Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006654-76.2024.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença (evento 29, SENT1), que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiro para determinar o cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel de matrícula nº 228163 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (decorrente da Execução Fiscal nº 0108913-54.2017.4.02.5120), com fundamento nos artigos 355, I, e 487, I, do CPC, condenando a embargada em honorários advocatícios arbitrados em R$ 156.938,32, com amparo no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do crédito tributário executado até 30/04/2025.

Na sentença (evento 29, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o bem alienado fiduciariamente não pode sofrer constrição judicial em execução movida em face do devedor fiduciante, invocando a Súmula nº 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.646.249/RO e AgInt no AREsp nº 1.370.727/SP), a qual assenta que o bem gravado com alienação fiduciária não integra o patrimônio do executado, admitindo-se apenas a constrição sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do respectivo contrato. Constatou, a partir do exame da Certidão de Ônus Reais (matrícula nº 228163 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, anexo 6 do evento 1), que a proprietária originária, CYMBAL ENGENHARIA LTDA., celebrou com a devedora executada, PROCOMET 117 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA., contratos simultâneos de compra e venda e de mútuo com alienação fiduciária em garantia (R-23 e R-24), razão pela qual a executada não chegou a consolidar a propriedade plena do bem, a qual retornou à credora fiduciária. Destacou que, posteriormente, a credora fiduciária cedeu sua posição contratual para a sociedade MBLANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (AV-26) e que, mediante dação em pagamento dos direitos aquisitivos operada pela devedora PROCOMET em favor da cessionária credora fiduciária, a propriedade consolidou-se em favor da MBLANCO (R-27 e AV-28). Concluiu, assim, pela procedência do pedido de desconstituição da penhora, assentando que a executada ostentou a condição de mera possuidora direta do imóvel no intervalo de 17/10/2011 a 06/12/2017, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 33, APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de fraude à execução fiscal com fulcro no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, argumentando que a simples alienação ou oneração de bens e direitos praticada por sujeito passivo em débito regularmente inscrito em dívida ativa gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude, dispensando-se a demonstração de má-fé ou conluio fraudulento (concilium fraudis).

Aduz que a Súmula nº 375 do STJ é inaplicável às execuções fiscais, invocando o precedente vinculante firmado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 no REsp nº 1.141.990/PR (Tema Repetitivo STJ), a prevalência do princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis), a Cláusula de Reserva de Plenário do artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta que, conquanto a alienação fiduciária originária tenha ocorrido antes da inscrição fiscal, a dação em pagamento celebrada pela devedora em 08/09/2017 (pelo valor de R$ 730.000,00) deu-se quando os débitos já se encontravam inscritos em dívida ativa, operando a quitação de débito mediante transferência de direitos que deveriam garantir o crédito público, sem a comprovação de reserva de bens suficientes à liquidação do passivo, em manifesta inobservância ao parágrafo único do artigo 185 do CTN.

Ressalta, ainda, o regime protetivo e os privilégios inerentes aos créditos tributários previstos nos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional, aduzindo que a pretensão do terceiro adquirente deve se resolver em perdas e danos e evicção em face do alienante, na forma do artigo 447 do Código Civil, requerendo a reforma integral do julgado e o regular prosseguimento dos atos expropriatórios previstos na Lei nº 6.830/1980.

Em contrarrazões (evento 41, CONTRAZ1), a apelada defende a manutenção da sentença de procedência, eis que a devedora originária jamais deteve a propriedade plena do imóvel, mas apenas direitos eventuais de aquisição decorrentes de pacto fiduciário ajustado em 2011, muito antes da inscrição da dívida ativa em cobrança.

Aduz que a dação em pagamento dos direitos aquisitivos em favor da credora fiduciária constitui ato legalmente autorizado para extinção do débito contratual garantido, inexistindo alienação fraudulenta de bens próprios.

Ressalta que adquiriu o imóvel de boa-fé e de terceiro que já detinha a propriedade plena consolidada, sem qualquer registro de constrição no fólio real, e que a União não comprovou o esgotamento dos meios para localização de outros bens da devedora tributária.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, formulada nas contrarrazões. A União não se limita a reproduzir considerações abstratas sobre fraude à execução, mas distingue a alienação fiduciária constituída em 2011 da dação em pagamento realizada em 2017, sustentando que esta última importou disposição de direitos aquisitivos da executada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Há, portanto, impugnação suficiente da razão de decidir, que considerou a devedora mera possuidora do imóvel.

A controvérsia exige distinguir a propriedade fiduciária anteriormente constituída, os direitos aquisitivos que permaneceram no patrimônio da devedora fiduciante e a eficácia, perante a Fazenda Nacional, da posterior dação em pagamento desses direitos. A impossibilidade de penhorar diretamente propriedade pertencente ao fiduciário não se confunde com a impossibilidade de alcançar a posição patrimonial do fiduciante ou de reconhecer a ineficácia de sua transferência.

Com efeito, o art. 184 do CTN prevê que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

O art. 185 do CTN, na redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, realizada por sujeito passivo em débito por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, ressalvada a hipótese de reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento integral da dívida inscrita.

No julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 290, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou que, para os atos praticados a partir de 09/06/2005, a inscrição anterior à alienação é suficiente para a incidência da presunção legal, independentemente de registro de penhora e de demonstração de má-fé. Não se aplica à execução fiscal o regime da Súmula nº 375/STJ.

Essa orientação alcança as alienações sucessivas, como reafirmado no AgInt no REsp nº 1.820.873/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, e no AgInt no AREsp nº 930.482/SP, do mesmo Relator e Turma, julgado em 08/08/2023.

 Consequentemente, a aquisição pela embargante de pessoa que não figurava no polo passivo da execução, sua alegada boa-fé e a ausência de constrição averbada na matrícula não afastam, por si sós, os efeitos da fraude tributária configurada em ato anterior da cadeia de transmissões.

Nada obstante, pelo contrato de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante, com o escopo de garantia, transfere a propriedade resolúvel da coisa imóvel ao credor fiduciário. Assim, a partir do registro do contrato que lhe serve de título no competente Registro de Imóveis, o credor fiduciário torna-se proprietário do bem oferecido em garantia, promovendo-se o desdobramento da posse, conforme prevê o art. 23 do referido diploma legal.

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Essa distinção consta, inclusive, do REsp nº 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/04/2018, mencionado na sentença, e encontra expressão no art. 835, XII, do CPC, que admite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. A posição do fiduciante, portanto, não se reduz à mera posse direta: compreende direitos patrimoniais sujeitos à responsabilidade executiva.

No caso, a documentação registral comprova que a Cymbal Engenharia Ltda. vendeu o imóvel à Procomet por escritura de 09/09/2011, registrada em 17/10/2011, sob o R-23, e que, pela mesma escritura, foi constituída alienação fiduciária em favor da vendedora, registrada sob o R-24, para garantia de dívida de R$ 540.400,00.

A CDA nº 70 4 16 009566-07, juntada no evento 1, OUT2, da Execução Fiscal nº 0108913-54.2017.4.02.5120, demonstra que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 02/08/2016. Trata-se de débitos do Simples Nacional e multas de mora referentes a diversas competências entre fevereiro de 2008 e junho de 2013.

 A garantia fiduciária é anterior à inscrição, mas não cabe afirmar que antecedeu todos os débitos tributários ou sua constituição, pois a certidão identifica constituição por declaração, sem esclarecer as respectivas datas de entrega. A execução foi ajuizada em 26/04/2017.

O AV-26 da matrícula registra a cessão do crédito fiduciário pela Cymbal à MBlanco Empreendimentos e Participações Ltda., por escritura de 08/09/2017, pelo valor declarado de R$ 730.000,00.

Esse negócio foi praticado pela credora fiduciária, e não pela devedora tributária, transferindo a posição de credora e a propriedade fiduciária a ela vinculada. Sua realização posterior à inscrição não basta para caracterizar disposição patrimonial fraudulenta pela Procomet.

Diversamente, o R-27 registra a dação em pagamento praticada pela própria Procomet em favor da MBlanco, por escritura de 14/09/2017, pelo valor declarado de R$ 730.000,00. O registro ocorreu em 06/12/2017, quando também foi averbado, sob o AV-28, o cancelamento da alienação fiduciária por confusão, ficando consolidada a propriedade na MBlanco. A data de 08/09/2017 indicada pela União na apelação corresponde à escritura de cessão, e não à dação questionada, cuja data é 14/09/2017.

Por sua vez, o R-30 comprova a venda à embargante por escritura de 26/12/2017, registrada em 22/02/2018, pelo preço declarado de R$ 1.000.000,00. Os valores atribuídos para o cálculo de emolumentos não se confundem com os preços declarados ou com o saldo efetivo da obrigação garantida.

Esses elementos constam também da certidão apresentada pela própria Fazenda no evento 89, MATRIMOVEL2, da execução fiscal. Embora não tenham sido apresentadas as íntegras das escrituras de cessão e dação, a matrícula comprova os atos registrados e os elementos expressamente descritos, não sendo possível tratar a transferência realizada pela executada como simples alegação destituída de prova.

O art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 autoriza o fiduciante, com anuência do fiduciário, a dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida. Essa autorização não torna o ato imune às garantias do crédito tributário. A validade do negócio entre os contratantes é compatível com sua ineficácia relativa perante a Fazenda, caso preenchidos os pressupostos do art. 185 do CTN. A preexistência da dívida privada tampouco afasta, automaticamente, a incidência da norma sobre o ato posterior de disposição.

Quanto à prova, o art. 373 do CPC atribui à embargante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos da proteção pretendida e à embargada o de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que invoca. A União comprovou a inscrição do crédito e a disposição posterior, pela executada, de sua posição aquisitiva. A embargante comprovou sua aquisição e a anterioridade da propriedade fiduciária, mas não demonstrou reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento integral da dívida tributária, nem que os direitos dados em pagamento eram economicamente destituídos de valor.

Não foram comprovados o saldo da dívida fiduciária em setembro de 2017, os pagamentos anteriormente realizados ou eventual ajuste de diferenças na dação. O valor declarado na cessão do crédito não substitui demonstrativo do saldo contratual; os valores da dação e da venda subsequente também não permitem calcular, isoladamente, a expressão econômica dos direitos da Procomet. Essa insuficiência não autoriza presumir que o encerramento da relação fiduciária foi patrimonialmente neutro para a executada.

A existência de veículos penhorados, alegada pela embargante, não equivale à prova de patrimônio suficiente para satisfazer a totalidade da dívida inscrita. Também não cabe condicionar o reconhecimento da fraude ao esgotamento de pesquisas patrimoniais pela Fazenda. A exceção do parágrafo único do art. 185 exige demonstração concreta de reserva suficiente, não bastando a possibilidade abstrata de localização de outros bens.

A controvérsia sobre a disposição posterior à inscrição foi suscitada na contestação e devolvida na apelação. As partes tiveram oportunidade de produzir prova, tendo a sentença registrado que não manifestaram interesse em outras provas além das apresentadas.

 Nessas circunstâncias, a ausência de documentos que sustentem a alegada inocuidade patrimonial da dação deve ser apreciada segundo as regras do ônus da prova, não impondo, por si só, conversão do julgamento em diligência ou anulação da sentença para reabertura da instrução.

Reconheço, assim, a ineficácia, perante a Fazenda Nacional, da dação em pagamento quanto aos direitos aquisitivos que pertenciam à Procomet, nos termos do art. 185 do CTN. A transmissão subsequente à embargante não torna essa posição patrimonial oponível à exequente apenas em razão da boa-fé alegada ou da inexistência de penhora previamente registrada.

Essa conclusão, entretanto, não autoriza alcançar indiscriminadamente a propriedade plena do imóvel. A ineficácia relativa da disposição realizada pela Procomet preserva, para os fins da execução fiscal, a posição aquisitiva de que ela era titular, mas não amplia sua responsabilidade patrimonial para abranger propriedade fiduciária validamente constituída antes da inscrição. Não se declara fraudulenta a alienação fiduciária de 2011, nem se desconstitui a cessão da posição de credora fiduciária por simples aplicação do art. 185 à dação posterior.

No evento 89, a União requereu a penhora e posterior alienação judicial do imóvel, sem delimitação aos direitos aquisitivos. O auto e o laudo do evento 95 comprovam que, em 21/05/2024, a constrição atingiu o apartamento e sua fração ideal do terreno, avaliados em R$ 2.000.000,00, para garantia de crédito então indicado em R$ 1.786.963,32. A penhora não foi limitada à posição patrimonial da antiga devedora fiduciante. A avaliação do imóvel em 2024, por sua vez, não prova o valor dos direitos aquisitivos em 2017.

A sentença deve, portanto, ser reformada em parte. Os embargos são procedentes quanto à desconstituição da penhora que alcançou a propriedade plena e improcedentes quanto à pretensão de excluir integralmente os efeitos da execução sobre os direitos aquisitivos transferidos pela Procomet.

Caberá ao juízo da execução delimitar eventual constrição desses direitos e sua expressão econômica, com contraditório dos interessados e respeito à propriedade fiduciária preexistente, sem utilizar o valor integral do imóvel como equivalente automático da posição patrimonial da executada. Essa delimitação não reabre a prova para afastamento da fraude já reconhecida, mas estabelece os limites objetivos da responsabilidade executiva.

Diante da sucumbência recíproca em questões centrais a embargante obtém a desconstituição da penhora integral, mas não a exclusão dos direitos aquisitivos da responsabilidade executiva; a União obtém o reconhecimento da ineficácia da dação, mas não a manutenção da penhora da propriedade plena, distribuo os ônus sucumbenciais em partes iguais, nos termos do art. 86 do CPC.

As despesas processuais serão suportadas na mesma proporção, observadas as isenções legais.

Para a verba honorária, mantenho a base de cálculo e os percentuais mínimos por faixas adotados na sentença, cabendo a cada parte suportar metade da verba assim apurada em favor dos patronos da parte contrária, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do CPC.

Não há majoração de honorários em grau recursal, diante do provimento parcial da apelação, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

Conclusão

Assim sendo, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União, para julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre a propriedade plena do imóvel de matrícula nº 228163 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, mas reconhecendo a ineficácia, perante a Fazenda Nacional, da dação em pagamento dos direitos aquisitivos da Procomet, celebrada em 14/09/2017, e de sua transmissão subsequente, exclusivamente na extensão desses direitos, resguardada a propriedade fiduciária constituída em 2011. Eventual constrição deverá ser delimitada no juízo da execução fiscal, na forma da fundamentação. Redistribuo os ônus sucumbenciais em partes iguais, vedada a compensação dos honorários e sem majoração recursal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União, para julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055480v4 e do código CRC 19f1475c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006654-76.2024.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIREITOS AQUISITIVOS POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente em garantia, cujos direitos aquisitivos foram objeto de posterior dação em pagamento pela executada fiduciante à cessionária credora fiduciária após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dação em pagamento de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, praticada pela devedora fiduciante após a inscrição do débito em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do CTN; e (ii) saber se a responsabilidade patrimonial da devedora autoriza a manutenção da penhora sobre a propriedade plena do imóvel ou se deve limitar-se aos direitos aquisitivos da executada.

III. Razões de decidir

3. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer natureza do sujeito passivo, consoante prevê o art. 184 do CTN.

4. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas realizada por sujeito passivo em débito regularmente inscrito em dívida ativa, ressalvada a comprovação de reserva de patrimônio suficiente para a liquidação integral do débito tributário, nos termos do art. 185 do CTN e da tese firmada no Tema 290 do STJ (REsp 1.141.990/PR).

5. Inaplicável à execução fiscal o regime da Súmula 375 do STJ, alcançando a presunção legal de ineficácia inclusive as transmissões sucessivas, independentemente de má-fé ou de penhora averbada na matrícula imobiliária.

6. A propriedade resolúvel do bem gravado com alienação fiduciária em garantia pertence ao credor fiduciário, conforme o art. 23 da Lei nº 9.514/1997, não admitindo penhora em execução contra o devedor fiduciante, ressalvada a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato, a teor do art. 835, XII, do CPC.

7. A faculdade conferida pelo art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 de dar o direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida contratual não afasta a incidência do art. 185 do CTN, operando a ineficácia relativa da dação em pagamento praticada após a inscrição em dívida ativa perante a Fazenda Nacional.

8. A ineficácia relativa da dação em pagamento preserva a posição aquisitiva titularizada pela executada, mas não autoriza a constrição sobre a propriedade plena do bem, devendo a responsabilidade executiva restringir-se à expressão econômica dos direitos aquisitivos preexistentes.

9. Impõe-se a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência em partes iguais, com amparo no art. 86 do CPC, em razão da sucumbência recíproca decorrente da desconstituição da penhora sobre a propriedade plena e do reconhecimento da fraude relativamente aos direitos aquisitivos.

IV. Dispositivo

10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Teses de julgamento: "1. A disposição ou dação em pagamento de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária em garantia, celebrada pelo devedor fiduciante após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e sem prova de reserva suficiente de bens, configura fraude à execução fiscal e é ineficaz perante a Fazenda Nacional (art. 185 do CTN); 2. O reconhecimento da ineficácia de dação em pagamento de direitos aquisitivos praticada pelo fiduciante não autoriza a penhora sobre a propriedade plena de bem imóvel alienado fiduciariamente em momento anterior à inscrição fiscal, limitando-se a constrição aos direitos aquisitivos que integravam o patrimônio da devedora tributária".

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 184 e 185; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 14, 86 e 835, XII; Lei nº 9.514/1997, arts. 23 e 26, § 8º; e Lei Complementar nº 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, 1ª Seção, Tema 290; STJ, REsp 1.646.249/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.820.873/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 930.482/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 08.08.2023; STJ, Súmula 375; e TFR, Súmula 242.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055481v7 e do código CRC 86fd8750.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2026

Apelação Cível Nº 5006654-76.2024.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VINÍCIUS REIS VALTES por MINERACAO ATLANTICO SUL LTDA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/10/2026, na sequência 30, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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