Apelação Criminal Nº 0505915-08.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de DAYSE DEBORAH ALEXANDRE NEVES, R. O. D. O., ALEXANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA E BERNARDO LEDERMAN ZADJ, em face da parte da sentença () proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que condenou os reus apelante nos autos da ação penal nº 0505915-08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 2) pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e pertencimento à organização criminosa no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.
A referida ação penal é um aprofundamento das investigações iniciadas na Operação Ponto Final 1 (autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101), sendo que as apurações referentes aos crimes descritos nos conjuntos de fatos 1 e 2 (corrupção ativa e passiva) destes autos foram remetidas para a justiça estadual, depois de a sentença ter sido proferida.
Interessa assim ao presente recurso, apenas, a parte da sentença que condenou os apelados em relação aos conjunto de fatos 3 (evasão de divisas), fato 4 (lavagem de dinheiro) e fato 5 (pertencimento à organizaçao criminosa) nos seguintes termos:
1) R. O. D. O. foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa pelo crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86); 9 (nove) anos 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 147 dias-multa por lavagem de dinheiro ((artigo 1º da Lei nº 9.613/98) e; 7 anos de reclusão e 315 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa (artigo 2º, § 4º , II da Lei n.º 12.850/2013). Somadas, essas penas alcançam 20 anos de reclusão, 9 meses, 10 dias e 672 dias-multa.
2) D. D. A. N. foi condenada à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de evasão de divisas; 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por lavagem de dinheiro e; 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa. Somadas, essas penas alcançam 13 anos de reclusão e 245 dias-multa.
3) C. S. G. D. F. (colaborador) foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa.
4) Alexander Luiz de Queiroz Silva (colaborador) foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de evasão de divisas; 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por lavagem de dinheiro e; 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa. Somadas, essas penas alcançam Somadas, essas penas alcançam 13 anos de reclusão e 245 dias-multa.
3) Bernardo Lederman Zadj (colaborador) foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de evasão de divisas; 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por lavagem de dinheiro e; 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 dias-multa pelo crime de pertencimento à organizaçao criminosa. Somadas, essas penas alcançam 13 anos de reclusão e 245 dias-multa.
No caso, é narrado na acusação que proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR teriam ajustado o pagamento de vantagens indevidas ao então Presidente do DETRO, Rogério Onofre, com conhecimento e anuência do então governador Sérgio Cabral, para que as empresas do setor de transporte público fossem beneficiadas pela dita organização criminosa que se estabeleceu da Admintração Pública Fluminense.
A acusação diz que a propinas, na ordem de R$ 43 milhões de reais, teriam sido disponibilizada com auxílio de doleiros que participavam do esquema criminoso, e que Rogério Onofre e sua esposa, D. D. A. N., dissimularam conscientemente a origem e a natureza desses proveitos, recebendo inclusive USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) em contas bancárias mantidas no exterior, via operações dólar-cabo, no que teriam contado com o auxílio de C. S. G. D. F., Alexsander Luiz de Queiroz Silva e Bernardo Lederman Zadj, o que é narrado nos seguintes termos:
2 – IMPUTAÇÕES TÍPICAS 2.1 – CORRUPÇÃO ATIVA PELOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE E SEUS OPERADORES (FATO 01: José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira, Marcelo Traça, João Augusto Monteiro, Álvaro Novis e Edimar Dantas) No período compreendido entre 20/07/2010 e 29/02/2016, por ao menos 108 vezes, no Município do Rio de Janeiro, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil Reais), os denunciados JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA, LÉLIS TEIXEIRA e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO, proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR, de modo consciente e voluntário, por intermédio dos colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, ofereceram e pagaram vantagem indevida ao então Presidente do DETRO, ROGÉRIO ONOFRE, com conhecimento e anuência do governador SÉRGIO CABRAL, para determiná-lo à prática de atos de ofício em benefício das empresas no setor de transporte público. Em consequência das vantagens recebidas, ROGÉRIO ONOFRE praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Ativa / Art. 333, parágrafo único, na forma do art. 71, ambos do CP – FATO 01).
2.2 – CORRUPÇÃO PASSIVA NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / DETRO (FATOS 02: Sérgio Cabral, Rogério Onofre e Cláudio Freitas) No período compreendido entre 20/07/2010 e 29/02/2016, por ao menos 108 vezes, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 43.400.000,00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil reais), em razão de acordos para beneficiar empresários do setor de transportes públicos, o denunciado ROGÉRIO ONOFRE, mediante conhecimento e anuência do ex-Governador SÉRGIO CABRAL e com o auxílio determinante de CLÁUDIO FREITAS, de modo consciente e voluntário, solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida em razão do exercício do cargo de Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro – DETRO, ofertada por ação de proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR. Em consequência das vantagens recebidas, ROGÉRIO ONOFRE praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Passiva/Art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, na forma do art. 71, todos do CP – FATO 02).
2.3 – EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (FATOS 03 e 04) No período compreendido entre os anos de 2013 até a presente data, os denunciados ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, com auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, de modo consciente e voluntário, mantiveram depósitos não declarados à repartição federal competente no valor correspondente em dólares a, ao menos, USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos) no Fundo FreeFly, sediado na Holanda, conta ativa n. 01158, denominada Sweet Candy (Evasão de Divisas/Artigo 22, § único, segunda parte, da Lei 7.492/86 c/c artigo 71 do Código Penal – FATO 03).
Consumados os delitos antecedentes de corrupção e contra o sistema financeiro nacional, ROGÉRIO ONOFRE e DAYSE DEBORAH, de modo consciente e voluntário, com o auxílio de ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, no período de 2013 até a presente data, de forma habitual e por intermédio de organização criminosa, tendo o propósito de distanciar ainda mais o dinheiro derivado de crimes praticados pela organização criminosa de sua origem ilícita, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de pelo menos USD 1.935.130,28 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil cento e trinta dólares e vinte e oito centavos), com a manutenção e movimentação de recursos provenientes de corrupção praticada em razão da função ocupada por ROGÉRIO ONOFRE no Fundo Free Fly, sediado na Holanda, na conta n. 01158, denominada Sweet Candy, em nome de DAYSE DEBORAH (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 04).
2.4 – PERTINÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 05: Rogério Onofre, Dayse Deborah, Cláudio Freitas, Alexsander Queiroz e Bernardo Zajd) 12 Pelo menos entre 01/01/2007 e 03/07/2017 , ROGÉRIO ONOFRE, CLÁUDIO FREITAS, DAYSE DEBORAH, ALEXSANDER QUEIROZ e BERNARDO ZAJD, além de outras pessoas (ou já denunciadas por integrarem a mesma organização criminosa, ou ainda a serem processadas), de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como a evasão de divisas e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes (Pertinência a Organização Criminosa/Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 – FATO 05).
Denúncia foi recebida em 08/08/2017 () e veio acompanhada de inquérito policial.
Sentença condenatória datada de 22/06/2021 ()
Decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro () em que foi declinada para a justiça estadual a competência para processar e julgar os fatos, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC nº 161.021/RJ.
Em decisão hospedada no , o Juízo reconsiderou a manifestação anterior e determinou a redistribuição do feito livremente entre as Varas Criminais Federais Especializadas do Rio de Janeiro, ao fundamento de que "A análise da denúncia permite aferir que, dentre os crimes imputados aos réus, encontra-se o de evasão de divisas (Evento 3), razão pela qual a competência é da Justiça Federal (CRFB, art. 109, inciso VI e Lei nº 7.492/86, art. 269)"
Redistribuidos para a 2 ª Vara federal Criminal do Rio de Janeiro, os atos decisórios e instrutórios foram ratificados em decisão hospedada no e remetidos para esta Egrégia Corte para fins de apreciaçao dos recursos interpostos.
Em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5011912-42.2022.4.02.0000 (), esta Primeira Turma Especializada concedeu ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da Justiça federal no que tange aos crimes de corrupção ativa e passiva imputados, remetendo tal apuratório para a justiça estadual, conforme consta do seguinte acórdão:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PONTO FINAL 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. A competência da Justiça Federal para processar e julgar parte dos fatos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal nos autos 0505915-08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 2) apenas se justificaria caso houvesse forte ligação com àqueles investigados na Operação Calicute ou, ainda, se existisse base probatória adequada para a tipificada alegação de crimes federais. Assim, pelas mesmas razões de fato e direito sopesadas nos autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final 1), ante a inobservância do princípio do juiz natural e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 161.021/RJ, impõe-se determinar o desmembramento do feito, e remeter as acusações de crime de corrupção ativa e passiva (Fatos 1 e 2) para a Justiça Estadual. Ordem de habeas corpus concedida.
Apelação do Ministério Público Federal () na qual pede: a) a majoração das penas impostas, alegando que as consequências do crimes foram graves e que a culpabilidade deles é elevada. Pede também a decretação do perdimento dos produtos e proveitos dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro (Fatos 03 e 04), notadamente, os valores que estavam depositados na conta Sweet Candy, no Fundo Free Fly, o arbitramento do dano mínimo indenizável, e reparação dos danos morais correspondentes.
Apelação de Alexander Luiz de Queiroz Silva e Bernardo Lederman Zadj (colaboradores), , na qual pugnam pela absolvição do crime de lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa ou, ao menos, a redução das penas que lhes foram impostas. Alegam que, apesar de terem concorrido para abertura de contas bancárias no Banco EVG, em favor do Sr. Rogério Onofre, e de terem remetidos valores para o exterior, entre os anos de 2008 a 2011, não sabiam da origem ilícita dos recursos que lhes foram confiados e que nem tinham também conhecimento da organização criminosa, registrando que a ação deles foi pontual e isolada ao judar a transferir esses recursos para a conta Sweet Candy, no ano de 2013. Arrematam que o crime de pertencimento à organização criminosa somente veio a ser tipificado no de 2013, a partir da promulgação da Lei 12.850/2013, não sendo possível retroagir o alcance na norma para atingir fatos anteriores.
No que diz respeito à dosimetria, afirmam que foram severamente apenados, não obstante tenham contribuido significativamente para a elucidação dos fatos, no que destacam: a) bis in idem na aplicação simultanea do crime do art. 2º da Lei 12.850/2013, com a forma agravada do crime delavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98); que suas penas devem ser fixadas no mínimo legal e, sobre ela, aplicar conjuntamente a atenuante genérica a que alude o artigo 65, III, “b” e “d”, CP e a causa de redução do artigo 1º, §5º da Lei 9.613/98. Pedem ainda perdão judicial e o afastamento da reparação do dano, do pagamento da multa e dos danos morais.
Apelação de Rogério Onofre no , na qual sustenta nulidades no processamento do feito; e no mérito, que deve ser absolvido por insuficiência de provas, ou ao menos, ter reduzidas as penas corporais impostas, no que elenca resumidamente:
a) Que seja decretada a nulidade da decisão que indeferiu os requerimentos defensivos na fase de diligências, ante a flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, anulando-se todos os atos após indeferimento da prova requerida;
b) Que a presente apelação criminal seja provida no sentido de anular todos os atos decisórios e probatórios realizados pelo eminente juízo da 7ª Vara Federal, por consequência, a r. sentença penal condenatória, ora em discussão, em detrimento de todos os referidos atos foram realizados por um juízo absolutamente incompetente;
c) A absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, III do CPP, pela completa e total ausência de justa causa para processar e julgar o apelante, ante a declaração de inexistência das medidas cautelares probatórias que originaram o presente feito;
d) A absolvição do apelante quanto ao delito de lavagem de ativos, previsto no art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, pela inocorrência do crime antecedente, com fulcro no artigo 386, II, IV e VII do CPP;
e) A absolvição do apelante quanto ao delito de lavagem de ativos, previsto no art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, ante o fato de que o apelante não era o real proprietário da quantia, com fulcro no artigo 386, V e VII do CPP;
f) A absolvição do apelante quanto ao delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86), ante o fato de que o apelante não era o real proprietário da quantia, bem como em razão de que os valores jamais saíram do país e foram depositados em tal conta, mas sim, transferido de uma conta no exterior para a conta do fundo, com fulcro no artigo 386, III, V e VI do CPP;
g) A absolvição do apelante quanto ao delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86), pelo princípio da consunção, devendo este ser absorvido pelo delito previsto no art. 1º, §4º da Lei 9.613/98;
h) O reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justa causa, quanto ao delito de pertinência à organização criminosa, previsto no art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013, uma vez que a denúncia não descreve em todas as suas circunstâncias e não prova, minimamente, os atos e fatos supostamente praticados pelos denunciados, após a edição da Lei 12.850/13, que dê azo à estruturação ordenada e à divisão de tarefas;
i) A absolvição do apelante quanto ao delito de pertinência à organização criminosa, previsto no art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013, ante a ausência de descrição e comprovação dos requisitos para sua tipificação, com fulcro no art. 386, II, III e VII do CPP;
j) Que seja reformada por completo a dosimetria, em primeiro lugar, excluindo-se a pena pelos delitos referentes aos fatos 01 e 02, que foram encaminhados para julgamento pela Justiça Estadual, bem como que seja a pena-base dos delitos de lavagem de ativos, evasão de divisas e pertinência a ORCRIM fixados no mínimo-legal, ante a ausência de fundamentos idôneos para sua majoração.
Apelação de D. D. A. N. no , em que também sustenta a existência de nulidades na condução do feito e, no mérito, que deve ser absolvida das acusações ou também ter suas penas reduzidas. Eis o resumo de suas razões recursais:
a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão que indeferiu os requerimentos defensivos na fase de diligências, ante o flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa;
b) seja reconhecida a nulidade de incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro;
c) seja reconhecida a total nulidade da denúncia, devendo esta ser rejeitada, ante a incompetência do órgão acusador;
d) seja reconhecida a nulidade da presente ação penal, ante a inexistência das cautelares probatórias, segundo decisão do STF;
e) No mérito, seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela suposta prática do delito de evasão de divisas, ante a atipicidade de sua conduta;
f) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela suposta prática do delito de evasão de divisas, conforme a aplicação do princípio da consunção;
g) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pelo suposto delito de lavagem de dinheiro, ante a incapacidade do órgão acusatório em juntar provas suficientes que comprovem o suposto delito;
h) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela prática do suposto delito de lavagem de dinheiro, ante a flagrante ausência de dolo, ainda que eventual;
i) seja a Sra. Dayse Deborah absolvida pela prática do suposto delito de organização criminosa, ante a insuficiência de provas;
j) Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, seja readequada a aplicação da dosimetria:
k) devendo a pena ser aplicada no mínimo legal para o delito do art. 22, parágrafo único, segunda parte, Lei 7.492/86; l) devendo a pena ser aplicada no mínimo legal para o delito do art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98;
m) devendo a pena ser aplicada no mínimo legal para o delito Art. 2º, caput, c/c §4º, II da Lei 12.850/2013, com a consequente retirada da causa de aumento de pena; devendo ser aplicada ainda a tese de participação de menor relevância em todos os delitos.
Contrarrazões de Daisy (), Alexsander e Bernardo () e de Rogério Onofre ( )pelo desprovimento do recurso ministerial.
Contrarrazões do Ministério Público Federal, , , pelo desprovimento dos recursos.
Parecer da Douta Procuradoria Regional da República no qual opina pelo (a): i) certificação do trânsito em julgado com relação ao réu C. S. G. D. F.; ii) provimento ao recurso do Ministério Público Federal e; iii) desprovimento dos recursos defensivos.
É o Relatório. À Douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002105225v39 e do código CRC 143f221c.
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