Apelação Cível Nº 5047092-84.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição decorrente de declaração de suspeição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta FERNANDA PICCININ LEITE, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. A. D. M., extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, inciso V, ambos do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 49) foi proferida nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de R. A. D. M., na qual a autora pretende a condenação da parte executada ao pagamento integral da dívida referente à anuidades (2013 a 2017) não quitadas, no valor de R$ 6.176,19, atualizado em outubro/2018. Petição inicial veio instruída com documentos (eventos 1.1 e 1.2). Custas parcialmente recolhidas (2.1). Declínio de competência para esta Subseção Judiciária de Volta Redonda (4.1). Executado citado (17.1). Após o resultado infrutífero da tentativa de penhora SISBAJUD e diante da ausência de provocação da exequente, determinou-se a suspensão da execução na forma do artigo 921, III, §1º, do CPC, com posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em razão do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC (36.1). Dessa decisão a exequente foi intimada em 10/10/2019 (ev. 38). Passados mais de seis anos desde quando iniciado o período de suspensão, intimou-se a exequente a se manifestar sobre a prescrição da pretensão de continuidade desta ação, bem como a informar causas de suspensão ou interrupção do fenômeno prescricional intercorrente, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC (43.1). Em resposta, a credora manifestou sua discordância da possibilidade de prescrição intercorrente (46.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de reconhecer-se a prescrição intercorrente. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ser prevista, de forma expressa, como uma das causas de extinção do processo executivo, em seu art. 921, §§ 4º e 5º, sendo viável que o magistrado a reconheça, inclusive de ofício, desde que oportunizada a manifestação anterior da parte interessada. No caso em tela, após tentativa infrutífera de penhora e diante da ausência de provocação da exequente, decidiu-se pela suspensão da execução na forma do artigo 921, III, §1º, do CPC, do que a exequente OAB/RJ foi regularmente intimada em 10/10/2019, conforme certificado no evento 38. Passados mais de seis anos após iniciado o período de suspensão, foi dada a oportunidade para que a exequente viesse a comunicar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, na forma disciplinada no art. 921, § 5º, do CPC, conforme despacho de 04/11/2025 no evento 43.1, e do qual foi regularmente intimada pelo evento 45. Nisto, a exequente alegou genericamente não ter ocorrido inércia de sua parte, dizendo "que em nenhum momento houve a intimação pessoal da parte para dar impulso ao feito". Além disso, argumentou circunstâncias excepcionais vivenciadas no período pandêmico da COVID-19 e invocou a observância às medidas excepcionais dispostas nas Resoluções 313 e 314/2020 do CNJ, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, e, ainda, na Lei nº 14.010/2020 que estabelecera, em seu art. 3º, a suspensão de prazos prescricionais e decadenciais entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, o que ampliaria a interrupção legal da contagem do prazo prescricional intercorrente durante o referido intervalo. Sem razão, contudo. O art. 924 do CPC dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O prazo para contagem da prescrição intercorrente deve se dar naquele mesmo prazo da pretensão (art. 206-A, Código Civil). Para o caso em exame, é o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 206, §5º, I, CC ("I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"), conforme consolidado posicionamento do col. STJ (REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017). O marco inicial deste lapso temporal deve observar, ainda, o regramento do art. 921, §§4º e seguintes, CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Para o caso dos autos, viu-se que a exequente foi intimada da suspensão em 10/10/2019, aí iniciando-se o período ânuo a que se refere o §1º do art. 921, CPC, o qual findou-se em 10/10/2020, data no qual começou a correr, finalmente, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Ausente qualquer outra movimentação posterior no processo dentre os atos referenciados pelo §4º-A supra, a prescrição efetivamente veio a termo em 10/10/2025. Cumpre registrar que não vigam os argumentos da autora em sentido contrário ao aqui decidido. Por primeiro, a exequente foi regularmente intimada tanto da suspensão do feito quanto da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, lhe tendo sido oportunizada previamente a possibilidade de demonstrar causas suspensivas e interruptivas. Daí porque não há que se falar em nulidade ou vício procedimental. Em segundo lugar, há evidente inércia considerando que a parte autora não logrou localizar bens do demandado e nenhum requerimento formulou no feito desde 2019, nada havendo que se reconhecer especificamente quanto às Resoluções 313 e 314 do CNJ, assim como Portaria CNJ nº 79/2020, as quais não dispõem sobre contagem prescricional e são invocadas de modo genérico pela parte autora, sem estabelecer qualquer correlação com o processo em si mesmo. Por fim, a citada Lei nº 14.010/2020 não se aplica a este caso, uma vez que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório apenas para as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Na hipótese, os autos tratam de cobrança de anuidade não paga no momento próprio, decorrendo esta obrigação diretamente do pagamento da inscrição do profissional nos quadros da entidade, imposta na forma do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), sendo este o fato gerador da cobrança. Assim, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante o advento da prescrição intercorrente. Sem custas processuais a recolher e sem condenação em honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do CPC1). Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os.
Em razões recursais (evento 52, petição, do 1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a intimação pessoal do seu representante judicial é requisito essencial e prévio para a configuração da prescrição intercorrente; ii) dada a sua finalidade institucional e natureza jurídica de autarquia sui generis, faz jus à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, de modo que a publicação ou intimação eletrônica não afasta a indispensabilidade de intimação pessoal; e iii) não restou caracterizada inércia de sua parte no feito, tampouco lhe foi oportunizada prévia manifestação pessoal quando do término do prazo de suspensão dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003061272v2 e do código CRC 67c360df.
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