AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0036292-92.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida por esta Vice-Presidência no evento 162, que negou seguimento ao recurso especial quanto à discussão sobre a base de cálculo e o caráter confiscatório da multa isolada decorrente da entrega extemporânea da DIRF/2003, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, ante a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 872 e 487 da repercussão geral, tendo inadmitido o recurso quanto aos demais tópicos com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.
Sustenta a agravante (evento 171), em síntese, a inaplicabilidade dos Temas 872 e 487 do STF ao caso concreto, defendendo a necessidade de formulação de distinção em relação aos precedentes qualificados. Afirma que a controvérsia não versa sobre tributo pago em atraso, mas unicamente sobre a apresentação da DIRF com atraso de apenas dois dias úteis, levada a efeito antes de qualquer procedimento fiscalizatório de ofício, o que resultou na aplicação de penalidade isolada de aproximadamente R$ 4 milhões. Aduz que a sanção mantida pelo acórdão recorrido foi exigida com manifesta violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco.
Alega, ademais, que a DIRF possui natureza estritamente informativa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, destinando-se a comunicar dados de tributos já retidos e recolhidos ao Fisco pela fonte pagadora, sem configurar auto lançamento ou lançamento por homologação. Argumenta que o atraso de dois dias úteis não causou nenhum prejuízo, concreto ou abstrato, à administração tributária, tornando exorbitante a penalidade pecuniária fixada.
Requer, ao final, o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e admitir o recurso especial.
Devidamente intimada, a parte agravada manifestou-se no evento 173 informando que deixaria de oferecer contrarrazões, com base em dispensa prevista em ato normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requerendo o prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida.
Sustenta a agravante que os Temas 872 e 487 do STF seriam inaplicáveis à hipótese dos autos, pois a autuação fiscal decorreu da entrega da DIRF com apenas dois dias úteis de atraso, realizada espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalização e sem gerar prejuízo pecuniário ao Fisco, razão pela qual a multa isolada não poderia ser chancelada sob a ótica dos paradigmas vinculantes.
A premissa atacada é a conclusão da decisão monocrática que reconheceu a conformidade do acórdão de origem com as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, assentando a validade da base de cálculo e a ausência de natureza confiscatória da penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento do dever instrumental.
Ao examinar o Tema 872 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a constitucionalidade da imposição de multa pelo atraso na entrega de declarações fiscais com base no montante das obrigações tributárias informadas, consolidando o entendimento de que a eleição de tal parâmetro pelo legislador (art. 7º, II, da Lei 10.426/02) revela-se legítima e consentânea com os princípios da proporcionalidade e do não confisco.
No mesmo sentido, o Tema 487 do STF balizou os limites constitucionais das multas fiscais isoladas aplicadas em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais, fixando que percentuais moderados, como o de 1% ao mês ou fração sobre o imposto informado, atendem ao princípio da proporcionalidade e não configuram confisco.
O acórdão recorrido manteve a improcedência dos embargos à execução fiscal validando a exigência da multa isolada exatamente nos termos previstos na legislação de regência, em virtude da apresentação intempestiva da DIRF/2003.
A alegação da agravante de que o atraso perfez diminuto lapso temporal — apenas dois dias úteis — e que a transmissão ocorreu sem prejuízo direto à arrecadação não é suficiente para caracterizar distinção relevante perante a ratio decidendi dos Temas 872 e 487 do STF.
O núcleo dos precedentes qualificados reconhece a validade da sanção pecuniária calculada em fração mensal sobre o montante informado justamente para conferir eficácia ao poder de polícia fiscal e compelir o sujeito passivo ao estrito cumprimento dos prazos legais de apresentação das informações fiscais. A opção legislativa pela cobrança de percentual incidente sobre o valor dos débitos devidos, ainda que por fração de mês, decorre da discricionariedade do legislador para assegurar a higidez e a celeridade da fiscalização, não sofrendo modulação pelo simples fato de o atraso ter sido de poucos dias. Rejeito, pois, a alegação de distinção.
Aduz a agravante, em segundo lugar, que a DIRF possui natureza exclusivamente informativa, não equivalendo a confissão de dívida ou modalidade de autolançamento tributário, de sorte que a penalidade no importe global de aproximadamente R$ 4 milhões revelaria confisco indevido e evidente quebra da razoabilidade.
O argumento investe contra o reconhecimento, levado a efeito pela decisão agravada, de que a penalidade de 1% aplicada no caso concreto não possui natureza confiscatória e atende aos limites delineados pelo Supremo Tribunal Federal.
O dever de prestar informações por meio da DIRF consubstancia obrigação acessória de fundamental importância para a conferência cruzada de rendimentos e retenções na fonte efetuadas pela pessoa jurídica. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do paradigma de repercussão geral, a higidez das multas isoladas decorrentes de obrigações acessórias não depende da caracterização de lançamento por homologação nem da existência de prejuízo financeiro efetivo suportado pelo erário. A penalidade objetiva coibir a omissão ou a intempestividade na entrega dos dados tributários obrigatórios.
Igualmente, o valor nominal expressivo alcançado pela penalidade não decorre da incidência de alíquota confiscatória ou desmedida, mas sim da própria grandeza econômica dos valores sob responsabilidade da fonte pagadora, não havendo falar em desproporcionalidade da alíquota de 1% alinhada às balizas do Tema 487 do STF. Rejeito, igualmente, o argumento.
Desse modo, a decisão agravada deu escorreita aplicação ao art. 1.030, I, "b", do CPC, ante a perfeita subsunção do acórdão recorrido aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003040397v2 e do código CRC 6a9335a8.
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