Apelação Cível Nº 5006782-06.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. H. X. S. R. contra a sentença proferida no evento 22, SENT1, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto às alegações de nulidade do crédito tributário, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 485, inciso VI, do CPC.
Na sentença (evento 22, SENT1), o Juízo de origem consignou que os embargos de terceiro não são a via adequada para discutir a validade do título executivo ou a prescrição do crédito, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir quanto a esses pontos (Art. 674, CPC). No mérito, afastou a alegação de erro na matrícula, observando que houve correção material no processo executivo. Quanto à meação, verificou que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão universal de bens (Art. 1.667, CPC). Concluiu que, por se tratar de bens indivisíveis, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, indo este à hasta pública na íntegra, recaindo a meação da embargante sobre o produto da alienação, conforme o artigo 843 do CPC. Ressaltou que a meação só responde por ilícitos se provado benefício ao casal (Súmula 251, STJ), o que não ocorreu, determinando a reserva de 50% do valor da arrematação. Condenou a embargante em honorários de R$ 55.608,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC).
Em suas razões recursais (evento 38, APELACAO1), a apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação (Art. 489, § 1º, II, III e IV, e Art. 1.022, I, CPC). Argumenta deter interesse de agir para arguir nulidades administrativas e prescrição, pois estas invalidam a penhora de seus bens e ela foi impedida de participar do processo administrativo mesmo sendo cotitular das contas (Art. 42, Lei 9.430/96; Súmula Vinculante 29, CARF; Art. 5º, LV, CF). Alega que a prescrição é matéria de ordem pública (Art. 193, CC e Súmula 314, STJ) e pode ser alegada em embargos de terceiro.
No que tange à meação, defende que a penhora não pode avançar sobre seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota do devedor (REsp 1.818.926/DF). Aduz que, conforme o Art. 843, § 2º, do CPC e o REsp 1.728.086/MS, deve ser garantido ao cônjuge meeiro 50% do valor da avaliação do bem, e não do preço obtido na venda. Por fim, requer a condenação da União em honorários por sucumbência recíproca (Art. 86, CPC) e pelo princípio da causalidade (Súmula 303, STJ).
Em contrarrazões (evento 44, CONTRAZ1), a apelada requer o julgamento imediato da lide, afirmando que todos os fatos controversos já foram contestados e que os documentos juntados reforçam a presunção de certeza e liquidez dos créditos. Em manifestações anteriores integradas por referência (eventos 15 e 32), a União defendeu a legalidade do lançamento, alegando que a Súmula 29 do CARF é posterior ao auto de infração de 2004 e que o executado omitiu a existência de cotitular. Sustentou que, no regime de comunhão universal, as dívidas se comunicam (Art. 1.667 e 1.668, CPC/CC) e que o Art. 843 do CPC autoriza a alienação integral do bem indivisível com reserva da quota-parte sobre o produto da alienação.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de embargos de terceiro opostos por M. H. X. S. R. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em razão de penhoras realizadas nos autos da Execução Fiscal nº 5023534-58.2019.4.02.5001/ES, ajuizada contra BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, seu cônjuge.
A execução fiscal tem por objeto inscrições em dívida ativa vinculadas, em especial, a créditos de IRPF constituídos nos processos administrativos nº 11543.002616/2004-36 e nº 15586.002317/2008-80, além de inscrições de menor expressão relativas à SPU. A embargante busca, de um lado, discutir a validade do processo administrativo fiscal e das CDAs e, de outro, resguardar sua meação sobre os imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227.
A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto às alegações de nulidade do processo administrativo, nulidade da CDA e prescrição, por inadequação da via eleita, e julgou improcedente o pedido, embora tenha determinado a reserva de 50% do valor da arrematação em favor da embargante.
A apelação merece parcial provimento.
De início, não assiste razão à apelante quanto à pretensão de ver apreciadas, nestes embargos de terceiro, as matérias relativas à validade do crédito tributário.
Os embargos de terceiro têm disciplina própria no art. 674 do CPC e se destinam à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. A finalidade da ação é, portanto, afastar ou limitar a constrição indevida sobre bem de terceiro.
Não se prestam os embargos de terceiro à desconstituição do título executivo, à revisão do lançamento tributário, à decretação de prescrição do crédito executado ou ao exame amplo da regularidade do processo administrativo fiscal. Tais matérias dizem respeito à relação jurídico-tributária estabelecida entre o Fisco e o executado, devendo ser deduzidas pelo sujeito passivo, em via própria, como embargos à execução ou exceção de pré-executividade, conforme a natureza da alegação.
No caso, a embargante pretende discutir ausência de intimação como cotitular de contas bancárias, aplicação da Súmula CARF nº 29, quebra de sigilo bancário, nulidade do julgamento administrativo, prescrição, inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários. Todas essas alegações dizem respeito à higidez do crédito inscrito em dívida ativa e não à legalidade intrínseca do ato de constrição sobre bem de terceiro.
A circunstância de a embargante afirmar que era cotitular de contas bancárias examinadas pela Receita Federal não transmuda a natureza da demanda. Se o crédito foi constituído contra BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, é ele o sujeito passivo da execução fiscal e o legitimado ordinário para discutir a constituição do crédito. Os embargos de terceiro não autorizam a ampliação subjetiva e objetiva da execução para instaurar, incidentalmente, controle amplo do processo administrativo.
Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a ausência de legitimidade/interesse processual da embargante para impugnar, nesta via, o processo administrativo, as CDAs e a prescrição do crédito.
Também não prospera a alegação de nulidade da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 32.972. Embora tenha havido referência anterior à matrícula nº 39.972, consta que, nos autos da execução fiscal, houve posterior correção do erro material, com determinação expressa de constrição sobre os imóveis de matrículas nº 8.227, nº 34.230 e nº 32.972, tendo a penhora sido efetivada em conformidade com essa decisão. Inexistindo prejuízo processual concreto, não há nulidade a reconhecer.
Passo ao exame da meação.
A certidão de casamento juntada aos autos demonstra que a embargante é casada com o executado desde 02/10/1982, sob o regime da comunhão universal de bens. Os imóveis constritos foram adquiridos na constância do casamento, integrando, portanto, o patrimônio comum do casal.
A comunhão universal importa comunicação dos bens presentes e futuros e das dívidas passivas, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade. Todavia, em execução fiscal, a meação do cônjuge não executado somente pode responder por ato ilícito ou dívida do outro cônjuge quando comprovado que o produto da infração ou o enriquecimento dela decorrente reverteu em proveito do casal.
É esse o sentido da Súmula 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.”
No caso concreto, a Fazenda Nacional não demonstrou que a embargante tenha se beneficiado do fato gerador dos créditos executados ou que tenha havido proveito econômico comum decorrente do inadimplemento tributário. A mera existência de casamento sob comunhão universal e o fato de os débitos serem posteriores ao matrimônio não bastam, por si sós, para afastar a proteção da meação quando o título executivo foi constituído apenas contra um dos cônjuges.
Correta, portanto, a sentença ao reconhecer que a meação da embargante deve ser preservada.
Há, contudo, necessidade de reforma quanto ao modo de preservação desse direito.
A sentença determinou a reserva de 50% do valor da arrematação. Essa solução não se ajusta integralmente ao art. 843 do CPC/2015, que disciplina a penhora e a alienação de bem indivisível pertencente também a terceiro alheio à execução.
Nos termos do caput do art. 843, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. O § 1º assegura ao coproprietário ou cônjuge não executado preferência na arrematação em igualdade de condições. Já o § 2º impede a expropriação por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido for incapaz de garantir ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação.
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 843 do CPC, distingue dois planos: a constrição e a alienação. A alienação judicial pode recair sobre a integralidade do bem indivisível, porque a venda apenas da fração ideal do devedor tende a reduzir a efetividade da execução. A penhora, contudo, não deve avançar sobre o quinhão do terceiro não executado, devendo ficar limitada à fração ideal pertencente ao devedor.
Além disso, a proteção econômica do cônjuge ou coproprietário alheio à execução deve corresponder à sua quota-parte sobre o valor da avaliação, não simplesmente sobre o preço final da arrematação. Essa leitura preserva a efetividade da execução sem transferir ao terceiro não devedor o risco de venda judicial por valor inferior.
Dessa forma, a sentença deve ser reformada para consignar que a penhora recai apenas sobre a quota-parte do executado nos imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227, admitida a alienação judicial da integralidade dos bens, por se tratar de imóveis indivisíveis, desde que assegurado à embargante o recebimento de 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC.
Quanto aos honorários, a sentença também comporta ajuste. A embargante decaiu da maior parte de sua pretensão, especialmente quanto à tentativa de rediscutir a validade do crédito tributário e do processo administrativo fiscal. Entretanto, obteve êxito relevante quanto à preservação da meação, agora ajustada aos termos do art. 843 do CPC.
Reconheço, portanto, a sucumbência recíproca, em proporção a ser observada na origem, vedada a compensação, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pela embargante, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: (i) limitar a penhora à quota-parte pertencente ao executado nos imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227; (ii) admitir a alienação integral dos imóveis indivisíveis, desde que assegurado à embargante o recebimento de 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC; e (iii) reconhecer a sucumbência recíproca, mantida, no mais, a sentença.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928889v2 e do código CRC cb5bfc27.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 03/07/2026, às 14:53:57