Apelação Criminal Nº 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por S. M. D. J. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito de embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de liberação de supostos rendimentos de aplicações financeiras e assentou que eventual controvérsia sobre os valores deveria ser deduzida perante o juízo cível (), pronunciamento posteriormente integrado pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante ().
Os embargos de terceiro foram opostos em razão da constrição incidente sobre valores depositados na conta nº 05888-9, agência 3008, do Banco Itaú, de titularidade conjunta da embargante e de seu companheiro, R. L. C. S., investigado na medida cautelar nº 0500763-08.2019.4.02.5101 e posteriormente denunciado na Ação Penal nº 0002989-43.2019.4.02.5101.
Na petição inicial, a embargante sustentou que os valores bloqueados abrangiam recursos de sua titularidade exclusiva, provenientes de verbas trabalhistas, FGTS, previdência privada, aposentadoria, indenizações judiciais e venda de veículo. Requereu o levantamento de sua meação, correspondente a R$ 921.841,73, ou, subsidiariamente, a liberação de R$ 692.222,31, que afirmou constituírem bens particulares e incomunicáveis ().
A sentença proferida em 29 de janeiro de 2020 julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento de R$ 91.665,01, por considerar comprovadas a origem lícita e a titularidade da embargante quanto a esse montante (, p. 1-2).
Em seguida, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos para determinar o levantamento adicional de R$ 478.358,84, referente à mesma conta bancária. Na ocasião, o Juízo determinou que os valores fossem retirados dos fundos de investimento vinculados à conta nº 05888-9 e transferidos para a conta-corrente, a fim de que ficassem disponíveis à embargante (, p. 1-2).
A embargante opôs novos embargos de declaração, sustentando, de um lado, que os valores liberados deveriam ser acrescidos dos rendimentos produzidos enquanto permaneceram aplicados e, de outro, que havia omissão quanto aos depósitos decorrentes de aposentadoria, venda de veículo e indenizações judiciais.
No evento 63, os embargos foram parcialmente acolhidos. O Juízo reconheceu o direito da embargante aos rendimentos e à atualização dos valores anteriormente liberados, determinando que o Banco Itaú calculasse os acréscimos conforme os fundos de investimento em que os recursos haviam permanecido aplicados. O pedido relativo às demais quantias, provenientes de aposentadoria, venda de veículo e indenizações, foi rejeitado, por não ter sido comprovada a titularidade exclusiva da embargante. Determinou-se, ainda, que a instituição financeira informasse especificamente o valor dos rendimentos, após o que as partes seriam intimadas e os autos voltariam conclusos para deliberação sobre o desbloqueio (, p. 4-5).
As partes foram intimadas da decisão do evento 63 e não interpuseram recurso, tendo sido certificado o decurso do prazo no evento 69.
Depois de sucessivas comunicações com a instituição financeira, a embargante alegou que as respostas apresentadas não correspondiam ao que havia sido determinado no evento 63, pois tratavam da valorização ocorrida entre o bloqueio e o desbloqueio, enquanto sua pretensão dizia respeito aos rendimentos acumulados desde os depósitos realizados nos anos de 2014, 2016, 2017 e 2018 até a constrição judicial de 28 de maio de 2019 ().
No evento 111, o Banco Itaú informou que, em 28 de maio de 2019, fora bloqueado o total de R$ 1.326.390,86 em nome de R. L. C. S., distribuído entre conta-corrente, contas de poupança e quatro fundos de investimento. A instituição apresentou movimentações relativas ao período posterior ao bloqueio e esclareceu que as rentabilidades dos fundos permaneceram à disposição do cliente. Informou, ainda, que remanesciam bloqueados R$ 29.783,59, decorrentes de bloqueio manual, e R$ 761.149,09 em nome do investigado ( e ).
Intimada a se manifestar, a embargante afirmou concordar com as informações referentes ao saldo ainda bloqueado, mas reiterou que o banco não apresentara os cálculos relativos ao período compreendido entre a aplicação dos recursos e o bloqueio judicial. Com fundamento em planilha elaborada pela própria parte, requereu a liberação de R$ 138.983,65 ou, subsidiariamente, a expedição de novo ofício para que o Banco Itaú apresentasse os cálculos correspondentes ( e ).
A decisão do evento 127 () indeferiu o requerimento. O Juízo considerou que os valores pertencentes à embargante já haviam sido disponibilizados, que não existia saldo remanescente a receber ou atualizar e que eventual discordância quanto aos rendimentos deveria ser submetida ao juízo cível. Determinou, após a preclusão, a baixa e o arquivamento dos autos.
A embargante opôs novos embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício ao Banco Itaú. Os aclaratórios foram rejeitados. O Juízo esclareceu que o indeferimento abrangia também o pedido subsidiário e reiterou que os embargos de terceiro não poderiam ser utilizados para prestação de contas sobre rendimentos anteriores ao bloqueio ().
A apelação foi interposta no evento 146 () e recebida no evento 152, seguindo-se a apresentação das razões no evento 155 ().
Em suas razões, a apelante sustenta, no primeiro ponto, que a decisão do evento 127 contrariou o pronunciamento anterior do evento 63, no qual fora reconhecido seu direito aos rendimentos dos valores já liberados. Afirma que o Banco Itaú não apresentou os extratos nem os cálculos referentes ao período compreendido entre as aplicações e o bloqueio judicial. Requer a liberação de R$ 138.983,65, conforme cálculo elaborado pela própria apelante, ou, subsidiariamente, a expedição de novo ofício à instituição financeira.
No segundo ponto, pretende a liberação de R$ 122.804,38, relativos a depósitos de aposentadoria, venda de veículo e indenizações judiciais. Alega que documentos posteriormente obtidos no processo nº 5042845-55.2021.4.02.5101 demonstrariam a origem lícita e sua titularidade exclusiva sobre essas quantias.
Em contrarrazões, o M. P. F. sustenta que não existem valores da apelante ainda submetidos à constrição e que a pretensão relacionada aos rendimentos anteriores ao bloqueio possui natureza estritamente cível. Acrescenta que os embargos de terceiro têm cognição limitada e não podem ser convertidos em ação de prestação de contas contra o Banco Itaú. Requer o desprovimento do recurso ().
Nesta instância, o M. P. F. opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, ao fundamento de que não existe saldo residual pertencente à apelante e de que eventual controvérsia sobre rendimentos anteriores à constrição deve ser submetida ao juízo cível ().
Em 24 de dezembro de 2024, a apelante formulou pedido de tutela de urgência, noticiando que R. L. C. S. fora absolvido na Ação Penal nº 0002989-43.2019.4.02.5101, por sentença proferida em 21 de novembro de 2024, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requereu, por essa razão, a liberação dos valores que afirmou ainda estarem bloqueados ( e ).
O pedido não foi apreciado pelo magistrado plantonista, que determinou a remessa ao juiz natural (, e ). Posteriormente, a tutela provisória foi indeferida, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, tendo sido determinada nova vista ao M. P. F. ().
Em novo parecer, o M. P. F. afirmou que a absolvição de R. L. C. S. não ocasionou perda superveniente do interesse recursal, porque a apelação versa sobre rendimentos anteriores ao bloqueio, e não sobre valores ainda submetidos à constrição. Ratificou o parecer do evento 5 e opinou pelo regular prosseguimento da apelação ().
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986092v5 e do código CRC 837cab58.
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