Apelação Cível Nº 0008963-87.2014.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. C. S. e E. V. D. S., advogados atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por A. R. F. contra o INSS, limitou o destaque dos honorários contratuais para 12% (doze por cento) do proveito econômico (, fls. 87-94).
O magistrado prolator da sentença consignou que "o critério genérico e objetivo de cobrança limitado ao teto de até 30% (trinta por cento) deve ser analisado no caso concreto, evitando situações desproporcionais causadas pela adoção exclusiva do critério matemático de porcentagem". Acrescenta que a "relação entre o causídico e o cliente é disciplinada pelo Estatuto da Advocacia, em conjunto com o Código de Ética e Disciplina da OAB, ressalvada a devida mitigacão no caso concreto, quando na relação jurídica figurar parte vulnerável".
Afirma o juízo a quo que as "demandas que são movidas em face da autarquia são de menor complexidade, a maioria repetitivas, que não carecem de exaustivo labor intelectual, tendo em vista a relativa simplicidade temática das normas atinentes a seguridade social", destacando que o INSS cumpre voluntariamente as condenações através da chamada "execução invertida".
Aduz, ainda, que, no caso concreto, o autor é pessoa idosa, lavrador, a prestação de serviço ocorreu somente naquela Comarca, não houve audiência de instrução e julgamento, houve recurso para a instância superior, a verba sucumbencial é considerável e o executado cumpriu voluntariamente a condenação. Por isso, entendeu, ao final, por promover "a adequação do percentual de cobrança de honorários contratuais para 12% (doze por cento) do proveito econômico".
Em suas razões de apelação (, fls. 97-119), os advogados recorrentes sustentam que os critérios adotados para fixação de honorários contratuais são baseados na prestação de serviço em processo administrativo e judicial com cláusula quota litis, que significa que os patronos realizam toda a prestação de serviço ao longo do processo, que, no caso concreto, tramita desde 2011, há mais de dez anos, sendo remunerados apenas no caso de sucesso da demanda, não existindo cobrança no ajuizamento da ação ou sobre as parcelas vincendas e pagas mensalmente pelo INSS.
Defendem que, em ações trabalhistas e previdenciárias, prevalece o uso da cláusula quota litis, sendo comum a cobrança do percentual ajustado de 30% (trinta por cento), o que é aceito pela Justiça Federal, não sendo possível a limitação do percentual pelo simples fato de que a parte autora é economicamente hipossuficiente.
Afirmam que a sentença desvaloriza e desrespeita as prerrogativas do advogado ao promover tal limitação, asseverando ser ilegal a redução ex officio pelos magistrados, pois "o contrato está de acordo com as normas que regem o tema".
Aduzem que os honorários contratuais não se confundem com a verba sucumbencial, possuindo fontes pagadoras diversas, e que há descaso do magistrado com a advocacia previdenciária, prática esta que demanda constante atualização e preparo.
Assim, requerem a reforma da sentença para manter a cláusula contratual que fixou os honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do proveito econômico, com a liberação do valor remanescente ainda depositado.
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença, aduzindo que "há possibilidade que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário", devendo se fazer "uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro" (, fls. 10-17).
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que, preliminarmente, defendeu a inutilidade do recurso e a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação, apontando, inclusive, a existência de ação civil pública sobre a questão dos honorários contratuais e afirmando "que as cláusulas contratuais pactuadas entre o advogado e a requerente, pessoa hipossuficiente e de pouca instrução, que busca amparo previdenciário ou assistencial são abusivas" (, fls. 19-29).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação ().
Serão enfrentadas as seguintes questões:
(i) a competência da Justiça Federal;
(ii) o interesse recursal dos apelantes;
(iii) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;
(iv) a existência de abusividade na cláusula quota litis; e
(v) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento;
É o relatório.
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