Apelação Criminal Nº 5047347-95.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (), que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o acusado nas penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.
Em suas razões recursais (), o apelante sustentou, em síntese, ausência de dolo, afirmando que desconhecia a inautenticidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada na abordagem policial, em razão de sua baixa instrução e da aptidão do documento para iludir o homem médio; invocou o princípio do in dubio pro reo e a atipicidade da conduta pela ausência de potencial lesivo e elemento subjetivo.
Em contrarrazões (), o MPF afirmou que a materialidade e a autoria do crime restaram incontroversas diante do Auto de Prisão em Flagrante, do Registro de Ocorrência, do Auto de Apreensão, da consulta ao sistema INFOSEG, do Laudo Pericial Documentoscópico e da prova oral coligida em juízo. Ressaltou que o elemento subjetivo está configurado, haja vista que o réu admitiu ter adquirido o documento junto a terceiro sem submeter-se aos exames teóricos e práticos obrigatórios do órgão de trânsito, sendo notório ao homem médio que habilitações não são emitidas sem o devido procedimento administrativo legal, restando afastadas as teses de ausência de dolo e de insignificância penal.
Em parecer, o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003007338v6 e do código CRC 27b2e936.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 27/08/2026, às 13:25:43