Apelação Cível Nº 0222723-64.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição decorrente de declaração de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de ANDRÉ BALASSIANO, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 90) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB-RJ em face de A. B., na qual objetiva o pagamento no valor histórico de R$ 4.435,78 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), relativo às anuidades dos anos de 2012 até 2016. Executado citado em evento 10. Em evento 15 foi deferida penhora online nas contas do executado, com resultado infrutífero em evento 15, DESPADEC33. Em evento 20, foi deferida consulta no sistema RENAJUD, com resultado negativo em evento 20, DESPADEC36. Indeferida consulta no INFOJUD em evento 28. Em evento 33 foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC. A OAB/RJ foi intimada em evento 37 (20/12/2018). Em evento 45 foi agendada audiencia de conciliação para 03/11/2021, reagendada para 18/11/2021 (evento 56). No entanto, diante da ausência do Executado, foi infrutífera. Em evento 73 a OAB/RJ foi intimada para requerer o que entendesse de direito, quedando-se inerte (evento 76). Intimada no evento 87 para fins do disposto no art. 921, §5º, do CPC, a OAB em evento 88 se manifesta no sentido de que não ocorreu a prescrição intercorrente no feito, bem como que seria necessária a intimação pessoal do procurador da OAB para dar prosseguimento, apresentado julgado que trata de ausência de intimação pessoal do despacho que determinou a suspensão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que o prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado, iniciando-se a partir do fim do prazo de suspensão definido pelo Juízo ou, na sua ausência, a partir do transcurso de um ano da suspensão. No caso dos autos, o termo inicial da prescrição no curso do processo, foi 20/12/2018, data da intimação pessoal da OAB/RJ (evento 37). O prazo prescricional decorre da lei, sendo dever da parte requerer diligências que entender necessárias para satisfação de seu crédito. Desse modo, já tendo transcorrido mais de 5 anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Ademais, não há previsão legal de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no caso de prescrição intercorrente, sendo certo que o julgado trazido pela Exequente diz respeito à intimação pessoal do despacho que determina a suspensão. Ocorre que, nestes autos, a OAB/RJ foi pessoalmente intimada, conforme evento 37. Outrossim, destaca-se que eventuais pedidos de diligência não possuem aptidão para suspender ou interromper prazo prescricional. Ainda que assim o fosse, desde a decisão que determinou a suspensão do feito (evento 33) não houve qualquer outro requerimento de diligências por parte da exequente. Portanto, registre-se que, devidamente intimada para fins do art. 921, §5º, do CPC (evento 87), a parte exequente não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Deixo de condenar a exequente em honorários, na esteira da jurisprudência do Eg. STJ, que estabelece o não cabimento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em razões recursais (evento 95/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não foi configurada a sua inércia ou negligência no processo executivo, não tendo transcorrido prazo razoável a ensejar a prescrição intercorrente; ii) a extinção do feito foi prematura e violou os princípios da celeridade e da economia processual, aduzindo a não realização do esgotamento de diligências e a ausência dos pressupostos do art. 485, IV, do CPC; e iii) houve nulidade da extinção pela falta de sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, defendendo a aplicação do regramento alusivo ao abandono da causa (arts. 485, § 1º, do CPC/2015 e 267, § 1º, do CPC/1973).
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003060629v2 e do código CRC 7ad07ef0.
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