Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002466-87.2026.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para “reconhecer a ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante no período compreendido entre a publicação da suspensão cadastral (08/04/2026) e a conclusão do processo administrativo pertinente com a expedição do ADE (07/05/2026), confirmando os efeitos da liminar concedida no evento 28 durante esse período.” Acolheu, ainda, parcialmente, os embargos de declaração opostos à decisão de evento 28, “quanto ao fato superveniente nela não examinado, reconhecendo que a condição resolutiva ali fixada implementou-se em 07/05/2026, data da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2, sem atribuir-lhe efeitos infringentes quanto ao período anterior.”  

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 6, autos TRF).

No evento 14, a impetrante requer que o feito seja "julgado extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, conforme reconhecido na própria sentença exarada pelo juízo de primeiro grau", e, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, "seja o feito incluído em pauta presencial a fim de que seja oportunizada a defesa a realização de sustentação oral".

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A impetrante ingressou com o presente mandado de segurança com o fim de anular o ato administrativo que declarou sua inaptidão, em razão da existência de vício de motivo, desvio de finalidade e cerceamento de defesa, mantendo-se ativa sua inscrição, bem como para que seja declarada a impossibilidade de aplicação de sanções de inaptidão baseadas exclusivamente em atos de terceiros ou em presunções de grupo econômico sem a devida comprovação de ato ilícito direto por parte da impetrante e sem o exaurimento do contraditório administrativo.  

Aduz a impetrante que “é entidade que atua no setor de gestão de saúde pública, sendo responsável pela execução de diversos contratos de gestão com municípios do Estado do Rio de Janeiro.”

Sustenta que “foi surpreendida com a lavratura do Termo de Intimação nº 0710200.2025.00575-0, o qual instaurou procedimento administrativo para a declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ, com fulcro nos artigos 38, inc. VI, e 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022”, fundamentada em suposta fraude fiscal estruturada, em que a impetrante integraria grupo econômico voltado para sonegação e desvio de recursos públicos.

Afirma que a fiscalização imputa à impetrante responsabilidade por supostos ilícitos cometidos por terceiras empresas, sem que tenha havido auditoria que desabonasse sua conduta, e que “A tentativa de inviabilizar o CNPJ da impetrante configura punição antecipada sem a comprovação cabal de dolo ou participação direta em atos fraudulentos.”

Aduz que não há decisão definitiva no Processo Administrativo (TDPF nº 0710200.2025.00575-0) e que a medida gerou o imediato bloqueio de repasses públicos e a impossibilidade de manutenção da folha de pagamento de médicos e técnicos.

Reafirma o prejuízo sofrido ao dispor que “exerce atividades típicas de execução de políticas públicas de saúde, mediante a celebração de instrumentos jurídicos regulares com entes da Administração Pública. Sua atuação não se limita a uma relação contratual ordinária, mas se insere no contexto da gestão operacional de unidades de saúde, integradas à rede assistencial do Sistema Único de Saúde, responsáveis pelo atendimento direto e contínuo da população em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.”

Assevera que a decisão viola o devido processo legal e a ampla defesa, posto que: a medida foi aplicada sem que a impetrante tivesse ciência ou oportunidade de exercer seu direito de defesa; há nulidade do ato de suspensão do CNPJ por erro no motivo e desvio de finalidade; não observou a inviolabilidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica; inexiste nexo causal com atos de terceiros; não observou a regularidade das contas da impetrante; há necessidade de análise dos documentos juntados pela impetrante; deve ser considerado o efeito lesivo da suspensão do CNPJ; deve ser verificada a natureza confiscatória da medida; houve violação ao princípio da continuidade do serviço público.

O pedido liminar foi parcialmente deferido, após exame do pleito de reconsideração, para “que a autoridade impetrada e a UNIÃO providenciem a suspensão dos efeitos da decisão de declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante (e-Processo: 17227.720277/2026-48), no prazo de 5 dias úteis, pelo período em que não concluído(s) o(s) processo(s) administrativo(s) pertinente(s)” (Evento 28).

A sentença foi proferida nos seguintes termos (Evento 44);

“(...)A decisão do evento 28, DESPADEC1, em juízo de retratação, já reconheceu a existência de vício relevante no início do procedimento: a intimação da impetrante para apresentar defesa (06/04/2026) e a publicação da suspensão do CNPJ (08/04/2026) ocorreram em sequência praticamente simultânea, e a ciência efetiva da impetrante sobre a integralidade da medida somente se deu em 24/04/2026 — circunstância incompatível com o exercício regular do direito de defesa, à luz da jurisprudência do TRF2 sobre a vedação de suspender o CNPJ concomitantemente à intimação para defesa. Por essa razão, foi deferida a suspensão dos efeitos da inaptidão até a conclusão do processo administrativo pertinente, assegurando à impetrante a oportunidade de apresentar sua impugnação em condições de efetividade.

Essa fundamentação, que ora confirmo, é suficiente para a concessão da segurança, no sentido de reconhecer que os efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ não poderiam ter sido impostos à impetrante sem que lhe fosse assegurado, de fato, o exercício do contraditório administrativo, o que apenas ocorreu a partir da ciência efetiva da intimação, em 24/04/2026.

Dos embargos de declaração (evento 38)

A embargante aponta omissão quanto a fato superveniente (evento 38, EMBDECL1): a conclusão do processo administrativo de inaptidão, com a análise da impugnação apresentada pela impetrante em 05/05/2026 e a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2, em 07/05/2026.

Assiste razão à embargante quanto à existência dessa omissão estritamente cronológica: a decisão do evento 28, DESPADEC1, proferida em 06/05/2026, não poderia ter examinado o desfecho do processo administrativo ocorrido no dia seguinte. Cabe, portanto, integrá-la para enfrentar expressamente esse fato.

Da integração, contudo, não decorre a perda de objeto pretendida pela embargante quanto ao período anterior. A condição resolutiva fixada na decisão do evento 28 — vigência da suspensão "pelo período em que não concluído o processo administrativo pertinente" — implementou-se, isso sim, na data de 07/05/2026, com a publicação do ADE nº 2. Até essa data, a proteção liminar conferida pela decisão embargada produziu regularmente seus efeitos, sendo esse o período abrangido pela concessão da segurança nesta sentença.

Anote-se que a robustez dos indícios de fraude estruturada atribuída à impetrante, posteriormente examinada com profundidade tanto na Medida Cautelar Fiscal nº 5005588-20.2026.4.02.5101 quanto no Agravo de Instrumento nº 5002096-94.2026.4.02.0000, não se confunde com o objeto desta ação, que se limita à regularidade procedimental do contraditório no âmbito específico do processo de inaptidão cadastral. São, como já consignado na decisão do evento 28, planos jurídicos autônomos: a solidez da prova de fraude, por maior que seja, não dispensa a observância das garantias procedimentais inerentes ao ato administrativo de inaptidão, nem pode ser utilizada, nesta via, como fundamento para a antecipação do julgamento que extrapole o objeto da impetração.

Da situação do CNPJ a partir de 07/05/2026

Esgotada a vigência da proteção liminar concedida nestes autos com a publicação do ADE nº 2, em 07/05/2026, a situação cadastral do CNPJ da impetrante voltou a ser regida, a partir dessa data, pelos efeitos próprios daquele ato declaratório.

Tal situação, todavia, foi novamente objeto de apreciação judicial em sede do Mandado de Segurança conexo nº 5003436-87.2026.4.02.5104, impetrado pela própria CEMPES. Em sede de Agravo de Instrumento nº 5007374-76.2026.4.02.0000, interposto contra decisão denegatória de liminar, o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 07/05/2026, e assegurando à agravante o direito de manter seu CNPJ na situação "ATIVO" até a análise e julgamento do recurso hierárquico por ela interposto no âmbito do Processo Administrativo nº 17227-720.095/2026-77.

Dessa forma, a manutenção atual da situação cadastral "ATIVA" do CNPJ da impetrante decorre, a partir de 07/05/2026, da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento, no bojo do mandado de segurança conexo, e não mais da liminar concedida nestes autos — cuja eficácia, como visto, exauriu-se com a publicação do ADE nº 2.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante no período compreendido entre a publicação da suspensão cadastral (08/04/2026) e a conclusão do processo administrativo pertinente com a expedição do ADE (07/05/2026), confirmando os efeitos da liminar concedida no evento 28 durante esse período; e 

b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração (evento 38, EMBDECL1), apenas para integrar a decisão do evento 28 quanto ao fato superveniente nela não examinado, reconhecendo que a condição resolutiva ali fixada implementou-se em 07/05/2026, data da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2, sem atribuir-lhe efeitos infringentes quanto ao período anterior.

Esclareço que, a partir de 07/05/2026, a manutenção da situação cadastral "ATIVA" do CNPJ da impetrante está assegurada por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5007374-76.2026.4.02.0000 (evento 23, DESPADEC1, no bojo do Mandado de Segurança conexo nº 5003436-87.2026.4.02.5104, e não mais por esta sentença, devendo a autoridade impetrada observar aquela decisão para todos os efeitos.(...)”

A inaptidão da inscrição no CNPJ de pessoas jurídicas que se utilizarem da sua constituição empresarial para a prática de fraude fiscal está prevista no art. 38, VI, da Instrução Normativa RFB 2.119/2022, nos seguintes termos:

“Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que:

[...]

VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;”

O art. 81, IV, V e VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece que:

“Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

[...]

IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)[...]”

Restringe-se a controvérsia em verificar se o ato administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da impetrante observou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório substancial e da ampla defesa, como delimitado na sentença.

O princípio do devido processo legal, estabelecido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido procedimento estabelecido em lei. No âmbito administrativo, esse princípio exige que a Administração Pública atue com justiça e razoabilidade, seguindo ritos que permitam ao administrado defender seus direitos de forma efetiva.

Complementando o devido processo, o inciso LV do mesmo artigo constitucional assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório não se resume ao direito de ser informado ou de apresentar uma petição; ele exige o chamado "contraditório substancial", ou seja, o direito de ver seus argumentos e provas efetivamente considerados pela autoridade antes da tomada de decisão.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

O artigo 50 da mesma Lei reforça que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser devidamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A motivação deve ser clara e congruente.

A declaração de inaptidão de um CNPJ não é meramente um ato cadastral, trata-se de medida de extrema gravidade que, na prática, impede a existência operacional da pessoa jurídica, impossibilitando a emissão de notas fiscais, o recebimento de recursos e o cumprimento de obrigações trabalhistas e contratuais.

É certo que a Administração Tributária detém competência para fiscalizar a regularidade cadastral das pessoas jurídicas e adotar as providências previstas na legislação caso constatada irregularidades. No entanto, o exercício desse poder deve observar as garantias constitucionais do administrado.

No caso, verifica-se que a intimação da impetrante para se contrapor à inaptidão do seu CNPJ ocorreu em 07/04/2026 (Evento 36, anexo 4). A publicação do edital eletrônico da suspensão do CNPJ, se deu em 08/04/2026 (Evento 17, anexo 6), e a ciência efetiva da impetrante sobre a integralidade da medida somente aconteceu em 24/04/2026.

Ou seja, a intimação para se contrapor à inaptidão do CNPJ e a intimação do ato de suspensão do cadastro ocorreram quase que simultaneamente, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa.

Não foi respeitado o prazo para oferecimento da impugnação nem se analisou a defesa da impetrante para se decidir pela suspensão do CNPJ da pessoa jurídica, a qual somente foi apresentada em 05/05/2026, segundo noticiado pela União nos embargos de declaração opostos (Evento 38), atropelando-se, dessa forma, a garantia constitucional ao devido processo administrativo (Precedente: Processo nº 5069454-36.2025.4.02.5101, acórdão da minha relatoria, julgado em 27/04/2026).

Sendo assim, procede o pedido formulado na presente ação.

Todavia, conforme esclarecido nos embargos de declaração opostos pela União (Evento 38):

“1. Em 05/05/2026: A Impetrante protocolou sua peça de impugnação administrativa. 2. Em 06/05/2026: Foi proferida a r. decisão liminar ora embargada. 3. Em 07/05/2026: A Auditoria-Fiscal da Receita Federal analisou a integralidade das razões do contribuinte, refutou os argumentos defensivos e publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 2, julgando improcedente o recurso e encerrando/exaurindo em definitivo a instância administrativa.”

A sentença acolheu o referido recurso para reconhecer que a condição resolutiva fixada na liminar concedida (Evento 28) foi implementada em 07/05/2026, data da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2, restando, assim, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Entretanto, tal medida não afasta a procedência do writ, tendo em vista que o cumprimento da garantia constitucional à ampla defesa foi superveniente à concessão da liminar, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do seu objeto.

Importa, ainda, registrar, como bem salientado na sentença, que:

“a robustez dos indícios de fraude estruturada atribuída à impetrante, posteriormente examinada com profundidade tanto na Medida Cautelar Fiscal nº 5005588-20.2026.4.02.5101 quanto no Agravo de Instrumento nº 5002096-94.2026.4.02.0000, não se confunde com o objeto desta ação, que se limita à regularidade procedimental do contraditório no âmbito específico do processo de inaptidão cadastral. São, como já consignado na decisão do evento 28, planos jurídicos autônomos: a solidez da prova de fraude, por maior que seja, não dispensa a observância das garantias procedimentais inerentes ao ato administrativo de inaptidão, nem pode ser utilizada, nesta via, como fundamento para a antecipação do julgamento que extrapole o objeto da impetração.

(…)

Esgotada a vigência da proteção liminar concedida nestes autos com a publicação do ADE nº 2, em 07/05/2026, a situação cadastral do CNPJ da impetrante voltou a ser regida, a partir dessa data, pelos efeitos próprios daquele ato declaratório.

Tal situação, todavia, foi novamente objeto de apreciação judicial em sede do Mandado de Segurança conexo nº 5003436-87.2026.4.02.5104, impetrado pela própria CEMPES. Em sede de Agravo de Instrumento nº 5007374-76.2026.4.02.0000, interposto contra decisão denegatória de liminar, o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 07/05/2026, e assegurando à agravante o direito de manter seu CNPJ na situação "ATIVO" até a análise e julgamento do recurso hierárquico por ela interposto no âmbito do Processo Administrativo nº 17227-720.095/2026-77.

Dessa forma, a manutenção atual da situação cadastral "ATIVA" do CNPJ da impetrante decorre, a partir de 07/05/2026, da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento, no bojo do mandado de segurança conexo, e não mais da liminar concedida nestes autos — cuja eficácia, como visto, exauriu-se com a publicação do ADE nº 2."

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante no período compreendido entre a publicação da suspensão cadastral (08/04/2026) e a conclusão do processo administrativo pertinente, com a expedição do ADE (07/05/2026), e que, a partir de 07/05/2026, a manutenção da situação cadastral "ativa" do CNPJ da impetrante está assegurada por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5007374-76.2026.4.02.0000, no bojo do Mandado de Segurança conexo nº 5003436-87.2026.4.02.5104.

Isto posto voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043009v7 e do código CRC b10f01d5.

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Documento:20003043010
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002466-87.2026.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DO CNPJ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. A impetrante ingressou com o presente mandado de segurança com o fim de anular o ato administrativo que declarou sua inaptidão, em razão da existência de vício de motivo, desvio de finalidade e cerceamento de defesa, mantendo-se ativa sua inscrição, bem como para que seja declarada a impossibilidade de aplicação de sanções de inaptidão baseadas exclusivamente em atos de terceiros ou em presunções de grupo econômico sem a devida comprovação de ato ilícito direto por parte da impetrante e sem o exaurimento do contraditório administrativo.

2. Restringe-se a controvérsia em verificar se o ato administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da impetrante observou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório substancial e da ampla defesa, como delimitado na sentença.

3. O princípio do devido processo legal, estabelecido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido procedimento estabelecido em lei. No âmbito administrativo, esse princípio exige que a Administração Pública atue com justiça e razoabilidade, seguindo ritos que permitam ao administrado defender seus direitos de forma efetiva.

4. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

5. Verifica-se que a intimação da impetrante para se contrapor à inaptidão do seu CNPJ ocorreu em 07/04/2026. A publicação do edital eletrônico da suspensão do CNPJ, se deu em 08/04/2026, e a ciência efetiva da impetrante sobre a integralidade da medida somente aconteceu em 24/04/2026.

6. Não foi respeitado o prazo para oferecimento da impugnação nem se analisou a defesa da impetrante para se decidir pela suspensão do CNPJ da pessoa jurídica, a qual somente foi apresentada em 05/05/2026, segundo noticiado pela União nos embargos de declaração opostos, atropelando-se, dessa forma, a garantia constitucional ao devido processo administrativo.

7. A sentença acolheu o referido recurso para reconhecer que a condição resolutiva fixada na liminar concedida (Evento 28) foi implementada em 07/05/2026, data da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2, restando, assim, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, tal medida não afasta a procedência do writ, tendo em vista que o cumprimento da garantia constitucional à ampla defesa foi superveniente à concessão da liminar, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do seu objeto.

8. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante no período compreendido entre a publicação da suspensão cadastral (08/04/2026) e a conclusão do processo administrativo pertinente, com a expedição do ADE (07/05/2026), e que, a partir de 07/05/2026, a manutenção da situação cadastral "ativa" do CNPJ da impetrante está assegurada por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5007374-76.2026.4.02.0000, no bojo do Mandado de Segurança conexo nº 5003436-87.2026.4.02.5104.

9. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043010v5 e do código CRC 8b645de3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5002466-87.2026.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/10/2026, na sequência 29, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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