Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006782-06.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. H. X. S. R. contra a sentença proferida no evento 22, SENT1, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto às alegações de nulidade do crédito tributário, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 485, inciso VI, do CPC.

Na sentença (evento 22, SENT1), o Juízo de origem consignou que os embargos de terceiro não são a via adequada para discutir a validade do título executivo ou a prescrição do crédito, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir quanto a esses pontos (Art. 674, CPC). No mérito, afastou a alegação de erro na matrícula, observando que houve correção material no processo executivo. Quanto à meação, verificou que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão universal de bens (Art. 1.667, CPC). Concluiu que, por se tratar de bens indivisíveis, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, indo este à hasta pública na íntegra, recaindo a meação da embargante sobre o produto da alienação, conforme o artigo 843 do CPC. Ressaltou que a meação só responde por ilícitos se provado benefício ao casal (Súmula 251, STJ), o que não ocorreu, determinando a reserva de 50% do valor da arrematação. Condenou a embargante em honorários de R$ 55.608,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC).

Em suas razões recursais (evento 38, APELACAO1), a apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação (Art. 489, § 1º, II, III e IV, e Art. 1.022, I, CPC). Argumenta deter interesse de agir para arguir nulidades administrativas e prescrição, pois estas invalidam a penhora de seus bens e ela foi impedida de participar do processo administrativo mesmo sendo cotitular das contas (Art. 42, Lei 9.430/96; Súmula Vinculante 29, CARF; Art. 5º, LV, CF). Alega que a prescrição é matéria de ordem pública (Art. 193, CC e Súmula 314, STJ) e pode ser alegada em embargos de terceiro.

No que tange à meação, defende que a penhora não pode avançar sobre seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota do devedor (REsp 1.818.926/DF). Aduz que, conforme o Art. 843, § 2º, do CPC e o REsp 1.728.086/MS, deve ser garantido ao cônjuge meeiro 50% do valor da avaliação do bem, e não do preço obtido na venda. Por fim, requer a condenação da União em honorários por sucumbência recíproca (Art. 86, CPC) e pelo princípio da causalidade (Súmula 303, STJ).

Em contrarrazões (evento 44, CONTRAZ1), a apelada requer o julgamento imediato da lide, afirmando que todos os fatos controversos já foram contestados e que os documentos juntados reforçam a presunção de certeza e liquidez dos créditos. Em manifestações anteriores integradas por referência (eventos 15 e 32), a União defendeu a legalidade do lançamento, alegando que a Súmula 29 do CARF é posterior ao auto de infração de 2004 e que o executado omitiu a existência de cotitular. Sustentou que, no regime de comunhão universal, as dívidas se comunicam (Art. 1.667 e 1.668, CPC/CC) e que o Art. 843 do CPC autoriza a alienação integral do bem indivisível com reserva da quota-parte sobre o produto da alienação.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por M. H. X. S. R. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em razão de penhoras realizadas nos autos da Execução Fiscal nº 5023534-58.2019.4.02.5001/ES, ajuizada contra BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, seu cônjuge.

A execução fiscal tem por objeto inscrições em dívida ativa vinculadas, em especial, a créditos de IRPF constituídos nos processos administrativos nº 11543.002616/2004-36 e nº 15586.002317/2008-80, além de inscrições de menor expressão relativas à SPU. A embargante busca, de um lado, discutir a validade do processo administrativo fiscal e das CDAs e, de outro, resguardar sua meação sobre os imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto às alegações de nulidade do processo administrativo, nulidade da CDA e prescrição, por inadequação da via eleita, e julgou improcedente o pedido, embora tenha determinado a reserva de 50% do valor da arrematação em favor da embargante.

A apelação merece parcial provimento.

De início, não assiste razão à apelante quanto à pretensão de ver apreciadas, nestes embargos de terceiro, as matérias relativas à validade do crédito tributário.

Os embargos de terceiro têm disciplina própria no art. 674 do CPC e se destinam à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. A finalidade da ação é, portanto, afastar ou limitar a constrição indevida sobre bem de terceiro.

Não se prestam os embargos de terceiro à desconstituição do título executivo, à revisão do lançamento tributário, à decretação de prescrição do crédito executado ou ao exame amplo da regularidade do processo administrativo fiscal. Tais matérias dizem respeito à relação jurídico-tributária estabelecida entre o Fisco e o executado, devendo ser deduzidas pelo sujeito passivo, em via própria, como embargos à execução ou exceção de pré-executividade, conforme a natureza da alegação.

No caso, a embargante pretende discutir ausência de intimação como cotitular de contas bancárias, aplicação da Súmula CARF nº 29, quebra de sigilo bancário, nulidade do julgamento administrativo, prescrição, inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários. Todas essas alegações dizem respeito à higidez do crédito inscrito em dívida ativa e não à legalidade intrínseca do ato de constrição sobre bem de terceiro.

A circunstância de a embargante afirmar que era cotitular de contas bancárias examinadas pela Receita Federal não transmuda a natureza da demanda. Se o crédito foi constituído contra BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, é ele o sujeito passivo da execução fiscal e o legitimado ordinário para discutir a constituição do crédito. Os embargos de terceiro não autorizam a ampliação subjetiva e objetiva da execução para instaurar, incidentalmente, controle amplo do processo administrativo.

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a ausência de legitimidade/interesse processual da embargante para impugnar, nesta via, o processo administrativo, as CDAs e a prescrição do crédito.

Também não prospera a alegação de nulidade da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 32.972. Embora tenha havido referência anterior à matrícula nº 39.972, consta que, nos autos da execução fiscal, houve posterior correção do erro material, com determinação expressa de constrição sobre os imóveis de matrículas nº 8.227, nº 34.230 e nº 32.972, tendo a penhora sido efetivada em conformidade com essa decisão. Inexistindo prejuízo processual concreto, não há nulidade a reconhecer.

 

Passo ao exame da meação.

A certidão de casamento juntada aos autos demonstra que a embargante é casada com o executado desde 02/10/1982, sob o regime da comunhão universal de bens. Os imóveis constritos foram adquiridos na constância do casamento, integrando, portanto, o patrimônio comum do casal.

A comunhão universal importa comunicação dos bens presentes e futuros e das dívidas passivas, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade. Todavia, em execução fiscal, a meação do cônjuge não executado somente pode responder por ato ilícito ou dívida do outro cônjuge quando comprovado que o produto da infração ou o enriquecimento dela decorrente reverteu em proveito do casal.

É esse o sentido da Súmula 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.”

No caso concreto, a Fazenda Nacional não demonstrou que a embargante tenha se beneficiado do fato gerador dos créditos executados ou que tenha havido proveito econômico comum decorrente do inadimplemento tributário. A mera existência de casamento sob comunhão universal e o fato de os débitos serem posteriores ao matrimônio não bastam, por si sós, para afastar a proteção da meação quando o título executivo foi constituído apenas contra um dos cônjuges.

Correta, portanto, a sentença ao reconhecer que a meação da embargante deve ser preservada.

Há, contudo, necessidade de reforma quanto ao modo de preservação desse direito.

A sentença determinou a reserva de 50% do valor da arrematação. Essa solução não se ajusta integralmente ao art. 843 do CPC/2015, que disciplina a penhora e a alienação de bem indivisível pertencente também a terceiro alheio à execução.

Nos termos do caput do art. 843, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. O § 1º assegura ao coproprietário ou cônjuge não executado preferência na arrematação em igualdade de condições. Já o § 2º impede a expropriação por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido for incapaz de garantir ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação.

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 843 do CPC, distingue dois planos: a constrição e a alienação. A alienação judicial pode recair sobre a integralidade do bem indivisível, porque a venda apenas da fração ideal do devedor tende a reduzir a efetividade da execução. A penhora, contudo, não deve avançar sobre o quinhão do terceiro não executado, devendo ficar limitada à fração ideal pertencente ao devedor.

Além disso, a proteção econômica do cônjuge ou coproprietário alheio à execução deve corresponder à sua quota-parte sobre o valor da avaliação, não simplesmente sobre o preço final da arrematação. Essa leitura preserva a efetividade da execução sem transferir ao terceiro não devedor o risco de venda judicial por valor inferior.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para consignar que a penhora recai apenas sobre a quota-parte do executado nos imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227, admitida a alienação judicial da integralidade dos bens, por se tratar de imóveis indivisíveis, desde que assegurado à embargante o recebimento de 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC.

Quanto aos honorários, a sentença também comporta ajuste. A embargante decaiu da maior parte de sua pretensão, especialmente quanto à tentativa de rediscutir a validade do crédito tributário e do processo administrativo fiscal. Entretanto, obteve êxito relevante quanto à preservação da meação, agora ajustada aos termos do art. 843 do CPC.

Reconheço, portanto, a sucumbência recíproca, em proporção a ser observada na origem, vedada a compensação, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pela embargante, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: (i) limitar a penhora à quota-parte pertencente ao executado nos imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227; (ii) admitir a alienação integral dos imóveis indivisíveis, desde que assegurado à embargante o recebimento de 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC; e (iii) reconhecer a sucumbência recíproca, mantida, no mais, a sentença.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928889v2 e do código CRC cb5bfc27.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006782-06.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTO-VISTA

Cuida-se de apelação interposta por M. H. X. S. R. em face da sentença proferida, no evento 22, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora e extinguiu os embargos de terceiros, sem resolução do mérito quanto às alegações de nulidade do crédito tributário, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 485, inciso VI, do CPC.

O juízo de origem condenou a embargante em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, III e art. 98, §2º do CPC, em razão do princípio da causalidade c/c a Súmula 303, fixados em R$ 55.608,00 (R$ 26.040,00 - 10% de R$ 260.400,00 que corresponde a primeira faixa – art. 85, §3º, I, do CPC e R$ 29.568,00 – 8% que corresponde a segunda faixa – art. 85, §3º, II, do CPC. Por fim, consignou que as referidas verbas ficarão suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, haja vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

A em. Relatora votou no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: (i) limitar a penhora à quota-parte pertencente ao executado nos imóveis de matrículas nº 32.972 e nº 8.227; (ii) admitir a alienação integral dos imóveis indivisíveis, desde que assegurado à embargante o recebimento de 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC; e (iii) reconhecer a sucumbência recíproca, mantida, no mais, a sentença.

Na ocasião, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Dr Wilney Magno pediu vista dos autos para melhor análise.

As questões centrais a serem resolvidas consistem em examinar: a viabilidade do emprego dos embargos de terceiro para a discussão ampla acerca da validade do crédito executado e de seu procedimento administrativo; a ocorrência de vício formal na constrição do imóvel; os limites jurídicos da penhora que recai sobre patrimônio comum em sede de execução individual; e a forma legal adequada de salvaguarda da meação da cônjuge sobre imóveis indivisíveis levados à expropriação judicial.

Da cognição limitada dos embargos de terceiros e da apreciação dos pedidos de prescrição e validade do processo administrativo fiscal na ação anulatória nº 5029433-03.2020.4.02.5001:

O Código de Processo Civil disciplina os embargos de terceiro, em seu artigo 674, como instrumento processual reservado exclusivamente à pessoa que, não figurando como parte no processo executivo, sofre constrição judicial ou ameaça indevida sobre bens que possua ou sobre os quais ostente direito incompatível com o ato praticado.

O objetivo do procedimento é defender a posse e a titularidade de bens de quem não é o executado, desfazendo ou inibindo atos de apreensão forçada determinados pelo juízo.

Não se admite transformar os embargos de terceiro em sucedâneo de embargos à execução ou de ação anulatória, mecanismos processuais próprios que a legislação confere ao sujeito passivo da cobrança para controverter a legalidade material da obrigação.

A relação de direito material que deu origem ao crédito executado vincula exclusivamente a Fazenda Pública e o sujeito indicado na certidão de dívida ativa.

Admitir que o terceiro discuta amplamente o mérito da autuação fiscal violaria os limites objetivos e subjetivos da lide executiva estabelecidos pelos artigos 18 e 674 do Código de Processo Civil.

Sobreleva destacar, outrossim, que as questões referentes à validade do processo administrativo fiscal (ausência de intimação como cotitular de contas bancárias, aplicação da Súmula CARF nº 29, quebra de sigilo bancário, nulidade do julgamento administrativo, prescrição, inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários) são objeto do pedido na ação anulatória nº 5029433-03.2020.4.02.5001, ajuizada pelo devedor originário Beline José Salles Ramos, quase dois anos antes destes embargos de terceiros.

A sentença da anulatória afastou a prescrição e a alegação de invalidade do PAF, contudo esta 3ª Turma deu provimento à apelação do devedor originário, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória e produzida prova pericial contábil, para que se esclareçam os pontos acima enumerados, com a devida observância do contraditório, facultada às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. 

Como se vê, conquanto a sentença tenha sido anulada, outra será proferida e irá reanalisar as questões levantadas.

Desse modo, quanto à adequação da via eleita, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às pretensões de anulação do lançamento tributário, de declaração de nulidade do procedimento administrativo e de reconhecimento da prescrição da dívida.

No mérito, também convirjo com a em. Relatora.

No que se refere à alegada nulidade da constrição por irregularidade na matrícula do imóvel, razão também não assiste à apelante.

Consoante o princípio da instrumentalidade das formas e o postulado de que não há nulidade sem prejuízo, ambos consagrados nos artigos 277 e 282, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a presença de mero erro material numérico na indicação inicial do registro imobiliário não vicia o ato quando a decisão subsequente retifica a falha e o mandado é cumprido sobre o imóvel certo, de domínio inequívoco das partes.

Não tendo ocorrido qualquer prejuízo material ou cerceamento de defesa, a eficácia do ato constritivo permanece hígida.

Passando à análise do regime patrimonial e dos efeitos da constrição, verifica-se que a embargante é casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens, previsto no artigo 1.667 do Código Civil.

Por esse regime, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e as dívidas contraídas após o matrimônio, estabelecendo-se uma comunhão ampla sobre o acervo do casal.

Contudo, essa comunicabilidade geral das obrigações encontra temperamento essencial nos princípios da razoabilidade, da justiça distributiva e da dignidade da pessoa humana, expressos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como na vedação legal à responsabilidade patrimonial sem causa justificável.

As dívidas tributárias e as penalidades pecuniárias impostas a um dos cônjuges em razão de atividade profissional privativa ou de autuação fiscal por omissão individual não podem ser transferidas automaticamente à metade ideal do cônjuge inocente, a menos que o credor comprove cabalmente que os atos praticados geraram enriquecimento que aproveitou e integrou a economia familiar.

Não havendo nos autos qualquer demonstração ou indício de que o não recolhimento tributário gerou proveito financeiro comum à sociedade conjugal, a meação da esposa não executada merece integral resguardo perante a execução movida exclusivamente contra seu marido.

O ponto que demanda reforma na sentença diz respeito à distinção jurídica entre a penhora e a alienação forçada de bem indivisível, bem como ao critério financeiro legalmente exigido para a proteção da cota-parte da meeira.

A penhora constitui ato processual pelo qual determinado bem do devedor é individualizado e colocado à disposição do juízo para garantia da execução, gerando sobre ele a afetação executiva.

Por envolver invasão patrimonial coercitiva, a penhora deve se limitar estritamente à responsabilidade patrimonial do sujeito passivo da execução, em respeito ao artigo 789 do Código de Processo Civil, que estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

Tratando-se de imóvel pertencente ao casal e não respondendo a meeira pela dívida, a constrição propriamente dita não pode abranger a totalidade do domínio.

O registro da penhora não pode atingir o quinhão do terceiro alheio ao processo. Desse modo, o termo de constrição judicial sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 32.972 e nº 8.227 deve ficar juridicamente restrito à quota-parte de 50% de titularidade do executado.

Diferente da penhora é o ato de alienação judicial do bem.

Na hipótese de bens imóveis cuja divisão física ou jurídica seja inviável sem desfiguração de sua substância ou diminuição relevante do seu valor, a tentativa de leiloar apenas uma fração ideal comprometeria o interesse público de efetividade processual, atraindo desinteresse ou propostas depreciativas. Por isso, a própria lei processual autoriza uma técnica de expropriação conjunta e diferenciada.

O artigo 843 do Código de Processo Civil resolve essa situação de maneira harmônica. O caput desse dispositivo estabelece que, tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 

Isso viabiliza que o bem seja leiloado em sua inteireza física, facilitando a arrematação e transformando a compropriedade sobre a coisa concreta em direito à percepção do valor monetário correspondente.

Contudo, para que a alienação do bem por inteiro não resulte em injusta perda patrimonial ao terceiro que nada deve, a lei impõe uma salvaguarda expressa e taxativa no parágrafo segundo do mencionado artigo 843 do Código de Processo Civil.

Esse parágrafo preconiza expressamente que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação.

A ratio desse mandamento legislativo é proteger de forma plena o direito de propriedade daquele que não integra o polo passivo da execução. O cônjuge alheio à cobrança não tem o dever de suportar o ônus ou o deságio natural das alienações judiciais forçadas, em que bens são frequentemente arrematados por valores inferiores ao preço de mercado.

Logo, enquanto a quota do executado absorve eventual deságio decorrente do leilão para quitação da dívida, a metade pertencente à embargante deve permanecer intangível, tomando como parâmetro o valor oficial de avaliação apurado pelo juízo.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta colenda Turma Especializada:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DA EX-ESPOSA. BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. CPC/2015.

1- Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reservando o direito da Embargante de perceber 50% do valor arrecadado na arrematação dos imóveis penhorados no processo principal, com isenção de qualquer despesa. Condenou, ainda, a União Federal em honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da condenação, nos termos do a rtigo 85, §3°, II, do CPC/2015.

2- Não tendo sido sanado vício relativo à representação processual da parte autora, resta impossível conhecer do seu recurso, por ausência de capacidade processual postulatória. Precedentes.

3- A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o imóvel, por ser bem indivisível, quando penhorado e praceado, deve sê-lo feito em sua totalidade, resguardando-se, contudo, 50% do valor apurado no leilão para o cônjuge meeiro. Inteligência do artigo 843 do CPC/2015. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 841104/DF, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/06/2016; TRF2, APELREEX 201151015260170, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E-DJF2R 06/02/2018; TRF2, AC 201351070004643, Terceira Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 1 4/05/2018.

4- No caso em tela, restou demonstrada a titularidade da Embargante sobre os bens penhorados na execução fiscal, primeiro pelo direito de meação, já que era casada sob o regime de comunhão de bens com o Executado à época da aquisição dos aludidos imóveis, e depois pela copropriedade instituída quando da separação judicial.

5- Não tendo a Exequente demonstrado enriquecimento indevido da Embargante pela dívida ora executada, assim como sua meação não respondia por tal dívida, tampouco deve responder sua quota-parte, devendo esta ser descontada do produto da arrematação, tal qual consignado pelo juízo a quo.

6- Independente de quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, deve a União Federal suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, uma vez que, ao opor resistência à pretensão deduzida na inicial, atraiu a aplicação do princípio da sucumbência.

7- Todavia, tendo em vista que a sentença não impôs uma condenação monetária e não sendo possível mensurar, neste momento, o proveito econômico obtido pela Embargante, devem os honorários serem fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4°, III do CPC/2015.

8- Assim, diante do trabalho efetuado nos presentes autos, sopesado com a natureza pouco complexa da presente demanda, impõe-se fixar os honorários nos índices mínimos do inciso I e do inciso II do §3° do artigo 85, devendo estes serem calculados na forma do §5° d o mesmo artigo.

9- Apelação da Embargante não conhecida. Apelação da União Federal parcialmente provida, para fixar os honorários sucumbenciais nos índices mínimos previstos no art. 85, §3°, I e II, do CPC, os quais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, segundo a metodologia prevista no §5° do mesmo artigo.

(Apelação Cível nº 0067264-95.2015.4.02.5115. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. Terceira Turma Especializada. DJe 19/10/2018)

A sentença recorrida, ao fixar que a reserva da embargante incidiria apenas sobre cinquenta por cento do valor obtido com a arrematação, acabou por transferir à meeira o risco de ver seu patrimônio liquidado por preço desvalorizado, colidindo frontalmente com a letra do artigo 843, parágrafo segundo, da lei processual civil.

Dessa forma, a procedência parcial do recurso é medida impositiva, devendo ficar assentado que a penhora judicial recai apenas sobre a metade pertencente ao casal, admitindo-se a alienação da totalidade física dos imóveis indivisíveis, desde que fique formalmente garantido à embargante o recebimento do equivalente a 50% do valor da avaliação apurada nos autos, antes de qualquer destinação de recursos ao pagamento da dívida fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a em. Relatora na conclusão do voto, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da embargante para: (i) limitar formalmente a penhora à quota-parte pertencente ao devedor executado nos imóveis matriculados sob os nº 32.972 e nº 8.227; e (ii) admitir a alienação judicial integral de referidos bens indivisíveis, desde que assegurado à embargante o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial dos imóveis, nos exatos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença quanto aos demais tópicos.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048840v3 e do código CRC fdf4d522.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006782-06.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL E RESERVA DE MEAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por cônjuge de executado contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora sobre imóveis e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto às nulidades do crédito tributário, em sede de embargos de terceiro.

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os embargos de terceiro são a via adequada para discutir a validade do crédito tributário e a prescrição; (ii) se a meação do cônjuge deve ser resguardada em execução fiscal direcionada apenas ao outro cônjuge; e (iii) se a reserva da quota-parte em bem indivisível deve incidir sobre o valor da avaliação ou sobre o produto da arrematação.

3. Os embargos de terceiro prestam-se exclusivamente à proteção da posse ou do direito de quem não é parte no processo contra atos de constrição judicial, conforme o art. 674 do CPC.

4. A via dos embargos de terceiro é inadequada para discutir a validade do título executivo, nulidades do processo administrativo fiscal ou a ocorrência de prescrição do crédito tributário.

5. A meação do cônjuge só responde por ato ilícito quando há prova de que o enriquecimento resultante aproveitou ao casal, nos termos da Súmula 251 do STJ.

6. A alienação judicial pode recair sobre a integralidade do bem indivisível para garantir a efetividade da execução, mas a penhora deve limitar-se à fração ideal do devedor.

7. O art. 843, § 2º, do CPC assegura ao cônjuge alheio à execução o recebimento de sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem, para evitar prejuízos decorrentes de arrematação por preço inferior.

8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928890v7 e do código CRC 03b1b991.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:46:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2026

Apelação Cível Nº 5006782-06.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BRUNA ROCHA PASSOS por M. H. X. S. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/08/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. FOI DETERMINADA A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Pedido Vista: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2026

Apelação Cível Nº 5006782-06.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

PREFERÊNCIA: BRUNA ROCHA PASSOS por M. H. X. S. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 25/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODOLFO HARTMANN NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO MESMO SENTIDO, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTANTE: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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