Apelação Cível Nº 0160909-22.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a esta relatoria por redistribuição decorrente de declarações sucessivas de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de S. R. D. M. M., extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 92) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANDRA REGINA DA MOTTA MANCIO. Conforme se depreende dos autos, foi proferida decisão em 22/06/2019 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo, nova decisão, proferida em 19/11/2020, determinando a intimação da OAB, com advertência acerca do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após o término do período de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. O prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado, iniciando-se a partir do fim do prazo de suspensão definido pelo Juízo. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo foi 19/11/2020, considerando que a suspensão foi determinada em 22/06/2019 . Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional ficou suspenso até 19/11/2020. Desse modo, já tendo transcorrido mais de cinco anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Acerca do tema, cabe destacar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que se reconhece a prescrição intercorrente do processo executivo, porquanto a ação permaneceu sem efetividade por mais de 5 anos, isto é, sem notícia de causa interruptiva, sem a localização da parte ré e sem a localização de bens. 2. Simples requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001806-90.2012.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Compulsando os autos, verifico que desde a decisão que determinou a suspensão da execução em 22/06/2019, o exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado ou habilitar seus sucessores, não tendo praticado qualquer ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Desta forma, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, sem a habilitação de seus sucessores, e sem qualquer manifestação eficaz da parte exequente, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente em honorários, na esteira da jurisprudência do e. STJ, que estabelece o não cabimento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Em razões recursais (evento 95, petição, do 1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a intimação pessoal do seu representante judicial é requisito essencial e prévio para a configuração da prescrição intercorrente; ii) dada a sua finalidade institucional e natureza jurídica de autarquia sui generis, faz jus à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, de modo que a publicação ou intimação eletrônica em portal não afasta a indispensabilidade de intimação pessoal; e iii) não restou caracterizada inércia de sua parte no feito, tampouco lhe foi oportunizada prévia manifestação mediante intimação pessoal quando do término do prazo de suspensão dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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