante desse quadro, ao apreciar o agravo interno, este Tribunal dá exato cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal.
No mérito, impõe-se reconhecer parcial procedência ao agravo interno, a fim de admitir o recurso extraordinário no ponto referente à justa indenização, uma vez que se trata de fundamento autônomo e não abrangido pelo Tema 660. Revela-se, no ponto, passível de correção a decisão de negativa de seguimento, como já se apontava na decisão de retratação parcial.
Assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, exclusivamente para reconhecer o fundamento autônomo relativo à violação ao princípio da justa indenização, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSE PONTO. Mantém-se, contudo, a negativa de seguimento quanto às alegações de violação à coisa julgada, legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e demais matérias cuja análise pressupõe interpretação de normas infraconstitucionais, por incidência do Tema 660 do STF. Transitado em julgado o acórdão em agravo interno, com o esgotamento da instância ordinária, REMETAM-SE OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo em vista a admissão parcial do recurso extraordinário, limitada às questões constitucionais relativas ao princípio da justa indenização, abrangendo a discussão sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos Títulos da Dívida Agrária e a incidência dos juros moratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910677v8 e do código CRC e72a6384.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:11:38