Apelação Cível Nº 0158263-39.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição decorrente de declaração de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de F. J. B. D. M., extinguiu a execução com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 223) foi proferida nos seguintes termos:
1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença. A exequente foi regularmente intimada acerca da determinação judicial de suspensão do processo, nos termos do art. 921, caput, do CPC, em razão das diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis da parte executada. Após os prazos legais, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 921, § 1º, do CPC, decorrido o prazo de um ano sem manifestação útil da parte exequente após a intimação da suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (evento n.º 215), considerando que o processo se encontrava suspenso/arquivado desde julho de 2020 (evento n.º 180), nos termos do art. 921, III, § 2º, do CPC, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro alega que não ficou inerte (evento n.º 218), argumentação irrelevante, pois, durante o período não houve localização de bens penhoráveis do executado. A parte executada não se manifestou (evento n.º 221). Diante dos elementos expostos, resta configurada a prescrição intercorrente do direito da parte exequente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo executivo com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão executória. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência e causalidade, aplicando-se por analogia o tema n.º 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Secretaria do Juízo a retirada da restrição de transferência cadastrada no sistema RENAJUD em relação aos veículos automotores de placas n.º LBG0622 e KTU3222 (evento n.º 159 - RENAJUD1). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.
Em razões recursais (evento 22 do 1º grau), a apelante sustenta, em síntese,: i) a inocorrência de prescrição intercorrente, asseverando que não permaneceu inerte nem deixou de observar as determinações judiciais no curso da execução; ii) a imprescindibilidade de sua prévia intimação pessoal antes da prolação de decisão terminativa/extintiva; e iii) a sua natureza jurídica de entidade sui generis, dotada de finalidade institucional e autonomia financeira, defendendo a inaplicabilidade das limitações da Lei nº 12.514/2011 à cobrança de suas anuidades, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.180 da Repercussão Geral.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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