Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047347-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 76, SENT1), que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o acusado nas penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.

Em suas razões recursais (evento 84, PET1), o apelante sustentou, em síntese, ausência de dolo, afirmando que desconhecia a inautenticidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada na abordagem policial, em razão de sua baixa instrução e da aptidão do documento para iludir o homem médio; invocou o princípio do in dubio pro reo e a atipicidade da conduta pela ausência de potencial lesivo e elemento subjetivo.

Em contrarrazões (CONTRAZAP1), o MPF afirmou que a materialidade e a autoria do crime restaram incontroversas diante do Auto de Prisão em Flagrante, do Registro de Ocorrência, do Auto de Apreensão, da consulta ao sistema INFOSEG, do Laudo Pericial Documentoscópico e da prova oral coligida em juízo. Ressaltou que o elemento subjetivo está configurado, haja vista que o réu admitiu ter adquirido o documento junto a terceiro sem submeter-se aos exames teóricos e práticos obrigatórios do órgão de trânsito, sendo notório ao homem médio que habilitações não são emitidas sem o devido procedimento administrativo legal, restando afastadas as teses de ausência de dolo e de insignificância penal.

Em parecer, o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047347-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por M. M. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 76, SENT1), que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o acusado nas penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia (evento 1, INIC1, fls. 2-3) narrando que, no dia 1º de junho de 2016, na Rodovia Presidente Dutra, altura do Km 207, no Município de Seropédica/RJ, o acusado, de forma consciente e voluntária, apresentou a policiais rodoviários federais uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) materialmente falsa. Consta que os policiais abordaram o veículo conduzido pelo denunciado e, ao realizarem consulta sobre o documento exibido, constataram que o registro era inválido e inexistente nos sistemas do órgão de trânsito.

O fato foi investigado no Inquérito n. 024444-1046/2016 (Flagrante n. 048-01591/2016), que tramitou perante a 48ª Delegacia de Polícia Civil/RJ, no qual foi autuada a prisão em flagrante do réu, que foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento mensal em juízo) em 2/6/2016 (evento 1, INIC1, fls. 56-57)

O processo tramitou inicialmente perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica/RJ (autos n. 0001962-60.2016.8.19.0077).

A denúncia foi recebida pelo Juízo estadual em 15/8/2016, na forma do art. 396 do CPP (evento 1, INIC1, fl. 78).

O réu foi regularmente citado em 19/8/2019, na Rua Bahia, n. 91, apt. 101, Olaria/RJ (evento 1, INIC1, fl. 131), endereço constante na declaração de seu empregador (evento 1, INIC1, fls. 5 e 44), e apresentou resposta à acusação (evento 1, INIC1, fls. e 133-4).

Em 3/11/2020, o Juízo estadual afastou o cabimento da absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP (evento 1, INIC1, fl. 161).

Em 23/11/2021 (evento 1, INIC1, fl. 218) foi revogada a medida cautelar (comparecimento mensal em juízo) imposta ao acusado em 2/6/2016, por evidente excesso de prazo, uma vez que o réu a vinha cumprindo há mais de 5 anos, sem que a instrução criminal tivesse terminado.

Em 1º/4/2025, a 2ª Vara da Comarca de Seropédica/TJRJ declinou da competência para esta Justiça Federal (evento 1, INIC1, fl. 347).

Em 16/5/2025, o processo foi redistribuído ao Juízo Federal, que acolheu manifestação do MPF, declarou-se competente para processar e julgar o feito e ratificou todos os atos praticados pela Justiça Estadual (evento 8, DESPADEC1).

Finalmente, a sentença condenatória foi proferida e publicada em 6/5/2026 (evento 76, SENT1).

O órgão acusatório não recorreu da sentença (evento 79 dos autos da ação penal).

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, tendo em vista que decorreram mais de 4 anos entre a data de recebimento da denúncia (15/8/2016) e a publicação da sentença (6/5/2026), sem suspensão.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP).

A pena aplicada na sentença importa no prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Entre os marcos interruptivos do prazo – recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, do CP) –, transcorreram mais de 4 anos, sem causa de suspensão, de modo que restou extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pena em concreto (art. 107, IV, do CP).

A demora na tramitação do processo é imputável, no caso em exame, exclusivamente ao Estado, uma vez que seus órgãos de persecução detinham a informação do endereço do acusado, o qual, de resto, compareceu em juízo mensalmente durante anos, mesmo antes da citação, pois sujeito a medida cautelar.

Ainda que se alegue que o recebimento da denúncia pelo Juízo estadual não seria marco interruptivo da prescrição, uma vez que absolutamente incompetente, não pode o acusado ser prejudicado por instituto que tem por objetivo limitar o poder punitivo do Estado, em prol do indivíduo, sobretudo porque o equívoco deveu-se unicamente ao Judiciário, que não observou regra de competência a que estava vinculado e deveria conhecer.

Ademais, não pode o Estado beneficiar-se da nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP). O entendimento de que a competência é da Justiça Federal quando o documento falsificado é apresentado a órgão federal prevalece ao menos desde 19/10/2015, quando publicado o enunciado n. 546 da Súmula do STJ. O fato em apreço ocorreu depois, em 1º/6/2016. O verbete sumular, ainda, tem por fundamento precedentes mais remotos, como o seguinte:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH. UTILIZAÇÃO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) A qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para  determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso,  pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da  entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem  efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. 2. In casu, como a CNH teria sido utilizada, em tese, para tentar burlar a  fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que  possuem atribuição de patrulhamento ostensivo das rodovias federais, resta caracterizado o prejuízo a serviço da União, justificando-se a fixação da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no art.  109, inciso IV, da Carta da República. (...) CC 99105-RS, 3ª Seção, julgado em 16/2/2009, DJe 27/2/2009.

De todo modo, o juízo federal ratificou todos os atos praticados pelo juízo estadual ("...declaro este Juízo competente para o julgamento e processamento da presente Ação penal, ratificando ainda todos os atos praticados pela Justiça Estadual"), o que inclui a decisão de receber a denúncia (evento 8, DESPADEC1).

A desídia dos órgãos persecutórios acarretou extensa procrastinação do feito, sem justo motivo, enquanto o acusado, processado por delito não gerou qualquer perigo concreto, estava submetido a medida cautelar limitadora de direitos, violando o princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXVIII) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, 5).

Por fim, frise-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e da pacífica jurisprudência. Nesse sentido:

A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. (STF, QO no RE 541737, DJe 19/3/2018).

I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal. II – Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição retroativa da reprimenda aplicada ao paciente. (...) V – Ordem concedida de ofício, para julgar extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, prejudicada a análise dos demais pedidos. (STF, RHC 116068, publicado em 17/4/2013)

Isto posto, voto no sentido de JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. M. S., em razão da prescrição, e não conhecer do recurso do réu, por perda do objeto.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047347-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 297), por ter apresentado Carteira Nacional de Habilitação (CNH) materialmente falsa a policiais rodoviários federais. O réu foi condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. O apelante alegou ausência de dolo e atipicidade da conduta, enquanto o Ministério Público Federal defendeu a comprovação da materialidade, autoria e dolo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) a validade do recebimento da denúncia por juízo inicialmente incompetente como marco interruptivo da prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pretensão punitiva estatal está prescrita na modalidade retroativa, pois a pena aplicada de 2 anos de reclusão resulta em prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), e decorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (15/08/2016) e a publicação da sentença (06/05/2026), sem causas de suspensão (CP, arts. 107, IV, e 110, § 1º).
4. A demora na tramitação do processo é imputável exclusivamente ao Estado, que detinha o endereço do acusado e o manteve sob medida cautelar por anos, violando o princípio da duração razoável do processo (CF/1988; Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
5. O recebimento da denúncia por juízo estadual, posteriormente declarado absolutamente incompetente, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, pois o acusado não pode ser prejudicado por erro do Judiciário, e o Estado não pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. A competência da Justiça Federal para o crime de uso de documento falso apresentado a órgão federal já era pacífica (Súmula 546 do STJ). Além disso, o juízo federal ratificou todos os atos do juízo estadual, incluindo o recebimento da denúncia.
6. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.

IV. DISPOSITIVO:
7. Extinta a punibilidade do réu pela prescrição, recurso não conhecido por perda do objeto.
___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 297, 304; CPP, arts. 61, 565; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, 5.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 546; STJ, CC 99105-RS, 3ª Seção, j. 16.02.2009, DJe 27.02.2009; STF, QO no RE 541737, DJe 19.03.2018; STF, RHC 116068, publicado em 17.04.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. M. S., em razão da prescrição, e não conhecer do recurso do réu, por perda do objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2026 A 13/10/2026

Apelação Criminal Nº 5047347-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/10/2026, às 00:00, a 13/10/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE M. M. S., EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU, POR PERDA DO OBJETO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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