Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de DAYSE DEBORAH ALEXANDRE NEVES, R. O. D. O., ALEXANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA E BERNARDO LEDERMAN ZADJ, em face da parte da sentença (evento 742, DOC1) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que condenou os reus apelante nos ​autos da ação penal nº 0505915-08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 2) pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e pertencimento à organização criminosa no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.

A referida ação penal é um aprofundamento das investigações iniciadas na Operação Ponto Final 1 (autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101), sendo que as apurações referentes aos crimes descritos nos conjuntos de fatos 1 e 2 (corrupção ativa e passiva) destes autos foram remetidas para a justiça estadual, depois de a sentença ter sido proferida. 

Interessa assim ao presente recurso, apenas, a parte da sentença que condenou os apelados em relação aos conjunto de fatos 3 (evasão de divisas), fato 4 (lavagem de dinheiro) e fato 5 (pertencimento à organizaçao criminosa)  nos seguintes termos: 

1) R. O. D. O. foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa pelo crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86);  9 (nove) anos 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 147 dias-multa por lavagem de dinheiro ((artigo 1º da Lei nº 9.613/98) e; 7 anos de reclusão e 315 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa (artigo 2º, § 4º , II da Lei n.º 12.850/2013). Somadas, essas penas alcançam 20 anos de reclusão, 9 meses, 10 dias e 672 dias-multa. 

2) D. D. A. N. foi condenada à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de evasão de divisas;  5 (cinco) anos  e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por lavagem de dinheiro e; 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa.  Somadas, essas penas alcançam 13 anos de reclusão e 245 dias-multa. 

3) C. S. G. D. F. (colaborador) foi  condenado à pena de  4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa.  

4) Alexander Luiz de Queiroz Silva (colaborador) foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de evasão de divisas;  5 (cinco) anos  e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por lavagem de dinheiro e; 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa.  Somadas, essas penas alcançam Somadas, essas penas alcançam 13 anos de reclusão e 245 dias-multa. 

3) Bernardo Lederman Zadj (colaborador) foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de evasão de divisas;  5 (cinco) anos  e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por lavagem de dinheiro e; 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa. Somadas, essas penas alcançam 13 anos de reclusão e 245 dias-multa.

No caso, é narrado na acusação que proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR teriam ajustado o pagamento de vantagens indevidas ao então Presidente do DETRO, Rogério Onofre, com conhecimento e anuência do então governador Sérgio Cabral, para que as empresas do setor de transporte público fossem beneficiadas pela dita organização criminosa que se estabeleceu da Admintração Pública Fluminense.

A acusação diz que a propinas, na ordem de R$ 43 milhões de reais, teriam sido disponibilizada com auxílio de doleiros que participavam do esquema criminoso, e que Rogério Onofre e sua esposa, D. D. A. N., dissimularam conscientemente a origem e a natureza desses proveitos, recebendo inclusive  USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) em contas bancárias mantidas no exterior, via operações dólar-cabo, no que teriam contado com o auxílio de C. S. G. D. F., Alexsander  Luiz de Queiroz Silva e Bernardo Lederman Zadj, o que é narrado nos seguintes termos:

2 – IMPUTAÇÕES TÍPICAS 2.1 – CORRUPÇÃO ATIVA PELOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE E SEUS OPERADORES (FATO 01: José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira, Marcelo Traça, João Augusto Monteiro, Álvaro Novis e Edimar Dantas) No período compreendido entre 20/07/2010 e 29/02/2016, por ao menos 108 vezes, no Município do Rio de Janeiro, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil Reais), os denunciados JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA, LÉLIS TEIXEIRA e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO, proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR, de modo consciente e voluntário, por intermédio dos colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, ofereceram e pagaram vantagem indevida ao então Presidente do DETRO, ROGÉRIO ONOFRE, com conhecimento e anuência do governador SÉRGIO CABRAL, para determiná-lo à prática de atos de ofício em benefício das empresas no setor de transporte público. Em consequência das vantagens recebidas, ROGÉRIO ONOFRE praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Ativa / Art. 333, parágrafo único, na forma do art. 71, ambos do CP – FATO 01). 

2.2 – CORRUPÇÃO PASSIVA NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / DETRO (FATOS 02: Sérgio Cabral, Rogério Onofre e Cláudio Freitas) No período compreendido entre 20/07/2010 e 29/02/2016, por ao menos 108 vezes, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil reais), em razão de acordos para beneficiar empresários do setor de transportes públicos, o denunciado ROGÉRIO ONOFRE, mediante conhecimento e anuência do ex-Governador SÉRGIO CABRAL e com o auxílio determinante de CLÁUDIO FREITAS, de modo consciente e voluntário, solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida em razão do exercício do cargo de Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro – DETRO, ofertada por ação de proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR. Em consequência das vantagens recebidas, ROGÉRIO ONOFRE praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Passiva/Art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, na forma do art. 71, todos do CP – FATO 02).

2.3 – EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (FATOS 03 e 04) No período compreendido entre os anos de 2013 até a presente data, os denunciados ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, com auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, de modo consciente e voluntário, mantiveram depósitos não declarados à repartição federal competente no valor correspondente em dólares a, ao menos, USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) no Fundo FreeFly, sediado na Holanda, conta ativa n. 01158, denominada Sweet Candy (Evasão de Divisas/Artigo 22, § único, segunda parte, da Lei 7.492/86 c/c artigo 71 do Código Penal – FATO 03).

Consumados os delitos antecedentes de corrupção e contra o sistema financeiro nacional, ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, de modo consciente e voluntário, com o auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, no período de 2013 até a presente data, de forma habitual e por intermédio de organização criminosa, tendo o propósito de distanciar ainda mais o dinheiro derivado de crimes praticados pela organização criminosa de sua origem ilícita, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de pelo menos USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), com a manutenção e movimentação de recursos provenientes de corrupção praticada em razão da função ocupada por ROGÉRIO ONOFRE no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, na conta n. 01158, denominada Sweet Candy, em nome de DAYSE DEBORAH (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 04).

2.4 – PERTINÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 05: Rogério Onofre, Dayse Deborah, Cláudio Freitas, Alexsander Queiroz e Bernardo Zajd) 12 Pelo menos entre 01/01/2007 e 03/07/2017 , ROGÉRIO ONOFRE, CLÁUDIO FREITAS, DAYSE DEBORAH, ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, além de outras pessoas (ou já denunciadas por integrarem a mesma organização criminosa, ou ainda a serem processadas), de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como a evasão de divisas e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes (Pertinência a Organização Criminosa/Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 – FATO 05).

Denúncia foi recebida em 08/08/2017 (evento 71, DOC812) e veio acompanhada de inquérito policial. 

Sentença condenatória datada de 22/06/2021 (evento 742, DOC1)

Decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 843, DOC1) em que foi declinada para a justiça estadual a competência para processar e julgar os fatos, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC nº 161.021/RJ.

Em decisão hospedada no evento 854, DOC1, o Juízo reconsiderou a manifestação anterior e determinou a redistribuição do feito livremente entre as Varas Criminais Federais Especializadas do Rio de Janeiro, ao fundamento de que  "A análise da denúncia permite aferir que, dentre os crimes imputados aos réus, encontra-se o de evasão de divisas (Evento 3), razão pela qual a competência é da Justiça Federal (CRFB, art. 109, inciso VI e Lei nº 7.492/86, art. 269)" 

Redistribuidos para a 2 ª Vara federal Criminal do Rio de Janeiro, os atos decisórios e instrutórios foram ratificados em decisão hospedada no evento 914, DOC1 e remetidos para esta Egrégia Corte para fins de apreciaçao dos recursos interpostos. 

Em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5011912-42.2022.4.02.0000 (evento 981, DOC4), esta Primeira Turma Especializada concedeu ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da Justiça federal no que tange aos crimes de corrupção ativa e passiva imputados, remetendo tal apuratório para a justiça estadual, conforme consta do seguinte acórdão:

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PONTO FINAL 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. A competência da Justiça Federal para processar e julgar parte dos fatos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal nos autos 0505915-08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 2) apenas se justificaria caso houvesse forte ligação com àqueles investigados na Operação Calicute ou, ainda, se existisse base probatória adequada para a tipificada alegação de crimes federais. Assim, pelas mesmas razões de fato e direito sopesadas nos autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 1), ante a inobservância do princípio do juiz natural e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 161.021/RJ, impõe-se determinar o desmembramento do feito, e remeter as acusações de crime de corrupção ativa e passiva (Fatos 1 e 2) para a Justiça Estadual. Ordem de habeas corpus concedida.

Apelação do Ministério Público Federal (evento 1046, DOC1) na qual pede: a) a majoração das penas impostas, alegando que as consequências do crimes foram graves e que a culpabilidade deles é elevada. Pede também a decretação do perdimento dos produtos e proveitos dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro (Fatos 03 e 04), notadamente, os valores que estavam depositados na conta Sweet Candy, no Fundo Free Fly, o arbitramento do dano mínimo indenizável, e reparação dos danos morais correspondentes. 

Apelação  de Alexander Luiz de Queiroz Silva e Bernardo Lederman Zadj (colaboradores), evento 13, DOC1, na qual pugnam pela absolvição do crime de lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa ou, ao menos, a redução das penas que lhes foram impostas. Alegam que, apesar de terem concorrido para abertura de contas bancárias no Banco EVG, em favor do Sr. Rogério Onofre, e de terem remetidos valores para o exterior, entre os anos de 2008 a 2011, não sabiam da origem ilícita dos recursos que lhes foram confiados e que nem tinham também conhecimento da organização criminosa, registrando que a ação deles foi pontual e isolada ao judar a transferir esses recursos para a conta Sweet Candy, no ano de 2013. Arrematam que o crime de pertencimento à organização criminosa somente veio a ser tipificado no de 2013, a partir da promulgação da Lei 12.850/2013, não sendo possível retroagir o alcance na norma para atingir fatos anteriores.

No que diz respeito à dosimetria, afirmam que foram severamente apenados, não obstante tenham contribuido significativamente para a elucidação dos fatos, no que destacam: a) bis in idem na aplicação simultanea do crime do art. 2º da Lei 12.850/2013, com a forma agravada do crime delavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98); que suas penas devem ser fixadas no mínimo legal e, sobre ela,  aplicar conjuntamente a atenuante genérica a que alude o artigo 65, III, “b” e “d”, CP e a causa de redução do artigo 1º, §5º da Lei 9.613/98. Pedem ainda perdão judicial e o afastamento da reparação do dano, do pagamento da multa e dos danos morais.

Apelação de Rogério Onofre no evento 57, DOC1, na qual sustenta nulidades no processamento do feito; e no mérito, que deve ser absolvido por insuficiência de provas, ou ao menos, ter reduzidas as penas corporais impostas, no que elenca resumidamente:

a) Que seja decretada a nulidade da decisão que indeferiu os requerimentos defensivos na fase de diligências, ante a flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, anulando-se todos os atos após indeferimento da prova requerida; 

b) Que a presente apelação criminal seja provida no sentido de anular todos os atos decisórios e probatórios realizados pelo eminente juízo da 7ª Vara Federal, por consequência, a r. sentença penal condenatória, ora em discussão, em detrimento de todos os referidos atos foram realizados por um juízo absolutamente incompetente;

c) A absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, III do CPP, pela completa e total ausência de justa causa para processar e julgar o apelante, ante a declaração de inexistência das medidas cautelares probatórias que originaram o presente feito; 

d) A absolvição do apelante quanto ao delito de lavagem de ativos, previsto no art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, pela inocorrência do crime antecedente, com fulcro no artigo 386, II, IV e VII do CPP;

e) A absolvição do apelante quanto ao delito de lavagem de ativos, previsto no art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, ante o fato de que o apelante não era o real proprietário da quantia, com fulcro no artigo 386, V e VII do CPP;

 f) A absolvição do apelante quanto ao delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86), ante o fato de que o apelante não era o real proprietário da quantia, bem como em razão de que os valores jamais saíram do país e foram depositados em tal conta, mas sim, transferido de uma conta no exterior para a conta do fundo, com fulcro no artigo 386, III, V e VI do CPP;

g) A absolvição do apelante quanto ao delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86), pelo princípio da consunção, devendo este ser absorvido pelo delito previsto no art. 1º, §4º da Lei 9.613/98; 

h) O reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justa causa, quanto ao delito de pertinência à organização criminosa, previsto no art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013, uma vez que a denúncia não descreve em todas as suas circunstâncias e não prova, minimamente, os atos e fatos supostamente praticados pelos denunciados, após a edição da Lei 12.850/13, que dê azo à estruturação ordenada e à divisão de tarefas; 

i) A absolvição do apelante quanto ao delito de pertinência à organização criminosa, previsto no art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013, ante a ausência de descrição e comprovação dos requisitos para sua tipificação, com fulcro no art. 386, II, III e VII do CPP;

j) Que seja reformada por completo a dosimetria, em primeiro lugar, excluindo-se a pena pelos delitos referentes aos fatos 01 e 02, que foram encaminhados para julgamento pela Justiça Estadual, bem como que seja a pena-base dos delitos de lavagem de ativos, evasão de divisas e pertinência a ORCRIM fixados no mínimo-legal, ante a ausência de fundamentos idôneos para sua majoração.

Apelação de D. D. A. N. no evento 61, DOC1, em que também sustenta a existência de nulidades na condução do feito e, no mérito, que deve ser absolvida das acusações ou também ter suas penas reduzidas. Eis o resumo de suas razões recursais:

a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão que indeferiu os requerimentos defensivos na fase de diligências, ante o flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa; 

b) seja reconhecida a nulidade de incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; 

c) seja reconhecida a total nulidade da denúncia, devendo esta ser rejeitada, ante a incompetência do órgão acusador; 

d) seja reconhecida a nulidade da presente ação penal, ante a inexistência das cautelares probatórias, segundo decisão do STF;

e) No mérito, seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela suposta prática do delito de evasão de divisas, ante a atipicidade de sua conduta;

 f) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela suposta prática do delito de evasão de divisas, conforme a aplicação do princípio da consunção; 

g) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pelo suposto delito de lavagem de dinheiro, ante a incapacidade do órgão acusatório em juntar provas suficientes que comprovem o suposto delito; 

h) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela prática do suposto delito de lavagem de dinheiro, ante a flagrante ausência de dolo, ainda que eventual; 

i) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela prática do suposto delito de organização criminosa, ante a insuficiência de provas; 

j) Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, seja readequada a aplicação da dosimetria: 

k) devendo a pena ser aplicada no mínimo legal para o delito do art. 22, parágrafo único, segunda parte, Lei 7.492/86; l) devendo a pena ser aplicada no mínimo legal para o delito do art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98;

 m) devendo a pena ser aplicada no mínimo legal para o delito Art. 2º, caput, c/c §4º, II da Lei 12.850/2013, com a consequente retirada da causa de aumento de pena; devendo ser aplicada ainda a tese de participação de menor relevância em todos os delitos.          

Contrarrazões de Daisy (evento 1062, DOC1), Alexsander e Bernardo (evento 1060, DOC1) e de Rogério Onofre (evento 58, DOC1 )pelo desprovimento do recurso ministerial. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal, evento 79, DOC1,  evento 79, DOC1, pelo desprovimento dos recursos.

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República no qual opina pelo (a): i) certificação do trânsito em julgado com relação ao réu C. S. G. D. F.; ii) provimento ao recurso do Ministério Público Federal e; iii)  desprovimento dos recursos defensivos.

É o Relatório. À Douta Revisão.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002105225v39 e do código CRC 143f221c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 20/2/2025, às 17:19:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:54:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002105226
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço das apelações, eis que presentes seus pressupostos. Já o réu colaborador C. S. G. D. F. realmente não apelou, o que deverá ser certificado ao final do julgamento.  

Como relatado, cuida-se da intitulada Operação Ponto Final 2,  originalmente instaurada para apurar possíveis crimes cometidos no âmbito da Secretaria de Transportes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, entre 20/07/2010 e 29/02/2016, dadas as suspeitas de ajustes de propinas entre o então Presidente do Detro, R. O. D. O., e donos de empresas de ônibus e/ou integrantes da Cúpula da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), e que teriam sido viabilizadas por uma organização criminosa que havia se estabelecido no Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Por ser um desdobramento das precedentes Operação Ponto Final 1 (autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101) e Operação Calicute (autos nº 0509503-57.2016.4.02.5101), o presente feito teve seu curso iniciado na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, dada a conexão que, outrora, reconheceu-se entre os feitos.  

Terminadas as investigações, o Ministério Público Federal ofertou denúncia, hospedada no evento 3, DOC2, a partir da qual se afirma que o então Presidente do Detro, sr. R. O. D. O., teria utilizado o cargo público para favorecer interesses escusos dos empresários de ônibus, ligados à cúpula da Fetranspor, em um esquema supostamente liderado pelo Governador Sérgio de Oliveira Cabral dos Santos Filho, dizendo a acusação que, em troca, Rogério Onofre teria recebido vantagens indevidas na ordem de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais). 

A denúncia diz, ainda, que parte dessas propinas teria sido remetida para contas bancárias que Rogério Onofre e sua esposa Dayse mantinha no exterior. Tais remessas, segundo a acusação, foram enviadas à conta no exterior via operações dólar-cabo, com a ajuda dos doleiros colaboradores Cláudio Sá Garcia Freitas, Bernardo Lederman Zadj e Alexande Queiroz Silva. Nesse sentido, sustenta que o casal, Rogério Onofre e Daisy Deborah, mantiveram depósitos de, ao menos, de USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) em um Fundo Free Fly, sediado na Holanda, conta nº 01158, denominada Sweet Candy, no período de 2013 a 2017, e que eles, deliberadamente, deixaram de declarar à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação de regência.

Conclui, assim, a acusação que os réus apelantes - e demais corréus - cometeram os crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e pertencimento à organização criminosa, sintetizados na denúncia nos seguintes termos:

2 – IMPUTAÇÕES TÍPICAS 2.1 – CORRUPÇÃO ATIVA PELOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE E SEUS OPERADORES (FATO 01: José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira, Marcelo Traça, João Augusto Monteiro, Álvaro Novis e Edimar Dantas) No período compreendido entre 20/07/2010 e 29/02/2016, por ao menos 108 vezes, no Município do Rio de Janeiro, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil Reais), os denunciados JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA, LÉLIS TEIXEIRA e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO, proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR, de modo consciente e voluntário, por intermédio dos colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, ofereceram e pagaram vantagem indevida ao então Presidente do DETRO, ROGÉRIO ONOFRE, com conhecimento e anuência do governador SÉRGIO CABRAL, para determiná-lo à prática de atos de ofício em benefício das empresas no setor de transporte público. Em consequência das vantagens recebidas, ROGÉRIO ONOFRE praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Ativa / Art. 333, parágrafo único, na forma do art. 71, ambos do CP – FATO 01). 

2.2 – CORRUPÇÃO PASSIVA NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / DETRO (FATOS 02: Sérgio Cabral, Rogério Onofre e Cláudio Freitas) No período compreendido entre 20/07/2010 e 29/02/2016, por ao menos 108 vezes, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil reais), em razão de acordos para beneficiar empresários do setor de transportes públicos, o denunciado ROGÉRIO ONOFRE, mediante conhecimento e anuência do ex-Governador SÉRGIO CABRAL e com o auxílio determinante de CLÁUDIO FREITAS, de modo consciente e voluntário, solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida em razão do exercício do cargo de Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro – DETRO, ofertada por ação de proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR. Em consequência das vantagens recebidas, ROGÉRIO ONOFRE praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Passiva/Art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, na forma do art. 71, todos do CP – FATO 02).

2.3 – EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (FATOS 03 e 04) No período compreendido entre os anos de 2013 até a presente data, os denunciados ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, com auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, de modo consciente e voluntário, mantiveram depósitos não declarados à repartição federal competente no valor correspondente em dólares a, ao menos, USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, conta ativa n. 01158, denominada Sweet Candy (Evasão de Divisas/Artigo 22, § único, segunda parte, da Lei 7.492/86 c/c artigo 71 do Código Penal – FATO 03).

Consumados os delitos antecedentes de corrupção e contra o sistema financeiro nacional, ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, de modo consciente e voluntário, com o auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, no período de 2013 até a presente data, de forma habitual e por intermédio de organização criminosa, tendo o propósito de distanciar ainda mais o dinheiro derivado de crimes praticados pela organização criminosa de sua origem ilícita, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de pelo menos USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), com a manutenção e movimentação de recursos provenientes de corrupção praticada em razão da função ocupada por ROGÉRIO ONOFRE no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, na conta n. 01158, denominada Sweet Candy, em nome de DAYSE DEBORAH (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 04).

2.4 – PERTINÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 05: Rogério Onofre, Dayse Deborah, Cláudio Freitas, Alexsander Queiroz e Bernardo Zajd) 12 Pelo menos entre 01/01/2007 e 03/07/2017 , ROGÉRIO ONOFRE, CLÁUDIO FREITAS, DAYSE DEBORAH, ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, além de outras pessoas (ou já denunciadas por integrarem a mesma organização criminosa, ou ainda a serem processadas), de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como a evasão de divisas e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes (Pertinência a Organização Criminosa/Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 – FATO 05).

Condenados pela sentença hospedada no evento 742, DOC1, ratificada no evento 914, DOC1, os réus apelantes Rogério Onofre e Dayse Deborah recorrem objetivando, preliminarmente, vê-la anulada, alegando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, além de considerarem o Magistrado da 7ª Vara Federal Criminal suspeito para a condução do feito e que seus atos decisórios não poderiam ter sido ratificados pela 2ª Vara Federal Criminal. Já, no mérito, sustentam a fragilidade das provas para a condenação exarada ou que, ao menos, suas penas devem ser reduzidas, ao argumento de que houve excessivo rigor nas sanções corporais e patrimoniais impostas na sentença. 

Já os apelantes Bernardo Lederman Zadj e Alexander Luiz Queiroz Silva, que são colaboradores, aduzem, em suas razões recursais, que não sabiam da procedência ilícita dos valores que ajudaram Rogério Onofre a movimentar. Dizem, também, que foram severamente apenados na sentença. Enfatizam ser equivocada a condenação por pertencimento à organização criminosa, que a participação deles foi pontual e que mantiveram contatos com Rogério Onofre até 2011 e, pois, após, houve um único e isolado contato no ano de 2013, quando, então, fizeram interlocução com o Banco EVG para que recursos financeiros de uma conta Sweet Candy (Bradesco Europa) fossem enviados para a conta Sweet Candy (conta nº  01158).

Por fim, o Ministério Público Federal também recorre da sentença, com o fim de ver a majoração das penas corporais impostas, a decretação de perdimento de bens, a fixação do mínimo indenizatório e de danos morais.

Pois bem.

Examinando os presentes autos, não há como acolher as preliminares invocadas. Explico:

Os apelantes R. O. D. O., D. D. A. N. alegam que o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro seria incompetente para processar e julgar os fatos e, assim, seiram nulos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia até a sentença proferida, frisando que Magistrado Marcelo de Costa Bretas teria se comportado, até mesmo, de forma parcial. Entendem que a ratificação pelo Juízo competente (2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) não deveria tornar válidos os atos praticados pelo Juízo incompetente.

Aduzem, para tanto, que "a nulidade dos atos decisórios praticados pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio é medida que se impõe, devendo ser reexaminadas todas as provas da investigação, passando pelo crivo de um Juízo competente e imparcial, sem a malícia julgadora já amplamente reconhecida do Juízo anterior."

Sobre a dita suspeição do Magistrado Sentenciante Marcelo Costa Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, esta relatoria já se manifestou afastando-a, conforme decisão hospedada no evento 37, DOC1, a cujos fundamentos me reporto e os reafirmo, destacando, no ponto, que a defesa não apresentou provas concretas de que o Magistrado teria agido em conluio com o advogado Nythalmar Dias Ferreira para constranger Rogério Onofre a firmar acordo de colaboração premiada, mesmo tendo sido dada a oportunidade para que fizesse prova do alegado, nos autos exceção de suspeição criminal nº 5006811-87.2023.4.02.0000/RJ. Aqui, permanecem vagas e genéricas as alegações de parcialidade na condução do feito, assim como sucedeu com outros casos semelhantes já apreciados por este Colegiado. 

Lado outro, ao julgar o HC nº 5011912-42.2022.4.02.0000 (evento 981, DOC4), o Colegiado desta Primeira Turma Especializada também delimitou o alcance da competência da Justiça Federal no presente feito, à luz do que havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 161.021/RJ. Assim este Colegiado determinou o desmembramento do presentes autos e remeteu a apuração dos crimes de corrupção ativa e passiva para a justiça estadual, mantendo sob a competênica da Justiça Federal, apenas, os crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e pertencimento à organização criminosa como seu objeto. Dada a incompetência relativa do Juízo da 7ª Vara Federal quanto aos crimes de competência da Justiça Federal, não houve anulação dos atos decisórios até então praticados, nem mesmo da sentença, ou da sua ratificação pela 2ª Vara Federal Criminal, quando do julgamento do HC nº 5011912-42.2022.4.02.0000.

Mais recentemente, em caso semelhante de desdobramento da Lava-Jato, ao julgar o RSE nº 5049213-75.2024.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), esta Primeira Turma Especializada também concluiu, por maioria, que a incompetência relativa do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal não é motivo, por si só, para anular os todos os atos decisórios, e que estes podem ser ratificados pelo juiz natural. Restei vencido, no pormenor e, em respeito à colegialidade, mantenho o entendimento da douta maioria.

Eis o teor do julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência para julgar ação penal relativa à Operação Fiat Lux e determinou a redistribuição a uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro.

2. Dois recorrentes sustentaram a conexão entre os fatos apurados nas Operações Fiat Lux e Radioatividade, pleiteando a manutenção da competência da 7ª Vara Federal Criminal, enquanto uma das recorrentes concordou com o reconhecimento da incompetência, mas requereu a declaração de nulidade dos atos decisórios, incluindo o recebimento da denúncia, bem como a revogação de medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Existência ou não de conexão entre os fatos apurados nas Operações Fiat Lux e Radioatividade que justifique a manutenção da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro;
4. Determinar se os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente devem ser anulados de imediato por esta Turma ou se podem ser submetidos à análise de ratificação pelo juízo competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhecida a ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade, nos termos dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, confirmando-se a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal, e a distribuição a outro juízo federal criminal do Rio de Janeiro.

6. A Operação Radioatividade revelou esquema de corrupção envolvendo empreiteiras na construção da Usina Termonuclear de Angra 3, com o suposto pagamento de propina ao então presidente da Eletronuclear para favorecer essas empresas na contratação das obras. Contudo, na denúncia específica deste feito referente à Operação Fiat Lux, a empresa envolvida não foi apontada como integrante do esquema de cartel apurado, nem há indícios de que os contratos celebrados com a Eletronuclear tenham sido obtidos mediante pagamento de vantagens indevidas.

7. Ao longo dos anos, houve mudança de orientação sobre o tema da competência na Operação Lava-Jato pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, compreendia-se conexão de modo mais alargado e a partir de decisões envolvendo a Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479 - 10.08.2021) e, em seguida, Operações SOS, Fatura Exposta e Ressonância (HC nº 203.261/RJ - 07.12.2021), houve mudança da jurisprudência majoritária. 

8. Não há como se afirmar uma manipulação intencional e abusiva do instituto da conexão com a finalidade de dirigir os feitos indevidamente ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal. 

9. Havia, no início da operação, uma aparência de competência, em função dos parâmetros vigentes na jurisprudência. 

10. Existem diversos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  

11. Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente", esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

12. O art. 108, § 1º do CPP permite a ratificação de atos decisórios. 

13. Os art. 566 e 567 do CPP não definem, de forma peremptória, o que sejam atos decisórios, devendo ser interpretados de acordo com o art. 64 do CPC, por força do art. 3º do CPP. 

14. O  4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário, em situações absolutamente excepcional, o que não é o caso dos autos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recursos em sentido estrito desprovidos. Decisão de primeiro grau mantida, com a redistribuição da ação penal à Vara Federal Criminal competente.

Tese de julgamento:
1. A ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade afasta a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
2. A análise da nulidade e eventual ratificação de atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente deverá ser feita pelo juízo competente, a quem serão remetidos os autos, nos termos dos art. 108, 1º c/c art. 567 e 563 do CPP, c/c art. 64, § 4º do CPC. 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, 77, 108, § 1º, 567; CPC, art. 64, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 193726/PR; STF, Rcl 43.479/RJ; STF, HC 203.261/RJ; STJ, AgRg no HC 659.667/DF; STJ, RHC 93.295/RJ; STJ, AgRg no RHC 138.029/RJ; STJ, AgRg no HC 123.465/CE; TRF2, 0196181-09.2017.4.02.5101

Por fim, nota-se que o Magistrado da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, posteriomente, ratificou os atos instrutórios e decisórios, inclusive a sentença, em decisão lançada no evento 914, DOC1, da qual os apelantes não recorreram, por qualquer via processual, no momento oportuno.    

1. Da inépcia da denúncia:

Feito tal registro, observo que os primeiros atos investigatórios transcorreram naturalmente, não merecendo acolhida a alegação de inépcia ou ausência de justa causa. Tinham por objeto a possível prática de crimes de corrupção no âmbito do Detro/RJ, ocorridos entre os anos de 2010 a 2016, ancoradas na colaboração premiada de Álvaro Novis (dono da HOYA Corretora) e Edimar Dantas, doleiros que assumiram ter intermediado os ditos pagamentos de vantagens indevidas disponibilizadas por empresários de ônibus/Cúpula Fetranspor para o então Presidente do Detro Rogério Onofre.

Os doleiros acima, em seus termos de colaboração (evento 20, DOC19 e evento 19, DOC18), afirmaram que controlavam a contabilidade dos pagamentos feitos ao acusado Rogério Onofre, fazendo apontamentos com menção à "Lagoa" (periodo de 2010 a 2012), a "Maluco" ou "Mamaluco", assim registrados em planilha F/SABI que entregaram aos investigadores (evento 7, DOC6). Os referidos colaboradores também disseram que, depois de recebidos os aportes financeiros dos empresários de ônibus, eles os repassavam, em espécie, para C. S. G. D. F., no endereço do escritório da corretora Planner, sendo, por vezes, utilizada a empresa Transexpert ou office-boys da Hoya. Acrescentaram que esses valores seriam repassados posteriormente ao Presidente do Detro/RJ.

Narrou-se, ainda, que o corréu C. S. G. D. F. seria pessoa de confiança de Rogério Onofre, a quem competia movimentar os valores com atos típicos de branqueamento de capitais, no  Brasil e no exterior, e a denúncia faz referência a documentos que comprovariam uma relação de proximidade entre eles. 

Buscas realizadas na casa de C. S. G. D. F., em 03/06/2017 (evento 21, DOC20), resultaram na apreensão de uma agenda, na qual continham anotações de dados pessoais e telefones de Rogério Onofre e de sua esposa Daisy, bem como foram arrecadados comprovantes de depósitos feitos, em dinheiro, em favor do Hotel Fazenda Cachoeiras do Cavaru (CNPJ 02.042.865/00001-46), de titularidade de Dayse Deborah, esposa de Rogério Onofre, conforme consta do Relatório de Pesquisa nº 3057/2017. Além disso, também foram encontrados, em poder de C. S. G. D. F., alguns documentos afetos à movimentação de recursos financeiros, no exterior, em dólar e euro.

O Ministério Público Federal prossegue dizendo que, a partir do ano de 2015, Rogério Onofre teria passado então a receber vantagens indevidas diretamente do empresário Marcelo Traça, e que estas seriam contabilizadas pelo doleiro Álvaro Novis, em contas chamadas RIOMAR e RIOMAR II. Mais uma vez, são mencionados documentos e fotografias que denotam uma relação de proximidade entre o Presidente do Detro e o empresário, além de citados mais registros em planilhas. Aliado a isso, o apelante Rogério Onofre foi preso em uma residência que, a princípio, estava em nome de uma das empresas de Marcelo Traça.

Constam, ainda, dos autos, registros de pagamentos de R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil reais) da conta F:SABI, com menção aos apelidos Lagoa, Maluco ou Mamaluco, que os colaboradores afirmam ter atribuido a Rogério Onofre, extraídos de um arquivo digital “PAGAMENTOS JC.xlsx" existente em um pen-drive que o colaborador Edimar entregou ao Superior Tribunal de Justiça.

Todo esse contexto foi valorado e levou à decretação da prisão preventiva de Rogério Onofre em 03/07/2017.

Já nos autos nº 0505155-59.2017.4.02.5101 (pedido de prisão preventiva) há informação de que os administradores do Fundo Free Fly (Leonardo de Souza Aranha e Enrico Vieira Machado) tinham firmado acordo de colaboração e que, ao tomarem conhecimento da prisão de Rogério Onofre nos noticiários de imprensa, voluntariamente, dirigiram-se aos investigadores do Rio de Janeiro para reportar que geriam recursos da Dayse Deborah (esposa de Rogério Onofre) em contas mantidas no exterior, e que ela havia feito contato com o objetivo de vê-los repatriados clandestinamente para o Brasil.

Os colaboradores juntaram um extrato para comprovar a existência desses recursos financeiros no exterior, enquanto que o colaborador Leonardo de Souza Aranha esclareceu que quem havia indicado a apelante Dayse para o Fundo Free Fly foi Alexsander Queiroz Silva, funcionário do Banco Espírito Santo, à época. Assim disse o colaborador Leonardo aos investigadores (processo 0505155-59.2017.4.02.5101/RJ, evento 6, OUT5):

“Que tomou conhecimento, pela imprensa, na data de hoje (03/07/17) da prisão de ROGÉRIO ONOFRE, no bojo da Operação “Ponto Final”; Que, compulsando os registros do Fundo Free Fly, do qual é gerente, constatou que uma de suas clientes, de nome D. D. A. N. é relacionada a ONOFRE; Que conhece DAYSE como sendo esposa de ONOFRE; Que DAYSE possui cerca de USD 1.800.000,00 no referido fundo; Que quem indicou DAYSE para o Fundo foi ALEXSANDER QUEIROZ SILVA, funcionário, à época, do Banco Espírito Santo; Que já ouviu dizer que ALEXSANDER possui fundo de aproximadamente R$ 800.000.000,00 junto de ADRIANO MILOS; Que tal fundo seria composto por recursos de pessoas ligadas à FETRANSPOR; Que acredita que o nome do referido fundo no Brasil é “AWARE”; Que sabe que ALEXSANDER administra outro fundo no exterior com os recursos das pessoas ligadas à FETRANSPOR; Que deseja reportar espontaneamente às autoridades a atividade suspeita de DAYSE; QUE, dentro do espírito da colaboração premiada, igualmente gostaria de reportar às autoridades que é possível identificar nos registros do Banco EVG, do qual foi gestor, contacorrente de A. L. D. Q. S., em conjunto com B. L. Z.; […;”

Dadas as novas informações trazidas pelo colaborador Leonardo de Souza Aranha, foi decretada a prisão preventiva de Dayse Deborah, efetivamente detida em 07/07/2017. Também em poder dela, foi encontrado um extrato bancário no valor de USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), sendo que depoimentos prestados por Bertha Sheila Cebukin Maleh e Leonardo de Souza Aranha (ambos do Fundo Free Fly), colhidos durante as investigações, fluem no sentido de que Dayse seria a titular desses valores e que ela teria tentado movimentar esses recursos financeiros, dias depois da prisão de Rogério Onofre.

Alexsander Luiz Queiroz e Bernardo Lederman Zadj também firmaram acordo de colaboração, admitindo ter auxiliado Rogério Onofre e sua esposa a movimentar valores financeiros, a ver de suas declarações (evento 72, DOC70 e evento 73, DOC71).

Tal como se vê das longas laudas, a denúncia claramente satisfez os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, fazendo a exposição clara do fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir o pleno exercício do direito de defesa, exsurgindo, inicialmente, a presença marcante da  justa causa, a validar seu recebimento e, enfim, permitir o prosseguimento das investigações.

Afastada, pois, a inépcia.

2. Das outras nulidades e do cerceamento de defesa:

É certo que a defesa argumenta, em suas razões recursais, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 161.021/RJ e declarar a incompetência absoluta do Juizo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, decretou a nulidade de medidas cautelares no âmbito da precedente Operação Ponto Final 1, no que tenta fazer crer que tal decisão teria esvaziado o conjunto probatório que embasa a presente acusação.

Mas tal tese não merece acolhida, pois o quadro aqui é claramente distinto. No que tange aos crimes apurados neste feito, cuidou-se, unicamente, da incompetência relativa do Juízo da 7ª Vara Criminal Federal para processar e julgá-los e não de incompetência absoluta. Sem contar que os indícios de que o casal mantinha recursos financeiros no exterior, não declarados às autoridades fiscais, foi obtido a partir de novas fontes, trazidas aos autos por voluntariedade dos colaboradores Enrico e Leonardo, sem correlação aparente com as anteriores medidas cautelares que embasaram a precedente Operação Ponto Final 1.

Impróspera, também, a alegação do apelante Rogério Onofre de que o indeferimento de diligências pelo Juízo, na fase do artigo 402 CPP, teria resultado no cerceamento ilegal de sua defesa. No caso, a Defesa pretendia que o Juízo oficiasse o Detro/RJ para que o orgão juntasse documentos que confirmariam diversos atos administrativos praticados em contrariedade aos interesses da Fetranspor ou de empresários de ônibus a ela ligado, durante a gestão de Rogério Onofre.

Contudo, o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juízo e, como bem foi destacado na decisão (evento 606, DOC854), os atos administrativos podiam ser apresentados diretamente pela defesa, sem necessidade de intervenção do Juízo. Ademais, observa-se da petição que boa parte deles são públicos, sendo que nem mesmo a defesa provou a recusa do órgão público em fornecê-los.

Em verdade, da imagem do oficio do Detro/RJ que a defesa copiou em suas razões recursais para alegar óbice intransponível, verifica-se que, lá no distante ano de 2017, o órgão administrativo apenas alertou que o material solicitado pela defesa seria de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) cópias, e recomendou sensatamente que ela viesse a identificar o que exatamente desejava extrair, situação que - de forma alguma - pode ser vista ou concebida como recusa injustificada e atentatória ao direito de petição, diversamente do que tenta fazer crer a defesa.

Veja-se, para tanto, o que diz literalmente a resposta do DETRO/RJ ao requerimento feito:

De mais a mais, a defesa não diz em suas razões recursais qual providência adotou e se, em algum momento, tentou atender à solicitação administrativa e apontar racionalmente quais documentos seriam de seu interesse para a elucidação dos fatos, convindo ressaltar que a instrução criminal somente veio a ser finalizada quase cinco anos depois, quando, então, mais uma vez e transversalmente, tentou-se repetir o pedido em Juízo com o intuito de fazer aportar, ao que parece, aquelas mesmas 50 mil cópias.

Nessa ordem de idéias, é possivel afirmar seguramente que a defesa teve tempo suficiente e plenas condições de fazer juntar, por esforço próprio, a documentação afeta ao exercício do cargo público exercido pelo apelante Rogério Onofre, bem como podia selecionar, criteriosamente, aquilo que julgasse conveniente para o julgamento da ação penal, sem que para tanto houvesse necessidade de intervenção judicial.

Dessa sorte, não vislumbro recusa injustificada do Detro em fornecer documentos, tampouco, ilegalidade no indeferimento das diligências reclamadas. A propósito, se a defesa pretendia demonstrar com tais provas que, no exercicio da Presidência do Detro, o apelante Rogério Onofre teria tomado algumas decisões desfavoráveis às empresas de ônibus e, assim, contribuído para o aumento das fiscalizações, tenho que as matérias de jornais citadas em suas razões recursais já sintetizam bem tal ponto argumentativo.

Igualmente desnecessária a intervenção do Juízo quanto aos demais requerimentos feitos pela defesa, direcionados para outros órgãos públicos, listados na petição constante do evento 602, DOC669, para os quais não há notícias também de recusa no fornecimento. 

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

3. Do mérito das imputações afetas à competência da Justiça Federal:

3.1. - Da corrupção passiva como crime antecedente ao crime de lavagem - Nulidade da sentença no ponto - incompetência da Justiça Federal - Impossibilidade de valoração sobre a exsitência de crime de corrupção passiva, como crime antecedente ao crime de lavagem de dinheiro, em razão de a Justiça Estadual haver extinguido a ação penal, a ela distribuída, no pormenor - Impossibilidade de convalidação dos atos decisórios e das provas coletadas sob a competência da 7a vara federal criminal do Rio de Janeiro.

Primeiramente, esta Primeira Turma Especializada não desconhece o quadro crítico e generalizado de desvios de recursos da Administração Pública Estadual, por ocasião da administração do Governo de Sérgio Cabral, o que teria ocorrido em diversas pastas setoriais (saúde, obras etc.), como recorrentemente é examinado nas sessões de julgamento, mês após mês.

Todavia, é preciso ter em mente que o presente julgamento diz respeito unicamente aos crimes de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro e pertencimento à organização criminosa, a partir de fatos e condutas referentes ao valor de USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), importânica essa que estaria em uma conta que se denominou Sweet Candy,  e que tais delitos teriam sido praticados no seio de organização criminosa, aqui despontando o apelante R. O. D. O. como personagem central das apurações em curso e suposto beneficiário dos valores.

A denúncia narra que esses crimes teriam contado com auxílio de sua esposa Dayse Deborah e dos agentes financeiros C. S. G. D. F., Bernado Lederman Zadj e Alexander Luiz Queiroz, todos também acusados de pertencer à dita organização criminosa. 

 Dentro da moldura fático-jurídica dos autos, a sentença condenou os réus apelantes por lavagem de dinheiro ao concluir que o referido valor seria uma fração dos proveitos dos crimes de corrupção ativa e passiva narrados na denúncia (Fatos 1 e 2), que o Magistrado considerou igualmente provados ao final da instrução criminal, sendo estes os crimes contra a administração pública citados como crimes antecedentes na denúncia. Nesse ponto, observa-se que a sentença fora proferida, em 26.06.2021 (evento 742, SENT1) pelo magistrado, à época, titular da 7a Vara Federal Criminal do RJ e que, após reconhecida a sua incompetência relativa, o respectivo ato judicial fora, apenas, ratificado, em 11.08.2022, pelo magistrado da 2a Vara Federal Criminal do RJ (evento 914, DESPADEC1), sem quaisquer considerações sobre os eventuais crimes antecedentes que, ao cabo, ficaram sob a competência absoluta da Justiça Estadual e lá foram sepultados e arquivados.

Na interpretação alcançada pelos investigadores e pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ratificadas integralmente pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, os valores mantidos em contas estrangeiras seriam "provenientes de corrupção praticada em razão da função ocupada por ROGÉRIO ONOFRE". A acusação até cita crimes contra o Sistema Financeiro Nacional como crimes antecedentes, mas a concepção nela descrita é que eles teriam sido instrumentos para movimentar e lavar o fruto do dinheiro proveniente de atos de corrupção.

Ocorre que, depois de declarada a incompetência absoluta do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar os crimes de corrupção ativa e passiva, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal no HC 161.021/RJ, essa parte da apuração foi remetida para a Justiça Estadual. Lá o feito foi tombado sob o nº 0134392-63.2023.8.19.0001 e distribuido para a 1ª Vara Criminal Especializada, tendo concluído o Juízo Natural por arquivá-la por inexistência de provas válidas, proferindo a seguinte decisão juntada pela defesa (evento 61, DOC6), cuja autenticidade pode ser (e foi) verificada no sitio eletrônico oficial do TJRJ:

 

 

A mesma consulta ao sitio eletrônico do TJRJ permite constatar que o feito já foi arquivado definitivamente, e não há notícias nos autos se outras investigações criminais autônomas foram posteriormente abertas para apurar os ditos crimes antecedentes.

E checar a veracidade das informações de documentos apresentados  em Juízo junto a fontes oficiais - fidedignas, como registrado acima, é fato de grande importância, o que se verá neste voto quando tratar das acusações de evasão de divisas!

Pois bem.

Resumidamente, o que se tem é que a apuração dos crimes de corrupção imputados a Rogério Onofre e demais corréus (apontados como crimes antecedentes) foi arquivada, tendo a decisão acima consignado textualmente a "imprestabilidade de todos os elementos de prova produzidos na órbita da Justiça Federal e os atos processuais lá realizados".

Irrefutável o fato de que o próprio Juízo Natural, competente para processar e julgar os supostos crimes de corrupção imputados aos apelantes, como crimes antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, encerrou a respectiva ação penal a ele distribuída, pela imprestabilidade integral das provas obtidas na fase de investigação, sem possibilidade de qualquer convalidação, consoante decisão específica do STF, dada a incompetência absoluta da Justiça Federal que as determinou e as chancelou. Tudo isso na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 61.005/RJ, também juntada aos autos pela defesa (evento 61, DOC4).

Mais ainda, a decisão que arquivou a apuração dos crimes antecedentes afirma: "Ademais, ante a declaração de inexistência dos elementos de prova, por absoluta nulidade, declarada por nossa Corte Suprema, impossível a continuação de atos processuais ou investigativos nesses autos".

Faço o seguinte esclarecimento: a referida Reclamação diz respeito apenas à ação penal nº 0505914-23.2017.4.02.5101 (precedente Operação Ponto Final 1) e sua respectiva cautelar nº 0505056-89.2017.4.02.5101, quando então a Suprema Corte declarou a inexistência das cautelares (patrimoniais; pessoais ou probatórias) deferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por força da incompetência absoluta do Juízo Federal declarada. O magistrado estadual veio a considerar tal fundamentação para também arquivar a apuração dos crimes antecedentes narrados no Fato 1 e 2 da presente Operação Ponto Final 2, para lá remetidos. Vislumbrou as mesmas razões (ubi ratio) de imprestabilidade e inexistência dos elementos de prova. Igualmente por conta da incompetência absoluta, mais uma vez reconhecida, tudo com anuência do Ministério Público Estadual, promotor natural do feito.

Nesse compasso, por ter o Juiz Natural concluído pela "inexistência de provas válidas" ou justa causa quanto aos ditos crimes antecedentes de corrupção, não há como manter a condenação dos apelantes pelo crime de lavagem de dinheiro nestes autos com tal suporte, e a absolvição deles é medida que se impõe. A acusação de lavagem de dinheiro parte da premissa de que os valores seriam provenientes dos crimes da corrupção, ativa e passiva, que ficou a cargo da Justiça do Estado do Rio de Janeiro apurar, mas o feito lá foi arquivado por inexistência de provas ou ausência de justa causa.

A sentença recorrida, quanto aos crimes de corrupção passiva, é nula no pormenor e, tampouco, esse colegiado poderá avaliar tais imputações a pretexto de valorá-las como crimes antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro que restou a ser julgado sob a competência da Justiça Federal.

Não obstante o presente feito esteja repleto de documentos e depoimentos que sugiram tratativas ilícitas referentes aos fatos antecedentes, não compete a esta Corte examiná-los em contrariedade ao que já foi decidido - e definitivamente - pelo Juiz e Promotor Naturais com base nestas mesmas evidências declaradas inexistentes, na medida em que se afirmou que tais provas são imprestáveis, afastando a justa causa para a pretensão punitiva quanto aos crimes antecedentes ao crime de lavagem de capitais, este, aqui na Justiça Federal, sob julgamento.

3.2 - Da inexistência de crimes antecedentes ao crime da lavagem de dinheiro - Impossibilidade de reconhecer, na hipótese, crime de lagaem de capitais - Do crime de evasão de divisas - Impossibilidade lógica e jurídica, no caso concreto, de elevá-lo ao status de crime antecedente ao crime de lavagem de dinheiro - Deficiência probatória quanto à existência do crime de evasão de divisa, como delito autônomo e posterior à suposta lavagem de dinheiro:

Tampouco, no caso sob análise, vê-se possível manter a condenação por lavagem de dinheiro ao argumento de que crime de evasão de divisas  teria sido cometido pelos réus apelantes. Partindo da versão acusatória, a lavagem de dinheiro não visou branquear ativos advindos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, como delitos antecedentes, pois o libelo acusatório afirma que estes foram usados como engrenagem para distanciar os ativos de sua origem ilícita.

Para tanto, é de máxima importância atentar-se para a narrativa da denúncia, em específico, a forma como foi explanada a evolução dos fatos, sobretudo a evolução dos fatos relacionados ao crime de lavagem de capitais, a fim de delimitar em qual status se encontra o crime de evasão de divisas. Nesse contexto, impõe-se definir se o referido delito configura-se: (a) como crime antecedente e autônomo em relação à lavagem de ativos, em concurso de crimes; (b) como um mecanismo que desencadeia a consumação do crime de lavagem de dinheiro, sendo por este absorvido; ou (c) como crime autônomo e posterior ao de lavagem, em concurso de crimes.

Atento a essas questões, o ponto de partida é a leitura atenta da denúncia, em cujo ponto descreve: 

3.3 – DA EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (FATOS 03 e 04)

No período compreendido entre os anos de 2013 até a presente data, os denunciados ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, com auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, de modo consciente e voluntário, mantiveram depósitos não declarados à repartição federal competente no valor correspondente em dólares a, ao menos, USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, conta ativa n. 01158, denominada Sweet Candy (Evasão de Divisas/Artigo 22, § único, segunda parte, da Lei 7.492/86 c/c artigo 71 do Código Penal – FATO 03).

Consumados os delitos antecedentes de corrupção e contra o sistema financeiro nacional, ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, de modo consciente e voluntário, com o auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, no período de 2013 até a presente data, de forma habitual e por intermédio de organização criminosa, tendo o propósito de distanciar ainda mais o dinheiro derivado de crimes praticados pela organização criminosa de sua origem ilícita, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de pelo menos USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), com a manutenção e movimentação de recursos provenientes de corrupção praticada em razão da função ocupada por ROGÉRIO ONOFRE no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, na conta n. 01158, denominada Sweet Candy, em nome de DAYSE DEBORAH (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 04).

De início, a denúncia exibe uma contradição interna que merece ser enfrentada, qual seja, ao mesmo tempo que coloca o crime de evasão de divisas como crime antecedente ao crime de lavagem, afirma e imputa terem os acusados se valido da evasão de divisas para efeito de “distanciar ainda mais o dinheiro derivado de crimes praticados pela organização criminosa de sua origem ilícita, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de pelo menos USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), com a manutenção e movimentação de recursos provenientes de corrupção praticada em razão da função ocupada por ROGÉRIO ONOFRE no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, na conta n. 01158, denominada Sweet Candy, em nome de DAYSE DEBORAH (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 04)”.

A imputação penal apresentada na denúncia – da qual os acusados se defendem – atribui à evasão de divisas o papel de elemento indispensável para a ocultação e dissimulação da origem ilícita dos valores depositados no exterior, sem a devida declaração à autoridade competente, o Banco Central do Brasil (BACEN). Dessa forma, no contexto fático narrado, a evasão integra os atos que culminam na consumação do crime de lavagem de capitais, constituindo o móvel da conduta imputada e evidenciando a vontade livre e consciente dos acusados.

A partir desse sentido – que se encontra expresso na denúncia – não se pode ter o crime de evasão de divisas como crime antecedente ao crime de lavagem de capitais, não se devendo aplicar, por certo, a orientação ou tese, genérica, firmada pelo STJ de que "O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles". (Jurisprudência em Teses, Ed. 167)

Essa orientação, ademais, carece ser revisitada pelos eminentes ministros, com o objetivo de explicitar de forma mais precisa as hipóteses em que a evasão de divisas pode ser aplicada como crime antecedente e autônomo em relação ao delito de lavagem de capitais. Isso se deve ao fato de que o delito antecedente e os ativos lavados devem manter uma relação de causa e efeito: a infração penal antecedente é a causa constitutiva dos ativos maculados, sendo certo que, na ausência dessa infração anterior, o agente não os possuiria em contexto criminoso.

Assim, sob essa perspectiva, no caso concreto, afasta-se a possibilidade de qualificar o crime de evasão de divisas como antecedente ao delito de lavagem de dinheiro, pois, na ordem temporal dos fatos, a consumação da lavagem deveria ocorrer posteriormente à evasão, gerando uma contradição lógico-temporal que desvirtua o nexo causal acessório exigido entre o crime antecedente e os ativos ilícitos. No caso dos autos é impossível a evasão ser antecedente à lavagem de capitais.

Como bem ponderam ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e RAUL MARQUES LINHARES, em artigo publicado no Conjur, intitulado "Evasão de divisas e lavagem de dinheiro: apontamentos críticos"1, há limites semânticos importantíssimos a serem observados na dicção do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998, in verbis:

Desde sua redação inaugural (com um rol taxativo de delitos antecedentes), portanto, o tipo penal do crime de lavagem exige que os ativos objetos da lavagem sejam originados de um delito anterior; é justamente esse o significado do elemento típico "proveniente" (lugar de onde origina, fonte, procedência). Conferir ao substantivo "proveniência" um sentido mais amplo do que esse constitui violação frontal ao princípio da legalidade (taxatividade), enquanto vedação à analogia no Direito Penal, regra impositiva de um dever de interpretação restritiva dos tipos penais incriminadores. (grifou-se)

Para que haja lavagem, é necessário que o valor tenha um nexo causal com uma infração penal anterior. Badaró ensina que este vínculo pode ser direto, o que “corresponde ao resultado útil imediato da operação delinquencial”, a exemplo do dinheiro furtado do banco ou do ativo virtual subtraído por hackers; ou indireto, que é o “resultado útil mediato da operação delinquencial, isto é, o benefício obtido pelo delinquente, decorrente da transformação econômica do produto direto do crime”. Por isso, no caso da lavagem, os valores devem decorrer da prática delitiva, ou seja, somente passaram a ser disponíveis para o agente em virtude da infração penal praticada2.

Ainda, esclarecendo a questão, é possível admitir que, dependendo da casuística, o crime de evasão de divisas pode, em determinadas hipóteses, configurar-se como antecedente do crime de lavagem de capitais. Entretanto, tal situação não se aplica aos autos. Por exemplo, seria plausível qualificar a evasão como crime antecedente se o agente contratado para efetivar a operação de câmbio não autorizada recebesse uma comissão, calculada como percentual sobre os valores enviados ao exterior, demonstrando, assim, uma origem ilícita evidente e derivada da evasão. Nesse cenário, as movimentações subsequentes destinadas a dissimular essa origem ilícita configurariam o ato de lavagem, fazendo com que a evasão de divisas se caracterizasse como crime antecedente e autônomo em relação à lavagem de ativos, sujeito à punição em concurso material.

Contudo, no que tange ao agente contratante da remessa ao exterior, se a origem do capital derivar de outras infrações penais antecedentes - e, portanto, de fonte ilícita -, a evasão se configurará como um post factum à lavagem de capitais, compondo, em determinadas hipóteses, a consumação do próprio delito de lavagem. Assim, a remessa ao exterior integra os atos de execução do crime de lavagem, representando apenas uma movimentação adicional entre outras que compõem o conjunto delitivo. Dessa forma, entende-se que o agente, nesta hipótese, não deve ser responsabilizado pelo crime contra o Sistema Financeiro Nacional em concurso com a lavagem, mas exclusivamente por este último, em respeito ao princípio da consunção. Cabe, contudo, registrar que, em tais situações, persiste forte divergência doutrinária e jurisprudencial, havendo entendimentos de que não ocorre consunção, mas sim a configuração de crimes autônomos que merecem ser punidos em concurso material.

A questão tormentosa é aquela afeta aos recursos lícitos evadidos ou mantidos em depósito no exterior, sem a devida observância das normas administrativas do BACEN. Nesses casos, entende o STJ, a partir da orientação disposta na Edição 167 de sua Jurisprudência em Teses, que movimentações desses ativos, entre contas no exterior, fazem do crime de evasão de divisas o status de crime antecedente e autônomo ao de lavagem, o que não é a hipótese dos autos, frise-se.

A propósito, ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e RAUL MARQUES LINHARES entendem que não obstante a “operação de remessa ao exterior seja objetivamente compatível com o tipo penal do crime de evasão de divisas, ela faz parte do processo de atos realizados com a finalidade exclusiva de dissimulação da origem dos ativos”, de modo que essa remessa integra os atos executórios do delito de lavagem, seria apenas uma movimentação a mais, entre tantas outras 3.

Portanto, argumenta-se que o agente não deve ser responsabilizado pelo crime contra o Sistema Financeiro Nacional em concurso com o de lavagem de dinheiro, mas exclusivamente por este último, em respeito ao princípio da consunção. Em síntese, para os autores, a evasão de divisas constitui o crime-meio - o caminho necessário para a prática do delito de lavagem - sendo, assim, absorvida pelo crime-fim (lavagem).

No âmbito doutrinário, ANTÔNIO CARLOS WELTER4, JOSÉ PAULO BALTHAZER JR5 e RODOLFO TIGRE MAIA6 defendem a pluralidade delitiva, sob o argumento de que haveria desígnios autônomos e/ou distintos bens jurídicos resguardados.

No âmbito dos tribunais pátrios, por sua vez, destacam-se alguns julgados conflitantes. Há entendimentos diversos nos julgados do TRF da 4ª Região, ora reconhecendo-se a unidade delitiva por ausência de dolo de ocultação7, ora o concurso material, por diversidade dos bens resguardados8 ou por serem “distintas as condutas de remeter ilegalmente divisas ao exterior sem a devida declaração e a de ocultar e dissimular em contas lá mantidas os recursos obtidos de crimes contra o sistema financeiro nacional”9.

Como ressaltado, o crime de evasão de divisas, e conforme fora imputado, não pode ser considerado antecedente ao crime de lavagem de dinheiro, dentro do contexto delineado pela denúncia. Ressalte-se que os réus foram acusados de inobservarem a segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.492/1986, ou seja, de manter ativos depositados no exterior sem a devida declaração à repartição federal competente, o BACEN. Importa destacar que não lhes foi atribuída a responsabilidade pela saída ou remessa dos ativos para o exterior, conduta que difere substancialmente da manutenção irregular dos depósitos. Dessa forma, a conduta imputada integra os atos que, cumulativamente, configuram a consumação do crime de lavagem de dinheiro, afastando, assim, a qualificação da evasão de divisas como delito antecedente.

Vejamos o tipo penal em curso:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

No caso dos autos, o depósito mantido no exterior pelos acusados - sem a devida declaração ao BACEN até 31 de dezembro de cada ano - não pode ser considerado como crime antecedente à lavagem de dinheiro. Essa conduta se configura, primeiramente, como uma circunstância fática que aperfeiçoa o ilícito penal quanto à ocultação, ou post factum impunível, denotando o estágio final do crime de lavagem.

Alternativamente, não constituindo o iter criminis para consumação do crime de lavagem de ativos, caso não se verifique a comunicação necessária ao BACEN, essa conduta poderia ser tratada como crime autônomo, não antecedente, e, em tese, passível de punição em concurso de crimes juntamente com a lavagem, sendo os demais delitos antecedentes qualificados separadamente.

Como já ressaltado acima, os crimes antecedentes de corrupção ativa e passiva ao de lavagem de ativos foram afastados e sepultados pela Justiça Estadual, para onde as apurações desses fatos foram encaminhadas.

Nessa linha de raciocínio, considerando os elementos constantes dos autos, concluo que a evasão de divisas, na hipótese em análise, não se configura como crime antecedente à lavagem de dinheiro, mas como meio instrumental para ocultar a origem ilícita dos recursos. Isso se deve ao fato de que, para a configuração do delito de lavagem, é imprescindível que os ativos a serem “lavados” derivem de uma infração penal anterior - no presente caso, a denúncia, explicitamente, vincula, como crime antecedentes, a prática de atos de corrupção, de onde, efetivamente, seriam provenientes os proveitos econômicos ilícitos.

Tanto que a acusação arremata em relação aos crimes de evasão de divisas que: "Os denunciados R. O. D. O., D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z. por terem, de modo consciente e voluntário, mantido recursos no exterior, sem qualquer declaração às autoridades competentes, estão incursos no Artigo 22, § único, primeira parte, da Lei 7.492/86."

Dessa forma, no caso concreto, à luz da imputação da denúncia, a conduta de manter depósitos no exterior, sem a devida declaração ao BACEN, não gera, por si só, os valores ilícitos, operando apenas como mecanismo facilitador de dissimulação. Em respeito ao princípio da consunção, por ocorrer simultaneamente, essa conduta é absorvida pelo crime-fim de lavagem de dinheiro, afastando, assim, sua qualificação como crime antecedente e inviabilizando a responsabilização autônoma ou a imputação em concurso de crimes nessa hipótese.

Veja interessante acórdão desta Corte Regional:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. DADOS SIGILOSOS . REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE EVASÃO DE DIVISAS VINCULADOS A SUPOSTA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL DISSIMULADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECENDO A VALIDADE E EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATIPICIDADE . ABSOLVIÇÃO. I - Réus denunciados por participarem de dissimulação financeira com o intuito de realizar remessas financeiras ao exterior e condenados como incursos nas penas do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (evasão de divisas), restando absolvidos pelo crime de lavagem de dinheiro, previsto no art . 1º, § 1º, I e II da Lei nº 9.613/98. II - O histórico da investigação demonstrou que a Receita Federal não prestou informações sigilosas bancárias ao MPF, sem autorização judicial. A Receita Federal apenas informou ao MPF que a concessionária seria um dos contribuintes constantes no dossiê original que se encontravam sob ação fiscal, depositantes de conta CC-5 . III - As quebras de sigilo concernentes à ação originária foram devidamente deferidas judicialmente, por constatar a presença de indícios do fumus comissi delicti. No que concerne às informações prestadas pela Receita Federal ao Parquet antes da representação fiscal para fins penais, não configuram quebra de sigilo, eis que apenas constou do ofício a informação de que a concessionária se encontrava sob ação fiscal. IV - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de evasão de divisas, com fulcro nos arts. 109, III, e 115, ambos do CP, pela pena aplicada a três dos réus condenados (art . 110, § 1º, do CP) e pela pena em abstrato para dois réus absolvidos, considerando o transcurso de lapso temporal superior a seis anos a partir do recebimento da denúncia, antes que houvesse um novo marco interruptivo do prazo prescricional. V - Rechaçada a tese de que o crime de evasão de divisas figuraria, no caso, como crime antecedente da lavagem de dinheiro. Pela própria narrativa dos fatos constantes na denúncia, o crime antecedente seria o de sonegação fiscal e não a evasão de divisas. Não é possível conceber que o delito tido como antecedente da lavagem de dinheiro tenha se dado em momento posterior a ela . Conquanto o crime do art. 1º, § 1º, I e II da Lei nº 9.613/98 seja conceitualmente tipificado como a ação de ocultar ou dissimular a origem ilícita de movimentação financeira, esta deve ser objeto cronologicamente anterior, à qual será dado, a posteriori, aspecto de legalidade. Precedentes . VI - Não há razão para discordar da conclusão administrativa, sobretudo pela inexistência de vícios, ilegalidades ou ausência de prova que alteraria substancialmente o julgamento 1 naquela seara, reconhecendo que as remessas financeiras ao exterior diziam respeito a empréstimo realizado entre a empresa PONTE S.A e o BANCO SAFRA (Bahamas), ainda que lhe recaíssem vícios de formalidades. VII - Sentença condenatória reformada, impondo-se a absolvição de quatro réus quanto à imputação do crime de evasão de divisas, com fulcro no art. 386, III, do CPP, diante do reconhecimento da validade e existência do empréstimo internacional, inexistindo dissimulação e, consequentemente, fraude na remessa financeira ao exterior . Mantida a absolvição dos réus quanto ao crime de lavagem de dinheiro, com fulcro no art. 386, III, do CPP. VIII - Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do crime de evasão de divisas imputado a cinco réus, com fundamento no art. 109, III, c/c arts . 110, § 1º, e 115, ambos do CP, apelação da acusação não provida e apelações de quatro outros réus providas, para absolvê- los da imputação do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.(TRF-2 - Ap: 02074775519994025102 RJ 0207477-55 .1999.4.02.5102, Relator.: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 18/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/09/2020)

Assim, está-se a afastar, também, o crime de evasão de divisas como crime antecedente ao crime de lavagem de ativos, tornando inviável a pretensão punitiva quanto a este último delito.

Não obstante as observações acima, há mais a dizer no que concerne às acusações de evasão de divisas (artigo 22, § único, segunda parte, da Lei 7.492/86 c/c artigo 71 do Código Penal):

Vejo que a denúncia afirma que os apelantes teriam unido esforços para manter USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) escondidos em uma conta denominada Sweet Candy, que pertenceria a Rogério Onofre e sua esposa Dayse, e que a conta seria abastecida pelos doleiros colaboradores Bernardo Lederman Zadj e Alexande Queiroz Silva.

A condenação dos apelantes pelo crime de evasão de divisas foi alicerçada em um extrato de conta bancária arrecadado em poder de Dayse Deborah (evento 67, DOC66) e que, segundo a acusação, provaria a manutenção de depósitos no exterior, conforme corroborado por outros elementos de prova.

Não se nega que, na instrução criminal, o casal Rogério e Dayse Deborah reconheceram que eram os reais titulares de uma conta bancária, mantida no Fundo Free Fly, e também deixam claro que sabiam da existência de elevada quantia lá existente. Em sede judicial, o casal negou que os valores teriam procedência ilícita ou qualquer relação com crimes de corrupção, aduzindo que, conscientemente, abriram a conta para ajudar um amigo chamado Márcio Macedo, a quem atribuem a real propriedade do montante lá existente. A versão defensiva é que a pessoa de Márcio Macedo Carneiro era quem pretendia repatriar o valor e solicitou ajuda ao apelante Rogério Onofre para viabilizar tal intento.

Aproveito a oportunidade para transcrever os interrogatórios de Rogério Onofre e sua esposa Dayse Deborah, conforme reproduzidos nas peças defensivas:

Interrogatório Dayse Deborah Indagações do Advogado de Dayse (...)

7- Sobre o investimento em um banco Holandês, um fundo Free Fly, a sra. Pode esclarecer como isso ocorreu?

R: O Rogério tem um amigo de muitos anos, acho que uns 40 anos, chama Marcio Macedo Carneiro e outro nome que não me recordo, e há um tempo o Rogério vinha me pedindo, que o Marcio estava com problema de saúde muito sério, eu não sei nem se ele ta vivo até hoje, ele ta com câncer, e pediu se eu podia fazer o favor de abrir uma conta em meu nome. Eu não entendi bem. Uma repatriação do Marcio, e essa conta ficaria em meu nome, acho que eu não era uma pessoa pública, enfim. Aí eu peguei e assinei, ele pediu para eu assinar esses papéis, mandaram para eu assinar. “Vai assinar lá onde tá os x’s, depois eu te explico melhor”. E assim eu fiz assinei, aí sem saber assim, inglês, sem saber realmente de fato o que se tratava.

8- A sra. fez realmente de fato para atender um pedido de seu companheiro que queria ajudar um amigo?

R: Para atender um pedido, isso. Rogério que pediu em favor do Marcio Macedo.

9- A Sra. conhece investimentos, assim internacionais? Não sabe nada disso? R: Não, não. Minha vida sempre foi no interior mesmo.

10- Sr. Bernarde e Sr. Alexsander a sra. Conhece?

R: Nunca vi.

11- Não sabe quem são? R: Nunca vi. Desse fundo aí só conheço a Sheila.

12- Sheila. Bertha Sheila?

R: É, eu a conheço como Sheila e não como Bertha.

13- A sra. esteve com ela em uma reunião. A sra., ela e Sr. Rogério seu companheiro, em Florianópolis no, parece que no final de junho e início de julho, final de junho. Qual foi a finalidade desse encontro?

R: A gente estava cansado de pedir a ela para resolver essa questão do Marcio, isso demorou algum tempo que eu não me lembro qual tempo.

14- Resolver em que sentido, pode explicar?

R: Resolver para encerrar, encerrar isso, pois eu já estava preocupada, preocupada até com o falecimento do Marcio, e depois como eu ia dar conta, né, dessa quantia desse valor que seria transferido e depois devolvido para eles, não sei se é repatriação, eu não sei, eu não entendo.Ai um certo dia ela marcou comigo e disse que estaria indo, sei lá uns 20 dias antes dessa ida dela, aí depois ela ligou desmarcando que estava no aeroporto e que tinha sido assaltada, aí tudo bem. Ai na semana seguinte falou “oh, quinta ou sexta-feira eu estou aí, aí a gente já resolve tudo, aí já vai estar tudo resolvido com o Marcio e com a esposa dele que se chama Janete”, aí eu falei, “tá ótimo”. Peguei ela no aeroporto, o voo chegou muito rápido, chegou por volta de umas 11hs, fomos almoçar em um restaurante no Sul da Ilha, verão da ilha, me lembro que o nome do restaurante se chama Ostradamos, não ficamos mais lá que uma hora uma hora e meia, ela se sentou muito rápido e muito nervosa também, até citou uma coisa que me chamou atenção, assim: “Ah to com uma sensação estranha de que estou sendo seguida”. Eu não entendi aquilo. E ela muito rápida porque tinha que pegar o voo 3 ou 4hs da tarde, chegou uma hora antes, aí eu assinei, foram algumas folhas.

15 - O que que ela dizia que eram os papeis que a sra. estava assinando?

R: Que já estava definido, já estava encerrado, já tinha estado na casa do Marcio conversado com ele, que a partir daquele momento eu não tinha mais nada com aquilo.

16 - Perfeito. Ai a sra. Chegou a assinar documentos nesse dia?

R: assinei.

17-A sra. Acreditava que estava encerrando naquele dia?

R: sim. Absolutamente. 

18-Estava vernáculo? Na língua portuguesa?

R: Não, em inglês.

19- A senhora conhece?

R: Alguns em branco, alguns preenchidos.

20- A sra. fala inglês?

R: Não.

21-O Sr. Rogério fala inglês?

R: Não.

22- No dia que a sra., essa situação, esse dinheiro na verdade esse investimento era do Sr. Marcio, a sra. tem alguma coisa que demonstra isso, alguma coisa que vincule o Marcio com esse dinheiro?

R: Eu trouxe e-mail que esse e-mail passava, até trouxe ali. Dizendo que precisava muito falar com Rogério uns três ou quatro e-mails, em um desses e-mails ele diz que a Sheila já tinha estado na casa dele com Carlos alguma coisa, eu acho que cuidava da conta dele. Que eu acredito que essa conta dele, que falaram lá era uma conta bem antiga, tipo assim, de 20 anos. Não entrou em detalhes, mas eu tenho esse e-mail ele pedindo para falar com Rogério que ele entrasse em contato com ele.

23-No dia que a sra. foi presa a senhora chegou estar com a dona Bertha Sheila?

R: Cheguei.

24- Qual motivo, qual a finalidade desse encontro?

R: A Drª. Priscila que trabalha no escritório do Dr. Sahiony me mandou mensagem dizendo que eu precisava comprar umas roupas pro Rogério, chinelo, que a melhor pessoa seria eu.

25- Ele tinha sido preso?

R: tinha sido preso, na terça-feira, me lembro que a Drª Priscila passou uma mensagem para mim, eu falei “Drª vou ver como que vou fazer e vou”. Ai né, eu fui até de ônibus, vou até esclarecer isso, porque me questionaram a questão de ter ido de ônibus, a todo momento os agentes da polícia federal perguntaram “cadê o dinheiro?”, “onde está o dinheiro?” Eu falava que não sabia de dinheiro, que dinheiro. Enfim. Vim para o Rio, comprei as coisas do Rogério, mas antes de eu ir para fazer as compras e tudo, eu parei ali naquela padaria rio Lisboa, o escritório é ali perto, essa Freefly aí. Cheguei ali era 8hs fiz uma horinha ali, quando foi umas 15 para as 9 eu fui ao escritório da Sheila, toquei o interfone, ninguém atendeu. Como o escritório fica a 200 metros mais ou menos da quadra de trás da casa do Marcio Macedo, eu fui até a casa do Marcio, coincidentemente aquele dia era o dia que o Rogério tinha marcado com ela de ir até o Marcio, ou seja, ele queria ouvir do Marcio e da Sheila, “oh ta encerrado, acabou não tem mais nada, Marcio, agora você resolve com ela que o problema é seu estou fora disso”Eu tinha muito essa preocupação também, então ai peguei, pensei “ela não está”, e estava marcado por volta de 11hs, fui até o Marcio, ai subi conversei até um pouquinho com ele, ai ele comentou do Rogério que tinha visto nos jornais e tudo, ai eu falei “Marcio eu to vindo aqui pra comprar umas coisa pro Rogério, eu vou embora pra Minas Gerais e tão cedo eu não venho ao Rio e eu quero aproveitar e resolver essa questão da Sheila que quem viria era o Rogério”. E ele falou “é, ficou marcado realmente para gente terminar de resolver isso”, ele pegou ligou do telefone fixo dele e deixou uma mensagem na caixa postal dela. Aí acabou. Então tá. Quando foi umas 11 e pouca eu volto e compro as coisas que tenho que comprar, assim eu fiz. Ai comprei, tava com umas sacolas enormes, voltei na portaria do Marcio Macedo deixei as sacolas muito grandes e pesadas pra não ficar andando com aquele peso, voltei no escritório, quando entro no escritório um rapaz me atende, eu fiquei uns três minutos na recepção, e a Sheila muito assustada, entrei na sala, ai ela - você aqui? Eu estava assim, bem, bem transtornada. Aí eu falei “É Sheila”, aí ela falou “ah é”, e tal, falou do Rogério e tudo e começou a falar. Aí eu falei “olha é o seguinte, a mesma coisa, estou indo pra Minas, você sabe que eu to com minha mãe que tinha acabado de ter dois AVCs, o meu filho com problemas de saúde, e eu preciso resolver essa questão”, ainda usei esse termo, “to com muito medo disso tudo”. Eu não sei o que vai acontecer, o que pode acontecer, eu não tenho nada com isso, né. Aí ela virou e falou assim: “Não, já ta tudo certo com o Marcio”. Aí falei “olha inclusive ele te ligou”. Aí ela falou “ah eu não atendi, achei melhor não atender, que não é o momento de mexer com isso. Mas fica tranquila, que eu já tive na casa dele por algumas vezes ta tudo acertado, deixa as coisas se acalmarem que eu vou até a casa dele e resolvo tudo, porque você assinou tudo e ta tudo certo”. Ainda usei esse termo com ela “Pelo amor de Deus! Eu preciso que você resolva isso porque estou muito preocupada”. Aí então ela me deu um abraço com os olhos lagrimejando e eu fui embora. Então foi isso aí, eu não fiquei mais de dez minutos com ela naquela sala. (grifos da defesa)         

 

Interrogatório Rogério Onofre Indagações do Advogado de Defesa e respostas do Réu (...)

22 – Doutor Rogério, sobre aquele fundo FreeFly né Excelência. O senhor pode esclarecer a quantia, o senhor já até respondendo, salvo engano a indagação do Douto Magistrado ou não sei se foi do representante do Ministério Público, sinceramente não me recordo, senhor disse que na verdade o dinheiro era de uma pessoa conhecida do senhor chamado Márcio Macedo, seria isso? R: Márcio Carneiro Macedo.

23 – Esse dinheiro estava no exterior?

R: Estava e tá na, na...

24 – Mas estava em qual conta no exterior?

R: Ah, numa conta... o nome do Banco tava na, na...

25 – Mas era de alguma empresa jurídica ligada a ele?

R: Era do Offshore dele. Ele não queria passar do Offshore dele pra ele. Ele queria que passasse pra mim. Como esse negócio de eu tava enrolando, ele pegou, imagino eu, que passou da Offshore dele. Isso é a coisa mais fácil de comprovar.

26 – Aí ele pediu e o senhor é amigo de muita data, de longa data?

R: 43 anos, meu amigo.

27 – Ele te pediu um favor?

R: Favor.

28 – Que o senhor tentasse repatriar isso?

R: E a Dayse não queria. Falou: “eu não vou fazer isso”, aí sabe o que que eu fiz? Eu trouxe a Dayse para conhecê-lo. Quando ela chegou e viu ele lá na cama, do jeito que ele estava ela pegou... o coração dela... pra ajudar, não tava ganhando nada, nada. Eu já tinha saído do Detro, não estava nem aí, eu estava...

29 – E qual foi a finalidade? Vocês conversaram no início de junho com a senhora Berta Sheila em Santa Catarina?

R: Ah, conversamos.

30 – E qual foi a finalidade dessa conversa?

R: É que ela ligou dizendo que era pra encerrar a conta, que foi encerrada a conta, notícia só boa.

31 – A pedido de vocês, pra encerrar e passar pra alguém? R: É, foi encerrado. Tive que assinar os documentos lá pra encerrar e que ela, ela, essa mulher foi muito traidora, muito... (...)

32 – Senhor Rogério, a pergunta é a seguinte: esse diálogo com a senhora Sheila Berta lá em... R: Ela falou peremptoriamente: “Rogério, isso aqui é pra acabar, acabou, vocês estão fora do negócio...”

33 – Por que ela iria passar pro nome de quem? Do verdadeiro dono?

R: Do verdadeiro dono. (...)

36 – Doutor Rogério, vamo lá, vamos ser objetivo. A pergunta é o seguinte: a dona Sheila Berta ou Berta Sheila, ela na verdade tava dizendo a pedido do senhor que o dinheiro na realidade que tava nesse fundo fosse direcionado pra quem de direito que era o proprietário dessa quantia?

R: Senhor Márcio Macedo  

Tendo por base as declarações dos apelantes Rogério e Dayse, acima reproduzidas, é possível extrair que eles tinham ciência de valores existentes em suas contas bancárias, e que, acaso superado US$ 100.000,00 (cem mil dólares),  tal como alegado na acusação, certamente o casal deveria ter declarado o quantum ao Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro de casa ano-calendário, conforme dispunha o artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.854, de 27/05/2010, vigente à época dos fatos. Hoje vige a Resolução BACEN nº 279, de 31/12/2022, que elevou o limite para US$ 1.000.000,00 (um milhão) de dólares americanos.

Irrelevante, por outro lado, se eles seriam os verdadeiros proprietários ou não dos valores mantidos em banco estrangeiros, pois é dever intransferível do titular prestar as necessárias informações sobre suas contas pessoais.

Mas, para que um decreto condenatório fosse exarado, tal qual fez a sentença atacada, necessário seria haver provas robustas da materialidade do crime de evasão de divisas, mas, pelo que vejo dos autos, as provas juntadas resumem-se basicamente a documentos unilateralmente produzidos pelos colaboradores Leonardo e Enrico (processo 0505155-59.2017.4.02.5101/RJ, evento 8, OUT6); e também um extrato bancário arrecadado em poder de Dayse (evento 67, DOC66), cuja autenticidade foi "atestada" apenas e tão somente pelo próprio colaborador Leonardo.

Fora isso, não encontro nestes autos informações seguras se, concretamente, alguma diligência foi requerida pelos investigadores junto às instituições financeiras estrangeiras (banco holandês), via atos de cooperação, capaz de confirmar as movimentações financeiras retratadas no extrato e, principalmente, o saldo reportado pelos colaboradores em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ademais, não há a prova material, incontestável, do valor depositado em cada 31 de dezembro dos respectivos anos nos quais tais valores restavam depositados na conta corrente alienígena, o que, consoante esmagadora jurisprudência, é absolutamente indispensável:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR . CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO NÃO JUNTADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 2 . TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. 3 . CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, P. ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI N . 7.492/1986. OBSERVÂNCIA À CIRCULAR N. 3 .071/2001 DO BANCO CENTRAL. SALDO EM 31/12 DO ANO BASE. VALOR SUPERIOR A CEM MIL DÓLARES. 4 . NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DOS VALORES EM 31/12 DO ANO-BASE. VALOR INFERIOR A CEM MIL DÓLARES. 5 . RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA TRANCAR, EM PARTE, A AÇÃO PENAL. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. A competência do órgão julgador no Tribunal de origem foi firmada por meio de acórdão proferido em conflito de competência, o qual não foi juntado aos autos . Dessarte, tem-se a deficiente instrução do recurso, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, a ausência de documento imprescindível ao exame da controvérsia, inviabiliza o exame da apontada ilegalidade com relação à competência, porquanto não é possível conhecer dos argumentos utilizados pela Corte local. 2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito . 3. Com o objetivo de traçar os contornos da norma penal de evasão de divisas, trazida no art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7 .492/1986, o Banco Central editou a Circular n. 3.071/2001, definindo que a declaração do patrimônio no exterior deveria ser realizada no dia 31 de dezembro do ano-base, e que deveria ser comunicada apenas a existência de relevante saldo bancário, considerado, à época, o valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), fixado atualmente em US$ 100 .000,00 (cem mil dólares), sob pena de não ficar configurado o crime em tela. Precedentes do STF e do STJ. 4. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a inicial acusatória não traz os valores constantes das contas no dia 31 de dezembro do ano-base, sendo, portanto, inepta a denúncia, com relação aos dois crimes de evasão de divisas . Ademais, verifica-se que o valor mantido no Uruguai é menor que o saldo considerado relevante pela Circular do Banco Central, porquanto inferior a U$ 100.000,00 (cem mil dólares). Já o saldo mantido nos demais bancos, embora expressivo, traz a data de 18/7/2011, não sendo possível aferir o valor efetivo em 31 de dezembro de 2010. Nesse contexto, observa-se que a denúncia não traz todas as nuances necessárias à tipificação dos dois crimes de evasão de divisas imputados ao recorrente, o que torna inepta a inicial acusatória . Com efeito, não é possível manter a ação penal, para que seja então demonstrada a materialidade dos crimes imputados, uma vez que a ausência de materialidade esvazia o tipo penal, revelando manifesto constrangimento ilegal a manutenção da persecução penal na hipótese. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para trancar a Ação Penal n. 0010573-76 .2011.403.8161, apenas com relação aos dois crimes de evasão de divisas, por inépcia da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida. Extensão dos efeitos da presente decisão aos corréus Regina Eusébio Gonçalves, Thiago Cassoni Rodrigues Gonçalves e Marina Eusébio Gonçalves, nos termos do art . 580 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 82880 SP 2017/0076345-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018)

A checagem da veracidade/autenticidade das informações, a meu ver, era medida indispensável e não podia ter ficado a depender apenas dos colaboradores. O MPF poderia ter se valido de meios investigativos, a partir de cooperação internacional, como em tantos outros casos já julgados por este colegiado. Por certo, essa cooperação deve atender ao princípio da dupla tipicidade, lá e cá, a depender se, na Holanda, há a previsão do crime cuja tipicidade seja compatível com aquele previsto na legislação brasileira, de evasão de divisas.

Ora, a admissão do réus apelantes em juízo de que teriam movimentado/recebido aportes financeiros em contas bancárias no exterior não faz prova da materialidade delitiva, nem pode ser utilizada como substitutiva. E era dever dos órgãos investigadores ao longo dos cinco anos confirmar a existência real desses numerários em contas bancárias mantidas no exterior, não sendo suficiente que a autenticidade (prova de materialidade) tenha por referência apenas as declarações de colaboradores, ou seus documentos e atestes unilateralmente, por eles, produzidos, como se apresenta no caso concreto.

Aliás, uma vez prestativos, os colaboradores seguramente informariam em qual instituição financeira o valor encontrava-se depositado, a facilitar consideravelmente o trabalho dos investigadores na busca de provas concretas e fidedignas dos depósitos mantidos no exterior. Uma cadeia de rastreabilidade deveria haver.

A título de exemplo, no evento 65, DOC64 constam possíveis orientações para transferência de recursos financeiros, endereçadas para bancos estrangeiros, e neles há informações que podiam ter sido verificadas com instrumentos de cooperação judicial internacional, repita-se.

Também em juízo e em seus termos de acordo de colaboração premiada, os colaboradores Alexander Queiroz e Bernardo Zadj trouxeram informações que podiam ser oficialmente checadas com autoridades estrangeiras acerca de movimentaçoes fianceiras do "HSBC de Genebra" ou "Bradesco de Luxemburgo", bem como falaram de transferências sucessivas que teriam abastecido as contas mantidas pelo casal, mas também nada foi feito. 

Em verdade, afoitamente, a acusação contentou-se com documentos assinados e atestes feitos pelos colaboradores Leonardo de Souza Aranha e Enrico Vieria Machado (gestores do Fundo Free Fly). Eles tinham firmado acordo de colaboração com a Força Tarefa da Lava Jato de Curitiba e, ao tomarem conhecimento da prisão de Rogério Onofre, somada à situação na qual  Dayse Deborah havia feito contato com o escritório deles para tentar repatriar valores, espontaneamente, apresentaram um extrato assinado por Enrico, na qual registram algumas movimentações financeiras, que fizeram juntar aos  autos nº 0505155-59.2017.4.02.5101 (pedido de prisão preventiva), copiado no evento 65, DOC64 destes autos.

Veja-se o documento: 

O extrato acima foi aquele que o colaborador Leonardo de Souza Aranha apresentou aos investigadores na semana que Dayse foi presa, com sua ajuda. É proveniente do Fundo Free Fly e faz referência textualmente à conta nº 1158 (apelidada de Sweet Candy), mas chama realmente a atenção que foi assinado pelo seu sócio Enrico Vieira Machado, também colaborador, datado de 07/07/2017, dias depois da prisão de Rogério Onofre, ocorrida em 03/07/2017, tendo a denúncia o considerado como suficiente para fazer da prova do valor depositado em contas no exterior.   

Já o segundo documento considerado pela acusação apto a fazer  prova da materialidade é um extrato encontrado em poder de Dayse Deborah, acostado no evento 67, DOC66, mas nota-se que o mesmo não possui em seu corpo informações claras sobre quem seria o real titular, nome de banco ou outro dado identificador. Há nele apenas o número de conta "nº 1158", a se ver ilustrativamente da seguinte imagem. Ademais, os valores apontados nos dois documentos não coincidem, vejamos:

 

Sobre este último documento, mais uma vez, observa-se que a acusação não tomou a menor cautela em verificar as informações junto às autoridades ou instituições financeiras estrangeiras. Em vez disso, deu-se por satisfeita em considerar que "o mencionado extrato bancário teve sua autenticidade atestada por Leonardo de Souza Aranha, colaborador que compareceu espontaneamente perante a Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro e informou a existência de recursos em nome de DAYSE DEBORAH no fundo Freefly (depoimento em anexo)" (evento 3, DOC2, folha 95).

Em igual vertente seguiu a sentença. 

Realmente, chega a ser duvidosa a forma claudicante pela qual foram conduzidas as apurações de evasão de divisas, até que a denúncia veio a ser ofertada. Talvez a explicação esteja no excesso de trabalho ou por pressa em concluir sua apuração. É certo que alguns investigados estavam presos preventivamente e a legislação processual demanda celeridade na finalização das inquéritos nesses casos, mas circunstâncias relevantes não podiam ter sido tão relegadas no curso das investigações e, ao final, parecem realçar certa prematuridade ou açodamento na imputação de crime de evasão de divisas com base em provas tão frágeis, quadro este que perdurou até ser ultimada a instrução criminal.

Chama atenção que Enrico Vieira Machado e Leonardo de Souza haviam firmado acordo de colaboração premiada, mas, aparentemente continuavam a manter atividades financeiras em condições nada usuais, a se considerar que enviaram a funcionária Bertha Sheila Cebukin Maleh, do Rio de Janeiro para Florianópolis, no mês de junho de 2017, para falar de negócios com seus clientes, de longa data, Dayse e Rogério. Aliás, a própria funcionária Bertha afirma (evento 70, DOC69) que as comunicações foram feitas por aplicativos destruidores de mensagens (Wickr) e que ela havia sido enviada por Leonardo, sendo que teriam agendado uma nova rodada de ajustes para a primeira semana de julho/2017. Curiosamente, apenas depois de ter sido noticiada a prisão de Rogério Onofre, em 03/07/2017, na mídia nacional (a casa caiu!) é que os colaboradores correram aos investigadores para reportar aqueles contatos feitos e afirmar que consideravam suspeitas as atividades de Dayse, providenciando "voluntariamente" um extrato de conta bancária estrangeira Sweet Candy por eles gerenciada, datado de 07/07/2017.

Também delatados por Leonardo de Souza Aranha, os réus apelantes e os colaboradores Bernardo Lederman Zadj (evento 70, DOC69) e Alexander Luiz Queiroz (evento 69, DOC68) prestaram declarações  no final de junho de 2017, dando informações sobre as movimentações que fizeram para Rogério Onofre.

Visivelmente, os fatos trazidos e narrados pelos colaboradores no início de julho precisavam ser melhor esclarecidos, mas vejo que a imputação do crime de evasão de divisas (conjunto de Fato 3) veio a ser ofertada, em 08/08/2017, sem aparente checagem ou confirmação de sua veracidade por fontes autônomas e exteriores - e nem parece que o lapso temporal de um mês teria sido suficiente para tanto, isso em meio a tantos outros fatos graves que eram investigados há mais tempo, em estágios mais avançados.

Ao que tudo indica, a denúncia pelo crime de evasão de divisas "pegou carona" em outras investigações que estavam em curso. Não parece que, no espaço de trinta dias, ocorrido entre a entrega do extrato - não-oficial e produzido pelos próprios colaboradores - e o oferecimento da denúncia, foi realizada alguma diligência para confirmar a real manutenção de valores no exterior. Esse extrato, repita-se, foi elaborado e assinado pelo colaborador Enrico e atestado pelo colaborador Leonardo. E também nada foi produzido na instrução criminal, ao longo dos cinco anos.      

De tal sorte que as provas de materialidade do crime de  evasão de divisas narrado na acusação revelam-se extremamente frágeis, pois toda a força probante acerca da dita manutenção de depósitos no exterior está concentrada no extrato assinado pelo colaborador Enrico Vieira Machado (e dirigido para o MPF), ou na "autenticação" feita pelo colaborador Leonardo de que informações em um documento tão vago seriam verdadeiras e que diriam respeito à conta de Dayse.

Oportuno rememorar que o fato de os agentes colaboradores estarem compromissados não torna incontestáveis suas declarações e, se desacompanhadas de sólidas provas, não prestam para fundamentar a condenação de ninguém, por mais verossímeis que aparentem ser. Nesse sentido, o artigo 4º, § 16º, da Lei nº 12.850/13 é claríssimo ao dispor que “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” e, vale dizer, por documentos ou escritos por eles próprios produzidos.

A impossibilidade de se utilizar da corroboração cruzada ou recíproca para driblar a norma contida no artigo 4º, § 16º da Lei 12.850/2013, foi reafirmada no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da PET 5.700/DF, onde citado como exemplo um grave erro judiciário ocorrido na Itália (caso Enzo Tortora), em que membros de uma organização criminosa napolitana (“Nuova Camorra Organizzata”), a pretexto de cooperarem com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais correspondentes), falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de programa de sucesso na RAI. Ao final concluiu-se na referida PET 5700/DF que:

“Registre-se, de outro lado, por necessário, que o Estado não poderá utilizar-se da denominada “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores, valendo destacar, quanto a esse aspecto, a advertência do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013”):

“A título de conclusão, podem ser formulados os seguintes enunciados: A regra do § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 aplica-se a todo e qualquer regime jurídico que preveja a delação premiada. O § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13, ao não admitir a condenação baseada exclusivamente nas declarações do delator, implica uma limitação ao livre convencimento, como técnica de prova legal negativa. É insuficiente para o fim de corroboração exigido pelo § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 que o elemento de confirmação de uma delação premiada seja outra delação premiada, de um diverso delator, ainda que ambas tenham conteúdo concordante. Caso o juiz fundamente uma condenação apenas com base em declarações do delator, terá sido contrariado o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 (...).” (grifei)”

O Supremo Tribunal Federal também é firme em excluir do conceito de elementos de corroboração documentos elaborados unilateralmente pelo próprio colaborador, conforme decidido no INQ 4.074/DF

Inquérito. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP). Corrupção ativa (art. 333, caput, CP). Lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Solicitação de vantagem indevida, com desdobramento em pagamentos fracionados. Recebimento em espécie e por meio de contratos fictícios. Alegação de incompetência do relator. Distribuição por prevenção. Matéria que deve ser alegada no primeiro momento em que o interessado se pronunciar nos autos. Fatos apurados nas mesmas circunstâncias. Conexão probatória e intersubjetiva. Artigos 80 e 83 do CPP. Esgotamento temporal das penas impostas no acordo de colaboração. Aferição em momento processual posterior. Busca e apreensão em escritórios de advocacia. Possibilidade. Requisitos analisados quando do deferimento da medida. Preclusão. Inviolabilidade relativa. Incidência da causa de aumento de pena do delito de lavagem de dinheiro prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Habitualidade descrita na denúncia. Inépcia da denúncia não configurada. Concurso de pessoas. Descrição suficiente. Enquadramento como autores ou partícipes. Irrelevante. Ausência de dolo e consciência da ilicitude. Matérias afetas ao mérito. Preliminares rejeitadas. Inexistência de justa causa para a ação penal. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. Fumus commissi delicti não demonstrado. Falsidade ideológica dos contratos. Ausência de lastro mínimo quanto ao liame subjetivo. Não demonstração, em termos probatórios, da alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados. Denúncia rejeitada (art. 395, III, CPP).

1. Como prevenção é matéria que deve ser alegada no primeiro momento em que se pronunciar nos autos a parte por ela teoricamente atingida, de igual modo, a ausência de prevenção - quando em face dela tiver sido determinada a distribuição – também é matéria a ser de logo apontada.

 2. Os fatos apurados nas mesmas circunstâncias têm sido reiteradamente tratados em inquéritos distribuídos por prevenção, porque incidem na hipótese regras que os enquadrariam em caso de conexão probatória e intersubjetiva (ainda que se adotasse a separação em face do número de investigados envolvidos, a teor do art. 80, CPP), e porque medidas decisórias prévias, na espécie, atraem a incidência do art. 83 do CPP. 

3. O alegado esgotamento temporal das penas impostas previstas no acordo de colaboração premiada deve ser aferido em fase processual posterior. Na presente fase, é prematura a análise, sob essa perspectiva temporal e tendo em vista a ausência de juntada, de eventuais certidões de trânsito em julgado das ações em que se teria atingido o máximo patamar sancionatório pactuado. 

4. No caso, a presença dos requisitos da busca e apreensão foi exaustivamente analisada quando do deferimento da medida. Preclusa a questão pela ausência de irresignação no prazo legal para o recurso cabível. 

5. Ademais, a inviolabilidade profissional do advogado não é absoluta (HC 91610, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/10; Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/10), de modo que o próprio Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) permite que a autoridade judiciária competente, em decisão motivada, decrete a quebra da prerrogativa (art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/1994). A vedação constante da parte final do referido dispositivo não se estende " a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa a quebra da inviolabilidade" (art. 7º, § 7º, da Lei 8.906/1994). 

6. Em tese, teórica e descritivamente, da narrativa dos fatos é possível extrair a característica da habitualidade, elementar prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98, na medida em que são atribuídas condutas supostamente criminosas da mesma espécie ao longo do tempo. 

7. Da longa exposição descritiva constante na inicial, que esmiuçou os laços alegadamente mantidos entre os acusados e em qual medida teriam contribuído para as supostas práticas criminosas, é possível constatar que o concurso de agentes (ou de pessoas) está descrito, indicando-se o grau de envolvimento de cada um dos acusados nos diversos crimes narrados. Não é relevante, nesse momento processual, a definição se os acusados se enquadram no conceito de autores ou de partícipes dos crimes que lhes foram imputados. 

8. Não há como acolher alegações de “erro de tipo” – por desconhecimento da ilicitude (do conteúdo recebido ou da origem dos recursos) - ou de atipicidade - por ausência de dolo -, como se fossem questões teóricas, ou seja: de falha descritiva. Trata-se de questões afetas ao mérito e não de inépcia da denúncia, quando a descrição é satisfatória nesse quesito, como ocorre no caso, em que há expressa menção à participação consciente dos acusados. 

9. Para o recebimento da denúncia, exige-se “a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e líticos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq 3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14). 

10. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. 

11. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti.

12. O fumus commissi delicti , que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria.

13. Se “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação. 

14. No caso concreto, faz-se referência a documentos produzidos pelos próprios colaboradores, a exemplo de anotações, registros em agenda eletrônica e planilhas de contabilidade informal. A jurisprudência da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de corroboração documentos elaborados unilateralmente pelo próprio colaborador. Precedentes. 

15. Demais registros colhidos no decorrer das investigações, por si sós, não comprovam a materialidade dos delitos imputados aos acusados. Quanto muito possibilitam inferências e ilações no sentido de que os acusados mantinham algum contato, ou que fizeram deslocamentos mencionados pelos colaboradores, mas não bastam para tornar estreme de dúvidas a materialidade especificamente das condutas criminosas imputadas aos denunciados. 

16. Analisando os elementos probatórios para além das colaborações, não há indícios de autoria em relação ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho quanto a esse fato (supostos contratos fictícios), carecendo, portanto, de justa causa as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro subjacentes a essa narrativa, pela ausência de lastro mínimo probatório quanto ao liame subjetivo. 

17. Mesmo que admitida a probabilidade da versão no tocante à falsidade ideológica dos contratos como base para o alegado repasse de recursos ilícitos, ainda assim a acusação não logrou demonstrar, minimamente, em termos probatórios, a alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados, o que seria imprescindível no contexto da imputação (de corrupção e lavagem) delineada na denúncia. 

18. Denúncia rejeitada na íntegra, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Ainda que, em parte, alinhadas as declarações prestadas pelos réus e colaboradores, indiscutível que a manutenção dos depósitos no exterior precisa ser confirmada com provas seguras, minimamente confiáveis, rastreáveis, sob pena de legitimar condenações por boas estórias contadas em juízo, e não por fatos ilícitos robustamente provados e validamente documentados.   

Corroborando tal entendimento, a teoria da perda probatória sustenta que a inércia ou a demora injustificada na busca, coleta e preservação de provas pode ocasionar a deterioração ou o desaparecimento de elementos essenciais para a comprovação dos fatos, comprometendo, assim, a efetividade do devido processo legal. Nesse sentido, quando o Ministério Público Federal não adota medidas investigativas necessárias para assegurar a integridade e a recuperação dos vestígios probatórios, cria-se um cenário em que o conjunto de evidências se torna insuficiente para sustentar a acusação, implicando prejuízo irreparável à formação da convicção judicial. Em face disso, a ausência de diligência probatória adequada evidencia a perda de elementos que poderiam corroborar a materialidade e autoria dos delitos, o que, por sua vez, reforça a necessidade de se afastar a responsabilização com base em provas deterioradas ou incompletas.

Sobre o tema, vejamos trecho das lições do ilustre Magistrado Alexandre Morais da Rosa e do Causídico Philipe Benoni Melo e Silva:

"A teoria da perda de uma chance probatória constitui mecanismo democrático e essencial à integridade e conformidade do processo penal, assegurando que todos os aspectos sejam considerados desde a fase do inquérito até a sentença.

A sua plena aplicação é fundamental à garantia do processo justo e equitativo, reafirmando os princípios de presunção de inocência e do ônus da prova. Destaca-se a importância da atuação objetiva e diligente por parte do Ministério Público e das autoridades policiais, assegurando que nenhuma prova relevante seja negligenciada ou descartada, em respeito aos direitos fundamentais do arguido e à apuração dos fatos em conformidade com o Devido Processo Legal.

A lógica medieval é estranha ao contexto híbrido atual. Em síntese, a prova possível, viável e relevante, não adquirida por negligência, imperícia ou omissão dos agentes estatais, deve ser considerada em favor da defesa quando da valoração do conjunto probatório."10

Por tudo que foi posto, os elementos encartados nos autos não traduzem prova, boa e firme, capaz de confirmar, materialmente, a evasão mencionada nos extratos e, por conseguinte, não servem de lastro para a condenação que foi imposta. Não há prova hábil a demonstrar a existência do fato típico imputado.

No que diz respeito às acusações de pertencimento à organização criminosa (Artigo 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013) aos réus apelantes, vejo que a denúncia construiu toda sua argumentação na hipótese de que eles faziam parte de um sofisticado esquema criminoso enraizado no setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro, em que ajustes de pagamento/recebimento de propina eram feitos para favorecer empresários de ônibus, sucedidos com manobras financeiras que viabilizavam a entrega dos valores a funcionários públicos corruptos. Este foi o pilar central da acusação, tendo por base tudo que havia sido descortinado na presente Operação Ponto Final 2 e na sua precedente Operação Ponto Final 1.  

As premissas acima autorizaram inicialmente o recebimento da denúncia e o prosseguimento das investigações, lá no ano de 2017, dado o contexto multifacetado de ações criminosas narradas no Governo do Estado do Rio de Janeiro, a sugerir a existência de uma associação estruturalmente ordenada e divisão de tarefas para perpetuação de suas atividades e lucros ilícitos. 

Contudo, no presente momento processual, verifica-se que toda a argumentação posta na acusação está esvaziada. Quanto ao sofisticado braço criminoso, na pasta de transporte, que os réus apelantes e corréus foram acusados de fazer parte, tem-se que a Justiça Estadual e o Supremo Tribunal Federal afirmaram a inexistência de provas sobre os fatos ou participação dos demais corréus, inclusive quanto ao crime de pertencimento à organização criminosa, no que arquivada as investigações antes existentes.  

Aqui, por conta do desmembramento, permaneceram apenas cinco réus, mas agora toda aquela divisão de tarefas e pretensa sofisticação descritas inicialmente na denúncia restam nitidamente desconfiguradas, a se considerar o decote das provas anuladas pela Justiça Estadual, declaradas inexistentes.

Isso porque, por inexistência das provas quanto aos primeiros eventos de corrupção e eventual associação dos demais corréus, remanesceria hígida apenas a parte da acusação que diz respeito às suspeitas de que os doleiros colaboradores Bernardo Lederman Zadj e Alexande Queiroz Silva teriam ajudado o casal Rogério e Dayse a manter recursos no exterior, e a não declará-los ao Bacen, o que é claramente insuficiente para manter viva  a tipificação do crime do art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 e, por conseguinte, a condenação posta na sentença.  

Ademais, questão interessante é a do colaborador Claúdio Sá Garcia Freire. Ele não foi acusado das práticas de lavagem de dinheiro (Fato 3) ou evasão de divisas (Fato 4) apurados no presente feito. As suspeitas de que ele integraria a organização criminosa giram em torno da alegada participação que teve em crimes de corrupção passiva (Fato 2), em auxílio a Rogério Onofre, o que se tem por base única e exclusivamente as mesmas provas que foram anuladas pela Justiça Estadual. Assim, claro está que sua situação jurídica de Cláudio Sá Garcia Freira é equivalente a daqueles outros corréus, razão pela qual deve ser absolvido, ex officio, por ausência de provas.

Ainda, inadequado seria concluir que eventual conluio existente entre Bernardo Lederman Zadj, Alexander Luiz Queiroz, Dayse Deborah e Rogério Onofre autorizaria a manutenção de suas condenações por pertencimento à organização criminosa (artigo 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013).

Os colaboradores Bernardo Lederman Zadj e Alexander Luiz Queiroz enfatizaram que não mantinham contatos com Rogerio Onofre desde 2011, e que a participação deles teria sido apenas episódica no ano de 2013, e que assim fizeram sob ameaça de Rogério Onofre de que "uma surpresinha" aconteceria caso não colaborassem na transferência dos recursos (evento 73, DOC71 e evento 72, DOC70). Eles, inclusive, afirmam que não conheciam os demais corréus, no que registram que "Não conhecem o ex-Governador Sergio Cabral e nenhum dos réus pertencentes ao núcleo econômico (José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, João Augusto Monteiro, Marcelo Traça e Lélis Teixeira); e tampouco aqueles que, segundo o Parquet, assim como eles, fariam parte do núcleo financeiro (Srs. C. S. G. D. F., Álvaro José Galiez Novis e Edimar Moreira Dantas)." 

E a se considerar que  a participação dos colaboradores limitou-se a um único episódio no "ano de 2013", possivelmente no mês de abril, não cabe amoldar suas condutas no crime de pertencimento à organização criminosa nos moldes desenhados pela Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que entrou em vigor apenas depois do evento, em setembro daquele mesmo ano. 

A propósito, veja-se o que diz a própria sentença:

"Narra a acusação que, em abril de 2013, os colaboradores ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, a pedido de DAYSE DEBORAH, abriram a conta n. 01158, denominada Sweet Candy, no Fundo Free Fly, tendo transferido inicialmente a quantia de USD 600.000,00 (seiscentos mil dólares) de uma conta também chamada Sweet Candy do banco Bradesco Europa."

Já Dayse Deborah e Rogério Onofre teriam contra si apenas os ditos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro (sequer comprovados) ocorridos entre 2013 e 2016, por conta dos depósitos que supostamente mantiveram no exterior, auxiliados pelos colaboradores Bernardo e Alexander apenas no início de 2013. Não há como amoldar suas condutas no crime autônomo de quadrilha, muito menos de organização criminosa, como pretende fazer crer a acusação. É que tanto um como outro delito exigiria a confirmação de associação duradoura e estável de três ou mais pessoas para a conformação tipica, o que não restou satisfeito no presentes autos. A participação dos  colaboradores Bernardo e Alexsander foi isolada, enquanto que todos os demais corréus tiveram as provas anuladas.

E quanto ao periodo anterior a 2013, desconsiderando as provas invalidadas, como há de ser, tampouco há como afirmar que o confessado relacionamento havido entre esses quatro réus apelantes para a prática de evasão de divisas viria a configurar crime autônomo de quadrilha (artigo 288, CP), pois inexistem parâmetros seguros para concluir pela associação duradoura e estável. Há apenas a confissão, sem provas que a corroborem. E a releitura das provas é de que o conluio não ultrapassaria o limite da figura do concurso de pessoas.

Considero importante consignar que não se trata do Poder Judiciário ficar cego para o quadro generalizado de desvios de recursos públicos que havia no seio da Administração Pública Estadual Fluminense. Mas, uma condenação não pode ser exarada, tampouco confirmada, a partir de provas inválidas ou de documentos ou atestes unilateralmente produzidos por réus colaboradores.

Por fim, diante de todo o quadro exposto, prejudicado o recurso do Ministério Público Federal.       

Isto posto, voto no sentido de: a) conceder habeas corpus de ofício ao réu C. S. G. D. F. para absolvê-lo das acusações de pertencimento à organização criminosa, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; b) absolver os réus apelantes das acusações de crimes de lavagem de dinheiro (CPP, art. 386, III, ausência de crimes antecedentes), evasão de divisas e de pertencimento à organização criminosa, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP, nos termos da fundamentação acima. 



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002105226v370 e do código CRC 89c38d22.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 03/11/2025, às 13:30:07

 


1. (https://www.conjur.com.br/2022-nov-22/callegarie-linhares-evasao-divisas-lavagem-dinheiro/), publicado em 22.11.2024"
2. (BADARÓ, Gustavo. Produto indireto de infração antecedente pode ser objeto do crime de lavagem. Conjur, 16 de julho de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jul-16/gustavo-badaro-proveito-infracao-objeto-lavagem. Acesso em: 22.02.2025)
3. (CALLEGARI, André Luís; LINHARES, Raul Marques. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro: apontamentos críticos. Conjur. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-22/callegarie-linharesevasao-divisas-lavagem-dinheiro#_ftn1. Acesso em: 10 out. 2023).
4. (Dos crimes: dogmática básica. Em: DE CARLI, Carla Veríssimo (org). Lavagem de dinheiro: Prevenção e controle penal. 2ª Edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013. p. 204)
5. (Crimes federais. 8ª Ed. Porto Alegre: Vebo Jurídico, 2012. p. 83)
6. (Lavagem de Dinheiro: anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 99)
7. (ENUL 041264 RS 2000.71.00.041264-1, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, j. em 17/12/2009)
8. (ENUL 2001.72.05.007122-0, 4ª Seção, Rel. Des. Fed.  Néfi Cordeiro D.E. 24/04/2009)
9. (ACR 2003.72.00.010174-2, 7ª Turma, Relator para o Acórdão Amaury Chaves de Athayde, D.E. 17/06/2009).
10. https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/aplicacao-da-teoria-da-perda-de-uma-chance-probatoria-entre-o-inquerito-e-a-denuncia/

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:54:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002963253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO-VISTA

I - INTRODUÇÃO E DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA

Pedi vista regimental destes autos para exame mais detido da controvérsia, em razão da multiplicidade de questões processuais e probatórias submetidas ao colegiado, notadamente quanto aos efeitos da declaração de incompetência da Justiça Federal para os delitos de corrupção, à subsistência dos delitos remanescentes de evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa, à situação processual do corréu não recorrente C. S. G. D. F., à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e ao necessário redimensionamento das penas.

Cumprido o exame, devolvo o feito a julgamento. Após análise individualizada das imputações, peço vênia ao eminente Relator para divergir em extensão delimitada.

A divergência não alcança a totalidade da solução proposta por Sua Excelência. Acompanho apenas o reconhecimento de que os delitos de corrupção não podem subsistir como crimes antecedentes da lavagem de capitais, mas divirjo quanto à solução conferida aos Fatos 03, 04 e 05. Entendo suficientemente demonstrada a prática do delito de evasão de divisas, bem como a autonomia típica da lavagem de capitais em relação ao referido crime antecedente e a configuração da organização criminosa, pelas razões desenvolvidas nos capítulos próprios. Divirjo, ainda, quanto à extensão dos efeitos absolutórios a Cláudio, bem como quanto ao recurso ministerial, que não fica integralmente prejudicado diante da manutenção das condenações remanescentes.

II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL E DOS LIMITES COGNITIVOS

Após o desmembramento determinado por esta Primeira Turma Especializada no HC nº 5011912-42.2022.4.02.0000, em alinhamento ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 161.021/RJ, os Fatos 01 e 02 destes autos, relativos à corrupção ativa e passiva, foram remetidos à Justiça Estadual. Permaneceram sob a competência desta Justiça Federal os Fatos 03, 04 e 05, referentes, respectivamente, à manutenção de depósitos não declarados no exterior, à lavagem de capitais e à pertinência a organização criminosa.

O recurso do Ministério Público Federal foi interposto antes do desmembramento e antes do arquivamento, na Justiça Estadual, dos fatos relativos aos crimes de corrupção. Suas razões refletem cenário processual posteriormente alterado e postulam, em síntese, a majoração das penas-base, o perdimento dos valores vinculados à conta Sweet Candy, a fixação de valor mínimo para reparação do dano patrimonial e a reparação do dano moral coletivo. A exclusão dos delitos de corrupção do âmbito deste processo impõe a depuração dos fundamentos ligados àqueles fatos, mas não prejudica o exame das pretensões ministeriais relacionadas às condenações remanescentes por evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa.

Os recursos defensivos devolvem a esta Corte o exame da validade da prova, da tipicidade, da autoria, do elemento subjetivo, da individualização das condutas, da dosimetria e dos efeitos secundários da condenação. C. S. G. D. F. não interpôs apelação e não integra o âmbito subjetivo do recurso ministerial, de modo que seu título condenatório somente poderia ser alcançado por extensão de resultado objetivamente favorável, nos estritos limites do art. 580 do Código de Processo Penal.

III - DAS PRELIMINARES

Acompanho o eminente Relator quanto à rejeição das preliminares defensivas.

A superveniente declaração de incompetência para os delitos de corrupção não produz nulidade global e automática de todos os elementos colhidos no processo. Devem ser apartadas as provas dependentes do núcleo estadual, que não podem ser reutilizadas para reconstituir por via reflexa a corrupção antecedente, dos elementos autônomos relativos à conta estrangeira, à sua existência, aos saldos, às tratativas de administração e à participação dos acusados. A ratificação dos atos pelo Juízo competente e a exigência de demonstração de prejuízo concreto afastam a nulidade indiscriminada, nos termos dos arts. 563 e 567 do CPP.

De outro giro, a suspeição do magistrado sentenciante já foi objeto de pronunciamento próprio e não se demonstrou prejuízo concreto adicional capaz de contaminar este julgamento. Também não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências, pois o magistrado fundamentou a desnecessidade das providências e a defesa não demonstrou que o resultado do processo tenha sido determinado por obstáculo ilegítimo à produção de prova essencial.

Por fim, a denúncia descreveu de maneira suficiente a conta nº 01158, denominada Sweet Candy, o fundo estrangeiro em que se encontrava, o período da manutenção, o valor atribuído ao depósito, a omissão declaratória e o papel imputado a cada acusado. O contraditório foi plenamente exercido, como revelam as teses específicas de ausência de materialidade, propriedade econômica de terceiro, inexistência de dolo, consunção, participação de menor importância e deficiência da data-base.

Rejeito, pois, as preliminares.

IV - PREMISSAS SOBRE A PROVA INDICIÁRIA

O processo penal exige prova para além de dúvida razoável. Esse standard não admite condenação fundada em conjecturas, em declarações isoladas de colaboradores ou na mera gravidade abstrata dos fatos. Tampouco, porém, institui hierarquia entre prova direta e indireta ou autoriza a criação de prova tarifada não prevista em lei.

O art. 239 do Código de Processo Penal reconhece expressamente a prova indiciária. Sua força não reside na quantidade retórica de suspeitas, mas na qualidade da inferência: fatos-base comprovados, independentes e convergentes devem conduzir ao fato principal por regras de experiência controláveis, excluindo hipóteses alternativas razoáveis. É necessário distinguir o factum probans do factum probandum, evitar raciocínios circulares e verificar se a conclusão depende de salto lógico ou decorre naturalmente do conjunto.

Nos delitos financeiros transnacionais, realizados por meio de contas estrangeiras, fundos de investimento, estruturas societárias e comunicações reservadas, a exigência de prova direta exclusiva equivaleria, muitas vezes, à criação de uma imunidade probatória. O rigor constitucional permanece íntegro, mas deve incidir sobre a consistência da cadeia inferencial, não sobre uma forma única de demonstração.

V - DA EVASÃO DE DIVISAS (FATO 03)

V.1. Correção da capitulação e elementos do tipo

Neste capítulo, peço vênia para divergir.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia, a fundamentação da sentença e o contraditório travado referem-se à manutenção, no exterior, de depósitos não declarados à repartição federal competente, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986.

Consequentemente, a referência dispositiva à primeira parte do preceito configura erro de capitulação corrigível por emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, sem alteração do fato imputado ou prejuízo à defesa.

Para delimitar corretamente o enquadramento normativo, cumpre recordar que, no ano-base de 2016, a regulamentação então vigente submetia à declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior os residentes que detivessem, em 31 de dezembro, ativos externos em montante igual ou superior a USD 100.000,00. A elevação posterior do limite para USD 1.000.000,00 não altera o parâmetro aplicável ao fato examinado, pois incide apenas sobre exercícios subsequentes.

Superada essa questão normativa, passa-se ao exame do alcance típico da conduta. O tipo penal incide sobre quem mantém depósito no exterior a qualquer título, não se restringindo ao proprietário econômico final. Nesse contexto, titularidade formal, disponibilidade, controle, administração ou contribuição consciente para a manutenção podem configurar autoria ou participação, conforme a posição concreta do agente.

Além disso, o delito pressupõe a existência de ativos sujeitos à declaração na data-base regulamentar e se aperfeiçoa com a omissão no prazo estabelecido para a correspondente declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. A manutenção posterior do depósito, por sua vez, conserva relevância para a demonstração da continuidade fática e do elemento subjetivo.

Por fim, não é necessário, para a solução deste caso, firmar posição definitiva na controvérsia doutrinária acerca de sua natureza instantânea ou permanente, bastando reconhecer que os elementos do tipo se encontram suficientemente delineados.

V.2. Fatos-base comprovados

De início, cumpre assinalar que a condenação não se sustenta exclusivamente em colaborações premiadas. O conjunto probatório reúne fatos-base provenientes de fontes diversas, que se mostram convergentes e reciprocamente corroborativos. Trata-se, portanto, de um acervo plural e consistente, em que os elementos oriundos das delações se somam a provas independentes, formando um quadro robusto e apto a respaldar a conclusão judicial.

Primeiro, a conta nº 01158, identificada como Sweet Candy no Fundo Free Fly, está documentalmente demonstrada. O extrato apreendido em poder de Dayse por ocasião de sua prisão registra (evento 67, DOC66), em 26 de dezembro de 2016, patrimônio líquido de USD 1.935.130,28, distribuído entre renda variável, títulos de renda fixa e mercado monetário. O documento individualiza a conta, discrimina os ativos e foi reconhecido em juízo por pessoa ligada à administração do fundo.

Segundo, o conjunto de extratos revela evolução temporal, e não fotografia isolada. Em 1º de julho de 2016, a carteira apresentava saldo de USD 417.378,92; em 7 de outubro de 2016, USD 1.925.611,22; e, em 26 de dezembro, USD 1.935.130,28. A posição de dezembro era composta, em sua maior parte, por títulos de renda fixa com vencimentos futuros, acrescida de aplicações em mercado monetário e ações. Há, portanto, série documental que demonstra a existência continuada da carteira durante o segundo semestre de 2016.

Terceiro, a denúncia veio acompanhada de documento societário apreendido que vinculava Dayse à estrutura denominada Sweet Candy (evento 3, OUT2), bem como descreveu transferências posteriores, entre abril de 2013 e março de 2016, oriundas da conta Deverton, no Banco Leumi, na Suíça. A coincidência nominal, a documentação apreendida e o extrato da conta não são, isoladamente, prova de todos os elementos do delito, mas compõem fatos-base objetivos de vinculação e continuidade.

Quarto, Bertha Sheila Cebukin Maleh, funcionária do Banco EVG, vinculada aos administradores do fundo e não beneficiária de acordo de colaboração, confirmou contatos diretos com Dayse, a existência da Sweet Candy e viagem a Florianópolis para tratar com Dayse e Rogério sobre transferência de recursos. A propósito, confira-se parte do teor de seu depoimento em juízo:

Ministério Público Federal - Ela tinha uma conta em outro banco e queria transferir para o free fly, é isso?

Bertha Sheila - Isso.

Ministério Público Federal - E ela chegou a transferir algum valor para o free fly? Como foi?

Bertha Sheila- Um tempo depois, sim. Ela incrementou o saldo no free fly.

Ministério Público Federal- E como foi isso? Ela procurou novamente a senhora?

Bertha Sheila – Sim.

…

Membro do MPF – A senhora lembra de alguma “offshore” da senhora “Deise”?

Bertha Sheila – Sim.

Membro do MPF – Qual era?

Bertha Sheila – “Sweetcandy”.

Membro do MPF – “Sweetcandy”? Tá. E a senhora lembra em que banco que ela tinha conta? Essa “sweetcandy”?

Bertha Sheila – A “sweetcandy”, ela tinha no fundo “FreeFlyInvestimentsFunds”, com a gente.

Relatou, ainda, o emprego do aplicativo Wickr e o uso de mensagens autodestrutivas nas comunicações relativas às contas. A sentença também registrou o uso de endereços eletrônicos alternativos para ordens financeiras, circunstância compatível com gestão reservada e deliberadamente apartada dos canais ordinários.

Quinto, Rogério e Dayse, em seus interrogatórios, admitiram a existência da conta, a assinatura de documentos, a ciência de valores expressivos e a participação em tratativas para encerramento ou transferência. Assim, a divergência defensiva concentrou-se na propriedade econômica, atribuída a terceiro, e não na existência material da estrutura ou no conhecimento sobre ela.

Sexto, Alexsander e Bernardo compareceram espontaneamente ao Ministério Público Federal, celebraram acordo de colaboração premiada (evento 73, DOC71 e evento 72, DOC70), confirmaram em juízo as declarações anteriormente prestadas e forneceram dados sobre as movimentações financeiras no exterior. Suas próprias razões recursais reconhecem participação na abertura de contas não declaradas e na consequente remessa de valores, embora procurem qualificá-la como episódica. A sentença, a partir dos interrogatórios e dos depoimentos produzidos em contraditório, assentou que ambos abriram a Sweet Candy em abril de 2013, transferiram inicialmente USD 600.000,00 e atuaram na administração da conta.

Sétimo, a continuidade patrimonial é corroborada pela posição ainda milionária identificada em julho de 2017 e pela transferência, em abril de 2018, de USD 1.646.500,00, então equivalentes a R$ 5.588.385,65, para conta judicial vinculada à medida cautelar patrimonial (evento 65, DOC64, extrato de 07/07/2017; evento 1046, PET1, p. 17.). O ato superveniente não substitui a prova da data-base, mas confirma que a conta era real, ativa e dotada de patrimônio substancial, afastando a hipótese de documento sem correspondência econômica.

Nesse contexto, registre-se que a mesma moldura probatória foi expressamente examinada pelo Juízo sentenciante, que, ao apreciar a materialidade do delito, consignou:

“Foram feitas diversas movimentações na conta Sweet Candy, no Fundo FreeFly, com valores provenientes de diversos bancos situados em países distintos, tendo a conta chegado ao saldo de USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) em dezembro de 2016. Tal fato é comprovado através de extrato apreendido em poder de DAYSE DEBORAH, por ocasião de sua prisão e anexado à denúncia.” (Evento 742, SENT1, p. 30).

Saliente-se que a transcrição não é invocada como elemento probatório autônomo nem como argumento de autoridade, mas para explicitar o percurso valorativo adotado na origem.

Portanto, a conclusão deste voto decorre do reexame próprio e conjugado das movimentações internacionais identificadas, do extrato apreendido em poder da titular formal da conta e dos demais elementos de corroboração submetidos ao contraditório judicial, os quais, apreciados em conjunto, formam acervo probatório plural, convergente e suficiente para demonstrar a existência e a manutenção de patrimônio substancial na conta Sweet Candy.

V.3. Prova da posição patrimonial na data-base de 31 de dezembro de 2016

Nesse ponto, importa destacar que o documento mais próximo da data-base é de 26 de dezembro de 2016, e essa precisão deve ser expressamente reconhecida. Não há, nos autos, extrato emitido exatamente em 31 de dezembro. A questão central, portanto, consiste em verificar se o fato principal pode ser demonstrado mediante inferência racional a partir da série documental disponível.

A resposta é afirmativa. Em 26 de dezembro, segunda-feira, a conta possuía USD 1.935.130,28, valor mais de dezenove vezes superior ao piso declaratório de USD 100.000,00. Para que a obrigação deixasse de existir em 31 de dezembro, seria necessário que, nos quatro dias úteis restantes do ano, mais de 94% da carteira fosse liquidada ou transferida, reduzindo-se o saldo em montante superior a USD 1.835.000,00.

Não se trata apenas do montante expressivo verificado na data. O que reforça a conclusão é a estabilidade da posição ao longo do período. A carteira vinha sendo mantida durante o semestre, saltou de USD 417.378,92 em julho para aproximadamente USD 1.925.000,00 em outubro e permaneceu no mesmo patamar em dezembro. Ademais, a maior parcela da posição de 26 de dezembro estava aplicada em títulos de renda fixa com vencimentos entre 2021 e 2027, além de haver saldo relevante em mercado monetário e participação acionária. Em julho de 2017, a conta ainda apresentava valor superior a USD 1.700.000,00, e parcela substancial foi efetivamente transferida à conta judicial em 2018.

Diante desse panorama, a hipótese alternativa de liquidação de quase toda a carteira entre 27 e 30 de dezembro, seguida de recomposição milionária pouco depois, é, em tese, concebível, mas não encontra respaldo em qualquer registro, declaração ou movimentação constante dos autos. O standard penal não impõe à acusação o dever de afastar possibilidades meramente imaginárias; exige, sim, que exclua hipóteses alternativas razoáveis, isto é, compatíveis com dados concretos do processo.

Nesse sentido, a sequência contínua de saldos, a composição da carteira e a permanência posterior dos ativos tornam a manutenção acima do piso em 31 de dezembro a inferência mais consistente e racional, capaz de explicar de forma adequada o conjunto probatório.

Por fim, o precedente invocado pelo eminente Relator, ao exigir a consideração da data-base, veda a condenação fundada em saldo de período remoto ou em valor inferior ao limite normativo. Não consagra, todavia, uma prova tarifada segundo a qual apenas extrato emitido no próprio dia 31 de dezembro possa demonstrar o fato.

De fato, o art. 239 do CPP admite que a posição seja inferida a partir de documentos próximos, desde que a distância temporal, a magnitude do saldo e a continuidade patrimonial confiram segurança à conclusão. É exatamente o que se verifica na presente hipótese, em que a série documental permite, de forma racional e consistente, afirmar a manutenção dos ativos acima do piso na data-base.

V.4. Da demonstração da omissão declaratória

A omissão declaratória pode ser demonstrada mediante conjunto probatório convergente, não se exigindo certidão administrativa como meio exclusivo de prova. Incumbe, contudo, à acusação demonstrar positivamente que a conta permaneceu à margem do sistema declaratório, não sendo possível extrair a conclusão da simples ausência de comprovante apresentado pelas defesas.

No caso, Alexsander e Bernardo reconheceram, em suas razões recursais, participação na abertura de contas não declaradas em favor de Rogério e Dayse, consignando que os fatos admitidos nos acordos de colaboração foram posteriormente ratificados em juízo (Evento 13, RAZAPELA1, pp. 4-6).

A defesa de Dayse, por sua vez, atribui a terceiro a propriedade econômica dos ativos e procura, a partir dessa premissa, afastar a sua responsabilidade declaratória (Evento 61, RAZAPELA1, item 70). Essa delimitação argumentativa não constitui, isoladamente, prova da omissão, mas deve ser examinada em conjunto com a titularidade formal da conta, a assinatura dos documentos, os atos de acompanhamento e encerramento e as declarações dos operadores acerca da natureza não declarada da estrutura.

No caso dos autos, a tese, contudo, não afasta a incidência do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, pois Dayse figurava como titular formal, assinou os documentos pertinentes e participou das tratativas de acompanhamento e encerramento da conta.

Quanto a Rogério, as provas demonstram que solicitou a abertura da conta em nome de Dayse, tinha ciência dos valores nela mantidos e participou das decisões relativas à sua destinação, valendo-se da companheira como interlocutora perante os administradores do fundo.

A conjugação dessas declarações com os atos objetivos de abertura, titularidade, administração, movimentação e destinação da Sweet Candy permite concluir, sem inversão do ônus probatório, que a conta foi conscientemente mantida fora do sistema brasileiro de declaração de capitais no exterior, com adesão dos quatro acusados, nos limites das condutas individualmente demonstradas.

V.5. Divergência de valores entre os extratos

À vista desse quadro, a diferença entre o saldo de USD 1.935.130,28, em dezembro de 2016, e a posição inferior apurada em julho de 2017 não compromete a força probatória dos documentos. Eles retratam momentos distintos e uma carteira composta por ativos sujeitos à variação de mercado e à incidência de rendimentos. A própria documentação de 2016 já evidencia alterações na composição e no valor da carteira ao longo do tempo.

Assim, a conclusão segura limita-se a reconhecer que a variação nominal é compatível com a dinâmica ordinária de uma carteira de investimentos e, em ambas as datas, o montante permaneceu muito acima do piso declaratório. Eventuais diferenças entre extratos não autorizam presunção de falsidade ou de invalidez; a autenticidade decorre da apreensão, do conteúdo individualizado, da confirmação testemunhal e da correspondência posterior do patrimônio.

V.6. Corroboração das declarações de colaboradores

O art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013 veda a prolação de decreto condenatório fundado exclusivamente nas declarações de agente colaborador. Tal restrição, contudo, não incide na hipótese.

As declarações prestadas no âmbito das colaborações premiadas encontram respaldo em elementos externos e independentes, notadamente no extrato apreendido em poder de Dayse, nos documentos societários, no depoimento da testemunha Bertha, nas admissões dos próprios titulares da conta, nas comunicações e tratativas documentadas, na evolução histórica da carteira e na transferência patrimonial efetivamente realizada.

Não se está, portanto, diante de mera corroboração cruzada entre colaboradores, mas de convergência probatória entre documentos, prova testemunhal, elementos objetivos de conduta e declarações submetidas ao contraditório judicial, formando conjunto autônomo e suficientemente consistente para afastar a incidência da vedação legal.

V.7. Da consideração sobre eventual perda de chance probatória

A ausência de cooperação jurídica internacional destinada à obtenção de informações diretamente junto ao fundo estrangeiro merece registro crítico, porquanto a diligência poderia ter ampliado a reconstrução documental das movimentações e conferido maior precisão à posição patrimonial da conta. Essa circunstância, todavia, não acarreta nulidade nem determina, por si só, a absolvição.

A denominada teoria da perda de uma chance probatória não constitui regra automática de exclusão ou de inutilização das provas regularmente produzidas. Sua eventual repercussão sobre o resultado do julgamento pressupõe que a diligência omitida fosse concretamente indispensável à elucidação dos fatos e que a sua ausência tivesse tornado insuficiente o acervo probatório remanescente.

Na hipótese, embora a cooperação internacional pudesse ter reforçado a apuração, os autos já reúnem extratos referentes a diferentes períodos, documento apreendido em poder de Dayse, depoimento de testemunha vinculada à administração do fundo, admissões judiciais dos acusados, comunicações e tratativas documentadas, atos voltados ao encerramento da conta e posterior transferência patrimonial. As diferenças nominais verificadas entre os extratos não comprometem a conclusão, pois os documentos retratam momentos distintos e uma carteira composta por ativos sujeitos a oscilações de mercado, mantendo-se, em todos os registros disponíveis, patrimônio muito superior ao limite declaratório.

Não se mostra juridicamente adequado, portanto, atribuir à ausência de uma diligência complementar o efeito de desconstituir provas autônomas, convergentes e submetidas ao contraditório. A insuficiência probatória deve ser aferida a partir da totalidade do acervo efetivamente produzido, e não da mera constatação de que outros meios investigativos poderiam ter sido empregados.

No caso concreto, a omissão da cooperação internacional não comprometeu a possibilidade de reconstrução racional dos fatos nem tornou indispensável a prova que deixou de ser obtida.

V.8. Cadeia inferencial

A cadeia probatória pode ser reconstruída de modo objetivo, sem recurso a raciocínio circular.

Facta probantia (fatos probatórios): existência documental da conta Sweet Candy; registros de saldos superiores ao limite regulamentar em julho, outubro e dezembro de 2016; extrato datado de 26 de dezembro, apreendido em poder de Dayse; composição da carteira por ativos compatíveis com permanência patrimonial e posição posterior ainda milionária; vínculo formal e atos de gestão praticados por Dayse; ciência de Rogério e sua participação nas tratativas relativas aos valores; abertura da conta, transferência inicial e atos de administração atribuídos a Alexsander e Bernardo; depoimento independente de Bertha; comunicações reservadas; providências destinadas ao encerramento ou à transferência dos ativos; reconhecimento, nas razões recursais de Alexsander e Bernardo, da abertura de contas não declaradas; e delimitação defensiva de Dayse no sentido de que os valores não teriam sido declarados, embora fossem economicamente atribuídos a terceiro.

Factum probandum (fato a provar): manutenção consciente, no exterior, na data-base de 31 de dezembro de 2016, de depósito superior ao limite regulamentar e não declarado à repartição federal competente.

A inferência mostra-se grave, porque fundada em patrimônio de elevada expressão econômica e em atos concretos de abertura, gestão e destinação dos recursos; precisa, porque individualiza a conta, o fundo, as datas, a composição patrimonial e os agentes envolvidos; plural, porque resulta de fontes documentais, testemunhais e comportamentais distintas; e concordante, porque os elementos convergem para a manutenção da mesma estrutura patrimonial à margem do sistema declaratório brasileiro.

Não se identifica hipótese alternativa concreta capaz de explicar, simultaneamente, a evolução dos saldos, a titularidade formal, as comunicações reservadas, as admissões dos acusados, os atos de gestão e a destinação posterior dos valores. O encadeamento entre os fatos probatórios e o fato a provar apresenta, portanto, coerência interna e aptidão suficiente para sustentar o juízo condenatório.

V.9. Propriedade econômica atribuída a terceiro

A tese de que Márcio Macedo Carneiro seria o proprietário econômico dos valores não afasta, por si só, a tipicidade. O art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986 não exige que o agente seja o proprietário econômico do numerário, mas que mantenha, conscientemente, depósito no exterior não declarado à repartição federal competente. A obrigação de transparência não desaparece porque o titular formal sustenta guardar valores de terceiro, especialmente quando conserva poderes de assinatura, informação, administração ou encerramento da conta.

As declarações de Rogério e Dayse são relevantes porque reconhecem os fatos-base concernentes à existência da conta, à ciência dos valores e à participação nas tratativas relativas à sua destinação. Elas não equivalem a confissão integral da evasão, pois ambos negaram a prática criminosa. Ainda assim, a explicação alternativa sobre o beneficiário econômico não exclui a manutenção consciente do depósito não declarado nem rompe a cadeia probatória.

V.10. Participação individual de cada acusado

A imputação do delito previsto no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986, quando praticado em concurso de pessoas, exige a identificação de quem realiza o núcleo típico de manter depósito no exterior não declarado e, quanto aos demais concorrentes, a demonstração de contribuição consciente e causalmente relevante para o fato, nos termos do art. 29 do Código Penal. A análise deve ser realizada individualmente, em observância à responsabilidade penal pessoal e à vedação de imputações coletivas.

Ainda que se adote a compreensão de que se trata de crime próprio, por restringir o círculo de autores àqueles que detêm, direta ou indiretamente, o depósito sujeito à declaração, essa circunstância não impede a participação de terceiros. A condição de detentor integra a estrutura típica e comunica-se ao concorrente que dela tenha conhecimento, na forma do art. 30 do Código Penal. Isso não autoriza, naturalmente, responsabilizar profissionais financeiros por sua simples condição funcional. Exige-se prova de que tenham prestado auxílio doloso, concreto e causalmente vinculado à manutenção do depósito não declarado.

(v.10.1) Dayse Deborah — autoria direta

Dayse figurava como titular formal da conta nº 01158, denominada Sweet Candy, assinou a documentação necessária à sua abertura e manteve sob sua posse o extrato da carteira apreendido por ocasião de sua prisão. Em interrogatório, reconheceu que consentiu na abertura da conta em seu nome, a pedido de Rogério, e que assinou os documentos encaminhados para esse fim, mencionando, inclusive, a circunstância de não ser pessoa pública.

Sua atuação, contudo, não se limitou à prestação inicial do nome e da assinatura. Dayse manteve contato direto com Bertha Sheila, funcionária vinculada à administração do fundo, predominantemente por meio do aplicativo Wickr, empregado em razão do maior grau de sigilo proporcionado às comunicações. Participou, ainda, de reunião realizada em Florianópolis para tratar da situação da conta e reconheceu ter assinado novos documentos destinados ao seu encerramento, manifestando preocupação com a elevada quantia e com sua posterior transferência.

A prova oral também demonstra que Dayse acompanhava a posição dos investimentos. Alexsander relatou ter-lhe apresentado relatório de performance da carteira, ocasião em que ela demonstrou interesse na rentabilidade e se revelou informada acerca da conta.

Esses elementos afastam a hipótese de titularidade meramente nominal ou inconsciente. A obrigação declaratória não depende da propriedade econômica exclusiva dos valores, mas da detenção e da disponibilidade jurídica ou material dos ativos mantidos no exterior. A alegação de que o numerário pertenceria a Márcio Macedo, portanto, não descaracteriza a autoria de Dayse, que figurava como titular formal, assinava os documentos, acompanhava a posição patrimonial e participava das tratativas relacionadas à permanência e ao destino dos recursos.

O elemento subjetivo não decorre do vínculo conjugal nem de presunção fundada na titularidade formal. Resulta dos atos próprios de abertura, acompanhamento, interlocução e encerramento da conta, apreciados em conjunto com o conhecimento da existência e da expressão econômica dos valores nela mantidos.

(v.10.2) Rogério Onofre — coautoria funcional

Embora não figurasse como titular formal, Rogério exercia ingerência concreta sobre a constituição, a permanência e a destinação da conta.

Segundo a própria versão defensiva, foi Rogério quem solicitou reiteradamente a Dayse que consentisse na abertura da conta em seu nome e quem lhe encaminhou a documentação para assinatura. Dayse declarou que inicialmente não compreendeu integralmente a operação e que Rogério lhe orientou a assinar os documentos nos locais previamente indicados. O próprio Rogério confirmou que Dayse apresentara resistência e que a levou ao encontro do alegado proprietário econômico dos recursos para convencê-la a participar da operação.

A atuação de Rogério prosseguiu nas tratativas posteriores. Ele reconheceu ter participado, juntamente com Dayse, da reunião com Bertha Sheila, destinada ao encerramento da conta e à transferência dos valores, bem como ter assinado documentos para essa finalidade. Também afirmou que o numerário deveria ser direcionado ao suposto verdadeiro proprietário.

A coautoria, portanto, não se apoia exclusivamente na expressão legal “a qualquer título”, nem na relação mantida com a titular formal. Decorre da divisão funcional de tarefas demonstrada nos autos: Dayse fornecia a titularidade formal, assinava os documentos e atuava como interlocutora perante os administradores; Rogério promoveu a utilização do nome da companheira, participou das deliberações relativas à conta e interveio diretamente nas decisões sobre sua continuidade, encerramento e destinação patrimonial.

Quem exerce, em comunhão de vontades, poder decisório sobre a permanência e o destino dos ativos participa da execução do verbo manter, ainda que não figure formalmente nos registros da instituição estrangeira. A atuação conjugada de Rogério e Dayse caracteriza, assim, coautoria funcional.

(v.10.3) A. L. D. Q. S. — participação dolosa

A responsabilidade de Alexsander não decorre de sua atividade profissional ou de vínculo genérico com o casal, mas de atos concretamente identificados.

Leonardo Aranha declarou que foi Alexsander quem apresentou Dayse aos responsáveis pela estrutura financeira estrangeira, quando atuava no Banco Espírito Santo e mantinha contato com Enrico Machado. A sentença também registra que Alexsander e Bernardo participaram da abertura da conta Sweet Candy, em abril de 2013, e da transferência inicial de USD 600.000,00, proveniente de conta homônima mantida no Bradesco Europa.

Além dos atos de estruturação, Alexsander manteve interlocução direta com Dayse acerca da carteira. Em juízo, afirmou ter-lhe apresentado o relatório de performance dos investimentos, esclarecendo que ela se encontrava informada sobre a conta e interessada na rentabilidade dos ativos.

Suas próprias razões recursais reconhecem, embora procurem qualificá-la como pontual, a participação na abertura de contas não declaradas em favor de Rogério e Dayse. A mesma peça afirma que as declarações prestadas durante a colaboração foram posteriormente confirmadas em juízo.

A participação de Alexsander assenta-se, portanto, na aproximação entre a titular formal e os gestores estrangeiros, na contribuição para a abertura e para o aporte inicial da conta e na interlocução posterior sobre a posição dos investimentos. Tais atos constituem auxílio consciente e causalmente relevante para a estruturação e o funcionamento do mecanismo utilizado na manutenção dos ativos no exterior.

(v.10.4) B. L. Z. — participação dolosa

Quanto a Bernardo, o acervo apresenta menor grau de individualização do que aquele existente em relação a Alexsander. Não se identifica, nas peças examinadas, ato posterior praticado exclusivamente por ele, ordem individual de movimentação emitida em 2016 ou participação nas tratativas de encerramento da conta. Essa limitação deve ser reconhecida, sem que se lhe atribuam condutas não documentadas.

Há, entretanto, elementos suficientes quanto à atuação conjunta dos dois operadores. A sentença registra que Alexsander e Bernardo participaram da abertura da Sweet Candy e da transferência inicial de USD 600.000,00. A decisão de origem também consigna, de maneira conjunta, que ambos atuavam na administração da estrutura financeira.

As próprias razões recursais reconhecem a participação de ambos na abertura de contas não declaradas em favor de Rogério e Dayse e afirmam que os fatos admitidos na colaboração foram ratificados durante a instrução judicial.

A responsabilização de Bernardo deve permanecer adstrita a esses atos comuns comprovados: atuação conjunta na estruturação da conta, contribuição para o ingresso inicial dos valores, participação profissional no mecanismo financeiro e admissão da abertura de contas não declaradas. Não se lhe atribui, por presunção, atuação individual posterior ou domínio direto sobre a destinação final do patrimônio.

(v.10.5) Da objeção temporal

É certo que não se individualizou ordem específica emitida por Alexsander ou Bernardo em 31 de dezembro de 2016 ou no prazo regulamentar subsequente. Essa circunstância recomenda cautela, mas não torna juridicamente irrelevantes as contribuições anteriormente prestadas.

A participação pode anteceder a consumação do delito, desde que o auxílio permaneça causalmente conectado ao fato principal e seja prestado com conhecimento das circunstâncias essenciais da conduta do autor. Não se exige que o partícipe pratique novo ato precisamente na data-base regulamentar. Tampouco, porém, basta um ato remoto, neutro e definitivamente encerrado.

Na hipótese, a imputação não repousa apenas na abertura histórica de uma conta. A Sweet Candy permaneceu sendo a mesma estrutura financeira utilizada para a manutenção do patrimônio; os atos iniciais de intermediação, abertura e transferência foram funcionalmente incorporados ao mecanismo; e os próprios recorrentes reconheceram sua participação na abertura de contas não declaradas, ratificando judicialmente as declarações prestadas.

Quanto a Alexsander, há ainda prova de interlocução posterior com Dayse acerca da performance dos investimentos. Quanto a Bernardo, a condenação limita-se à contribuição conjunta admitida e documentada, sem ampliação artificial de sua conduta.

Por fim, é importante frisar que o concurso de agentes no delito financeiro e a integração estável em organização criminosa possuem requisitos próprios e devem ser demonstrados autonomamente. A conclusão acerca de uma das imputações não decorre, por simples arrastamento, do resultado conferido à outra.

(v.10.6) Da participação de menor importância

Não se mostra cabível a minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal em relação a Alexsander e Bernardo.

A intermediação qualificada, a abertura da conta, o ingresso inicial de expressivo numerário e a assistência profissional necessária à estrutura financeira não constituem aportes laterais, fungíveis ou periféricos. Foram contribuições qualitativamente relevantes para a constituição e o funcionamento do mecanismo utilizado na manutenção dos ativos no exterior.

Em outras palavras, significa reconhecer que, na operação concretamente julgada, os atos praticados pelos operadores integraram de maneira relevante o processo causal que possibilitou a abertura e o funcionamento da Sweet Candy.

A menor ingerência posterior e a ausência de disponibilidade econômica final distinguem a posição de Alexsander e Bernardo daquela ocupada por Rogério e Dayse. Essas circunstâncias delimitam o conteúdo de sua responsabilidade, impedem que lhes sejam atribuídos atos posteriores não individualizados e devem ser consideradas na incidência dos benefícios previstos nos acordos de colaboração premiada, mas não tornam secundárias as contribuições dolosamente prestadas à constituição e ao funcionamento da estrutura financeira.

Também não procede o pedido subsidiário formulado por Dayse. A minorante pressupõe contribuição secundária de partícipe, ao passo que sua responsabilidade decorre da autoria direta: era titular formal da conta, assinava os documentos, mantinha contato com os administradores e participava das decisões referentes aos ativos. 

V.11. Da ausência de consunção

A evasão de divisas não é absorvida, no caso concreto, pelo delito de lavagem de capitais. Embora possam coexistir no mesmo contexto fático, as infrações apresentam estruturas típicas e tutelam bens jurídicos distintos. A manutenção de depósito no exterior não declarado ofende, de maneira autônoma, o sistema nacional de controle cambial e de capitais, independentemente da eventual origem ilícita dos recursos.

Tampouco se verifica relação de meio necessário, fase ordinária de execução ou mero exaurimento entre as condutas. A manutenção do depósito não declarado possui consumação e desvalor próprios, não constituindo providência indispensável à ocultação ou dissimulação de ativos provenientes de infração antecedente.

A sentença igualmente afastou a consunção, ao fundamento de que a manutenção de valores no exterior não se esgotou como simples etapa necessária do delito de lavagem, produzindo ofensa autônoma ao sistema de controle de capitais e ao Sistema Financeiro Nacional (Evento 742, SENT1).

A conclusão mostra-se ainda mais evidente diante do resultado deste julgamento. Observe-se que mesmo que a condenação por lavagem de capitais fosse afastada por insuficiência de prova acerca da origem criminosa dos valores, o que não é o caso, não seria juridicamente coerente reconhecer que o delito de evasão foi absorvido por uma infração cuja própria configuração não subsiste no título condenatório. Remanesce, portanto, íntegra e autônoma a imputação relativa à manutenção de depósito no exterior não declarado.

V.12. Conclusão quanto ao Fato 03

O conjunto probatório, examinado de forma integrada, supera o campo da mera suspeita e demonstra, para além de dúvida razoável, a existência da conta Sweet Candy, a manutenção, na data-base regulamentar, de ativos em montante superior ao limite sujeito à declaração, a omissão da informação obrigatória ao Banco Central do Brasil, bem como a autoria de Rogério Onofre e Dayse Deborah e a participação dolosa de Alexsander Queiroz e Bernardo Zajd, nos termos anteriormente individualizados.

Peço vênia, portanto, para divergir do eminente Relator quanto ao Fato 03 e manter a condenação imposta na sentença a R. O. D. O., D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z. pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986, procedendo-se à adequação da classificação jurídica, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, e ao correspondente redimensionamento das penas.

VI - DA LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 04) 

VI.1. Estrutura típica e autonomia relativa do delito

Antes de mais nada, no plano dogmático, reputo pertinente rememorar que o delito de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de ilícito penal.

De forma a delinear os atos de lavagem de dinheiro, o artigo 1º da Lei 9.613/1998 apresenta vários núcleos e modalidades da prática do ilícito, com conteúdo variado e de ação múltipla.

Sobre as etapas da prática do referido crime, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência que a lavagem comporta três fases, sendo elas a placement, também conhecida como colocação ou introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, de forma a promover o distanciamento de sua origem; a layering, sendo tais a transformação, ocultação ou dissimulação de diversos negócios jurídicos, de forma a impedir o rastreamento ou a procedência ilícita dos recursos e, por fim, a integration, quando os bens, já com a aparência de regulares, são formalmente incorporados ao sistema econômico, advindo a sua integração.

Registre-se que, para fins de configuração do delito de lavagem de dinheiro, não se faz necessária a presença simultânea das três fases, conforme devidamente destaca o doutrinador Fernando Capez, na obra “Lavagem de Dinheiro, Comentários à Lei nº 9.613/98”, Editora Saraiva Jurs:

“Para o Supremo Tribunal Federal, as três fases não precisam ocorrer para configurar a lavagem de capitais, ou seja, basta uma delas, de forma alternativa, para a caracterização do delito de lavagem de capitais, conforme se extrai do julgamento da AP n. 470/MG, o qual resultou também na edição do Informativo n. 679, de setembro de 2012: "Didaticamente, todos sabemos, o processo de lavagem comporta divisão em três etapas, a saber, a ocultação, a dissimulação e a reintegração do capital na economia, sendo pacífico que a atuação em apenas uma delas, ou em seu conjunto, basta, à luz da legislação brasileira, para delinear o tipo penal". Ainda, "suficiente, portanto, para fins de condenação, a prova da autoria e materialidade de uma das etapas da lavagem de dinheiro."

Ainda acerca da lavagem de dinheiro, quanto ao aspecto subjetivo, “exige-se, para sua configuração, o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ocultar ou dissimular, sendo imprescindível o conhecimento de que os bens, direitos ou valores originaram-se de um dos crimes antecedentes”, conforme consta na obra de autoria de Tales Castelo Branco, SISTEMA FINANCEIRO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais | vol. 53 | p. 311 | Jul / 2011 DTR\2011\2846.

Em relação à natureza do delito de lavagem de dinheiro, prevalece o entendimento de que se trata de crime formal, cuja consumação independe da obtenção do resultado final pretendido pelo agente. Assim, os atos descritos pelo art. 1º da norma se exaurem com o simples comportamento do agente, não se exigindo a obtenção de vantagens.

Sobre a consumação delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, William Terra de Oliveira, no artigo “A CRIMINALIZAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO (ASPECTOS PENAIS DA LEI 9.613 DE 1.º DE MARÇO DE 1998) Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 23/1998 | p. 111 - 129 | Jul - Set / 1998, assim discorre:

"O grau de aperfeiçoamento do procedimento é o parâmetro a ser seguido para a identificação da consumação do crime. Contudo, é bom lembrar que muitas vezes os crimes da lei se consumam com o simples comportamento do agente, pouco importando que o dinheiro, bens ou valores venham a conquistar a condição de capitais lícitos. Para uma estrita tipicidade o legislador se contenta apenas com a prática de atos suficientes para alcançar tal objetivo, ainda que o resultado (capital legitimado) não ocorra."

Assim, não é necessário que a ocultação seja sofisticada, perfeita e impossível de ser descoberta para que o delito se consume, segundo entendimento do STF, replicado em decisão de 2021 pelo STJ: "Conforme a célebre lição do Min. Sepúlveda Pertence, o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada 'engenharia financeira' transnacional, com os quais se ocupa a literatura". (artigo de Fernando Capez, publicado no Consultor Jurídico, sob o título “Sujeito ativo e a consumação do delito do artigo 1º, caput da Lei de Lavagem).

Ressalte-se, por derradeiro, que o delito de lavagem de capitais admite a incidência de um standard probatório mitigado, porquanto, em razão de sua própria natureza, revela-se frequentemente insuscetível de demonstração por meio de prova direta, sendo, portanto, plenamente idônea a formação do juízo condenatório com base em um conjunto harmônico e convergente robusto e circunstâncias objetivas do caso concreto.

Essas premissas são relevantes porque impedem, de um lado, que se banalize a incriminação do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, convertendo em lavagem todo e qualquer ato subsequente ao crime antecedente, e, de outro, que se inviabilize por excesso de rigor a repressão a condutas de ocultação ou dissimulação que, por sua própria estrutura, costumam emergir de um mosaico indiciário coeso, e não de prova direta ostensiva.

Nessa perspectiva, a aferição da suficiência probatória em delitos de lavagem de capitais deve ser realizada à luz das peculiaridades que informam a dinâmica desse tipo penal, notadamente a opacidade deliberada que recobre os atos de ocultação e dissimulação. Assim, a inexistência de prova direta acerca da origem ilícita dos valores ou da participação do agente em cada uma das etapas do iter criminis não impede, por si só, a formação de um juízo condenatório, desde que o acervo probatório revele um encadeamento lógico de indícios graves, precisos e concordantes, aptos a evidenciar a vinculação subjetiva do acusado com a prática delitiva e o nexo entre os bens ou valores e a infração penal antecedente.

A construção de uma cadeia indiciária robusta, fundada em elementos objetivos como a incompatibilidade patrimonial, a movimentação financeira atípica, a interposição de pessoas ou empresas de fachada, bem como a adoção de expedientes artificiais voltados à fragmentação e circulação de recursos, revela-se suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo quando tais circunstâncias se mostram harmônicas e convergentes entre si. Nessas hipóteses, a versão defensiva que se limita a apresentar explicações genéricas ou desprovidas de lastro probatório mínimo não se presta a infirmar o conjunto probatório produzido, notadamente quando não logra oferecer justificativa plausível e documentada para os elementos objetivos identificados.

Ademais, cumpre ressaltar que, em matéria de lavagem de dinheiro, a demonstração do dolo pode ser inferida a partir do contexto fático-probatório, especialmente quando evidenciado que o agente atuou de modo consciente na realização de operações destinadas a ocultar ou dissimular a origem ilícita de valores. A reiteração de condutas, a utilização de mecanismos típicos de ocultação patrimonial e a ausência de explicação lícita razoável para as operações realizadas constituem vetores relevantes para a formação do convencimento judicial, permitindo concluir que o agente detinha conhecimento acerca da ilicitude dos recursos e aderiu, de forma voluntária, à prática delitiva, nos termos exigidos pelo tipo penal.

Feitas essas considerações, prossigo na análise do caso dos autos.

VI.2. Efeito do desmembramento e do arquivamento estadual

Os fatos relacionados aos delitos de corrupção foram deslocados ao Juízo estadual competente, onde foram submetidos a um padrão probatório próprio e mais exigente que aquele aplicável à lavagem de dinheiro, pois o padrão de justa causa para a persecução penal autônoma de corrupção pressupõe lastro suficiente de autoria e materialidade para sustentar uma ação penal completa. Naquele âmbito, o procedimento foi arquivado por ausência de justa causa, conclusão que responde apenas à pergunta própria daquele juízo, isto é, se havia base para processar autonomamente o delito de corrupção, e não à pergunta diversa que se coloca nestes autos, ou seja, se existem indícios suficientes da existência do antecedente para fins do art. 2º, §1º, da L. 9.613/98, padrão este que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como sensivelmente mais baixo, bastando a presença de indícios e dispensando inclusive a instauração de ação penal específica sobre o antecedente, após serem reputados inexistentes ou imprestáveis, naquele contexto processual específico, os elementos produzidos perante o Juízo reconhecido como incompetente.

Todavia, essa imprestabilidade não pode ser presumida em bloco. A nulidade por incompetência absoluta, conforme reconhecido por esta própria Corte em precedentes recentes (Ex. RSE nº 5049213-75.2024.4.02.5101 - Operação Fiat Lux), não contamina automaticamente todo e qualquer elemento que tenha, em algum momento, transitado pelos autos do juízo incompetente. Nos termos do art. 157, §§1º e 2º, CPP, a inadmissibilidade da prova depende de relação de causalidade demonstrada entre o vício reconhecido e o elemento probatório específico que se pretende excluir, sendo plenamente aproveitáveis as provas obtidas por fonte independente ou que seriam alcançadas por descoberta inevitável, ainda que tenham posteriormente ingressado nos mesmos autos.

No caso concreto, ao menos duas categorias de elementos probatórios relacionados à conta Sweet Candy escapam de qualquer relação de dependência causal com os atos cautelares especificamente anulados pelo Supremo Tribunal Federal (que disseram respeito a cautelares patrimoniais, pessoais e probatórias deferidas no âmbito de ação penal distinta, a precedente Operação Ponto Final 1): (i) o extrato bancário da conta Sweet Candy, entregue espontaneamente pelos próprios gestores do Fundo Free Fly aos investigadores, por iniciativa própria e não em cumprimento de qualquer medida de busca, quebra de sigilo ou outra cautelar decretada pelo Juízo reconhecido como incompetente; e (ii) as declarações prestadas pelos próprios réus não colaboradores Sérgio Cabral e Jacob Barata Filho em interrogatório, reconhecendo a titularidade e o conhecimento dos valores mantidos no exterior, manifestação voluntária que não decorre causalmente de qualquer ato cautelar anulado. Diante disso, não se deveria falar em imprestabilidade dessas fontes específicas, eis que, pelo menos até este momento processual, nenhuma dessas duas causas independentes se vincula causalmente ao vício de competência reconhecido.

Assim, na ausência dessa demonstração discriminada, não se deveria presumir que cabe a esta Corte, ao julgar apenas os delitos federais remanescentes, abster-se de considerar a corrupção como fato-base da lavagem de capitais com apoio nos elementos que, por sua origem autônoma, permanecem válidos independentemente da sorte do processo estadual. É importante ressaltar que a questão não se confunde com prescrição, extinção da punibilidade ou ausência de condenação definitiva pelo antecedente. Nessas hipóteses, como reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da punibilidade do antecedente pressupõe reconhecimento de que o fato típico e ilícito de fato ocorreu e apenas a possibilidade de punição é que desaparece, de modo que pode haver prova autônoma da ocorrência da infração. O que se verifica aqui, ao contrário do que sustenta ao voto de relatoria, não é uma hipótese de atipicidade da conduta antecedente nem de comprovada inexistência do fato, mas sim uma nulidade processual, de natureza estritamente formal e circunscrita a atos cautelares específicos de outra ação penal, em que não há extensão às provas autônomas relativas à Sweet Candy. Constata-se, diversamente, é a necessidade de que a alegada insuficiência de suporte probatório seja demonstrada elemento a elemento e não presumida a partir do resultado de um procedimento estadual que respondia a uma pergunta distinta, sob um padrão probatório distinto, sem enfrentar a origem autônoma de cada fonte de prova invocada.

A distinção entre nulidade processual e ausência de materialidade é relevante, mas, no caso concreto, não pode ser resolvida em favor do aproveitamento da prova. Isso porque o arquivamento proferido pela Justiça Estadual, fundado na imprestabilidade dos elementos produzidos perante o Juízo reconhecido como incompetente, não foi objeto de recurso pelo Ministério Público estadual, titular da ação penal de corrupção e parte legítima para impugnar aquela decisão, tendo transitado em julgado sem qualquer impugnação por parte do órgão acusador natural do feito. Essa inércia recursal é um dado relevante, pois se nem mesmo o Ministério Público estadual, que dispunha dos elementos de convicção em primeira mão e do conhecimento técnico sobre a origem específica de cada prova, reputou necessário impugnar a conclusão de imprestabilidade, não parece ser adequado a este Juízo, em sede de julgamento de crime diverso, tratar dessa discussão. É uma questão de direito, pois o que se discute é a possibilidade de o atual juízo, para fins específicos do crime de lavagem de dinheiro, separar as provas autônomas não analisadas individualmente pelo juízo que, sem a individualização, as aceitou como contaminadas. Assim, reconheço a nulidade do material probatório relativo à corrupção como fato-base da lavagem de capitais.

VI.3. Do Crime Antecedente de Evasão de Divisas e Da Possibilidade de Concurso de Crimes

O entendimento que prevalece hoje na doutrina e na jurisprudência do STJ é o de que a simples descoberta de depósitos mantidos no exterior sem declaração ao Banco Central ou à Receita Federal configura, em primeiro lugar, o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, não se configurando automaticamente lavagem de dinheiro.

Para que haja lavagem é indispensável que, além da existência do crime antecedente (no caso, a evasão de divisas), exista uma conduta autônoma de ocultação ou dissimulação dos bens provenientes dessa infração penal. Essa distinção decorre da autonomia típica entre os dois delitos. Na hipótese dos autos, o núcleo do art. 22 da Lei 7.492/86, na modalidade final do parágrafo único, pune a manutenção de depósitos não declarados à repartição federal competente, que é crime permanente. O STJ reiteradamente afirma que a consumação perdura enquanto permanecer a omissão da declaração. Além disso, o conceito de "depósito", compreendendo não apenas contas bancárias, mas aplicações financeiras e outros ativos financeiros mantidos no exterior. Por sua vez, o núcleo do crime de lavagem, no art. 1º da L. 9.613/98 exige ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, propriedade, movimentação e disposição dos bens provenientes de infração penal. Aqui o verbo típico não é "possuir" nem é "manter". É “ocultar” ou “dissimular”. Isso muda completamente a análise.

Se uma pessoa A tem US$ 5 milhões numa conta na Suíça, nunca declarou ao Banco Central e o Ministério Público descobre essa conta, em princípio não há lavagem. Há, claramente, manutenção de depósito não declarado e, logo, evasão de divisas. Mas a própria existência da conta não representa, por si só, uma nova ocultação. É exatamente o comportamento já descrito pelo art. 22. Um pensamento contrário levaria a que todo crime de evasão consumaria automaticamente uma lavagem, tornando o art. 1º da Lei 9.613 praticamente redundante para o delito de evasão.

É justamente essa conclusão que a jurisprudência rejeita. Depois da evasão, para que exista lavagem é necessário que sejam praticadas novas operações destinadas a esconder os valores, como a criação de offshores sucessivas, colocação de interpostas pessoas ("laranjas"), pulverização de recursos em diversas jurisdições, transformação de dinheiro em outros ativos financeiros difíceis de rastrear etc.

Nesses casos, há uma atividade posterior de ocultação ou dissimulação. Só aí poderá existir lavagem. A jurisprudência do STJ mais moderna é praticamente unânime ao afirmar que a manutenção do depósito não declarado já esgota o conteúdo típico do art. 22. Não basta utilizar esse mesmo fato para caracterizar também lavagem.

Na obra “Lavagem de Dinheiro”, Badaró e Bottini sustentam uma ideia de que a lavagem exige um “plus de desvalor”, isto é, não basta conservar o produto do crime. É necessária uma conduta que efetivamente dificulte sua identificação.

Por isso, o que se analisará a partir de agora é se a evasão de divisas teve ou não atividades posteriores de ocultação ou de dissimulação aptas a caracterizar a evasão de divisas como antecedente da lavagem de dinheiro.

VI.4. Da Caracterização da Lavagem de Dinheiro

O eminente Relator fundamentou a consunção em uma leitura da denúncia como se a imputação de evasão de divisas se resumisse a um único ato omissivo continuado, isto é, a mera manutenção, em determinada data-base, de saldo não declarado na conta Sweet Candy. Dessa premissa decorre, a conclusão de que tal conduta seria post factum impunível, absorvido pela consumação da lavagem.

Ocorre que a denúncia, lida em sua integralidade e não de forma fragmentada, descreve um conjunto plural, diversificado e temporalmente distendido de atos, cuja soma não se deixa reduzir à figura de um único evento de ocultação. Refiro-me, especificamente, aos seguintes fatos narrados na exordial acusatória:

(i) Pluralidade e sucessão de contas e veículos no exterior. Não se cuida de uma única conta, mas de ao menos duas estruturas sucessivas: (i) a conta Buckingham, em Mônaco, chegando a movimentar USD 10 milhões e, posteriormente, a conta Sweet Candy, no Fundo Free Fly, na Holanda, além da constituição da offshore Sweet Candy Venture Capital Fund LP, em Delaware, em parceria com terceiros. Esse dado é normativamente relevante: não se está diante de um ato único de ocultação que se exaure na consumação da lavagem, mas de um padrão reiterado de recolocação patrimonial em diferentes jurisdições ao longo de anos, o que é o oposto do que caracterizaria um mero post factum impunível. A repetição estruturada da conduta é, isto sim, indício de dolo autônomo e específico de burla ao controle cambial, cindível do dolo de lavagem;

(ii) Atos de ocultação inteiramente nacionais, que independem de qualquer remessa ou manutenção de valores no exterior. A denúncia narra a utilização de diversas pessoas jurídicas em nome de Dayse Deborah: (i) o Hotel Fazenda Cachoeiras do Cavaru (ii) a MDH Participações (iii) a RDPA (iv) as Fazendas Reunidas Alambari e (v) a Destilaria Marabo, para a integralização e ocultação de patrimônio ilícito em território nacional. Descreve, ainda, a técnica de fracionamento de depósitos (smurfing), como os seis depósitos de R$ 2.000,00 realizados no mesmo dia na conta do hotel-fazenda, e a interposição da própria Dayse Deborah como titular formal de contas e empresas, distanciando o agente público corrompido da posse direta dos valores. Nenhuma dessas condutas pressupõe ou depende da manutenção de depósito não declarado no exterior. O smurfing em conta doméstica, a pulverização patrimonial em cinco pessoas jurídicas nacionais e a interposição de laranja são, todas elas, condutas de ocultação e dissimulação autossuficientes, aptas a configurar isoladamente o núcleo típico do art. 1º da Lei 9.613/98, com absoluta independência do fato de haver, ou não, recursos mantidos irregularmente no exterior. Se a lavagem já se consuma e se sustenta probatoriamente por esse conjunto de atos internos, não há que se falar em relação de meio e fim entre ela e a evasão de divisas. A evasão de divisas remanesce como conduta com existência própria, e não como etapa necessária daquela, ou seja, justamente o “plus de desvalor” anteriormente citado.

(iii) Estrutura de comunicação e contabilidade paralela dissociada da conduta de evasão. A denúncia narra o uso de codinomes ("Lagoa", "Maluco", "Mamaluco"), de contas de controle interno da corretora Hoya ("F/SABI", "F/NETUNO", "Araras", "Riomar") e de comunicação cifrada (a expressão "café no bule", usada por Cláudio Freitas para sinalizar a Dayse Deborah a disponibilidade de valores). Trata-se de aparato de dissimulação genuinamente autônomo, anterior e paralelo à movimentação internacional, que por si só demonstra a existência de um processo de lavagem estruturado independentemente de qualquer conduta de evasão cambial;

(iv) Logística de numerário em espécie por meio de transportadoras de valores. O uso de contas informais mantidas dentro de transportadoras como a Transexpert e a Prosegur, funcionando como banco paralelo à margem da fiscalização, constitui elo probatório e típico que também prescinde inteiramente da internacionalização dos recursos.

Cabe salientar que em seu substancioso voto, o eminente relator invoca, como referência doutrinária, o entendimento de Callegari e Linhares, segundo o qual a evasão pode configurar post factum impunível quando a origem dos recursos deriva de infração antecedente diversa e a remessa/manutenção no exterior é "apenas uma movimentação a mais" no iter da lavagem. Peço vênia para registrar que entendo que essa mesma doutrina não socorre a tese da consunção no caso concreto, pois pressupõe que a conduta de evasão seja a única ou a principal via de ocultação, o que, repita-se, não se tem nos autos. No presente caso, a evasão é apenas um entre múltiplos e autônomos mecanismos de ocultação, ao lado de instrumentos plenamente nacionais e por si sós suficientes à consumação da lavagem.

Reputo ser o critério mais adequado o exame concreto da autonomia fenomênica das condutas, tal como assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 165.036 (Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma). Naquele precedente, ao apreciar pedido de reconhecimento de consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro concomitante à condenação por evasão de divisas, a Corte assentou que a existência de atos autônomos caracteriza o crime de lavagem de capitais como conduta independente, e que a análise da relação de consunção ou concurso "desafia avaliação particular do caso concreto acerca da autonomia fenomênica das condutas". Aplicando esse mesmo critério, chego a conclusão oposta: a pluralidade, a reiteração e a autossuficiência das condutas de ocultação aqui narradas evidenciam justamente a chamada autonomia fenomênica que afasta a consunção.

Não é demais lembrar, ademais, que a tese da "Jurisprudência em Teses" do Superior Tribunal de Justiça (Edição 167), segundo a qual o delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles, continua sendo a orientação consolidada daquela Corte Superior. A proposta do voto condutor de "revisitação" dessa tese, embora doutrinariamente sedutora em hipóteses de ato único e imediato de ocultação, não deve ser acolhida neste caso concreto, no qual os próprios fatos narrados na denúncia (pluralidade de contas sucessivas, offshore em Delaware, empresas de fachada nacionais, smurfing, interposição de laranja, contabilidade paralela e comunicação cifrada) divorciam-se do pressuposto fático que autorizaria excepcionar a regra geral.

Também não socorre a tese absolutória o argumento de que a diversidade de bens jurídicos tutelados seria, por si só, indiferente à consunção. Realmente, a diferença de bens jurídicos não impede, em tese, a aplicação do princípio da consunção. Mas o que a afasta, no caso concreto, não é só a mera diversidade de bens jurídicos. É também autonomia estrutural e temporal das condutas, evidenciada pela circunstância de que a lavagem aqui narrada teria ocorrido, em grande medida, também por atos praticados em território nacional, com instrumentos e agentes distintos (empresas, laranjas, fracionamento bancário) daqueles empregados na manutenção de valores no exterior. Se o crime de lavagem, tal como narrado, não depende logicamente da existência do depósito não declarado para se consumar, pois já se consuma pelos mecanismos domésticos, não há entre os delitos a relação de necessariedade que a consunção pressupõe (o crime-meio deve ser logicamente indispensável à realização do crime-fim e não meramente concomitante ou cumulativo a ele).

Por tais razões, divirjo do eminente Relator no ponto específico da consunção entre os crimes de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, para reconhecer que, à luz da integralidade dos fatos narrados na denúncia (e não apenas do episódio isolado da conta Sweet Candy), as condutas de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro imputadas aos réus R. O. D. O. e D. D. A. N. guardam autonomia suficiente para afastar a relação de consunção, devendo ser tratadas em concurso material (art. 69 do Código Penal), tal como decidido na sentença de primeiro grau.

VI.5. Individualização das condutas

Rogério Onofre exerceu poder decisório sobre a constituição, a manutenção e a destinação da estrutura. Foi ele quem promoveu a utilização do nome de Dayse, encaminhou documentos para assinatura, participou das reuniões destinadas ao encerramento da conta e interveio na definição do destino do patrimônio. Sua atuação revela domínio funcional dos atos de dissimulação da propriedade e da disposição dos valores.

Dayse Deborah, por sua vez, não se limitou à cessão passiva de seu nome. Assinou a documentação, manteve contato direto e reservado com os gestores, acompanhou a performance dos investimentos, deteve extratos e participou das providências de encerramento e transferência. Sua titularidade formal foi conscientemente empregada para dissociar o registro ostensivo do controle material da conta.

A. L. D. Q. S. apresentou Dayse aos gestores estrangeiros, contribuiu para a abertura e para o aporte inicial da Sweet Candy e manteve interlocução posterior acerca da carteira. Suas declarações, ratificadas em juízo, demonstram que não prestou serviço financeiro neutro, mas aderiu conscientemente à estrutura de interposição e movimentação reservada.

B. L. Z. atuou conjuntamente na estruturação da conta e na transferência inicial dos recursos, inserindo-se no núcleo profissional que viabilizou a circulação internacional e a administração da estrutura. Sua responsabilidade permanece limitada aos atos comuns demonstrados, sem lhe atribuir ordens posteriores ou iniciativas individualizadas não comprovadas.

Cumpre destacar que a responsabilização de Alexsander e Bernardo pelo Fato 04 não decorre unicamente da abertura de conta não declarada, tampouco da mera prestação de serviços financeiros, mas sim de circunstâncias específicas que evidenciam sua participação direta e consciente na conduta investigada. O desvalor autônomo da lavagem reside na adesão consciente à arquitetura de interposição e circulação transnacional empregada para dissociar a titularidade formal, o controle decisório, a localização e a movimentação dos ativos.

Os elementos comuns demonstram que ambos participaram da estruturação da Sweet Candy em nome de Dayse e da transferência inicial de USD 600.000,00 de conta homônima mantida no Bradesco Europa para o Fundo Free Fly. A sentença registrou, ainda, a atuação conjunta dos dois operadores na administração da estrutura financeira, a partir de declarações por eles prestadas e posteriormente ratificadas em juízo. Alexsander, além disso, apresentou Dayse aos gestores estrangeiros e manteve interlocução posterior acerca da performance da carteira.

Consideradas no contexto em que a titularidade ostensiva permanecia em nome de Dayse, enquanto as decisões relevantes eram tomadas em conjunto com Rogério, essas condutas não configuram atividade financeira neutra. Elas implementaram e deram suporte operacional a um mecanismo apto a dificultar a identificação dos efetivos controladores e o rastreamento da movimentação dos recursos entre instituições e jurisdições distintas. A contribuição dos operadores foi, assim, causalmente incorporada ao processo de ocultação e dissimulação, ainda que eles não fossem os beneficiários finais nem tenham praticado todos os atos posteriores.

Quanto a Bernardo, a imputação permanece rigorosamente limitada aos atos conjuntos comprovados: estruturação da conta, transferência inicial dos recursos e participação na administração da estrutura financeira. Não se lhe atribuem ordens posteriores individualizadas ou participação nas tratativas finais de encerramento. Essa limitação, contudo, não exclui a responsabilidade como partícipe, pois o art. 29 do Código Penal alcança quem, com conhecimento da interposição formal e da finalidade de preservação da opacidade patrimonial, fornece contribuição técnica e operacional relevante para a execução do plano comum.

Também não há duplicidade com a condenação pelo Fato 03. Na evasão de divisas, a contribuição de Alexsander e Bernardo é valorada por ter possibilitado a constituição e o funcionamento da estrutura utilizada para manter o depósito no exterior à margem da declaração obrigatória. Na lavagem, o desvalor adicional decorre da implementação consciente da interposição formal, da circulação entre instituições e jurisdições e da administração reservada da estrutura, expedientes autônomos destinados a ocultar ou dissimular atributos dos ativos. Alexsander e Bernardo respondem, portanto, como partícipes dolosos da lavagem de capitais, nos limites das condutas individualmente demonstradas.

Em relação aos quatro acusados, portanto, a responsabilidade não decorre de posição profissional, vínculo conjugal ou proximidade pessoal, mas de contribuições concretas, conscientes e causalmente relevantes para a ocultação ou dissimulação da titularidade, da localização, da movimentação e da disposição dos ativos.

VI.6. Da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998

A majorante incide quando o crime de lavagem é praticado por intermédio de organização criminosa. Não basta que a infração antecedente tenha ocorrido no contexto associativo; é necessário que a própria ocultação ou dissimulação se valha da estrutura organizada.

Essa exigência está satisfeita. A interposição formal de Dayse, o poder decisório de Rogério, a atuação técnica de Alexsander e Bernardo, a interlocução com gestores estrangeiros, a divisão de tarefas e a permanência do núcleo financeiro demonstram que os atos de lavagem foram executados mediante a estrutura associativa descrita no Fato 05.

A organização não constituiu elemento meramente circunstancial ou exterior. Ela forneceu os agentes, os contatos, os meios financeiros e a repartição funcional que tornaram possíveis a abertura, a manutenção reservada, a movimentação e as tentativas de destinação dos ativos. Aplica-se, portanto, a causa de aumento no patamar mínimo de um terço, suficiente e proporcional ao caso.

VI.7. Conclusão quanto ao Fato 04

Diante do exposto, acompanho parcialmente o voto de relatoria, apenas no reconhecimento de que os delitos de corrupção não podem subsistir como crimes antecedentes da lavagem de capitais. Divirjo, contudo, quanto à conclusão absolutória, por entender que a evasão de divisas, cuja condenação mantenho pelas razões anteriormente expostas, constitui crime antecedente suficiente para amparar a condenação também pelo delito de lavagem de dinheiro, em concurso material, nos termos da fundamentação desenvolvida neste capítulo.

Mantenho, assim, as condenações de R. O. D. O. e D. D. A. N., como coautores, e de A. L. D. Q. S. e B. L. Z., como partícipes dolosos, nos termos do art. 29 do Código Penal, pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, combinado com o § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material com o delito de evasão de divisas.

VII - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 05)

VII.1 Da autonomia típica do crime de organização criminosa

O voto condutor absolve os apelantes do Fato 05 essencialmente por arrastamento: entende que, tendo a Justiça Estadual arquivado a apuração dos crimes de corrupção ativa e passiva (Fatos 1 e 2) por reputar imprestáveis as provas colhidas sob a competência da 7ª Vara Federal Criminal, restaria "esvaziada" também a estrutura fático-probatória da organização criminosa.

Não é esse, contudo, o tratamento que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça confere ao tema. O delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 é reconhecidamente autônomo em relação aos crimes-fim por ele instrumentalizados. Ao julgar o AgRg no HC 865.042/SP, em 21/11/2023, a Quinta Turma do STJ assentou que a extinção da punibilidade do crime antecedente não implica atipicidade da organização criminosa, "visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal ou condenação relacionada às infrações penais a ele vinculadas", entendimento que se estende, por identidade de razão, aos casos em que o crime antecedente sequer chega a ser julgado no mérito por vício estritamente processual de competência.

Se nem a extinção da punibilidade, hipótese mais gravosa à pretensão acusatória, pois fulmina definitivamente a pretensão punitiva quanto ao crime-fim, compromete a tipicidade da organização criminosa, não é coerente que o simples deslocamento de competência e o arquivamento por insuficiência de provas quanto aos Fatos 1 e 2 apaguem, sem exame autônomo, a prova da associação estável, item por item, quanto ao Fato 05. A pertinência a organização criminosa se prova pela estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação voltada à prática de crimes e não pela demonstração cabal, neste mesmo processo, de que cada um dos crimes-fim projetados efetivamente se consumou e foi processualmente confirmado.

VII.2. Da ausência de exame individualizado da extensão da nulidade, conforme exigido pela própria Rcl 61.005/RJ

O voto condutor invoca a Reclamação nº 61.005/RJ do Supremo Tribunal Federal para justificar a imprestabilidade de todo o acervo produzido sob a Vara então incompetente. Ocorre que a própria decisão do STF na Rcl 61.005/RJ não determinou a nulidade genérica e automática de qualquer elemento de prova relacionado à Operação Ponto Final. Ao deferir a extensão dos efeitos da nulidade das medidas cautelares, o Supremo Tribunal Federal expressamente ressalvou que essa extensão "deve ser deliberada em cada caso concreto, tendo em vista as especificidades da relação processual, dada a possibilidade de subsistência, em tese, de prova não contaminada".

O voto condutor, com a devida vênia, não realizou esse exame individualizado que o próprio precedente invocado exige. Limitou-se a presumir que pelo fato de os crimes antecedentes terem sido arquivados anteriormente, toda a prova relativa ao Fato 05 estaria igualmente contaminada, sem enfrentar, item a item, se subsistem elementos de convicção não dependentes daquela apuração estadual. E, a meu ver, subsistem, ao menos os seguintes:

(i) A própria existência e titularidade da conta Sweet Candy nº 01158, no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, fato incontroverso, confessado pelo próprio casal Rogério Onofre e Dayse Deborah em juízo, que reconheceram serem os reais titulares e terem ciência da elevada quantia ali depositada, ainda que atribuindo a origem dos valores a terceiro (Márcio Macedo);

(ii) Os depoimentos de Bertha Sheila Cebukin Maleh e de Leonardo de Souza Aranha, gestores do Fundo Free Fly, colhidos durante as investigações, no sentido de que Dayse seria titular dos valores e teria tentado movimentá-los dias após a prisão de Rogério Onofre, depoimentos de terceiros estranhos à Operação Ponto Final e não colhidos sob a competência da 7ª Vara quanto ao Fato 05 e sim posteriormente apresentados de forma espontânea aos investigadores;

(iii) A agenda apreendida na residência de C. S. G. D. F., contendo dados pessoais e telefônicos de Rogério Onofre e de sua esposa, além de documentos relativos à movimentação de recursos financeiros no exterior, em dólar e euro, encontrados em seu poder;

(iv) Os próprios termos de colaboração de B. L. Z. e A. L. D. Q. S., nos quais ambos admitiram ter auxiliado Rogério Onofre e Dayse Deborah a movimentar valores financeiros no exterior, tendo intermediado a transferência de USD 600.000,00 de conta homônima no Bradesco Europa para a conta Sweet Candy.

Nenhum desses elementos depende, para sua valoração, da subsistência da prova dos Fatos 1 e 2 (corrupção). Dizem respeito, diretamente, à conduta de manter, ocultar e movimentar recursos no exterior de forma coordenada entre os cinco acusados, núcleo fático que, independentemente da origem lícita ou ilícita dos valores, é apto a demonstrar a divisão de tarefas e a permanência da associação entre eles.

VII.3. Da permanência delitiva e da aplicabilidade da Lei nº 12.850/2013 (Súmula 711/STF)

O voto condutor afastou a tipificação da ORCRIM quanto aos colaboradores Bernardo e Alexsander sob o fundamento de que sua participação se teria limitado a um episódio isolado de abril de 2013, anterior, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 12.850/2013, em setembro daquele ano.

Ocorre que a própria denúncia narra que a manutenção dos recursos na conta Sweet Candy, sem declaração ao Banco Central, perdurou de 2013 até 03/07/2017, data da prisão preventiva de Rogério Onofre, quando o extrato ainda apontava saldo de USD 1.935.130,28. Trata-se, portanto, de conduta de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo pela vontade dos agentes enquanto não cessada a ocultação dos valores. Nessas hipóteses, incide a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei vigente durante a permanência da conduta.

Ainda que se reconheça que a participação material e direta dos doleiros colaboradores na abertura e nas primeiras movimentações da conta tenha se dado, sobretudo, em 2013, a manutenção da estrutura de ocultação por eles viabilizada (e da qual seguiram cientes, dado o vínculo profissional e negocial mantido com Rogério e Dayse, como evidenciam os próprios depoimentos prestados em 2017) perdurou sob a vigência da Lei nº 12.850/2013, o que basta para atrair sua incidência quanto ao período posterior a setembro de 2013. Quanto a Rogério Onofre e Dayse Deborah, a permanência da conduta até 2017 é incontroversa e sequer foi objeto de impugnação recursal nesse particular.

No que concerne a Alexsander, restou demonstrado que manteve contato posterior com Dayse acerca da performance da carteira. Ademais, as declarações prestadas por Alexsander e Bernardo, confirmadas em juízo, evidenciam não apenas a ciência, mas a inserção consciente de ambos no mecanismo, bem como sua atuação conjunta na administração da estrutura, afastando, portanto, a hipótese de mera prestação profissional episódica e definitivamente encerrada.

Dessa forma, a responsabilização de Alexsander e Bernardo permanece vinculada à participação consciente no núcleo financeiro e às condutas conjuntas comprovadas.

Portanto, demonstrada a permanência da associação após a entrada em vigor da Lei nº 12.850/2013, não há retroatividade indevida, mas aplicação da lei vigente antes da cessação do delito permanente.

VII.4. Da situação individual de C. S. G. D. F.

Divirjo, com a devida vênia, também da conclusão de que a situação de C. S. G. D. F. seria equivalente à dos demais corréus cujas provas foram anuladas pela Justiça Estadual. O acervo probatório relativo a Cláudio não se resume às provas de corrupção passiva (Fato 2): compreende elementos autônomos, obtidos em busca e apreensão realizada em sua própria residência, relativos à movimentação de valores no exterior e ao seu papel de operador financeiro de confiança de Rogério Onofre, elementos que, por dizerem respeito diretamente ao núcleo financeiro-operacional da organização (e não à prática, em si, dos atos de corrupção no DETRO), não foram objeto da declaração de nulidade proferida pela Justiça Estadual, cujo âmbito de cognição se limitou aos crimes de corrupção ativa e passiva a ela redistribuídos.

VII.5 Da presença dos requisitos do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013

Considerados os elementos acima (a titularidade confessada da conta Sweet Candy por Rogério e Dayse, a movimentação coordenada de valores com o auxílio consciente e reiterado dos doleiros colaboradores, a atuação de Cláudio Freitas como operador de confiança na intermediação de valores, e a permanência dessa estrutura entre 2013 e 2017), tenho por demonstrada, com o standard probatório próprio desta fase recursal, a estabilidade e a divisão funcional de tarefas exigidas pelo tipo do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, ao menos quanto aos cinco acusados remanescentes nestes autos, sem necessidade de valoração das provas de corrupção declaradas inexistentes pela Justiça Estadual.

Não se ignora que a estrutura de organização criminosa originalmente descrita na denúncia, com os quatro núcleos, a liderança de Sérgio Cabral e a cúpula da FETRANSPOR, foi, de fato, drasticamente reduzida pelo desmembramento e pelos sucessivos reconhecimentos de incompetência. Mas a organização criminosa remanescente, embora de menor envergadura que a originalmente denunciada, subsiste como núcleo financeiro-operacional autônomo voltado à ocultação de recursos no exterior, o que basta à tipificação do crime, ainda que em dimensão distinta daquela inicialmente imaginada pela acusação.

Nesse cenário, a causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, também permanece configurada, uma vez que a condição funcional de Rogério Onofre não foi elemento acidental ou meramente biográfico. Ao revés, a estrutura criminosa valeu-se precisamente da interposição de sua companheira e da atuação de operadores financeiros para afastar do registro ostensivo o agente público que exercia controle sobre os ativos, reduzir a exposição decorrente dos deveres de transparência incidentes sobre sua posição e permitir a prática dos delitos financeiros por meio de divisão funcional moldada em torno dessa condição.

A qualidade de funcionário público foi, portanto, utilizada pela organização como dado operativo para a prática da evasão e da lavagem, sem que essa circunstância seja novamente valorada na pena-base. Aplica-se a majorante no patamar mínimo de um sexto.

VII.6. Conclusão quanto ao Fato 05

Ante o exposto, divirjo do eminente Relator para manter a condenação dos acusados R. O. D. O., D. D. A. N., C. S. G. D. F., A. L. D. Q. S. e B. L. Z. pelo crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, referentes ao Fato 05).

VIII - DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VIII.1. Majoração das penas-base

O Ministério Público Federal pretende a elevação das penas-base mediante valoração mais gravosa da culpabilidade e das consequências dos delitos. Sustenta, ainda, que o valor remetido ao exterior e a elevada repercussão das condutas justificariam resposta penal superior.

O recurso ministerial não se encontra integralmente prejudicado. Embora determinadas pretensões tenham perdido objeto em razão do afastamento dos delitos de corrupção, permanecem hígidos os capítulos relacionados às condenações remanescentes pelos delitos de evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa, cuja manutenção ora se reconhece. Cumpre, portanto, examinar cada pedido à luz do novo quadro condenatório delineado neste voto.

No tocante ao delito de evasão de divisas, a pretensão deve ser examinada conjuntamente com o redimensionamento das penas, pois sua solução depende da depuração das circunstâncias judiciais efetivamente relacionadas ao Fato 03 e da individualização da atuação de cada acusado.

Desde logo, porém, assento que não poderão ser transpostas circunstâncias vinculadas especificamente aos fatos de corrupção ou a fundamentos estranhos ao crime antecedente reconhecido neste voto.

Também não se mostra possível valorar negativamente as consequências dos crimes. Não foi demonstrado prejuízo patrimonial específico e diretamente decorrente da manutenção do depósito não declarado, tampouco se pode equiparar o próprio saldo mantido no exterior a dano causado à União ou à coletividade.

A culpabilidade e as circunstâncias do delito poderão ser consideradas, desde que apoiadas em elementos concretos, autônomos e individualizados, sem utilização de dados inerentes ao tipo penal ou já valorados em outra etapa.

A extensão do eventual acolhimento da pretensão ministerial será definida no capítulo seguinte, após a realização integral da dosimetria de cada condenado.

VIII.2. Perdimento dos valores da Sweet Candy

O Ministério Público Federal requer o perdimento dos valores depositados na conta Sweet Candy e posteriormente transferidos para conta judicial vinculada à medida cautelar nº 0210499-94.2017.4.02.5101.

A condenação pela evasão de divisas, isoladamente considerada, não autorizaria o confisco automático do saldo, porque o numerário constitui objeto material da manutenção não declarada, e não produto ou proveito criado pelo delito.

Entretanto, a solução é diversa diante da manutenção da condenação por lavagem de capitais. O art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 prevê, como efeito da condenação, a perda dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé.

O montante de R$ 5.588.385,65, equivalente a USD 1.646.500,00 à época da transferência, corresponde a parcela identificada e judicializada dos ativos movimentados e dissimulados por meio da estrutura Sweet Candy. Há, portanto, nexo direto entre o numerário e o objeto material do delito de lavagem reconhecido neste voto.

Dou, assim, parcial provimento ao recurso ministerial para decretar o perdimento, em favor da União, do montante de R$ 5.588.385,65 depositado na conta judicial vinculada à medida cautelar nº 0210499-94.2017.4.02.5101, com os acréscimos legais, ressalvados direitos de terceiro de boa-fé e vedada qualquer multiplicação do valor em razão do número de condenados.

A destinação e a operacionalização do perdimento deverão ser realizadas pelo Juízo competente pela medida cautelar, após o trânsito em julgado e observadas as cláusulas dos acordos de colaboração premiada eventualmente incidentes sobre os colaboradores.

VIII.3. Do valor mínimo para reparação e do dano moral coletivo

O recurso ministerial também pretende a fixação de valor mínimo para reparação do dano patrimonial e indenização por dano moral coletivo.

O saldo da Sweet Candy não corresponde, por si só, ao dano patrimonial causado à União. O confisco do bem relacionado à lavagem constitui efeito penal próprio e não se confunde com reparação civil.

Não foi demonstrada perda material específica e quantificável diretamente decorrente dos Fatos 03, 04 e 05. Tampouco foram produzidos elementos próprios que permitam reconhecer e dimensionar dano moral coletivo exclusivamente associado às infrações financeiras e associativa remanescentes.

Vale lembrar que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido, contraditório e suporte probatório mínimo sobre a existência e a extensão do prejuízo. Não autoriza a reprodução automática dos valores atribuídos às propinas dos Fatos 01 e 02, nem a identificação do patrimônio lavado com dano civil de igual montante.

Nego provimento, portanto, aos pedidos de fixação de valor mínimo para reparação do dano patrimonial e de indenização por dano moral coletivo.

IX - DOSIMETRIA DAS PENAS

IX.1. Critérios gerais

O delito de evasão de divisas possui pena abstratamente cominada de dois a seis anos de reclusão e multa; a lavagem de capitais, de três a dez anos de reclusão e multa; e a organização criminosa, de três a oito anos de reclusão e multa.

Na primeira fase, adoto como parâmetro orientador, sem caráter matemático absoluto, o acréscimo de um sexto do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial concretamente desfavorável. O aumento corresponde a oito meses na evasão de divisas, a um ano e dois meses na lavagem de capitais e a dez meses na organização criminosa.

A utilização desse critério pressupõe fundamentação própria para cada vetorial e para cada delito. Elementos inerentes ao tipo, já empregados para afirmar a autoria ou a participação, ou valorados em outro crime ou em fase distinta, não podem ser reutilizados. A expressão econômica dos ativos, a estrutura transnacional, a interposição formal e os canais reservados de comunicação serão considerados apenas quando, no contexto específico da infração examinada, traduzirem desvalor autônomo e excedente.

Na segunda fase, adoto como referência ordinária a fração de um sexto para a atenuante da confissão espontânea. O Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da atenuante independentemente de a admissão ter sido determinante para a condenação. Tratando-se de fatos anteriores à publicação do acórdão repetitivo, não se aplica, em prejuízo dos acusados, fração inferior fundada na natureza parcial ou qualificada das declarações.

A circunstância de as confissões de Rogério e Dayse serem parciais ou qualificadas não impede, portanto, a redução em um sexto, especialmente porque as admissões alcançaram aspectos centrais da existência, da titularidade, do funcionamento e das tratativas relativas à conta.

As penas de multa, por sua vez, serão fixadas por delito, mediante correspondência proporcional com a posição da pena corporal na respectiva moldura abstrata, sem ultrapassar os quantitativos estabelecidos na sentença quando não houver fundamento recursal específico e idôneo para a exasperação da sanção pecuniária.

Os acordos de colaboração premiada celebrados por A. L. D. Q. S. e B. L. Z. serão aplicados após a determinação das penas legais e do concurso material, como regime negocial próprio, sem interferência artificial nas três fases do art. 68 do Código Penal.

IX.2. Do crime de evasão de divisas

IX.2.1. R. O. D. O.

Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável em razão da posição central ocupada nas decisões relativas à constituição, à manutenção e à destinação dos ativos, inclusive mediante a utilização consciente de Dayse como titular formal. As circunstâncias também são negativas, diante do depósito superior a USD 1.900.000,00, da duração relevante da manutenção e da estrutura internacional dotada de interposição formal e movimentações em distintas jurisdições. Os demais vetores são neutros.

Com duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em três anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, embora parcial e qualificada, porque Rogério admitiu a existência da conta, a utilização da titular formal e sua participação nas tratativas relativas à destinação dos valores. Aplico a redução de um sexto, alcançando dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena de R. O. D. O., pela evasão de divisas, em dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

IX.2.2.D. D. A. N.

Na primeira fase, a culpabilidade mostra-se desfavorável porque a atuação de Dayse ultrapassou a mera titularidade nominal: assinou documentos, acompanhou a evolução dos investimentos, manteve interlocução reservada com gestores e participou das providências de transferência e encerramento. As circunstâncias do crime também se revelam negativas, em razão da expressão econômica excepcional do depósito, de sua duração, da destinação dos ativos e da complexidade objetiva da estrutura. Os demais vetores permanecem neutros.

Fixo a pena-base em três anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois Dayse admitiu a abertura da conta em seu nome, a assinatura da documentação, a ciência dos valores e sua participação nas tratativas de encerramento, ainda que tenha negado a propriedade econômica e o dolo. Reduzo a pena em um sexto, fixando a intermediária em dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena de D. D. A. N., pela evasão de divisas, em dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

IX.2.3. A. L. D. Q. S.

Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável pelo emprego concreto de conhecimentos, contatos e acessos especializados para aproximar a titular formal dos gestores estrangeiros, estruturar e abrir a conta, viabilizar o aporte inicial e acompanhar posteriormente a carteira. As circunstâncias do crime também são negativas, diante da expressão econômica dos ativos e da complexidade da estrutura internacional para cuja constituição concorreu, marcada pela utilização de intermediários e instituições sediadas em diferentes jurisdições. Os demais vetores são neutros.

Fixo a pena-base em três anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea. Alexsander compareceu voluntariamente, descreveu sua participação, confirmou em juízo as declarações anteriores e forneceu elementos relevantes para a reconstrução da estrutura. 

A circunstância de ter celebrado acordo de colaboração premiada não exclui, por si só, a atenuante genérica. Eventual sobreposição deverá ser examinada concretamente à luz das cláusulas e dos benefícios efetivamente concedidos, não podendo ser presumida.

Aplico a fração de um sexto, alcançando dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena de A. L. D. Q. S., pela evasão de divisas, em dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

IX.2.4. B. L. Z.

Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável pelo emprego consciente de conhecimentos e contatos profissionais na atuação conjunta destinada à estruturação, à abertura e ao aporte inicial da Sweet Candy. A valoração permanece limitada aos atos efetivamente demonstrados, sem lhe atribuir ordens posteriores, participação nas tratativas finais ou administração continuada não comprovada. As circunstâncias também são negativas, diante da elevada expressão econômica do depósito e da complexidade objetiva do mecanismo internacional para cuja criação concorreu. Os demais vetores são neutros.

Fixo a pena-base em três anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, porque Bernardo compareceu voluntariamente, prestou declarações detalhadas, ratificou-as em juízo e contribuiu para o esclarecimento da estrutura financeira. Reduzo a pena em um sexto, alcançando dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

Na terceira fase, não incidem causas legais de aumento ou de diminuição, de modo que torno definitiva a pena de B. L. Z., pela evasão de divisas, em dois anos, nove meses e dez dias de reclusão.

IX.3. Do crime de lavagem de capitais

IX.3.1. R. O. D. O.

Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável. Rogério dirigiu os atos autônomos de ocultação e dissimulação, promoveu a interposição da companheira como titular formal e exerceu poder decisório sobre a recolocação e a destinação dos ativos. Esse fundamento é distinto daquele utilizado na evasão, pois aqui o desvalor recai sobre a direção pessoal do processo de dissociação entre titularidade ostensiva, controle material e disposição patrimonial. As circunstâncias também são negativas, diante da multiplicidade de estruturas, instituições e jurisdições, da utilização de comunicações reservadas e da sucessão de providências destinadas a reduzir a rastreabilidade. Os demais vetores são neutros.

Fixo a pena-base em cinco anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, porque as admissões de Rogério quanto à interposição formal, à existência das estruturas e às tratativas de destinação integraram a reconstrução dos atos de ocultação. Reduzo a pena em um sexto, fixando a intermediária em quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, pois a própria lavagem foi executada por intermédio da estrutura organizada descrita no Fato 05. Sendo assim, aplico a fração mínima de um terço e torno definitiva a pena de R. O. D. O. em cinco anos, onze meses e três dias de reclusão.

IX.3.2. D. D. A. N.

Na primeira fase, a culpabilidade não será negativada autonomamente. A interposição de Dayse e sua participação nas tratativas constituem elementos centrais da autoria e já foram consideradas, sob perspectiva distinta, na evasão de divisas, não se mostrando adequado ampliar novamente a pena-base pelo mesmo substrato pessoal.

As circunstâncias do crime, contudo, são desfavoráveis, porque sua titularidade formal foi inserida em mecanismo plural de ocultação, com estruturas internacionais sucessivas, canais reservados e dissociação entre registro ostensivo, controle e beneficiário econômico. Os demais vetores são neutros. Com uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em quatro anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois Dayse admitiu figurar como titular formal, assinar os documentos, conhecer os valores e participar das tratativas de encerramento. Aplico a redução de um sexto, fixando a pena intermediária em três anos, cinco meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, incide a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, no patamar mínimo de um terço. Torno definitiva a pena de D. D. A. N., pela lavagem de capitais, em quatro anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão.

IX.3.3. A. L. D. Q. S.

Na primeira fase, a culpabilidade não será negativada autonomamente. O emprego de conhecimentos, contatos e acessos profissionais de Alexsander já foi valorado na dosimetria da evasão de divisas, e sua reutilização neste capítulo configuraria dupla consideração do mesmo substrato pessoal.

As circunstâncias do crime, contudo, são desfavoráveis, porque sua contribuição se inseriu em mecanismo plural de ocultação, caracterizado pela interposição formal, pela circulação entre instituições e jurisdições distintas e pela administração reservada da estrutura, elementos que excedem o desvalor ordinário do tipo e não se confundem com a causa de aumento decorrente da atuação por intermédio de organização criminosa. Os demais vetores são neutros.

Com uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em quatro anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois Alexsander descreveu e ratificou judicialmente sua atuação na estruturação, na transferência inicial e na administração da conta. Reduzo a pena em um sexto, fixando a intermediária em três anos, cinco meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, aplico a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, na fração mínima de um terço, porque sua contribuição técnica integrou a divisão de tarefas da organização e foi instrumental à própria ocultação. Assim, torno definitiva a pena de A. L. D. Q. S. em quatro anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão.

IX.3.4. B. L. Z.

Na primeira fase, a participação de Bernardo não é suficiente para majorar a pena. Sua responsabilidade está limitada à estruturação conjunta da conta, à transferência inicial e ao suporte profissional prestado ao mecanismo de interposição e circulação transnacional, sem prova de ordens posteriores, atuação exclusiva na administração continuada ou participação nas tratativas finais. Esses dados integram o próprio juízo de participação e não revelam censurabilidade excedente capaz de justificar pena-base superior ao mínimo. Também não reutilizo a complexidade objetiva da estrutura, já considerada em outros capítulos e na majorante.

Portanto, mantenho neutras as circunstâncias judiciais e fixo a pena-base em três anos de reclusão, mínimo legal.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal nesta fase, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo em três anos de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, no patamar mínimo de um terço, pois a contribuição técnica comprovada foi prestada no âmbito da divisão funcional da organização e incorporada ao processo de ocultação. Assim, torno definitiva a pena de B. L. Z. em quatro anos de reclusão.

IX.4. Do crime de organização criminosa

IX.4.1. Primeira fase

Após a depuração dos fundamentos ligados aos delitos de corrupção, fixo as penas-base de R. O. D. O., D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z. no mínimo legal de três anos de reclusão. A estabilidade, a permanência e a divisão de tarefas integram o próprio tipo. A expressão econômica dos ativos, a estrutura transnacional, a interposição e os canais reservados já foram examinados nas dosimetrias dos crimes financeiros, de modo que sua reutilização para agravar a pena associativa configuraria valoração múltipla do mesmo substrato.

IX.4.2. Segunda fase

Não reconheço a confissão espontânea em favor de Rogério e Dayse quanto ao delito associativo, pois suas admissões alcançaram fatos patrimoniais específicos, mas não a integração consciente e permanente na organização. Quanto a Alexsander e Bernardo, reconheço a atenuante, uma vez que descreveram a atuação coordenada do núcleo e ratificaram suas declarações em juízo. As penas, contudo, permanecem no mínimo de três anos, por força da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

IX.4.3. Terceira fase

Incide a causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. A organização não apenas contava com funcionário público, mas estruturou a divisão de tarefas, a interposição e a blindagem patrimonial para afastar Rogério, então dirigente de autarquia estadual, da titularidade ostensiva e permitir a prática dos delitos financeiros mediante a utilização dessa condição funcional. Aplico a fração mínima de um sexto.

Portanto, torno definitivas, para R. O. D. O., D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z., as penas de três anos e seis meses de reclusão, para cada um, pelo crime de organização criminosa.

IX.5. Do resultado da pretensão ministerial de majoração das penas-base

No delito de evasão de divisas, a sentença fixou em três anos as penas-base de Dayse, Alexsander e Bernardo. O reconhecimento de duas circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis eleva cada uma para três anos e quatro meses, importando parcial provimento do recurso ministerial. Quanto a Rogério, a pena-base é reduzida de quatro anos para três anos e quatro meses em razão do acolhimento parcial do recurso defensivo e da exclusão dos fundamentos ligados à corrupção.

Na lavagem de capitais, as penas-base de Dayse e Alexsander, fixadas em quatro anos na sentença, são elevadas para quatro anos e dois meses, em parcial acolhimento do recurso acusatório, com fundamento nas circunstâncias objetivas do mecanismo de ocultação, sem reutilização, quanto a Alexsander, dos conhecimentos profissionais já valorados na evasão de divisas. A pena-base de Rogério é reduzida de sete anos e quatro meses para cinco anos e quatro meses, e a de Bernardo, de quatro para três anos, em razão da depuração dos fundamentos inválidos e da menor extensão de sua contribuição.

Na organização criminosa, o recurso ministerial não merece provimento. As penas-base são reconduzidas ao mínimo legal, pois os fundamentos válidos remanescentes não podem ser novamente empregados depois de já valorados nos crimes financeiros, e as circunstâncias ordinárias de estabilidade, permanência e divisão de tarefas integram o próprio tipo.

Permanece rejeitada a pretensão de maior exasperação fundada nas consequências dos crimes, no prejuízo atribuído aos delitos de corrupção ou em elementos inerentes aos tipos penais.

Registro, por fim, que nenhuma pena definitiva, corporal ou pecuniária, por delito ou no total, supera a correspondente sanção fixada na sentença. As elevações das penas-base restringem-se aos acusados e capítulos expressamente alcançados pela apelação ministerial, sem transposição automática para a multa ou para vetoriais não impugnadas.

IX.6. Das penas de multa

A pena de multa é fixada separadamente para cada delito e somada ao final, nos termos do art. 72 do Código Penal. A correspondência proporcional entre a posição da pena corporal e a faixa legal da multa é utilizada como parâmetro de coerência, respeitados os limites da sentença e a extensão do recurso acusatório.

Pela evasão de divisas, fixo 78 dias-multa para R. O. D. O.. Quanto a D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z., mantenho os 15 dias-multa estabelecidos na sentença, pois o recurso ministerial não apresentou fundamento autônomo e específico para a elevação da sanção pecuniária.

Pela lavagem de capitais, fixo 147 dias-multa para Rogério, observado o teto estabelecido na sentença. Para Dayse, Alexsander e Bernardo, mantenho 20 dias-multa para cada um, quantitativo fixado na origem após a incidência da majorante e não especificamente impugnado quanto à sanção pecuniária.

Pela organização criminosa, a pena corporal de três anos e seis meses situa-se em dez por cento do intervalo entre os limites mínimo e máximo. Projetada essa posição sobre a faixa legal de dez a trezentos e sessenta dias-multa, fixo 45 dias-multa para cada um dos quatro recorrentes.

O valor unitário permanece em um salário mínimo vigente ao tempo do último fato, considerada a capacidade econômica demonstrada nos autos, com atualização na forma legal.

As penas pecuniárias totalizam 270 dias-multa para R. O. D. O. e 80 dias-multa para D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z., individualmente. 

IX.7. Do concurso material, das penas totais e dos regimes iniciais

Entre os três delitos incide o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal.

Para R. O. D. O., a soma das penas de dois anos, nove meses e dez dias pela evasão, cinco anos, onze meses e três dias pela lavagem e três anos e seis meses pela organização criminosa resulta em (12) doze anos, (2) dois meses e (13) treze dias de reclusão e 270 dias-multa.

Para D. D. A. N., a soma das penas de dois anos, nove meses e dez dias pela evasão, quatro anos, sete meses e dezesseis dias pela lavagem e três anos e seis meses pela organização criminosa resulta em (10) dez anos, (10) dez meses e (26) vinte e seis dias de reclusão e 80 dias-multa.

Para A. L. D. Q. S., a soma das penas de dois anos, nove meses e dez dias pela evasão, quatro anos, sete meses e dezesseis dias pela lavagem e três anos e seis meses pela organização criminosa resulta em (10) dez anos, (10) dez meses e (26) vinte e seis dias de reclusão e 80 dias-multa.

Para B. L. Z., a soma das penas de dois anos, nove meses e dez dias pela evasão, quatro anos pela lavagem e três anos e seis meses pela organização criminosa resulta em (10) dez anos, (3) três meses e (10) dez dias de reclusão e 80 dias-multa.

O regime legal inicial é o fechado para os quatro recorrentes, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Quanto a Alexsander e Bernardo, a forma efetiva de cumprimento observará os limites e benefícios estabelecidos nos acordos de colaboração premiada homologados.

A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é objetivamente incabível, pois as penas totais superam quatro anos. Quanto aos colaboradores, não se sobrepõe ao regime negocial nova substituição genérica com fundamento no art. 44 do Código Penal.

IX.8. Dos acordos de colaboração premiada de A. L. D. Q. S. e B. L. Z.

Após a definição das penas legais, incidem os termos dos acordos de colaboração premiada celebrados por A. L. D. Q. S. e B. L. Z. com o Ministério Público Federal (evento 4, OUT3 a evento 6, OUT5), homologados pelo Juízo de origem nos autos nº 0505710-76.2017.4.02.5101 (evento 8, DESPADEC103), cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença.

Quanto a Alexsander, a avença estabeleceu pena unificada máxima de quatro anos de reclusão nos processos abrangidos, prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um ano, suspensão do período remanescente após o integral cumprimento das obrigações e pagamento de R$ 480.000,00. A pena legal ora fixada supera o teto pactuado; a sanção suscetível de cumprimento deverá observar o limite global de quatro anos e a forma convencionada, consideradas eventuais outras condenações abrangidas pelo mesmo negócio.

Em relação a Bernardo, o acordo fixou pena unificada máxima de dois anos de reclusão, prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses, suspensão do período remanescente após o adimplemento das obrigações e pagamento de R$ 480.000,00. A pena legal também supera o teto negocial, devendo a sanção exigível observar o limite global de dois anos e as demais condições pactuadas.

A apuração dos saldos disponíveis, o reconhecimento dos períodos de prestação de serviços e dos valores já adimplidos e a fiscalização das avenças competirão ao Juízo responsável pela execução, vedada a duplicação de obrigações.

As penas criminais de multa permanecem individualizadas e não se confundem com as obrigações pecuniárias previstas nos acordos, ressalvada disposição expressa das avenças ou decisão do órgão competente pela sua execução.

IX.9. Do pedido de perdão judicial

O pedido de perdão judicial formulado por Alexsander e Bernardo não procede.

Os acordos homologados contemplaram benefícios específicos e individualizados, limites globais de pena, formas alternativas de cumprimento e obrigações pecuniárias. Não foram demonstrados resultados extraordinários não considerados no equilíbrio negocial que autorizem a substituição das vantagens pactuadas pelo benefício máximo.

Rejeito, portanto, o pedido de perdão judicial e preservo os benefícios expressamente estabelecidos nas avenças.

X – DO NÃO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

A condenação dos quatro recorrentes pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa, em concurso material, afasta o requisito objetivo do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Mesmo desconsiderando as causas de aumento, a soma das penas mínimas abstratas dos três delitos atinge oito anos de reclusão, patamar que se eleva ainda mais com as majorantes reconhecidas. Os benefícios da colaboração premiada, aplicados apenas após a dosimetria, não reduzem as penas mínimas para fins de incidência do instituto.

Assim, mostra-se inviável a aplicação do acordo de não persecução penal.

XI – DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS E DAS MEDIDAS PATRIMONIAIS

A manutenção das condenações por lavagem de capitais e organização criminosa impõe a adequação dos efeitos previstos nas respectivas leis especiais.

Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a condenação por lavagem acarreta a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e das funções de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. O prazo é de onze anos, dez meses e seis dias para R. O. D. O.; nove anos, três meses e dois dias para D. D. A. N. e A. L. D. Q. S.; e oito anos para B. L. Z., observados os limites objetivos da norma e, quanto aos colaboradores, as disposições expressas dos acordos homologados.

O art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013 incide, após o trânsito em julgado, quanto ao funcionário público condenado. No âmbito subjetivo dos recursos ora julgados, o efeito alcança R. O. D. O., acarretando a perda de eventual cargo, função, emprego ou mandato eletivo então existente e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Não mantenho a determinação genérica de perda de cargo ou função fundada no art. 92, I, do Código Penal, efeito não automático que exige individualização do vínculo funcional e motivação própria. 

Noutro giro, devem ser afastados, em relação aos quatro recorrentes, os capítulos da sentença que estabeleceram perdimento solidário, valor mínimo para reparação patrimonial e indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 43.400.000,00, por estarem vinculados aos Fatos 01 e 02 e aos valores atribuídos às propinas.

Determino, pela mesma razão, o levantamento da indisponibilidade global de R$ 130.200.000,00 quanto aos recorrentes, desde que a constrição não esteja simultaneamente fundada em decisão autônoma, proferida em outro processo ou incidente por título jurídico diverso.

Quanto ao montante de R$ 5.588.385,65 transferido para conta judicial vinculada à medida cautelar nº 0210499-94.2017.4.02.5101, decreto o perdimento em favor da União, com os acréscimos legais, como efeito da condenação pela lavagem de capitais, ressalvados os direitos do lesado e de terceiro de boa-fé e observadas as cláusulas dos acordos de colaboração eventualmente incidentes.

O afastamento dos efeitos patrimoniais ligados à corrupção não impede providências administrativas, tributárias, civis ou penais fundadas em títulos autônomos e submetidas aos respectivos pressupostos e procedimentos.

XII - SÍNTESE CONCLUSIVA

Acompanho o eminente Relator quanto à rejeição das preliminares e à impossibilidade de utilizar os delitos de corrupção como antecedentes da lavagem de capitais. Divirjo, contudo, da solução absolutória conferida aos Fatos 03, 04 e 05.

O conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que Dayse Deborah, como autora direta da evasão e coautora da lavagem, Rogério Onofre, como coautor dos delitos financeiros, e Alexsander Queiroz e Bernardo Zajd, como partícipes dolosos, mantiveram depósito no exterior não declarado e praticaram atos autônomos de ocultação e dissimulação. Os quatro também integraram organização criminosa de caráter financeiro-operacional.

Fixo as penas totais em (12) doze anos, (2) dois meses e (13) treze dias de reclusão e 270 dias-multa para R. O. D. O.; (10) dez anos, (10) dez meses e (26) vinte e seis dias de reclusão e 80 dias-multa para D. D. A. N.; (10) dez anos, (10) dez meses e (26) vinte e seis dias de reclusão e 80 dias-multa para A. L. D. Q. S.; e (10) dez anos, (3) três meses e (10) dez dias de reclusão e 80 dias-multa para B. L. Z.. 

O regime legal é o fechado para os quatro recorrentes. Quanto a Alexsander e Bernardo, incidem, após a dosimetria legal, os tetos globais de quatro e dois anos e as formas de cumprimento previstas nos respectivos acordos de colaboração premiada. 

O recurso do Ministério Público Federal é parcialmente provido para elevar as penas-base da evasão de Dayse, Alexsander e Bernardo, elevar as penas-base da lavagem de Dayse e Alexsander e decretar o perdimento do montante de R$ 5.588.385,65 relacionado à conta Sweet Candy. São rejeitadas as demais pretensões de exasperação, a valoração negativa das consequências, o valor mínimo reparatório e o dano moral coletivo.

O acordo de não persecução penal é objetivamente incabível. Incidem os efeitos especiais previstos no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998 e, quanto a Rogério, no art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos anteriormente delimitados.

XIII - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares; MANTER as condenações impostas aos recorrentes pelos delitos de evasão de divisas (Fato 03), lavagem de capitais (Fato 04) e organização criminosa (Fato 05); DE OFÍCIO, CORRIGIR, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a capitulação jurídica do Fato 03 para o art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos defensivos para reconhecer as atenuantes da confissão espontânea nos limites da fundamentação, afastar as circunstâncias judiciais vinculadas aos delitos de corrupção e REDIMENSIONAR as penas, observados, quanto aos colaboradores, os acordos de colaboração premiada homologados, rejeitado o pedido de perdão judicial; MANTER a condenação de C. S. G. D. F. pelo crime de organização criminosa; CONHECER da apelação do Ministério Público Federal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar as penas-base nos limites da fundamentação e DECRETAR, como efeito da condenação por lavagem de capitais, o perdimento, em favor da União, do montante de R$ 5.588.385,65 depositado na conta judicial vinculada à medida cautelar nº 0210499-94.2017.4.02.5101, com os acréscimos legais e ressalvados os direitos do lesado e de terceiro de boa-fé, NEGANDO-LHE PROVIMENTO quanto às demais pretensões; AFASTAR os efeitos patrimoniais vinculados aos delitos de corrupção, inclusive o perdimento solidário, as reparações fixadas em R$ 43.400.000,00 e a indisponibilidade global de R$ 130.200.000,00, ressalvadas as constrições fundadas em título autônomo; e AFASTAR o cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963253v91 e do código CRC c16309e3.

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Documento:20003057289
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de DAYSE DEBORAH ALEXANDRE NEVES, ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, A. L. D. Q. S. E BERNARDO LEDERMAN ZADJ, em face de sentença do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que condenou os réus apelantes nos autos da ação penal nº 0505915-08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 2) pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e pertencimento à organização criminosa no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.

O Exmo. Relator votou no sentido de: 

a) conceder habeas corpus de ofício ao réu Cláudio Sá Garcia de Freitas para absolvê-lo das acusações de pertencimento à organização criminosa, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; b) absolver os réus apelantes das acusações de crimes de lavagem de dinheiro (CPP, art. 386, III, ausência de crimes antecedentes), evasão de divisas e de pertencimento à organização criminosa, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP (evento 153, VOTO1). 

O Exmo. Des. Fed. Julio de Castilho, após vista dos autos, proferiu voto divergente no sentido de: 

REJEITAR as preliminares; MANTER as condenações impostas aos recorrentes pelos delitos de evasão de divisas (Fato 03), lavagem de capitais (Fato 04) e organização criminosa (Fato 05); DE OFÍCIO, CORRIGIR, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a capitulação jurídica do Fato 03 para o art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos defensivos para reconhecer as atenuantes da confissão espontânea nos limites da fundamentação, afastar as circunstâncias judiciais vinculadas aos delitos de corrupção e REDIMENSIONAR as penas, observados, quanto aos colaboradores, os acordos de colaboração premiada homologados, rejeitado o pedido de perdão judicial; MANTER a condenação de Cláudio Sá Garcia de Freitas pelo crime de organização criminosa; CONHECER da apelação do Ministério Público Federal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar as penas-base nos limites da fundamentação e DECRETAR, como efeito da condenação por lavagem de capitais, o perdimento, em favor da União, do montante de R$ 5.588.385,65 depositado na conta judicial vinculada à medida cautelar nº 0210499-94.2017.4.02.5101, com os acréscimos legais e ressalvados os direitos do lesado e de terceiro de boa-fé, NEGANDO-LHE PROVIMENTO quanto às demais pretensões; AFASTAR os efeitos patrimoniais vinculados aos delitos de corrupção, inclusive o perdimento solidário, as reparações fixadas em R$ 43.400.000,00 e a indisponibilidade global de R$ 130.200.000,00, ressalvadas as constrições fundadas em título autônomo; e AFASTAR o cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos da fundamentação supra.

Após, pedi vista para melhor analisar. Após detida análise dos autos, peço vênia ao Exmo. Relator para divergir. Registro que estou de acordo com o Exmo. Revisor quanto à rejeição das preliminares e quanto às soluções de mérito propriamente ditas, ou seja, quanto à manutenção das condenações impostas aos recorrentes pelos delitos de evasão de divisas (Fato 03), lavagem de capitais (Fato 04) e organização criminosa (Fato 05). Divirjo parcialmente, contudo, quanto à dosimetria da pena. 

A divergência concentra-se em três pontos: (i) fração de aumento de pena na primeira fase da dosimetria; (ii) análise concreta da circunstância judicial da culpabilidade para os réus Dayse e Bernardo, quanto ao crime de evasão de divisas; (iii) aplicação da causa de aumento de pena do § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. 

(i) fração de aumento de pena na primeira fase da dosimetria

Vejamos. 

O Exmo. Des. Fed. Revisor assim tratou do aumento das penas na primeira fase da dosimetria de todos os delitos: 

Na primeira fase, adoto como parâmetro orientador, sem caráter matemático absoluto, o acréscimo de um sexto do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial concretamente desfavorável. O aumento corresponde a oito meses na evasão de divisas, a um ano e dois meses na lavagem de capitais e a dez meses na organização criminosa.

Quanto à fração de exasperação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que tanto o critério de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena cominada quanto o critério de 1/6 sobre a pena mínima são adequados e dependem da fundamentação do julgador.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.237.246/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. FRAÇÕES DE AUMENTO NA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. 

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
2. Alegações centrais do Agravante: (i) afastamento das Súmulas 282 e 356/STF por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento inclusive de ofício; e (ii) necessidade de fundamentação idônea e concreta para adoção de fração de aumento superior a 1/8 na primeira fase da dosimetria.
3. Fato relevante: nas instâncias ordinárias, foram valoradas negativamente 2 vetoriais do art. 59 do Código Penal, com adoção da fração de 1/6 e incremento de 2 anos por circunstância judicial negativa, em condenação por delito do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 59 e 61 do Código Penal impede o conhecimento do recurso especial, ainda que se invoquem matérias de ordem pública.
5. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a adoção de fração específica (1/8) para majorar a pena-base por vetoriais desfavoráveis, ou se, respeitados a motivação, proporcionalidade e razoabilidade, pode o julgador adotar fração diversa (p. ex., 1/6) sem incorrer em desproporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 59 e 61 do Código Penal no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar a matéria; mesmo questões de ordem pública exigem prévio debate na origem.
7. A dosimetria da pena na primeira fase não se submete a critério matemático rígido; frações como 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo abstrato são parâmetros usuais, sem gerar direito subjetivo do réu, desde que o incremento seja motivado e proporcional.
8. No caso concreto, a valoração negativa de 2 vetoriais do art. 59 do Código Penal e o aumento de 1/6, com acréscimo de 2 anos por circunstância, mostram-se compatíveis com os parâmetros jurisprudenciais e não evidenciam excesso ou desproporcionalidade, mantendo-se o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A exigência de prequestionamento alcança inclusive matérias de ordem pública, obstando o conhecimento do recurso especial quando ausente o debate na origem. 2. A fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa pode variar, a critério do julgador, desde que motivada e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica como 1/8. Dispositivos relevantes
citados:
RISTJ, art. 255, § 4º, I e II; CP, art. 59; CP, art. 61; CP, art. 121, § 2º, III e IV; Súmulas STF 282 e 356; Súmula STJ 83; Súmula STJ 168; Súmula STJ 7 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.428.141/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.433.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 06.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 3.090.138/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, AgRg no HC 1.034.263/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.031.643/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.12.2025, DJEN 17.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.516.292/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.563.576/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.
08.10.2024, DJe 15.10.2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.458.272/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 14.05.2025, DJEN 20.05.2025
(STJ, AgRg no REsp n. 2.270.026/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026.)
 

Todavia, venho adotando reiteradamente o critério de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima estabelecidas para cada delito. Considero este o critério mais consentâneo com a vontade do legislador ao estabelecer as penas.

O art. 59 do CP elenca 8 (oito) circunstâncias judiciais e o Código Penal estabelece um limite mínimo e máximo de pena para cada delito. Daí decorre o critério de 1/8 sobre o intervalo de pena. Cada circunstância possui seu peso, para cada um dos crimes. Existe, portanto, uma justificativa lógica-matemática para a adoção do critério de aumento de 1/8, como ponto de partida, para cada circunstância desfavorável. Por certo, o magistrado não está adstrito a critérios matemáticos rígidos e pode justificar aumentos maiores ou menores do que o parâmetro inicial de 1/8, mas esse revela-se um critério seguro para início das ponderações. 

Com a devida vênia ao Exmo. Revisor, embora o critério de 1/6 sobre a pena mínima seja admitido pela jurisprudência e se insira no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, entendo que o parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima apresenta justificativa lógico-matemática mais diretamente relacionada à estrutura do art. 59 do Código Penal e aos limites da pena abstratamente cominada ao delito. 

O critério de 1/8 permite que, a depender do número de circunstâncias, a pena atinja o patamar máximo ainda na primeira fase. Para diversos crimes, a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima implicaria na possibilidade de aumento muito aquém daquele previsto pelo legislador, sem qualquer justificativa legal ou matemática. Igualmente, consideradas oito circunstâncias, o aumento de cada uma em 1/6 do intervalo levaria à pena para além do máximo. 

Sendo assim, divirjo para, em relação à cada circunstância, considerar o aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominada para o delito. 

(ii) análise concreta da circunstância judicial culpabilidade para os réus Dayse e Bernardo, quanto ao crime de evasão de dividas

O segundo ponto objeto da divergência diz respeito, especificamente, à culpabilidade de D. D. A. N. e de B. L. Z. quanto ao crime do art. 22 da Lei 7.492/86. 

Em relação à D. D. A. N., o Exmo. Revisor assim reputou negativa a culpabilidade: 

Na primeira fase, a culpabilidade mostra-se desfavorável porque a atuação de Dayse ultrapassou a mera titularidade nominal: assinou documentos, acompanhou a evolução dos investimentos, manteve interlocução reservada com gestores e participou das providências de transferência e encerramento. 

Já quanto a B. L. Z., à pena-base do delito de evasão de divisas foi aumenta em razão da culpabilidade nos seguintes termos: 

Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável pelo emprego consciente de conhecimentos e contatos profissionais na atuação conjunta destinada à estruturação, à abertura e ao aporte inicial da Sweet Candy. A valoração permanece limitada aos atos efetivamente demonstrados, sem lhe atribuir ordens posteriores, participação nas tratativas finais ou administração continuada não comprovada.

Pois bem. Em relação a DAYSE, considero que a culpabilidade não ultrapassa o normal para esse tipo de delito. A ré, de fato, atuou para a prática do crime, mas só o fato de não ser apenas a titular formal da conta não torna sua conduta mais grave. Considero que a referida circunstância deve ser reputada como neutra. 

No que toca a BERNARDO, durante toda a fundamentação do voto e da própria dosimetria, o Exmo. Revisor estabeleceu uma diferença de grau de atuação em comparação ao acusado ALEXSANDER. É razoável, portanto, em atenção ao princípio da individualização das penas, que sejam atribuídas reprimendas diferentes, quando há nítida distinção de intensidade na contribuição para a prática criminosa, embora não suficiente para caracterizar a participação de menor importância. Diante disso, também reputo neutra a referida circunstância. 

(iii) aplicação da causa de aumento de pena do § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998

A redação do § 4º do art. 1º sugere que o aumento descrito se dá quando a ORCRIM for utilizada para lavar o dinheiro objeto de crimes. Não é o caso dos autos. O réu foi condenado, ao contrário, por lavar dinheiro oriundo de evasão de divisas. Ainda que se considere que esses valores obtidos e, posteriormente, evadidos eram provenientes de ORCRIM comandada por Sérgio Cabral, não há que se falar em lavagem de dinheiro "por intermédio" de organização criminosa, nesta hipótese. 

Nesse sentido, essa c. 1ª Turma Especializada, no julgamento da Operação Calicute (0509503-57.2016.4.02.5101), entendeu que, quando a lavagem de dinheiro faz parte do rol de crimes reiteradamente praticados pela ORCRIM, a incidência da causa de aumento de pena serviria como uma dupla punição pela mesma circunstância aos acusados: 

33 - Não incide a causa de aumento do § 4º do art. 1º na espécie. Hipóteses em que a lavagem de dinheiro é praticada por organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro, daí a circunstância de a conduta delituosa de lavagem vir a ser praticada "por intermédio” de ORCRIM.

34 - Se o crime de lavagem de dinheiro foi praticado pelas mesmas pessoas que integram uma ORCRIM, estabelecida para praticar "crimes", sendo um deles a lavagem de dinheiro, seus agentes responderão pelos crimes por ela praticados e pelo crime de organização criminosa. Haveria, portanto, um acréscimo de pena indevido e repetido, se o § 4º do art. 1º fosse também aplicado nessas hipóteses. (Trecho da Ementa no processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101, Rel. Dr. Abel Gomes Ferreira, julgado em 04.12.2018). 

Adotando tal entendimento, deixo de aplicar a causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98, como objetiva o MPF.

Apresentadas as divergências, passo ao cálculo da pena de cada um dos delitos e de cada um dos acusados: 

Art. 22 da Lei 7.492/86

Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (2 a 6 anos), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 80 (ointenta) dias-multa. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 80 (ointenta) dias-multa. 

Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (2 a 6 anos), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 44 (quarenta e quatro) dias-multa.

Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (2 a 6 anos), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.  

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 80 (ointenta) dias-multa. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 80 (ointenta) dias-multa. 

Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (2 a 6 anos), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 44 (quarenta e quatro) dias-multa.  

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 44 (quarenta e quatro) dias-multa.  

Art. 1º da Lei 9.613/98 

Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (3 a 10 anos), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias e 80 (oitenta) dias-multa. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias e 80 (oitenta) dias-multa. 

Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (3 a 10 anos), fixo a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 3 anos, 2 meses e 22 dias e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 

Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável e a aplicação do aumento de pena de 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena para o delito (3 a 10 anos), fixo a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 

Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão, no patamar de 1/6, atingindo-se uma pena intermediária de 3 anos, 2 meses e 22 dias e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 3 anos, 2 meses e 22 dias e 44 (quarenta e quatro) dias-multa.

A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, porém, sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em função da incidência da Súmula 231 do STJ. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva para o crime em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Art. 2º da Lei 12.850/13

Não há qualquer modificação em relação a este crime, motivo pelo qual reproduzo a dosimetria deste delito tal como fixada pelo Exmo. Revisor: 

IX.4.1. Primeira fase

Após a depuração dos fundamentos ligados aos delitos de corrupção, fixo as penas-base de Rogério Onofre de Oliveira, D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z. no mínimo legal de três anos de reclusão. A estabilidade, a permanência e a divisão de tarefas integram o próprio tipo. A expressão econômica dos ativos, a estrutura transnacional, a interposição e os canais reservados já foram examinados nas dosimetrias dos crimes financeiros, de modo que sua reutilização para agravar a pena associativa configuraria valoração múltipla do mesmo substrato.

IX.4.2. Segunda fase

Não reconheço a confissão espontânea em favor de Rogério e Dayse quanto ao delito associativo, pois suas admissões alcançaram fatos patrimoniais específicos, mas não a integração consciente e permanente na organização. Quanto a Alexsander e Bernardo, reconheço a atenuante, uma vez que descreveram a atuação coordenada do núcleo e ratificaram suas declarações em juízo. As penas, contudo, permanecem no mínimo de três anos, por força da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

IX.4.3. Terceira fase

Incide a causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. A organização não apenas contava com funcionário público, mas estruturou a divisão de tarefas, a interposição e a blindagem patrimonial para afastar Rogério, então dirigente de autarquia estadual, da titularidade ostensiva e permitir a prática dos delitos financeiros mediante a utilização dessa condição funcional. Aplico a fração mínima de um sexto.

Portanto, torno definitivas, para Rogério Onofre de Oliveira, D. D. A. N., A. L. D. Q. S. e B. L. Z., as penas de três anos e seis meses de reclusão, para cada um, pelo crime de organização criminosa.

Divirjo, no entanto, quanto ao cálculo da pena de multa. O Exmo. Revisor estabeleceu o seguinte critério: 

Pela organização criminosa, a pena corporal de três anos e seis meses situa-se em dez por cento do intervalo entre os limites mínimo e máximo. Projetada essa posição sobre a faixa legal de dez a trezentos e sessenta dias-multa, fixo 45 dias-multa para cada um dos quatro recorrentes.

Todavia, entendo que a pena de multa deva seguir a proporcionalidade da pena privativa de liberdade fixada. Tendo sido a pena, na primeira fase da dosimetria, estabelecida no mínimo legal, a pena de multa deve ser fixada em 10 (dez) dias-multa, o mínimo legal. Em seguida, na segunda fase, não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. E, finalmente, na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena de 1/6, atingindo-se o valor de 9 (nove) dias-multa. 

Estabelecidas as penas para cada um dos delitos, passo ao concurso material. 

Concurso material

Para Rogério Onofre de Oliveira, a soma das penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 80 (ointenta) dias-multa pela evasão de divisas; 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias e 80 (ointenta) dias-multa pela lavagem de dinheiro; e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa pela organização criminosa atinge o patamar de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. 

Para D. D. A. N., a soma das penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 44 (quarenta e quatro) dias-multa pela evasão de divisas; 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias e 44 (quarenta e quatro) dias-multa pela lavagem de dinheiro; e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa pela organização criminosa atinge o patamar de 8 (oito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias e 97 (noventa e sete) dias-multa.  

Para A. L. D. Q. S., a soma das penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 80 (oitenta) dias-multa pela evasão de divisas; 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias e 44 (quarenta e quatro) dias-multa pela lavagem de dinheiro; e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa pela organização criminosa atinge o patamar de 9 (nove) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.  

Para B. L. Z., a soma das penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 44 (quarenta e quatro) dias-multa pela evasão de divisas; 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela lavagem de dinheiro; e 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 9 (nove) dias-multa pela organização criminosa atinge o patamar de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. 

Tal como o Exmo. Revisor, o regime legal inicial é o fechado para os quatro recorrentes, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Quanto a Alexsander e Bernardo, a forma efetiva de cumprimento observará os limites e benefícios estabelecidos nos acordos de colaboração premiada homologados, nos termos do voto Revisor. 

No mais, acompanho o Exmo. Revisor para decretar o perdimento, em favor da União, do montante de R$ 5.588.385,65; afastar os efeitos patrimoniais vinculados aos delitos de corrupção, inclusive o perdimento solidário, as reparações fixadas em R$ 43.400.000,00 e a indisponibilidade global de R$ 130.200.000,00; rejeitar o pedido do MPF de fixação de valor mínimo para reparação do dano patrimonial e de indenização por dano moral coletivo; e afastar o cabimento do acordo de não persecução penal. 

Isto posto, voto no sentido de, com a devida vênia ao eminente Relator, acompanhar parcialmente a divergência inaugurada pelo Exmo. Revisor, para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos defensivos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, divergindo do Revisor apenas quanto à dosimetria das penas, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos de seu voto.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057289v2 e do código CRC 71f7ef67.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PONTO FINAL 2. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas contra sentença proferida no âmbito da denominada Operação Ponto Final 2, que condenou os acusados pela prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa, em contexto relacionado à atuação de agentes e empresários ligados ao setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro.

  2. A controvérsia remanescente decorre, entre outros pontos, da superveniente declaração de incompetência da Justiça Federal para o julgamento dos delitos de corrupção, da manutenção das condenações pelos delitos de evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa, da readequação da capitulação jurídica da evasão de divisas, da dosimetria das penas e dos efeitos patrimoniais da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há oito questões em discussão: (i) saber se a declaração superveniente de incompetência da Justiça Federal quanto aos delitos de corrupção acarreta a nulidade das provas e dos atos processuais relativos aos delitos remanescentes; (ii) saber se estão presentes provas suficientes para a manutenção das condenações por evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa; (iii) saber se a conduta imputada a título de evasão de divisas deve ser enquadrada no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986, mediante emendatio libelli; (iv) saber qual o critério adequado de exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável; (v) saber se a culpabilidade deve ser valorada negativamente, no delito de evasão de divisas, em relação a determinados acusados; (vi) saber se incide a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998; (vii) saber quais efeitos devem ser conferidos aos acordos de colaboração premiada na dosimetria e se é cabível perdão judicial; e (viii) saber quais efeitos patrimoniais, reparatórios e negociais subsistem em relação aos delitos remanescentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A declaração superveniente de incompetência da Justiça Federal para o julgamento dos delitos de corrupção não produz, por si só, nulidade automática de todo o processo. Devem ser afastados os elementos probatórios dependentes exclusivamente do núcleo remetido à Justiça Estadual, preservando-se as provas autônomas relativas aos delitos remanescentes, ausente demonstração de prejuízo concreto.

  2. A conduta de manter depósitos não declarados no exterior subsume-se ao art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986, sendo possível a correção da capitulação jurídica nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, sem alteração dos fatos descritos na acusação.

  3. A responsabilização pelo delito de evasão de divisas não se restringe ao beneficiário econômico final dos valores, alcançando também quem detenha disponibilidade, controle ou administração dos ativos, bem como quem concorra conscientemente para sua manutenção irregular no exterior.

  4. A condenação por lavagem de capitais subsiste quando demonstrados atos autônomos de ocultação ou dissimulação da natureza, localização, disposição ou movimentação de ativos, não se confundindo esses atos com os delitos antecedentes de corrupção excluídos da competência federal.

  5. A condenação por organização criminosa é mantida quando o conjunto probatório revela estrutura estável, divisão de tarefas e atuação coordenada de caráter financeiro e operacional, não sendo cabível extensão de resultado favorável a corréu não recorrente na ausência de situação objetiva idêntica, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

  6. Na primeira fase da dosimetria, adota-se, como parâmetro orientador, o aumento de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável, por guardar correspondência com as oito vetoriais do art. 59 do Código Penal.

  7. A culpabilidade, quanto ao delito de evasão de divisas, deve ser considerada neutra, porque, para a ré, a mera titularidade formal da conta não revela maior reprovabilidade e, para corréu, a menor intensidade da contribuição para a prática delitiva recomenda tratamento individualizado.

  8. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando verificada, observada a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

  9. A causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 não incide quando não demonstrado que a organização criminosa tenha sido utilizada como instrumento específico para a prática da lavagem de capitais, evitando-se, ainda, dupla valoração da mesma circunstância.

  10. Os benefícios previstos em acordos de colaboração premiada homologados devem ser observados nos limites pactuados e juridicamente admitidos, sem que deles decorra direito automático à concessão de perdão judicial.

  11. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, observados o mínimo legal e as causas de diminuição efetivamente reconhecidas na dosimetria.

  12. Cabível o perdimento, em favor da União, do montante de R$ 5.588.385,65, vinculado ao delito de lavagem de capitais, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé e as disposições dos acordos de colaboração premiada.

  13. Devem ser afastados os efeitos patrimoniais fundados especificamente nos delitos de corrupção remetidos à Justiça Estadual, inclusive o perdimento solidário, as reparações fixadas em R$ 43.400.000,00 e a indisponibilidade global de R$ 130.200.000,00, ressalvadas constrições fundadas em título autônomo.

  14. É incabível a fixação de valor mínimo para reparação de dano patrimonial ou indenização por dano moral coletivo sem demonstração concreta e individualizada do prejuízo decorrente dos delitos remanescentes.

  15. O acordo de não persecução penal não é cabível quando não preenchidos os requisitos objetivos legais, consideradas as penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos em concurso, não alterando essa conclusão os benefícios decorrentes da colaboração premiada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recursos defensivos parcialmente providos. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido, com redimensionamento das penas e manutenção, no mais, das condenações e dos efeitos definidos na fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 65, III, “d”, 68 e 69; CPP, arts. 383, 563, 567 e 580; Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.237.246/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.270.026/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.12.08.2026. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, dar parcial provimento aos apelos defensivos e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003072182v4 e do código CRC 3de9d65f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/10/2025

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO por R. O. D. O.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/10/2025, na sequência 13, disponibilizada no DE de 15/10/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO NO SENTIDO DE A) CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO RÉU C. S. G. D. F. PARA ABSOLVÊ-LO DAS ACUSAÇÕES DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP; B) ABSOLVER OS RÉUS APELANTES DAS ACUSAÇÕES DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (CPP, ART. 386, III, AUSÊNCIA DE CRIMES ANTECEDENTES), EVASÃO DE DIVISAS E DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. USOU DA PALAVRA A ILUSTRE ADVOGADA DRA. MARIA CAROLINA VIEIRA, OAB/RJ Nº 227.745, PELA ACUSADA D. D. A. N.. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Pedido Vista: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 28/07/2026, na sequência 38, disponibilizada no DE de 21/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/08/2026

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

PREFERÊNCIA: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL por D. D. A. N.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/08/2026, na sequência 21, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES; MANTER AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS RECORRENTES PELOS DELITOS DE EVASÃO DE DIVISAS (FATO 03), LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 04) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 05); DE OFÍCIO, CORRIGIR, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO 03 PARA O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986; DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA RECONHECER AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VINCULADAS AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO E REDIMENSIONAR AS PENAS, OBSERVADOS, QUANTO AOS COLABORADORES, OS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADOS, REJEITADO O PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL; MANTER A CONDENAÇÃO DE C. S. G. D. F. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; CONHECER DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ELEVAR AS PENAS-BASE NOS LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO E DECRETAR, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE CAPITAIS, O PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DO MONTANTE DE R$ 5.588.385,65 DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL VINCULADA À MEDIDA CAUTELAR Nº 0210499-94.2017.4.02.5101, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E RESSALVADOS OS DIREITOS DO LESADO E DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, NEGANDO-LHE PROVIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES; AFASTAR OS EFEITOS PATRIMONIAIS VINCULADOS AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO, INCLUSIVE O PERDIMENTO SOLIDÁRIO, AS REPARAÇÕES FIXADAS EM R$ 43.400.000,00 E A INDISPONIBILIDADE GLOBAL DE R$ 130.200.000,00, RESSALVADAS AS CONSTRIÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO AUTÔNOMO; E AFASTAR O CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER.

VOTANTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 28/09/2026

Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 28/09/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO ACOMPANHAR PARCIALMENTE A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO EXMO. REVISOR, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DIVERGINDO DO REVISOR APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DE SEU VOTO, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 03 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.



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