Agravo de Instrumento Nº 5008721-81.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESPHERATEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada da Vice-Presidência(Ev.) teve por fundamento a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado nos Temas 425 e 769.
Em suas razões recursais(Ev.), a parte agravante sustenta, em síntese, que os Temas 425 e 769 do STJ não esgotam a matéria controvertida nem tratam da impenhorabilidade de verbas vinculadas a obrigações trabalhistas e operacionais; que o Tema 425 restringe-se a dispensar diligências prévias para a constrição via BacenJud, sem avaliar a finalidade dos recursos constritos; que o Tema 769 evidencia a necessidade de cautela quanto ao faturamento da pessoa jurídica; que o art. 833, IV, c/c o art. 835, X, e art. 866, todos do CPC, resguardam o capital de giro destinado ao pagamento de salários e fornecedores essenciais à continuidade empresarial, em atenção ao princípio da preservação e da função social da empresa; que a jurisprudência do STJ autoriza a extensão da impenhorabilidade do art. 833 às pessoas jurídicas de pequeno porte e microempresas; e que resta demonstrada a indispensabilidade dos valores bloqueados para a sobrevivência da sociedade.
Contrarrazões no Ev.(manifestação da Fazenda Nacional informando dispensa de apresentação de resposta com esteio em normativo interno).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação dos Temas 425 e 769 do STJ, que estabelecem:
"A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." (Tema 425/STJ)
"(...) III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;" (Tema 769/STJ)
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que o acórdão proferido pela Turma Julgadora alinhou-se rigorosamente às teses vinculantes da Corte Superior, reconhecendo a legitimidade e a prioridade da constrição eletrônica em dinheiro mantido em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica, modalidade que não se confunde com a penhora sobre faturamento, rechaçando a pretendida impenhorabilidade com espeque no artigo 833, IV, do CPC desacompanhada de prova cabal de inviabilidade das atividades operacionais.
A decisão de negativa de seguimento deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, revelando-se incensurável o juízo de conformidade realizado pela Vice-Presidência. O julgado regional de origem conferiu exata subsunção à jurisprudência pacífica e repetitiva do Superior Tribunal de Justiça quanto à graduação legal e à higidez do bloqueio judicial de ativos financeiros via SISBAJUD.
O acórdão recorrido decidiu que a regra protetiva inserta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil visa tutelar o patrimônio de subsistência e de natureza estritamente alimentar pertencente à pessoa física, mostrando-se inaplicável a valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas. Destacou expressamente a Turma Julgadora que numerários mantidos sob titularidade de sociedade empresária integram seu ativo e faturamento ordinário, qualificando-se juridicamente como dinheiro em depósito e respondendo prioritariamente pelas obrigações fiscais da executada.
Ao contrário do que alega a agravante, inexiste distinção jurídica apta a afastar os Temas 425 e 769 do STJ à espécie. Com efeito, o Tema 425 chancelou a indisponibilidade bancária eletrônica direta e desprovida de prévia exigência de esgotamento de diligências, enquanto o Tema 769 estabeleceu expressamente que a constrição sobre dinheiro não se equipara e não se confunde com a constrição sobre o faturamento regida pelo artigo 866 do CPC. Logo, o bloqueio do saldo financeiro em conta da pessoa jurídica perfaz penhora direta de dinheiro, incidindo no primeiro patamar da ordem preferencial do artigo 835, I, do CPC e do artigo 11, I, da Lei nº 6.830/1980.
No voto condutor, o Tribunal se manifestou claramente em relação ao ponto, fixando que a suposta inviabilização das atividades empresariais ou o abalo ao capital de giro não podem decorrer de presunção abstrata da devedora, competindo-lhe demonstrar, mediante prova idônea e cabal — a exemplo de demonstrativos contábeis e extratos bancários abrangentes —, o comprometimento inequívoco da sua sobrevivência material, ônus processual do qual a executada não se desincumbiu.
Dessa forma, as teses repetitivas do Superior Tribunal de Justiça foram perfeitamente observadas pelo órgão julgador fracionário, sendo inviável acolher o pretendido distinguishing calcado em alegações genéricas de proteção ao capital de giro.
Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043207v2 e do código CRC aa137548.
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Data e Hora: 22/09/2026, às 21:32:24