Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008721-81.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ESPHERATEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada da Vice-Presidência(Ev.71.1) teve por fundamento a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado nos Temas 425 e 769.

Em suas razões recursais(Ev.81.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que os Temas 425 e 769 do STJ não esgotam a matéria controvertida nem tratam da impenhorabilidade de verbas vinculadas a obrigações trabalhistas e operacionais; que o Tema 425 restringe-se a dispensar diligências prévias para a constrição via BacenJud, sem avaliar a finalidade dos recursos constritos; que o Tema 769 evidencia a necessidade de cautela quanto ao faturamento da pessoa jurídica; que o art. 833, IV, c/c o art. 835, X, e art. 866, todos do CPC, resguardam o capital de giro destinado ao pagamento de salários e fornecedores essenciais à continuidade empresarial, em atenção ao princípio da preservação e da função social da empresa; que a jurisprudência do STJ autoriza a extensão da impenhorabilidade do art. 833 às pessoas jurídicas de pequeno porte e microempresas; e que resta demonstrada a indispensabilidade dos valores bloqueados para a sobrevivência da sociedade.

Contrarrazões no Ev.84.1(manifestação da Fazenda Nacional informando dispensa de apresentação de resposta com esteio em normativo interno).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação dos Temas 425 e 769 do STJ, que estabelecem:

"A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." (Tema 425/STJ)

"(...) III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;" (Tema 769/STJ)

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que o acórdão proferido pela Turma Julgadora alinhou-se rigorosamente às teses vinculantes da Corte Superior, reconhecendo a legitimidade e a prioridade da constrição eletrônica em dinheiro mantido em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica, modalidade que não se confunde com a penhora sobre faturamento, rechaçando a pretendida impenhorabilidade com espeque no artigo 833, IV, do CPC desacompanhada de prova cabal de inviabilidade das atividades operacionais.

A decisão de negativa de seguimento deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, revelando-se incensurável o juízo de conformidade realizado pela Vice-Presidência. O julgado regional de origem conferiu exata subsunção à jurisprudência pacífica e repetitiva do Superior Tribunal de Justiça quanto à graduação legal e à higidez do bloqueio judicial de ativos financeiros via SISBAJUD.

O acórdão recorrido decidiu que a regra protetiva inserta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil visa tutelar o patrimônio de subsistência e de natureza estritamente alimentar pertencente à pessoa física, mostrando-se inaplicável a valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas. Destacou expressamente a Turma Julgadora que numerários mantidos sob titularidade de sociedade empresária integram seu ativo e faturamento ordinário, qualificando-se juridicamente como dinheiro em depósito e respondendo prioritariamente pelas obrigações fiscais da executada.

Ao contrário do que alega a agravante, inexiste distinção jurídica apta a afastar os Temas 425 e 769 do STJ à espécie. Com efeito, o Tema 425 chancelou a indisponibilidade bancária eletrônica direta e desprovida de prévia exigência de esgotamento de diligências, enquanto o Tema 769 estabeleceu expressamente que a constrição sobre dinheiro não se equipara e não se confunde com a constrição sobre o faturamento regida pelo artigo 866 do CPC. Logo, o bloqueio do saldo financeiro em conta da pessoa jurídica perfaz penhora direta de dinheiro, incidindo no primeiro patamar da ordem preferencial do artigo 835, I, do CPC e do artigo 11, I, da Lei nº 6.830/1980.

No voto condutor, o Tribunal se manifestou claramente em relação ao ponto, fixando que a suposta inviabilização das atividades empresariais ou o abalo ao capital de giro não podem decorrer de presunção abstrata da devedora, competindo-lhe demonstrar, mediante prova idônea e cabal — a exemplo de demonstrativos contábeis e extratos bancários abrangentes —, o comprometimento inequívoco da sua sobrevivência material, ônus processual do qual a executada não se desincumbiu.

Dessa forma, as teses repetitivas do Superior Tribunal de Justiça foram perfeitamente observadas pelo órgão julgador fracionário, sendo inviável acolher o pretendido distinguishing calcado em alegações genéricas de proteção ao capital de giro.

Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043207v2 e do código CRC aa137548.

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Documento:20003043208
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008721-81.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A DESPESAS OPERACIONAIS E SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC INAPLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA DE DINHEIRO E DE FATURAMENTO. TEMAS 425 E 769 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial com suporte no art. 1.030, I, "b", do CPC, ante a conformidade do acórdão de origem com o entendimento vinculante do STJ consolidado nos Temas Repetitivos 425 e 769.

II. Questão em discussão.

2. A questão controvertida está em determinar se foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte, aplicando os Temas 425 e 769 do STJ, que tratam da legitimidade e precedência da constrição eletrônica em ativos financeiros e da diferenciação entre penhora de dinheiro e penhora de faturamento.

III. Razões de decidir.

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar os Temas Repetitivos 425 e 769, assentou que a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências e que a constrição sobre depósitos bancários de pessoa jurídica configura penhora sobre dinheiro, a qual não se confunde com a penhora de faturamento.

4. A impenhorabilidade preconizada pelo artigo 833, IV, do CPC resguarda verba alimentar da pessoa física, descabendo sua extensão genérica a disponibilidades de pessoas jurídicas sob pretexto de preservação de capital de giro desprovida de comprovação fática idônea da inviabilidade operacional.

5. O numerário existente em conta corrente de pessoa jurídica ostenta natureza de dinheiro (art. 835, I, do CPC) e integra seu faturamento/patrimônio bruto, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, norma protetiva restrita à garantia do mínimo existencial da pessoa física.

6. A eventual mitigação dessa diretriz dependeria da demonstração concreta e inequívoca da absoluta inviabilidade operacional da empresa, ônus probatório do qual a executada não se desincumbiu nas instâncias ordinárias.

7. Convergência integral entre o julgado recorrido e o paradigma uniformizador do STJ que atrai a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo.

8. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Ferreira Neves. Sessão virtual realizada no período de 01 a 06.10.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043208v3 e do código CRC e3bc9ebf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 06/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008721-81.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 06.10.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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