Apelação Cível Nº 5010693-77.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE S. M. P., com base nos artigos 1.021 e 1.030, §2º do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema nº 872/STJ da sistemática dos recursos repetitivos (Evento 65), restando a decisão agravada consignada no seguinte sentido:
“Trata-se de recurso especial (evento 54) interposto por ESPÓLIO DE S.M.P., com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 16):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 872 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Embargante em face de sentença que, diante da ausência de resistência apresentada pela embargada, homologou o reconhecimento da procedência do pedido e, com base no art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo com resolução de mérito, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel objeto da lide. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido.
2. O Apelante se insurge contra o capítulo acessório da sentença que tratou da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
3. No julgamento do REsp n. 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 872), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargante, na hipótese em que esta não atualizou os dados cadastrais. Ressaltou-se no referido julgamento que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
4. No presente feito não houve resistência da EMGEA, a qual não se opôs aos Embargos de Terceiro (evento 32, JFRJ) nem apresentou Apelação (evento 75, JFRJ).
5. Conquanto a promessa de compra e venda celebrada pela Apelada tenha sido registrada em 08/02/2013, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da adjudicação do bem, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, consoante o disposto no art. 877, § 1º, do CPC, segundo o qual "Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado". No caso concreto, a Sentença de Adjudicação Compulsória em favor da ora Apelante/Embargante, declarando a propriedade plena do imóvel objeto da presente lide, somente foi proferida em 28/02/2024, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/04/2024.
6. Portanto, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 872/STJ, uma vez que não houve resistência da EMGEA à pretensão do terceiro embargante após a ciência da transmissão do domínio, deve o Embargante/Apelante arcar com os ônus sucumbenciais.
7. Apelação desprovida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 5 dos autos originários.
Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos (evento 45).
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: (a) houve violação ao art. 90, caput, do CPC, pois o reconhecimento da procedência do pedido pela recorrida impõe a esta o ônus da sucumbência; (b) o acórdão divergiu da interpretação consolidada no Tema Repetitivo 872/STJ e na Súmula 303/STJ, sustentando que a conduta processual da EMGEA configurou resistência apta a atrair a causalidade; (c) ocorreu negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos análogos.
Contrarrazões apresentadas no evento 61.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
No julgamento do tema 872 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
No caso em exame, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois concluiu que o Embargante/Apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que "não houve resistência da EMGEA, a qual não se opôs aos Embargos de Terceiro (evento 32, JFRJ) nem apresentou Apelação (evento 75, JFRJ)". Consignou, ainda, que a sentença de adjudicação compulsória em favor da ora Apelante/Embargante somente foi proferida em 28/02/2024, com trânsito em julgado em 09/04/2024, concluindo, à luz da tese firmada no Tema 872/STJ, que os ônus sucumbenciais permanecem de responsabilidade da parte embargante.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil”.
Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso especial teria aplicado indevidamente o Tema 872 do STJ, por partir de premissas que não corresponderiam às circunstâncias do caso concreto, alegando que a promessa de compra e venda do imóvel estava registrada desde 2013, anteriormente à penhora efetivada em 2023, e que a EMGEA teria ciência da existência de direito de terceiro sobre o bem, inclusive por documentos constantes da execução, não obstante tenha requerido o prosseguimento dos atos expropriatórios; que a agravada teria oferecido resistência nos embargos de terceiro quanto à responsabilidade pela constrição e aos ônus sucumbenciais, além de ter apresentado apelação e posteriormente ratificado a insurgência, razão pela qual a análise concreta do princípio da causalidade afastaria a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 872 e com a Súmula 303 do STJ; que haveria violação ao artigo 90 do CPC, ao argumento de que a sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, ‘a’, do CPC, mas atribuiu ao próprio embargante os honorários advocatícios, sem observar a consequência legal decorrente do reconhecimento do pedido, aduzindo, por fim, que tais questões, apesar de reiteradamente suscitadas, não teriam sido devidamente enfrentadas, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional.
Contrarrazões apresentadas pela EMGEA ao evento 80.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, contudo, a insurgência não merece prosperar.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, por verificar que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 872.
A tese fixada no referido precedente estabelece que, nos embargos de terceiro cujo pedido seja acolhido para desconstituir constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser distribuídos segundo o princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) quando este não atualizou os dados cadastrais, ao passo que os encargos devem ser suportados pela parte embargada quando esta, após tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir em impugnação ou recurso com o propósito de manter a penhora sobre bem cujo domínio foi transferido a terceiro.
No caso, o acórdão recorrido aplicou precisamente essa orientação ao consignar que não houve resistência da EMGEA à desconstituição da penhora, destacando que a embargada não se opôs aos embargos de terceiro e que a sentença de adjudicação compulsória em favor do embargante somente foi proferida em 28/02/2024, com trânsito em julgado em 09/04/2024.
A circunstância da promessa de compra e venda ter sido registrada em 08/02/2013 não altera a conclusão alcançada, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente esse fato e entendeu que tal registro não se confundia com a transferência definitiva do domínio, tendo a propriedade plena sido reconhecida somente por ocasião da adjudicação compulsória.
Também não prospera a alegação de que a atuação da EMGEA caracterizaria resistência suficiente para deslocar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
Com efeito, para os fins da ressalva contida no Tema 872/STJ, a resistência relevante é aquela dirigida à manutenção da constrição mesmo depois da ciência da transmissão do bem.
No caso concreto, entretanto, o acórdão assentou que a EMGEA não se opôs à pretensão de desconstituição da penhora, tendo a própria sentença homologado o reconhecimento da procedência do pedido.
A controvérsia suscitada pelo agravante acerca da atuação da EMGEA na execução principal, de seu conhecimento anterior acerca da promessa de compra e venda e da existência de manifestações processuais relacionadas aos ônus sucumbenciais não afasta essa premissa, eis que o que determina a incidência da segunda parte do Tema 872/STJ é a insistência da parte embargada na manutenção da constrição após a ciência da transmissão do domínio, circunstância que o órgão julgador expressamente reputou inexistente.
Do mesmo modo, a discussão acerca da apresentação e posterior ratificação de apelação pela EMGEA não modifica o resultado.
Conforme registrado no julgamento dos embargos de declaração, a manifestação posterior foi considerada sem efeito para esse propósito, não se extraindo daí resistência destinada à manutenção da penhora.
Ademais, segundo as próprias alegações do agravante, a insurgência da EMGEA se relacionava à responsabilidade causal e aos honorários advocatícios, e não à preservação da constrição sobre o imóvel, situação distinta daquela contemplada na segunda parte da tese repetitiva.
Também não procede a alegação de que a incidência do artigo 90 do CPC seria suficiente para afastar a aplicação do Tema 872/STJ.
Embora a sentença tenha homologado o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no artigo 487, III, ‘a’, do CPC, a distribuição dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro possui disciplina específica, construída pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do princípio da causalidade e consolidada no Tema 872, em consonância com a Súmula 303 daquela Corte.
Assim, o reconhecimento da procedência do pedido e a ausência de resistência à desconstituição da penhora não conduzem, por si sós, à atribuição dos honorários à embargada, quando o órgão julgador conclui que foi a situação imputável ao próprio terceiro embargante que deu causa à constrição. Entendimento diverso esvaziaria justamente o critério de causalidade estabelecido pelo precedente repetitivo para a hipótese específica dos embargos de terceiro.
Não se verifica, ainda, a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, explicitando as razões pelas quais considerou aplicável o Tema 872/STJ e atribuiu ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
O fato de os fundamentos adotados não coincidirem com a interpretação defendida pela parte não caracteriza, por si só, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. A prestação jurisdicional foi entregue de forma suficiente, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente.
Em verdade, as razões do agravo interno traduzem inconformismo com a conclusão alcançada pelo órgão julgador quanto à causalidade da constrição e buscam demonstrar, mediante nova interpretação da sequência dos atos praticados na execução e nos embargos de terceiro, que a EMGEA teria conhecimento prévio do direito do embargante e contribuído para a manutenção da penhora. Tais argumentos não evidenciam distinção jurídica apta a afastar o precedente repetitivo, mas pretendem modificar as premissas adotadas no julgamento para obter solução diversa quanto à responsabilidade pelos honorários.
Permanece, portanto, hígida a conclusão da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041740v2 e do código CRC 06d76c8f.
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