Apelação Cível Nº 5047328-36.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição decorrente de declaração de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de T. B. H., pronunciou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, 924, V, 925, 513, e 771, todos do CPC.
A sentença recorrida (evento 74 do 1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
1. RELATÓRIO
Trata-se de demanda visando à execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento das anuidades devidas à OAB/RJ de 2013 a 2017.
O processo foi originariamente distribuído ao juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em razão do domicílio da executada se situar em São Gonçalo (evento 4).
Citação pessoal do executado (evento 13).
Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (SISBAJUD) – não foram encontrados valores (evento 16).
Consulta ao sistema RENAJUD – sem veículos cadastrados em nome do executado (evento 29).
O processo foi suspenso por 1 ano, dada a não localização de bens penhoráveis (arts. 921, III; 513, caput; 771, CPC), ficando igualmente sobrestado o curso da prescrição (arts. 921, § 1o; 513, caput; 771, CPC).
Novo detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (SISBAJUD) – não foram encontrados valores (evento 51).
Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, a prescrição voltou a correr automaticamente (arts. 921, § 4o; 513, caput; 771, CPC) e foi determinado o arquivamento provisório dos autos até localização de bens penhoráveis (arts. 921, § 3o; 513, caput; 771, CPC) ou consumação da prescrição intercorrente (arts. 921, § 5o; 513, caput; 771, CPC).
Com a fluência do prazo prescricional, foi determinada a intimação das partes para que, em 5 dias, se manifestassem sobre possíveis causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, ficando ciente a exequente de que não seriam deferidos requerimentos de novas diligências ou de intimação pessoal da parte (evento 64).
Devidamente intimada, a exequente se manifestou, em 22.10.2025, alegando a não ocorrência da prescrição (evento 66).
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2. 1. Parâmetros normativos
A prescrição executória intercorrente: i) consuma-se no mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material (STF 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”; STJ: AgInt EDcl REsp 1596025, T3, DJE 23/08/2018); ii) sujeita-se às mesmas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas previstas na lei civil (arts. 197/204, CC); iii) tem como termo a quo a data de término do prazo de suspensão de 1 ano, independentemente de ordem expressa do juízo (arts. 921, § 4o; 513, caput; 771, CPC); iv) pode ser declarada de ofício, sem necessidade "de intimação pessoal [do exequente] para dar andamento ao processo", contanto que a parte seja ouvida, não para requerer diligências, mas apenas "quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição" (STJ: AgInt AREsp 1013742, T4, DJE 11/09/2018); v) "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (STJ: RESp 1732716, T2, DJE 02/08/2018; AgInt AREsp 1056527, T2, DJE 23/08/2017; EDcl AgRg AREsp 594062, T2, DJE 25/03/2015; AgRg REsp 1208833, T2, DJE 03/08/2012).
2. 2. Caso concreto
Dados:
i) prazo da prescrição: 5 anos (art. 206, CC).
ii) data da intimação da parte exequente da 1ª decisão de suspensão do processo: 28.09.2019 (evento 38).
iii) data de início do prazo da suspensão: 16.10.2019 (evento 37).
iv) data de início automático do prazo da prescrição executória: 16.10.2020.
v) termo final da prescrição: 16.10.2025.
vi) não há notícia de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva.
Não há notícia de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, deixo de apreciar o requerimento do evento 66.
PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (arts. 487, II; 924, V; 925; 513, caput; 771, CPC). [...]
Em razões recursais (evento 77 do 1º grau), a apelante sustenta, em síntese: i) a inocorrência de inércia ou desídia processual imputável à credora, afirmando que sempre atendeu aos despachos e diligenciou para dar regular andamento ao feito; ii) a ofensa aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual com a extinção prematura da demanda; iii) a necessidade de prévia intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito antes da prolação de sentença extintiva, sob pena de nulidade; e iv) a desproporcionalidade do prazo concedido frente à complexidade das diligências extrajudiciais necessárias à localização de patrimônio penhorável do devedor.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF por sua não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003072031v2 e do código CRC a24e00b8.
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Data e Hora: 13/10/2026, às 19:34:58