Apelação Cível Nº 5001161-66.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelos autores M. W. M. D. A. e R. C. G. A. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/SJRJ, que julgou improcedente o pedido quanto aos danos morais, e procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré “ao ressarcimento, aos autores, dos valores efetivamente pagos por estes (a serem averiguados em fase de liquidação de sentença) em referência às taxas condominiais que tinham por competência até a data do contrato (20/12/2024), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no valor de 1% ao mês a partir do evento danoso, na forma dos Enunciados n. 43 e n. 54 do STJ”.
Em suas razões recursais (), os autores pugnam pela majoração da indenização a título de dano moral para R$ 20.000,00 para cada autor, eis que sofreram transtornos graves. Requerem, ainda, que os honorários de sucumbência sejam majorados de 15% para 20%.
Por seu turno, em seu apelo (), a Caixa Econômica Federal argumenta que os valores cobrados não se referem a cotas condominiais, mas a taxas de manutenção por associações em loteamento declaradas inconstitucionais, o que tornaria inexigível o título executivo que ampara a cobrança contra os adquirentes. Argumenta que a dívida não é de natureza propter rem, mas “de natureza pessoal do antigo mutuário”.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço das apelações, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado nos autos, narram os autores que, “após o pagamento do boleto e lavratura da escritura, se depararam com pendências de débitos condominiais às quais a Ré havia se omitido de cumprir com a sua obrigação legal” (, Página 02).
Por sua vez, a CEF sustenta que cabe “aos autores a verificação das condições do bem e a análise da situação de eventuais encargos pendentes”, inexistindo nos autos cláusula contratual firmada que imponha a ela “a obrigação de entregar o imóvel “livre e desembaraçado de ônus”, sobretudo débitos de natureza condominial” ().
O Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos ():
“(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para condenar a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento, aos autores, dos valores efetivamente pagos por estes (a serem averiguados em fase de liquidação de sentença) em referência às taxas condominiais que tinham por competência até a data do contrato (20/12/2024), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no valor de 1% ao mês a partir do evento danoso, na forma dos Enunciados n. 43 e n. 54 do STJ.
(...)”.
Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de ressarcimento dos valores das cotas condominiais pagos pelos autores, em período anterior à lavratura da escritura de compra e venda celebrada com a CEF, bem como de pagamento de indenização por danos morais.
In casu, verifica-se que os autores, em 20/12/2024, firmaram com a Caixa Econômica Federal uma Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, situado na Avenida Rio Iguaçu, SN, LT 01, QD X01, loteamento denominado Alphaville, município de Rio das Ostras, Rio de Janeiro, adquirido pelo valor de R$ 128.000,00, o qual foi pago integralmente por boleto em 13/11/2024 (, Páginas 09 e 10).
É cediço que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos, vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida.
Da detida análise dos autos, no que tange às despesas condominiais, constata-se que o parágrafo segundo da cláusula terceira da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em questão dispõe que (, Página 10):
"Parágrafo Segundo - A VENDEDORA assume a responsabilidade pela eventual existência de débito condominial e/ou tributário, como IPTU e taxas, relativamente ao imóvel objeto da presente escritura, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos da Regras da Venda online/do Edital".
Por sua vez, o Edital de Licitação de Venda do imóvel assim estabeleceu quanto aos débitos e pendências incidentes sobre o bem (, Página 09):
“(..) 16.1.1 – A CAIXA se responsabiliza pelo pagamento das despesas propter rem que recaem sobre o imóvel, desde que não prescritos e devidamente comprovados, limitados à competência da data da assinatura do contrato, para os casos de compra com recursos do FGTS, e à competência da data do pagamento do valor total da compra, nos casos de aquisição 100% com recursos próprios".
Como se vê, as cláusulas contratuais foram claras ao destacar a responsabilidade da CEF pelos débitos condominiais anteriores à celebração do negócio jurídico.
Nesse cenário, a despeito da natureza propter rem das contas condominiais, subsiste a obrigação da CEF de arcar com os débitos condominiais assumidos até à aquisição do imóvel pelos autores, devendo ser mantido o pacto realizado entre as partes, em homenagem ao princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes.
A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte, mutatis mutandis:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A obrigação do pagamento das cotas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere ao imóvel, conforme previsão do art. 1.345 do Código Civil, sendo, portanto, em regra, do proprietário do imóvel a obrigação de adimpli-las, independentemente de se referirem a período anterior à aquisição. 4. Contudo, na hipótese em apreço, o contrato de compra e venda firmado entre a CEF e o autor em 30/5/2019 previu expressamente, na cláusula 10.2 que o vendedor declara a inexistência de débitos "de natureza real, pessoal, reipersecutória, fiscal ou condominial" e assume "em caráter irretratável, a responsabilidade por eventuais débitos de tais natureza que possam ser devidos até a presente data". 5. A despeito da natureza propter rem das cotas condominiais, a CEF assumiu expressamente para si a obrigação de pagamento de eventuais débitos anteriores à venda do imóvel, em previsão contratual expressa que não pode ser afastada em relação às partes, em atenção ao princípio da "pacta sunt servanda", não merecendo acolhida a tese de invalidade da cláusula contratual por ela mesma apresentada em seu modelo de contrato, o que importaria em violação à boa-fé objetiva (...) (TRF2, AC 5111441-23.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 09/12/2024). (g.n.).
Quanto à argumentação recursal da Caixa Econômica Federal de que os valores cobrados não correspondem a cotas condominiais, mas que possuem natureza de taxas de manutenção de associação, cuja exigibilidade teria sido declarada inconstitucional, frise-se que essa tese só foi suscitada por ocasião da apelação, o que constitui evidente inovação recursal, pelo que descabida sua análise por esta Corte, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
De toda forma, cumpre salientar que eventual apuração em fase de liquidação de sentença deverá restringir-se aos valores efetivamente pagos pelos autores a título de débitos condominiais abrangidos pela condenação, inexistindo risco de imposição à CEF de ressarcimento referente a obrigações alheias ao título judicial fixado.
Relativamente à reparação civil do dano moral, objeto da insurgência recursal da autora, observa-se que, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não se objetiva recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, que extrapolem os inconvenientes do cotidiano.
Com efeito, a configuração do dano moral pressupõe a demonstração inequívoca de ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficientes os meros aborrecimentos oriundos de uma relação contratual.
No caso, a controvérsia limita-se ao inadimplemento contratual, com reflexos de natureza essencialmente financeira, os quais já foram devidamente reconhecidos pela sentença ora recorrida, com a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente suportados pelos autores a título de cotas condominiais.
Assim, diante da ausência de qualquer circunstância excepcional que transborde o simples inadimplemento contratual, não há como reconhecer o alegado dano extrapatrimonial.
A respeito dessa questão, válida também a transcrição de trecho da sentença, que ora adoto como razão de decidir ():
“(...) Em sede de danos morais, entendo que não estão comprovados prejuízos que fogem do mero aborrecimento das partes. Em verdade, não vislumbro qualquer prova apta a comprovar os prejuízos, na esfera moral, que os autores vieram a sofrer. Não se trata de dano moral in re ipsa e, portanto, caberia aos autores a sua comprovação, situação que não foi demonstrada no caso em tela. Pondero que não há, nos autos, qualquer documento em referência à cobranças judiciais/extrajudiciais sofridas e/ou qualquer outra situação (...)”.
Por fim, rejeita-se o pedido dos autores de majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor foi arbitrado em conformidade com o disposto no art.85, §2°, do CPC.
Assim, deve ser mantida a sentença do Juízo de origem.
Apesar da sucumbência recursal dos autores, deixo de majorar os honorários, dada a ausência de condenação na origem.
Honorários de sucumbência devidos pela CEF: ante o desprovimento integral do recurso, ficam majorados em 1% (CPC, art. 85, §11).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904258v8 e do código CRC 3c7a6331.
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