Apelação/Remessa Necessária Nº 5015532-65.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação (evento 228) interposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, no e integrada pela sentença do , nos autos do mandado de segurança impetrado por CHOES PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS SOCIEDADES, condomínios e fundos ligados à exploração de centros comerciais e atividades correlatas contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA.
As impetrantes afirmaram que a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 comprometeu suas receitas. Formularam, em síntese, dois grupos de pedidos: (i) afastamento de sanções fiscais pecuniárias relativas a tributos federais vencidos durante o período reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e (ii) determinação para que, em futuros parcelamentos ordinários ou simplificados, a multa de mora fosse calculada à razão de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, em lugar da aplicação imediata do percentual máximo sobre a dívida consolidada. A inicial declarou que as impetrantes tinham o objetivo de inserir débitos em parcelamentos e que teriam simulado a adesão no sistema da Receita Federal.
A medida liminar foi parcialmente deferida para afastar, nos parcelamentos a serem formulados, a aplicação da multa na forma do art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.891/2019 e determinar o cálculo diário até a apresentação do pedido, observado o limite de 20% ().
Em embargos de declaração contra a decisão liminar, a União sustentou, entre outros pontos, que não havia documento que identificasse os débitos, as modalidades de parcelamento, os valores, os vencimentos ou a alegada simulação, razão pela qual faltaria prova pré-constituída do justo receio de ato coator. Os aclaratórios foram rejeitados, por se entender que buscavam rediscutir o julgado ().
A sentença concedeu a segurança no capítulo referente à multa de mora, adotando como termo final da incidência diária a data do pedido de parcelamento, e rejeitou a pretensão de moratória ou suspensão geral de sanções fiscais.
Em embargos de declaração, o dispositivo foi corrigido para consignar expressamente a concessão parcial da ordem e a sujeição ao reexame necessário (evento 205, SENT1).
Na , a União sustenta, em síntese, a impossibilidade de suspensão das multas e dos acréscimos moratórios incidentes sobre tributos não abrangidos pelas medidas fiscais adotadas pelo Governo Federal durante a pandemia da COVID-19. Alega que a pretensão configura concessão de benefício fiscal sem previsão em lei específica e sem respaldo técnico do Ministério da Economia, em afronta ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a situação excepcional decorrente da pandemia não autoriza a sustação de obrigações tributárias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a denegação da segurança.
Em , as impetrantes suscitaram a ausência de dialeticidade, ao argumento de que a apelação não enfrentou o fundamento do capítulo favorável da sentença, e defenderam a manutenção do cálculo proporcional da multa.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e, quanto à apelação da União, examino inicialmente a sua admissibilidade.
Delimitação da controvérsia
A sentença concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar que, nos parcelamentos ordinário e simplificado, a multa de mora fosse calculada segundo o critério reputado compatível com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, afastando, nesse ponto, a sistemática prevista no art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019.
Os demais pedidos formulados pelas impetrantes, relacionados ao afastamento geral de sanções tributárias ou à postergação do cumprimento de obrigações em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, foram rejeitados pela sentença, sem interposição de recurso pelas interessadas.
A matéria devolvida a esta Corte, portanto, restringe-se ao capítulo concessivo relativo à multa de mora, sem prejuízo do exame, em sede de remessa necessária, dos pressupostos próprios da tutela mandamental, notadamente a existência de direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída e, tratando-se de impetração preventiva, a efetiva caracterização de justo receio de lesão.
Admissibilidade da apelação da União
Nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma ou invalidação da decisão recorrida, estabelecendo correlação objetiva entre as razões recursais e os fundamentos efetivamente adotados pelo juízo de origem.
A regularidade formal da apelação não exige a reprodução literal dos fundamentos da sentença nem impede a renovação de argumentos anteriormente deduzidos. Exige, contudo, que a insurgência seja apta a infirmar a razão determinante do capítulo recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.
No caso, embora a União formule pedido final de denegação integral da segurança, as razões desenvolvidas na apelação concentram-se na impossibilidade de o Poder Judiciário instituir moratória, suspender genericamente obrigações tributárias ou conceder benefícios fiscais em razão da pandemia.
Essas matérias, entretanto, correspondem precisamente aos pedidos rejeitados na origem e quanto aos quais a União não experimentou sucumbência.
O fundamento determinante do único capítulo da sentença desfavorável à Fazenda Nacional foi outro: a incompatibilidade, reconhecida pelo juízo de origem, entre a sistemática de cálculo prevista no art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.891/2019 e o regime da multa de mora estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
A apelação não desenvolve impugnação específica contra essa razão de decidir. A reprodução ou referência ao dispositivo da sentença, desacompanhada de argumentação dirigida ao fundamento jurídico que sustentou o capítulo concessivo, não supre a exigência dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC.
Não conheço, portanto, da apelação da União.
Remessa necessária
O não conhecimento do recurso voluntário não impede o reexame do capítulo concessivo da sentença.
O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece expressamente que a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A remessa necessária constitui condição de eficácia da sentença nos limites em que esta impõe resultado desfavorável à pessoa jurídica de direito público.
A orientação subjacente à Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a amplitude devolutiva do reexame necessário quanto às parcelas da decisão suportadas pela Fazenda Pública.
Desse modo, ainda que o recurso voluntário da União não ultrapasse o juízo de admissibilidade, permanece integralmente devolvido a esta Corte, por força da remessa necessária, o exame do capítulo em que concedida a segurança.
Conheço, portanto, da remessa necessária.
Mandado de segurança preventivo, justo receio e prova pré-constituída
O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou contra ameaça concreta de sua prática, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
A expressão “direito líquido e certo” não se refere à maior ou menor complexidade da questão jurídica controvertida. O que deve estar documentalmente demonstrado, desde a impetração, são os fatos necessários à incidência da norma jurídica invocada. Por essa razão, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige prova pré-constituída suficiente à demonstração do suporte fático da pretensão, não comportando a via mandamental dilação probatória destinada a suprir deficiência da documentação apresentada com a inicial.
Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se exige que o ato reputado ilegal já tenha sido praticado. Exigir a consumação da lesão eliminaria a própria função preventiva constitucionalmente atribuída ao instituto.
É indispensável, contudo, que exista justo receio objetivamente demonstrável. A ameaça deve apresentar atualidade e concretude suficientes para revelar que a incidência da norma ou a atuação administrativa impugnada não constitui possibilidade meramente conjectural.
Essa distinção assume especial importância em matéria tributária.
No AgInt no RMS nº 57.828/PR, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que, para a caracterização do mandado de segurança preventivo tributário, não é imprescindível a existência de lançamento, inscrição em dívida ativa, execução fiscal ou outro ato específico da Administração. Exige-se, porém, a demonstração da contemporaneidade da incidência que o contribuinte pretende afastar.
Não extraio desse precedente, portanto, a exigência de que o contribuinte aguarde a prática do ato fiscal ou a efetiva imposição da consequência tributária para somente então recorrer ao Poder Judiciário. O que deles resulta é conclusão distinta: deve existir substrato fático documental suficiente para demonstrar que, no momento da impetração, a aplicação da norma impugnada representa ameaça atual e objetivamente identificável à esfera jurídica do impetrante.
É precisamente nesse aspecto que o caso concreto apresenta deficiência.
As impetrantes afirmaram na inicial que pretendiam parcelar débitos vencidos e vincendos após o término do estado de calamidade e sustentaram que o sistema administrativo aplicaria imediatamente multa de 20%, inclusive em relação a débito vencido apenas um dia antes. A sentença reproduziu essa narrativa e fez referência à alegada simulação do sistema.
Todavia, conforme se extrai da documentação indicada nos autos, não foi apresentada prova pré-constituída suficiente para demonstrar que, no momento da impetração, alguma das impetrantes estivesse efetivamente submetida, de maneira atual e individualizável, à sistemática de cálculo cuja aplicação pretendia impedir.
Não se exige, para esse fim, a existência de autuação fiscal, lançamento, inscrição em dívida ativa ou prévia negativa administrativa. Tampouco considero indispensável, em abstrato, que o parcelamento já estivesse definitivamente formalizado.
O que se mostra necessário é elemento documental capaz de estabelecer o vínculo entre a situação jurídica concreta das impetrantes e a incidência administrativa impugnada.
No entanto, não consta, segundo o quadro documental submetido a julgamento, identificação dos débitos que seriam objeto do parcelamento, respectivas datas de vencimento e valores, modalidade de parcelamento concretamente pretendida, memória de cálculo produzida pelo sistema, requerimento administrativo ou outro documento equivalente que demonstre a sujeição contemporânea de alguma das impetrantes ao cálculo questionado.
A documentação referente à identidade das pessoas jurídicas e aos efeitos econômicos da pandemia demonstra o contexto empresarial no qual formulada a impetração, mas não comprova o fato específico necessário à tutela preventiva ora examinada.
A situação distingue-se, assim, daquela considerada pela Primeira Seção no Tema 1.273/STJ.
Naquele precedente qualificado, a ameaça reconhecida decorre da incidência atual, objetiva e permanente de lei ou ato normativo sobre obrigações tributárias sucessivas. Aqui, diversamente, o pedido concessivo remanescente refere-se à disciplina aplicável a parcelamentos futuros que as próprias impetrantes afirmaram pretender formular, sem que a prova documental permita identificar relação tributária determinada ou situação atual apta a demonstrar a efetiva incidência do critério administrativo questionado.
Não se trata, portanto, de exigir ato coator consumado, providência incompatível com a natureza preventiva do mandado de segurança. Trata-se de reconhecer que a intenção de futuramente requerer parcelamento, desacompanhada de prova suficiente da contemporaneidade e concretude da incidência impugnada, não permite distinguir ameaça juridicamente demonstrada de hipótese futura e eventual.
Também não desconheço a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema Repetitivo 430, segundo a qual a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma pode ser invocada como fundamento da pretensão mandamental, sendo incabível apenas que a declaração abstrata de invalidade da norma constitua pedido autônomo.
O presente julgamento não parte, portanto, da premissa de que toda impugnação preventiva de ato normativo configure mandado de segurança contra lei em tese.
O que ocorre é que, ausente prova pré-constituída da inserção atual das impetrantes no suporte fático da disciplina administrativa questionada, eventual pronunciamento acerca da compatibilidade entre o art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.891/2019 e o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ficaria dissociado de situação concreta suficientemente demonstrada, aproximando a tutela pretendida do controle abstrato vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
A Súmula 266/STF atua, portanto, como consequência dessa ausência de concretude, e não como impedimento genérico à utilização do mandado de segurança preventivo para afastar a incidência de norma tributária.
Essa compreensão também se harmoniza com a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a inexistência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o justo receio impede a concessão da segurança preventiva, sem obstar nova impetração se posteriormente surgir situação concreta e documentalmente demonstrável de ameaça ao direito invocado.
Limites objetivos da presente decisão
É necessário delimitar com precisão o alcance desta conclusão.
Não se afirma, neste julgamento, que o art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.891/2019 seja compatível ou incompatível com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Também não se define, em abstrato, qual deve ser o percentual ou o termo final da multa de mora incidente sobre determinado débito submetido a parcelamento ordinário ou simplificado.
Essas questões somente poderiam ser examinadas na via mandamental se vinculadas a suporte fático suficientemente demonstrado por prova pré-constituída.
A conclusão adotada é mais restrita: no caso submetido a julgamento, a documentação não demonstra que, ao tempo da impetração, alguma das impetrantes estivesse concreta e contemporaneamente sujeita à aplicação do critério de cálculo cuja incidência pretendia impedir.
A concessão da ordem para alcançar, indistintamente, parcelamentos ordinários ou simplificados ainda “a serem formulados”, sem identificação de débito, período, vencimento ou situação jurídica concreta capaz de demonstrar a atualidade da ameaça, acabaria por produzir pronunciamento prospectivo e abstrato acerca da regulamentação administrativa.
A via mandamental não se presta a essa finalidade.
Por conseguinte, a insuficiência da prova pré-constituída impede, neste processo, o reconhecimento do direito líquido e certo alegado e conduz à reforma do capítulo concessivo da sentença.
Essa conclusão não impede que eventual aplicação concreta do critério administrativo seja submetida ao controle jurisdicional em demanda fundada em situação atual e adequadamente documentada.
Honorários advocatícios
Não há condenação em honorários advocatícios.
O art. 25 da Lei nº 12.016/2009 estabelece expressamente que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, orientação igualmente consolidada nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA UNIÃO, por ausência de impugnação específica do fundamento determinante do capítulo da sentença que lhe foi desfavorável, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do Código de Processo Civil; CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar o capítulo concessivo da sentença e DENEGAR A SEGURANÇA também quanto à pretensão relativa ao cálculo da multa de mora, diante da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar ameaça concreta e contemporânea à esfera jurídica das impetrantes, nos termos da fundamentação. Esclareço que a presente decisão não contém pronunciamento abstrato acerca da validade do art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.891/2019, nem define o critério de cálculo aplicável a parcelamento determinado, matérias cujo exame pressupõe situação concreta e adequadamente documentada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983195v5 e do código CRC 6d53f25d.
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Data e Hora: 06/10/2026, às 18:07:30