Apelação Cível Nº 0225566-02.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição decorrente de declaração de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de S. I. M., declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c o art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida (evento 56) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de S. I. M..
Conforme se depreende dos autos, foi proferida decisão em 08/12/2019 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com advertência expressa acerca do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após o término do período de suspensão.
É o relatório. Passo a decidir.
O prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado, iniciando-se a partir do fim do prazo de suspensão definido pelo Juízo.
Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo foi 19/02/2021, considerando que a suspensão foi determinada em 08/12/2019. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional ficou suspenso até 08/12/2020.
Desse modo, já tendo transcorrido mais de cinco anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.
Acerca do tema, cabe destacar o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que se reconhece a prescrição intercorrente do processo executivo, porquanto a ação permaneceu sem efetividade por mais de 5 anos, isto é, sem notícia de causa interruptiva, sem a localização da parte ré e sem a localização de bens. 2. Simples requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001806-90.2012.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022).
Compulsando os autos, verifico que desde a decisão que determinou a suspensão da execução em 08/12/2019, o exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado ou habilitar seus sucessores, não tendo praticado qualquer ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional.
Desta forma, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, sem a habilitação de seus sucessores, e sem qualquer manifestação eficaz da parte exequente, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC.
Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil.
[...]
Em razões recursais (evento 59 do 1º grau), a apelante sustenta, em síntese: i) a necessidade de intimação pessoal do seu representante judicial como requisito essencial e prévio para a caracterização da prescrição intercorrente; ii) que, em razão de sua finalidade institucional e natureza jurídica de autarquia sui generis (consoante reconhecido pelo STF na ADI 3.026/DF), faz jus à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, não suprindo tal exigência a mera publicação ou intimação eletrônica; iii) a inocorrência de inércia voluntária imputável à credora no feito; e iv) a ausência de oportunidade prévia de manifestação quando do término do prazo de arquivamento dos autos, a teor do art. 921, § 2º, do CPC.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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