Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008963-87.2014.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. C. S. e E. V. D. S., advogados atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por A. R. F. contra o INSS, limitou o destaque dos honorários contratuais para 12% (doze por cento) do proveito econômico (evento 98, APELACAO13, fls. 87-94).

O magistrado prolator da sentença consignou que "o critério genérico e objetivo de cobrança limitado ao teto de até 30% (trinta por cento) deve ser analisado no caso concreto, evitando situações desproporcionais causadas pela adoção exclusiva do critério matemático de porcentagem". Acrescenta que a "relação entre o causídico e o cliente é disciplinada pelo Estatuto da Advocacia, em conjunto com o Código de Ética e Disciplina da OAB, ressalvada a devida mitigacão no caso concreto, quando na relação jurídica figurar parte vulnerável".

Afirma o juízo a quo que as "demandas que são movidas em face da autarquia são de menor complexidade, a maioria repetitivas, que não carecem de exaustivo labor intelectual, tendo em vista a relativa simplicidade temática das normas atinentes a seguridade social", destacando que o INSS cumpre voluntariamente as condenações através da chamada "execução invertida".

Aduz, ainda, que, no caso concreto, o autor é pessoa idosa, lavrador, a prestação de serviço ocorreu somente naquela Comarca, não houve audiência de instrução e julgamento, houve recurso para a instância superior, a verba sucumbencial é considerável e o executado cumpriu voluntariamente a condenação. Por isso, entendeu, ao final, por promover "a adequação do percentual de cobrança de honorários contratuais para 12% (doze por cento) do proveito econômico".

Em suas razões de apelação (evento 98, APELACAO13, fls. 97-119), os advogados recorrentes sustentam que os critérios adotados para fixação de honorários contratuais são baseados na prestação de serviço em processo administrativo e judicial com cláusula quota litis, que significa que os patronos realizam toda a prestação de serviço ao longo do processo, que, no caso concreto, tramita desde 2011, há mais de dez anos, sendo remunerados apenas no caso de sucesso da demanda, não existindo cobrança no ajuizamento da ação ou sobre as parcelas vincendas e pagas mensalmente pelo INSS.

Defendem que, em ações trabalhistas e previdenciárias, prevalece o uso da cláusula quota litis, sendo comum a cobrança do percentual ajustado de 30% (trinta por cento), o que é aceito pela Justiça Federal, não sendo possível a limitação do percentual pelo simples fato de que a parte autora é economicamente hipossuficiente.

Afirmam que a sentença desvaloriza e desrespeita as prerrogativas do advogado ao promover tal limitação, asseverando ser ilegal a redução ex officio pelos magistrados, pois "o contrato está de acordo com as normas que regem o tema".

Aduzem que os honorários contratuais não se confundem com a verba sucumbencial, possuindo fontes pagadoras diversas, e que há descaso do magistrado com a advocacia previdenciária, prática esta que demanda constante atualização e preparo. 

Assim, requerem a reforma da sentença para manter a cláusula contratual que fixou os honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do proveito econômico, com a liberação do valor remanescente ainda depositado.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença, aduzindo que "há possibilidade que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário", devendo se fazer "uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro" (evento 98, APELACAO14, fls. 10-17).  

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que, preliminarmente, defendeu a inutilidade do recurso e a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação, apontando, inclusive, a existência de ação civil pública sobre a questão dos honorários contratuais e afirmando "que as cláusulas contratuais pactuadas entre o advogado e a requerente, pessoa hipossuficiente e de pouca instrução, que busca amparo previdenciário ou assistencial são abusivas" (evento 98, APELACAO14, fls. 19-29).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 103, PARECER1).

Serão enfrentadas as seguintes questões:

(i) a competência da Justiça Federal;

(ii) o interesse recursal dos apelantes;

(iii) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;

(iv) a existência de abusividade na cláusula quota litis; e

(v) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento;

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008963-87.2014.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de o Poder Judiciário, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, limitar os honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre o cliente e seus patronos.

1. Das preliminares

1.1. Da competência da Justiça Federal para julgamento do recurso

A sentença foi proferida por Juízo Estadual no exercício de competência delegada e limitou o percentual dos honorários contratuais ajustados entre os advogados e o cliente.

É certo que a controvérsia acerca da validade, da eficácia ou do montante de honorários contratuais, em regra, insere-se no âmbito de relação jurídica estabelecida entre particulares, sujeitando-se à competência da Justiça Estadual.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. O magistrado de origem não se limitou a reconhecer a existência de eventual controvérsia de natureza privada e a remeter as partes às vias próprias. Ao contrário, ao apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado dentro dos próprios autos da demanda previdenciária, promoveu a redução do percentual livremente ajustado entre advogado e cliente, interferindo diretamente na relação obrigacional estabelecida entre os contratantes.

Além disso, a questão foi decidida incidentalmente no processo em que se discute benefício previdenciário, na fase de cumprimento da sentença e da liberação dos valores devidos pelo INSS. Assim, o recurso não tem por objeto ação autônoma entre particulares destinada à definição do valor dos honorários contratuais, mas o exame da correção da decisão proferida no curso de processo submetido à jurisdição federal delegada.

Desse modo, compete a este Tribunal Regional Federal apreciar a apelação interposta contra a sentença, inclusive no que se refere à redução dos honorários contratuais promovida pelo Juízo a quo.

Portanto, afasto a preliminar suscitada pelos apelados.

1.2. Do interesse recursal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em suas contrarrazões, sustenta que falta interesse à apelante em razão da inutilidade do recurso. Sem razão o Parquet.

A questão da complexidade do trabalho da advogada não influi no seu interesse recursal em relação à limitação dos honorários contratuais, uma vez que tal parâmetro se volta à fixação dos honorários sucumbenciais.

A utilidade do recurso está no fato de que, caso provido, garantirá à apelante o recebimento do percentual efetivamente contratado, aumentando o valor de sua remuneração.

Assim, reconheço a existência de interesse recursal.

2. Mérito

2.1. Da possibilidade de controle judicial dos honorários advocatícios contratuais

A relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança e pela autonomia da vontade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para moderar a estipulação de honorários em cláusula quota litis, especialmente para coibir abusos e proteger partes hipossuficientes.

Tal intervenção, entretanto, não deve ser a regra, sob pena de se violar a liberdade contratual e desvalorizar o trabalho do advogado. A revisão judicial somente se justifica diante de situações de desproporcionalidade manifesta ou de vícios na contratação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

2.2. Da inexistência de abusividade na cláusula quota litis

O contrato de honorários prevê a remuneração dos advogados no percentual de 30% sobre os proveitos econômicos auferidos em caso de êxito na demanda judicial (evento 98, APELACAO13, fl. 53).

Tal pactuação é comum e amplamente aceita em demandas de natureza previdenciária, nas quais o cliente, via de regra, é hipossuficiente e não dispõe de recursos para arcar com os custos iniciais do processo.

Conforme parecer apresentado pelo Ministério Público Federal em recurso de idêntica natureza (evento 8, PARECER1, do processo nº 5000657-58.2025.4.02.9999), a própria Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como parâmetro para ações previdenciárias percentuais de 20% a 30% do proveito econômico. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já assentou que a fixação de um limite máximo de 30% sobre o valor requisitado se revela um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade.

No caso em tela, o percentual de 30% está ajustado ao teto considerado razoável pela jurisprudência e pelos órgãos de classe, não havendo que se falar em excesso ou onerosidade desproporcional.

2.3. Da autonomia da vontade e da ausência de vício de consentimento

O contrato foi firmado pelo autor e não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil. A simples condição de hipossuficiência econômica ou de baixa escolaridade não induz, por si só, à presunção de que a contratante foi coagida ou enganada (evento 98, APELACAO13, fl. 53).

A presunção de validade do contrato deve ser preservada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes, mormente quando ausente qualquer alegação de nulidade por parte do próprio cliente.

Nesse sentido, veja-se a ementa da Apelação Cível nº 5000996-51.2024.4.02.9999, julgada sob relatoria do Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza (grifos acrescidos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, reduziu de ofício para 20% o percentual de honorários advocatícios contratuais originalmente fixado em 30% do proveito econômico obtido pela parte autora em demanda previdenciária. Requisições de Pequeno Valor com destaque de honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido transmitidas em autos apartados. O recurso visa à reforma da sentença para restabelecer o percentual inicialmente contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que fixa honorários advocatícios no percentual de 30% do proveito econômico obtido pela parte autora, sem configuração de abusividade, mesmo após manifestação do Ministério Público e atuação do juízo em sede de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redução de ofício dos honorários contratuais pelo juízo não configura nulidade da sentença, tampouco afronta ao princípio da não surpresa, quando oportunizada à parte a manifestação prévia.
4. O percentual de 30% do proveito econômico, ajustado por cláusula quota litis em contrato escrito e assinado, está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ e pela tabela da OAB/SP para causas previdenciárias, não se mostrando abusivo em si.
5. O contrato celebrado entre a parte autora e seu patrono não contém vícios de vontade, e previa expressamente a remuneração apenas ad exitum, com base no percentual de 30% sobre os valores retroativos, o que confere proporcionalidade diante da atuação processual prolongada do advogado.
6. O STJ reconhece que o Poder Judiciário pode limitar honorários advocatícios contratuais em casos de abusividade manifesta, fixando como parâmetro máximo razoável o percentual de 30% (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF).
7. A existência de ação civil pública questionando cláusulas semelhantes não repercute diretamente sobre a validade do contrato específico discutido nos autos, diante da ausência de qualquer indício de ilegalidade ou conduta reprovável no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
(TRF 2ª Região, 10ª Turma Especializada, AC 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza)

No caso concreto, deve ser ressaltado que a sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos autorais e foi confirmada por este Tribunal. O autor, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas teve o seu recurso especial inadmitido. Interposto agravo em recurso especial, o segurado finalmente reverteu o julgamento na Corte Superior (evento 98, APELACAO13, fls. 5-13), demonstrando a elevada e concreta importância do trabalho dos patronos constituídos.

3. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença na parte em que limitou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo ser expedido alvará de pagamento ou complementação em favor da advogada para levantamento de percentual de 30%.



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Documento:20003031227
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008963-87.2014.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida por Juízo Estadual no exercício de competência delegada que, em fase de cumprimento de sentença em demanda previdenciária, limitou o percentual de honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre advogada e cliente, reduzindo-o para patamar inferior ao ajustado, ao apreciar pedido de destaque nos próprios autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Federal julgar recurso que impugna decisão proferida em processo previdenciário, ainda que envolva honorários contratuais; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, limitar honorários advocatícios contratuais validamente pactuados, na ausência de abusividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, pois a controvérsia decorre de decisão proferida incidentalmente em processo previdenciário submetido à jurisdição delegada, não se tratando de ação autônoma entre particulares.

4. Não prospera a alegação de ausência de interesse recursal, uma vez que o provimento do recurso implica utilidade concreta ao assegurar o recebimento do percentual contratado.

5. A intervenção judicial em honorários contratuais deve ser admitida apenas de forma excepcional, para coibir abusividade ou vícios de consentimento, sob pena de violação à autonomia da vontade.

6. O percentual de 30% sobre o proveito econômico, pactuado em cláusula quota litis, é usual e aceito em demandas previdenciárias, estando em consonância com parâmetros reconhecidos pela jurisprudência e por órgãos de classe.

7. A validade do contrato deve ser preservada diante da ausência de vício de consentimento, inexistindo prova de coação, erro ou incapacidade da contratante, reafirmando-se o princípio da autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, sobretudo quando não há impugnação do contrato pela própria parte contratante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Teses de julgamento:

A Justiça Federal é competente para julgar recurso que impugna decisão sobre honorários contratuais proferida incidentalmente em processo previdenciário submetido à jurisdição delegada quando a divergência não ocorre entre a parte contratante e o advogado.

O Poder Judiciário somente pode limitar honorários advocatícios contratuais em hipóteses excepcionais de abusividade manifesta ou vício de consentimento.

O percentual de 30% em cláusula quota litis, em demandas previdenciárias, não é abusivo quando ausentes circunstâncias que indiquem desproporcionalidade.


Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, AC 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença na parte em que limitou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo ser expedido alvará de pagamento ou complementação em favor da advogada para levantamento de percentual de 30%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031227v4 e do código CRC 0e677de4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/10/2026

Apelação Cível Nº 0008963-87.2014.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: M. C. S. por E. V. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: M. C. S. por M. C. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/10/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE LIMITOU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO EM FAVOR DA ADVOGADA PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DE 30%. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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