Apelação Cível Nº 0032252-38.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição decorrente de declaração de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal IAN LEGAY VERMELHO, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de J. C. S. D. S. (DPU), extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do CPC e art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 240) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de Execução por Título Extrajudicial em favor de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de J. C. S. D. S. para cobrança de valores indicados na inicial. Instada a se manifestar acerca das causas impeditivas e suspensivas da prescrição intercorrente, limitou-se a parte exequente a alegar a falta de intimação pessoal. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, cabe destacar que o entendimento assentado pelo STJ, sob o regime dos repetitivos, de que o Conselho Profissional ostentaria a natureza de autarquia federal, e de que seu representante judicial detém a prerrogativa de intimação pessoal somente se aplica às hipóteses de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, por se tratar de Execução por Título Extrajudicial, em curso em uma Vara Federal Cível, e não em uma Vara Federal Especializada em Execução Fiscal, nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região. Desta forma, inaplicável ao caso concreto as disposições da Lei nº 6.830/1980, notadamente, seu artigo 25, estando a demanda regida pelo rito previsto no Código de Processo Civil, com destaque para o Capítulo I, do Título IV, do Livro II, que dispõe sobre a suspensão do processo de execução. Nesse sentido, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 912 do CPC/2015, a prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão. Note-se que, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente, é desnecessária a intimação do exequente, sendo imprescindível a intimação do credor tão somente para fins de conferir-lhe oportunidade de opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi feito nos autos. Assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n.1. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ao reputar ser desnecessária a prévia intimação do exequente para que o prazo da prescrição intercorrente se inicie. Assim REJEITO a alegação de falta de intimação pessoal. Passo ao exame da prescrição intercorrente. Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo. Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018): Evento 191, em 02/2020– determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis; Evento 199, em 02/2021– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão; Evento 232, em 02/2026 - decurso do prazo de arquivamento dos autos; Eventos 234/237 - parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo Superior Tribunal de Justiça, teleologicamente aplicada. Nesse sentido, também: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.05.2012. Assim, prevê o enunciado da Súmula 150 do STF, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, in casu, cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo certo que a parte exequente, devidamente intimada, não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I..
Em razões recursais (evento 243 do 1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não foi configurada a sua inércia ou negligência no processo executivo, não tendo transcorrido prazo razoável apto a ensejar a prescrição intercorrente; ii) a extinção do feito foi prematura e violou os princípios da celeridade e da economia processual; e iii) houve nulidade da extinção pela falta de sua prévia intimação pessoal para suprir a inércia e promover o andamento do feito, defendendo a aplicação do regramento atinente ao abandono da causa (arts. 485, § 1º, do CPC/2015 e 267, § 1º, do CPC/1973).
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003060809v2 e do código CRC 0abc5cfc.
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