Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por S. M. D. J. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito de embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de liberação de supostos rendimentos de aplicações financeiras e assentou que eventual controvérsia sobre os valores deveria ser deduzida perante o juízo cível (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 127, DESPADEC1), pronunciamento posteriormente integrado pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT1).

Os embargos de terceiro foram opostos em razão da constrição incidente sobre valores depositados na conta nº 05888-9, agência 3008, do Banco Itaú, de titularidade conjunta da embargante e de seu companheiro, R. L. C. S., investigado na medida cautelar nº 0500763-08.2019.4.02.5101 e posteriormente denunciado na Ação Penal nº 0002989-43.2019.4.02.5101.

Na petição inicial, a embargante sustentou que os valores bloqueados abrangiam recursos de sua titularidade exclusiva, provenientes de verbas trabalhistas, FGTS, previdência privada, aposentadoria, indenizações judiciais e venda de veículo. Requereu o levantamento de sua meação, correspondente a R$ 921.841,73, ou, subsidiariamente, a liberação de R$ 692.222,31, que afirmou constituírem bens particulares e incomunicáveis (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT2).

A sentença proferida em 29 de janeiro de 2020 julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento de R$ 91.665,01, por considerar comprovadas a origem lícita e a titularidade da embargante quanto a esse montante (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 14, SENT114, p. 1-2).

Em seguida, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos para determinar o levantamento adicional de R$ 478.358,84, referente à mesma conta bancária. Na ocasião, o Juízo determinou que os valores fossem retirados dos fundos de investimento vinculados à conta nº 05888-9 e transferidos para a conta-corrente, a fim de que ficassem disponíveis à embargante (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 44, SENT115, p. 1-2).

A embargante opôs novos embargos de declaração, sustentando, de um lado, que os valores liberados deveriam ser acrescidos dos rendimentos produzidos enquanto permaneceram aplicados e, de outro, que havia omissão quanto aos depósitos decorrentes de aposentadoria, venda de veículo e indenizações judiciais.

No evento 63, os embargos foram parcialmente acolhidos. O Juízo reconheceu o direito da embargante aos rendimentos e à atualização dos valores anteriormente liberados, determinando que o Banco Itaú calculasse os acréscimos conforme os fundos de investimento em que os recursos haviam permanecido aplicados. O pedido relativo às demais quantias, provenientes de aposentadoria, venda de veículo e indenizações, foi rejeitado, por não ter sido comprovada a titularidade exclusiva da embargante. Determinou-se, ainda, que a instituição financeira informasse especificamente o valor dos rendimentos, após o que as partes seriam intimadas e os autos voltariam conclusos para deliberação sobre o desbloqueio (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 63, SENT1, p. 4-5).

As partes foram intimadas da decisão do evento 63 e não interpuseram recurso, tendo sido certificado o decurso do prazo no evento 69.

Depois de sucessivas comunicações com a instituição financeira, a embargante alegou que as respostas apresentadas não correspondiam ao que havia sido determinado no evento 63, pois tratavam da valorização ocorrida entre o bloqueio e o desbloqueio, enquanto sua pretensão dizia respeito aos rendimentos acumulados desde os depósitos realizados nos anos de 2014, 2016, 2017 e 2018 até a constrição judicial de 28 de maio de 2019 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 95, PET2).

No evento 111, o Banco Itaú informou que, em 28 de maio de 2019, fora bloqueado o total de R$ 1.326.390,86 em nome de R. L. C. S., distribuído entre conta-corrente, contas de poupança e quatro fundos de investimento. A instituição apresentou movimentações relativas ao período posterior ao bloqueio e esclareceu que as rentabilidades dos fundos permaneceram à disposição do cliente. Informou, ainda, que remanesciam bloqueados R$ 29.783,59, decorrentes de bloqueio manual, e R$ 761.149,09 em nome do investigado (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 111, EMAIL1 e evento 111, EMAIL2).

Intimada a se manifestar, a embargante afirmou concordar com as informações referentes ao saldo ainda bloqueado, mas reiterou que o banco não apresentara os cálculos relativos ao período compreendido entre a aplicação dos recursos e o bloqueio judicial. Com fundamento em planilha elaborada pela própria parte, requereu a liberação de R$ 138.983,65 ou, subsidiariamente, a expedição de novo ofício para que o Banco Itaú apresentasse os cálculos correspondentes (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 120, PET1 e evento 120, ANEXO2).

A decisão do evento 127 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 127, DESPADEC1) indeferiu o requerimento. O Juízo considerou que os valores pertencentes à embargante já haviam sido disponibilizados, que não existia saldo remanescente a receber ou atualizar e que eventual discordância quanto aos rendimentos deveria ser submetida ao juízo cível. Determinou, após a preclusão, a baixa e o arquivamento dos autos.

A embargante opôs novos embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício ao Banco Itaú. Os aclaratórios foram rejeitados. O Juízo esclareceu que o indeferimento abrangia também o pedido subsidiário e reiterou que os embargos de terceiro não poderiam ser utilizados para prestação de contas sobre rendimentos anteriores ao bloqueio (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT1).

A apelação foi interposta no evento 146 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 146, APELACAO1) e recebida no evento 152, seguindo-se a apresentação das razões no evento 155 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 155, RAZAPELA1).

Em suas razões, a apelante sustenta, no primeiro ponto, que a decisão do evento 127 contrariou o pronunciamento anterior do evento 63, no qual fora reconhecido seu direito aos rendimentos dos valores já liberados. Afirma que o Banco Itaú não apresentou os extratos nem os cálculos referentes ao período compreendido entre as aplicações e o bloqueio judicial. Requer a liberação de R$ 138.983,65, conforme cálculo elaborado pela própria apelante, ou, subsidiariamente, a expedição de novo ofício à instituição financeira.

No segundo ponto, pretende a liberação de R$ 122.804,38, relativos a depósitos de aposentadoria, venda de veículo e indenizações judiciais. Alega que documentos posteriormente obtidos no processo nº 5042845-55.2021.4.02.5101 demonstrariam a origem lícita e sua titularidade exclusiva sobre essas quantias.

Em contrarrazões, o M. P. F. sustenta que não existem valores da apelante ainda submetidos à constrição e que a pretensão relacionada aos rendimentos anteriores ao bloqueio possui natureza estritamente cível. Acrescenta que os embargos de terceiro têm cognição limitada e não podem ser convertidos em ação de prestação de contas contra o Banco Itaú. Requer o desprovimento do recurso (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 159, CONTRAZAP1).

Nesta instância, o M. P. F. opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, ao fundamento de que não existe saldo residual pertencente à apelante e de que eventual controvérsia sobre rendimentos anteriores à constrição deve ser submetida ao juízo cível (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 5, PARECER1).

Em 24 de dezembro de 2024, a apelante formulou pedido de tutela de urgência, noticiando que R. L. C. S. fora absolvido na Ação Penal nº 0002989-43.2019.4.02.5101, por sentença proferida em 21 de novembro de 2024, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requereu, por essa razão, a liberação dos valores que afirmou ainda estarem bloqueados (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 9, PET1 e evento 9, ANEXO2).

O pedido não foi apreciado pelo magistrado plantonista, que determinou a remessa ao juiz natural (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 11, DESPADEC1, e processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 19, DESPADEC1). Posteriormente, a tutela provisória foi indeferida, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, tendo sido determinada nova vista ao M. P. F. (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 22, DESPADEC1).

Em novo parecer, o M. P. F. afirmou que a absolvição de R. L. C. S. não ocasionou perda superveniente do interesse recursal, porque a apelação versa sobre rendimentos anteriores ao bloqueio, e não sobre valores ainda submetidos à constrição. Ratificou o parecer do evento 5 e opinou pelo regular prosseguimento da apelação (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 27, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986092v5 e do código CRC 837cab58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 05/08/2026, às 14:26:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:42:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002986093
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por S. M. D. J. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no evento 127 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 127, DESPADEC1), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração no evento 141 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT1), que, nos autos de embargos de terceiro criminal, indeferiu o pedido de liberação de rendimentos alegadamente incidentes sobre valores anteriormente desbloqueados e determinou a baixa e o arquivamento do feito.

Os embargos de terceiro foram opostos em razão da constrição realizada sobre ativos mantidos na conta conjunta nº 05888-9, agência 3008, do Banco Itaú, pertencente à apelante e a seu companheiro, R. L. C. S., investigado e posteriormente acusado no âmbito da denominada Operação Câmbio, Desligo. Na petição inicial, a embargante postulou o levantamento de metade dos valores bloqueados, a título de meação, ou, subsidiariamente, a liberação de quantias que afirmava constituírem patrimônio particular.

Na sentença do evento 14 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 14, SENT114), o Juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão e determinou o levantamento de R$ 91.665,01. Em seguida, ao julgar os primeiros embargos de declaração, no evento 44 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 44, SENT115), deferiu a liberação adicional de R$ 478.358,84.

Em novos embargos de declaração, a embargante sustentou que haviam sido liberados apenas os valores nominais dos aportes, sem os rendimentos produzidos enquanto permaneceram aplicados em fundos de investimento. Também renovou pretensão relativa a depósitos de aposentadoria, venda de veículo e indenizações. O M. P. F., no evento 62 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 62, PET1), manifestou-se pelo acolhimento parcial, exclusivamente quanto à atualização dos valores já desbloqueados. No evento 63 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 63, SENT1), o Juízo afirmou assistir razão ao Ministério Público, acolheu parcialmente os embargos e reconheceu que as quantias liberadas nos eventos 14 e 44 deveriam ser acrescidas dos rendimentos e da atualização monetária correspondentes aos fundos em que estavam aplicadas. Determinou, ainda, que o Banco Itaú efetuasse o cálculo, informasse especificamente o montante dos acréscimos e, depois da manifestação das partes, retornassem os autos conclusos para determinação do desbloqueio (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 63, SENT1, pp. 3-5). Quanto às demais verbas e à diligência denominada GS04, o pedido foi rejeitado por ausência de demonstração da titularidade exclusiva.

No evento 111 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 111, EMAIL1, evento 111, EMAIL2), o Banco Itaú informou que o bloqueio de R$ 1.326.390,86 ocorreu em 28/05/2019 e apresentou dados sobre a evolução das cotas a partir desse marco. Esclareceu que o bloqueio incidira sobre valores, e não sobre cotas, e que as rentabilidades posteriores teriam permanecido disponíveis ao cliente. A apelante, no evento 120, afirmou concordar com as informações relativas ao saldo ainda bloqueado, mas apontou omissão quanto aos rendimentos produzidos entre as datas dos depósitos e aplicações, ocorridos entre 2014 e 2018, e a data da constrição. Apresentou planilha própria, estimando diferença de R$ 138.983,65, com a ressalva expressa de que ainda seriam necessárias deduções tributárias, notadamente o imposto de renda e o denominado come-cotas (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 120, PET1, pp. 1-4; processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 120, ANEXO2, p. 1). Subsidiariamente, requereu a expedição de novo ofício à instituição financeira.

A decisão do evento 127 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 127, DESPADEC1) indeferiu ambos os pedidos, por considerar que, segundo o banco, os valores da embargante já teriam sido disponibilizados, inexistindo saldo remanescente. Acrescentou que eventual divergência sobre rendimentos deveria ser submetida ao juízo cível e determinou a baixa e o arquivamento. Os embargos de declaração subsequentes foram rejeitados no evento 141 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT1), ocasião em que o Juízo esclareceu que o indeferimento alcançava também o pedido alternativo de requisição de extratos e cálculos.

Na apelação, S. M. D. J. requer, em primeiro lugar, a liberação de R$ 138.983,65 ou, subsidiariamente, a expedição de novo ofício ao Banco Itaú para apresentação dos extratos e dos cálculos dos rendimentos compreendidos entre as datas dos aportes e 28/05/2019. Requer, ainda, a liberação de R$ 122.804,38, que atribui a créditos previdenciários, alienação de veículo e indenizações, invocando documentos obtidos em outros embargos de terceiro.

O M. P. F. apresentou contrarrazões pelo desprovimento. No parecer do evento 5 destes autos recursais, considerou a apelação tempestiva e formalmente regular, mas opinou por seu desprovimento, ao fundamento de que inexistiria constrição remanescente e de que a discussão sobre rendimentos anteriores ao bloqueio teria natureza civil. No evento 27, ao examinar pedido superveniente formulado após a absolvição de R. L. C. S. na ação penal originária, o órgão ministerial reiterou que a controvérsia recursal se limita aos rendimentos entre as aplicações e o bloqueio, reputando a absolvição sem repercussão sobre o objeto da apelação.

Passemos à análise das razões recursais.

I - Admissibilidade e delimitação do objeto recursal

O pronunciamento do evento 127, integrado pelo evento 141, possui força de decisão definitiva, pois indeferiu a pretensão residual e determinou o arquivamento dos autos, sendo impugnável por apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.

O recurso, todavia, deve ser conhecido apenas em parte. A pretensão de levantamento de R$ 122.804,38, referente a alegados créditos do INSS, venda de veículo e indenizações, não foi decidida nos eventos 127 e 141 nos termos em que agora devolvida ao Tribunal. Esses pedidos já haviam sido rejeitados no evento 63, inclusive quanto à diligência destinada a demonstrar a origem e a titularidade exclusiva das quantias, sem que a interessada interpusesse o recurso então cabível. A posterior obtenção de documentos em outros embargos de terceiro, extintos por litispendência, não reabre, nesta apelação dirigida contra os eventos 127 e 141, capítulo anteriormente decidido e alcançado pela preclusão.

Assim, conheço do recurso somente quanto à pretensão relativa aos rendimentos das quantias anteriormente desbloqueadas.

II - Rendimentos dos valores anteriormente desbloqueados

II.1 - Conteúdo e alcance do evento 63

O ponto de partida para o julgamento não é a existência abstrata de eventual crédito bancário, mas o conteúdo da decisão proferida no próprio processo. No evento 63, o Juízo de origem reconheceu expressamente ser “cabível a mera atualização dos valores desbloqueados” e determinou que fossem “acrescidos de rendimentos e atualização monetária, já que se encontravam em fundos de investimento”. No dispositivo, deferiu “o desbloqueio somente dos rendimentos obtidos ao longo dos anos nos fundos de investimentos onde se encontravam aplicados” e ordenou ao Banco Itaú que procedesse ao cálculo dos acréscimos, informasse o valor especificamente apurado e, após a ciência das partes, devolvesse os autos para determinação do desbloqueio (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 63, SENT1, pp. 3-5).

A decisão não estabeleceu, em fórmula expressa, as datas inicial e final de cada cálculo. Sua fundamentação, contudo, individualizou aportes realizados em 2014, 2016, 2017 e 2018 e empregou a expressão “rendimentos obtidos ao longo dos anos”. Interpretado o dispositivo em conjunto com seus fundamentos, o comando não se restringiu à remuneração posterior ao bloqueio de 28/05/2019. Abrangeu os acréscimos produzidos pelos valores reconhecidos como pertencentes à embargante enquanto aplicados nos fundos correspondentes, sem prejuízo da necessidade de apuração técnica de seu exato período e montante.

Essa conclusão não importa acolher a estimativa apresentada pela apelante nem ampliar o que foi decidido. Significa apenas reconhecer que o evento 63 não tratou exclusivamente da remuneração do numerário durante a constrição. A própria apelante esclareceu no evento 120 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 120, PET1) que não discute os rendimentos posteriores a 28/05/2019, que teriam permanecido disponíveis, mas somente a evolução das quantias desde os respectivos aportes até o bloqueio. Esse é também o objeto delimitado pelo M. P. F. no parecer superveniente do evento 27 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/TRF2, evento 27, PARECER1).

II.2 - Preclusão quanto ao reconhecimento do direito e necessidade de cumprimento

O reconhecimento do direito aos rendimentos não foi impugnado. Antes do evento 63, o M. P. F. havia opinado pelo acolhimento parcial do pedido de atualização, e a decisão registrou expressamente que assistia razão ao órgão ministerial. Após a intimação, nenhuma das partes interpôs recurso contra esse capítulo.

Aplicados subsidiariamente os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, a questão expressamente decidida e não impugnada não pode ser posteriormente reaberta no mesmo processo. A preclusão, nessa hipótese, vincula as partes e também o órgão julgador, sob a forma de preclusão pro judicato.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.022.953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023, assentou que há preclusão consumativa quando uma questão é expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial e o recurso cabível não é interposto, ficando vedado ao juiz reconsiderar ou alterar posteriormente a decisão, salvo hipótese legal excepcional. A orientação decorre diretamente dos arts. 505 e 507 do CPC e se ajusta ao caso, no qual o direito aos rendimentos foi reconhecido e a fase subsequente foi destinada à sua quantificação e satisfação.

É significativo que, na manifestação apresentada antes do evento 141, o próprio M. P. F. tenha sustentado não ser admissível ao juiz reexaminar e decidir de modo diverso questão jurídica já apreciada. Embora o argumento tenha sido empregado para afastar os embargos de declaração da apelante, sua premissa incide, com maior razão, sobre o evento 63: a embargante não pretende reabrir o reconhecimento do direito, mas obter o cumprimento da providência de cálculo determinada naquela decisão.

A eficácia preclusiva não alcança, entretanto, aquilo que o evento 63 não definiu. Não ficou estabelecido o valor devido, tampouco foram examinadas todas as movimentações, resgates, tributos e eventuais disponibilizações ocorridas no período. Permanece possível verificar se a obrigação foi integralmente cumprida e, se não, quantificar eventual diferença. O que não se admite é encerrar a apuração sob o fundamento de que os rendimentos anteriores ao bloqueio seriam, em si mesmos, matéria estranha ao processo, pois esse enquadramento contraria o comando anteriormente estabilizado.

II.3 - Insuficiência das informações prestadas pelo Banco Itaú

A resposta do Banco Itaú no evento 111 não demonstra, de forma suficiente, o cumprimento integral do evento 63. A instituição informou a composição do montante bloqueado em 28/05/2019 e juntou cálculos referentes aos quatro fundos com a relação do valor das cotas “no momento do bloqueio até a presente data” (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 111, EMAIL1, pp. 1-2; evento 111, EMAIL2, pp. 1-7). Também afirmou que, depois da constrição, as rentabilidades permaneceram livres à disposição do cliente.

Essas informações são relevantes para o período posterior a 28/05/2019, mas não individualizam os rendimentos produzidos pelos aportes pertencentes à apelante desde as respectivas aplicações até a data do bloqueio. Tampouco demonstram que tais acréscimos anteriores tenham sido incluídos nas liberações nominais determinadas nos eventos 14 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 14, SENT114) e 44 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 44, SENT115) ou disponibilizados separadamente à interessada. Ao contrário, o próprio banco declarou, ao final de sua resposta, que poderia encaminhar extratos dos fundos caso o Juízo reputasse necessário.

A premissa adotada no evento 127 - de que inexistiria saldo porque as rentabilidades ficaram disponíveis ao cliente - não responde, portanto, à questão temporal submetida ao Juízo. A disponibilidade mencionada pelo banco refere-se à remuneração posterior ao bloqueio de valor determinado pelo Bacenjud, ao passo que a apelante pretende apurar os rendimentos incorporados às aplicações antes da constrição.

II.4 - Manifestações do M. P. F. e alegação de competência do juízo cível

As manifestações ministeriais devem ser consideradas em sua sequência. No evento 62, o M. P. F. opinou favoravelmente à atualização dos valores já desbloqueados. O evento 63 acolheu essa posição e determinou a apuração bancária. No evento 124 e, posteriormente, no parecer recursal do evento 5, o órgão passou a sustentar que não havia saldo residual e que eventual controvérsia sobre rendimentos anteriores ao bloqueio deveria ser submetida ao juízo cível.

O parecer recursal não afirma que o valor de R$ 138.983,65 seja correto, nem reconhece a existência de saldo a favor da apelante. Sua objeção é essencialmente processual: ausente constrição atual sobre tais rendimentos, eventual diferença constituiria relação entre a correntista e o Banco Itaú, estranha aos limites dos embargos de terceiro.

A premissa seria pertinente se a apelante estivesse formulando, pela primeira vez, pedido autônomo de prestação de contas ou de reparação contra a instituição financeira. Não é, porém, o que ocorre neste capítulo. O próprio Juízo criminal já reconheceu, no evento 63, o direito aos rendimentos dos valores desbloqueados e determinou ao banco a elaboração do cálculo como providência necessária ao encerramento dos embargos. Enquanto essa ordem não for adequadamente cumprida ou demonstrada sua satisfação, a remessa da parte ao juízo cível transfere a outro processo a execução de comando formado nestes autos.

Também não há incompatibilidade entre a natureza limitada dos embargos de terceiro e a providência ora determinada. Não se está autorizando investigação ampla de toda a relação bancária, mas apenas a obtenção dos elementos indispensáveis para apurar os acessórios dos valores cuja titularidade e liberação já foram reconhecidas. Os rendimentos acompanham o principal dentro dos limites do comando do evento 63; eventual responsabilidade civil do banco por falha na gestão, informação ou disponibilização das aplicações permanece fora do objeto deste julgamento.

II.5 - Extensão do provimento

Não há elementos para determinar a liberação imediata de R$ 138.983,65. A planilha do evento 120 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 120, ANEXO2) foi produzida unilateralmente e a própria apelante registrou que os valores ainda dependeriam da dedução de imposto de renda e de come-cotas. Além disso, os documentos disponíveis revelam movimentações, resgates e alterações de fundos que exigem reconstrução técnica, sob contraditório, para evitar duplicidade ou inclusão de rendimentos já disponibilizados.

Diante desse quadro, não se mostra possível determinar a imediata liberação do valor indicado unilateralmente pela apelante. Deve, contudo, ser acolhido o pedido subsidiário, a fim de que o feito prossiga na origem para cumprimento do evento 63 e apuração de eventual diferença.

III - Absolvição superveniente na ação penal originária

A absolvição de R. L. C. S. na ação penal nº 0002989-43.2019.4.02.5101 não prejudica esta apelação nem autoriza, por si só, o pagamento do valor estimado pela apelante. O recurso versa sobre o cumprimento do evento 63 e a apuração de rendimentos anteriores ao bloqueio. Eventuais providências gerais de levantamento das medidas cautelares decorrentes da sentença absolutória devem ser implementadas nos autos em que as constrições foram decretadas, sem substituir a necessária quantificação da parcela aqui discutida.

O próprio M. P. F., no evento 27, esclareceu que a controvérsia recursal não diz respeito à remuneração do período de constrição, mas às atualizações compreendidas entre as aplicações e 28/05/2019, concluindo que a absolvição não altera o objeto do recurso. Nesse ponto, assiste-lhe razão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação apenas quanto à pretensão relativa aos rendimentos das quantias anteriormente desbloqueadas e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão do evento 127, integrada pelo evento 141, acolher exclusivamente  o pedido subsidiário e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para cumprimento do evento 63, mediante requisição ao Banco Itaú dos extratos e cálculos individualizados dos rendimentos produzidos desde as respectivas aplicações até o bloqueio de 28/05/2019, com indicação de movimentações, resgates, tributos, taxas e valores já disponibilizados.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986093v8 e do código CRC b68e48f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 05/08/2026, às 14:25:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:42:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002997863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

VOTO REVISÃO

Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por S. M. D. J. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no evento 127 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 127, DESPADEC1), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração no evento 141 (processo 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT1), que, nos autos de embargos de terceiro criminal, indeferiu o pedido de liberação de rendimentos alegadamente incidentes sobre valores anteriormente desbloqueados e determinou a baixa e o arquivamento do feito.

Após examinar o voto apresentado pelo Relator, acompanho integralmente a solução adotada.

1. Do conhecimento parcial da apelação

A apelação deve ser conhecida apenas quanto à pretensão relativa aos rendimentos das quantias anteriormente desbloqueadas.

A sentença do evento 14, SENT114 julgou o mérito dos embargos de terceiro e deferiu parcialmente o pedido formulado por S. M. D. J., determianndo o levantamento de R$ 91.665,01. Na ocasião, o Juízo consignou que os demais documentos apresentados não permitiam comprovar a licitude das respectivas quantias.

Posteriormente, no evento 44, SENT115, o Juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinou o levantamento adicional de R$ 478.358,84.

Em novos embargos de declaração, julgados no evento 63, SENT1, a embargante voltou a sustentar, entre outros pontos, seu direito a valores provenientes de aposentadoria, venda de veículo e indenização e requereu diligência destinada à obtenção do Relatório de Movimentação do Caixa - GS04.

O Juízo rejeitou esse capítulo da pretensão. Consignou que os documentos então apresentados não comprovam a titularidade exclusiva da embargante e considerou incabível, naquela oportunidade, a diligência requerida. O fato de o processo ter prosseguido para apuração dos rendimentos dos valores anteriormente reconhecidos como lícitos não reabriu a discussão sobre o capítulo rejeitado.

A decisão do evento 63, SENT1 integrou a sentença de mérito e definiu expressamente a matéria. Ausente impugnação oportuna quanto a esse capítulo, não é possível reabri-lo na apelação interposta posteriormente contra as decisões dos eventos evento 127, DESPADEC1 e evento 141, SENT1. 

Os documentos obtidos posteriormente em outros embargos de terceiro, extintos por litispendência, também não ampliam o objeto devolvido ao Tribunal nem afastam a preclusão já consumada.

Acompanho, portanto, o voto de relatoria para não conhecer da pretensão de levantamento dos R$ 122.804,38, referentes a créditos previdenciários, venda de veículo e indenizações, e conhecer do recurso apenas quanto aos rendimentos dos valores anteriormente desbloqueados.

2. Do direito à apuração dos rendimentos dos valores já reconhecidos como lícitos

No evento 63, SENT1, o Juízo reconheceu que os valores anteriormente desbloqueados deveriam ser acrescidos dos rendimentos e da atualização monetária, de acordo com os fundos de investimento em que se encontravam aplicados.

Para esse fim, determinou ao Banco Itaú que calculasse especificamente os acréscimos incidentes sobre os valores indicados e informasse o resultado ao Juízo. Após a manifestação das partes, os autos deveriam retornar conclusos para posterior deliberação acerca do levantamento do montante apurado.

A decisão, portanto, não estabeleceu desde logo o valor devido nem determinou a liberação imediata de rendimentos já quantificados. Também não fixou expressamente os termos inicial e final do cálculo.

A controvérsia surgiu posteriormente porque a apelante sustentou que as informações prestadas pelo Banco Itaú não contemplaram os rendimentos produzidos entre as datas em que os valores foram aplicados e o bloqueio judicial ocorrido em 28.05.2019.

Nas razões recursais, a apelante esclarece que não pretende os rendimentos produzidos entre a constrição e o posterior levantamento. Busca os acréscimos referentes ao período anterior ao bloqueio.

Assim, a questão consiste em verificar se as informações prestadas pelo Banco Itaú foram suficientes para cumprir a determinação constante do evento 63, SENT1 quanto a esse período.

3. Da insuficiência das informações prestadas pelo Banco Itaú

A instituição financeira informou a composição dos ativos na data do bloqueio e apresentou dados relativos à evolução dos fundos a partir de 28.05.2019. Esclareceu que o bloqueio incidiu sobre valores, e não sobre cotas, e que as rentabilidades posteriores permaneceram disponíveis ao cliente. Informou, ainda, que enquanto bloqueados, os valores não eram remunerados em favor do Poder Judiciário. Esses esclarecimentos, contudo, não individualizam os acréscimos produzidos pelos valores reconhecidos como pertencentes à apelante entre as respectivas aplicações e 28.05.2019.  

É relevante, ainda, que o próprio Banco Itaú tenha informado a possibilidade de encaminhar os extratos dos fundos caso o Juízo considerasse necessária essa providência.

A decisão do evento 127, DESPADEC1, ao concluir que não havia mais valores a receber e remeter eventual discussão ao juízo cível, não esclareceu se os elementos prestados pela instituição financeira eram suficientes para cumprir integralmente a determinação do evento 63.

A questão não envolve, nesta etapa, prestação de contas abrangente acerca da relação contratual mantida entre a apelante e o Banco Itaú. A providência deve permanecer restrita aos valores já reconhecidos como de titularidade da embargante e aos acréscimos correspondentes, nos limites da decisão do evento 63.

4. Do não levantamento imediato de R$ 138.983,65

Acompanho igualmente o Relator quanto à impossibilidade de determinar a imediata liberação de R$ 138.983,65.

O montante decorre de cálculo apresentado pela própria apelante e não foi confirmado pela instituição financeira. A própria planilha juntada pela recorrente registra que ainda seriam necessárias deduções tributárias incidentes sobre os investimentos, inclusive imposto de renda.

A determinação de apuração dos rendimentos não implica reconhecimento do valor indicado unilateralmente pela recorrente.

5. Da ausência de repercussão da absolvição na ação penal originária

Correto o voto de relatoria quanto à absolvição superveniente de R. L. C. S..

Acrescento que a absolvição ocorreu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação.

Esse fundamento não implica reconhecimento da inexistência dos fatos nem demonstra, por si só, a origem lícita ou a titularidade dos valores discutidos nestes embargos de terceiro.

Além disso, a matéria devolvida ao Tribunal limita-se, no capítulo conhecido, ao cumprimento da decisão do evento 63 e à apuração dos acréscimos produzidos antes do bloqueio judicial. A absolvição superveniente não dispensa essa apuração nem autoriza a liberação imediata do valor estimado unilateralmente pela apelante.

Ante o exposto, acompanhando integralmemnte o eminente Relator e voto no sentido de conhecer da apelação apenas quanto à pretensão relativa aos rendimentos das quantias anteriormente desbloqueadas e, nessa extensão, dar parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para cumprimento da decisão do evento 63, mediante requisição ao Banco Itaú dos elementos necessários à apuração dos rendimentos produzidos pelos valores cuja titularidade da embargante foi reconhecida, desde as respectivas aplicações até o bloqueio ocorrido em 28.05.2019, considerados as movimentações, os resgates, os tributos e os valores eventualmente disponibilizados, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997863v25 e do código CRC 1e08dc7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 17/08/2026, às 18:19:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:42:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002986094
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RENDIMENTOS ANTERIORES À CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em embargos de terceiro que indeferiu pedido de liberação de rendimentos incidentes sobre valores anteriormente desbloqueados e determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de ausência de saldo remanescente e de necessidade de submissão da controvérsia ao juízo cível.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está preclusa a pretensão de levantamento de valores decorrentes de créditos previdenciários, venda de veículo e indenizações, já rejeitada em pronunciamento anterior sem impugnação recursal; e (ii) saber se o juízo criminal pode remeter ao juízo cível a apuração de rendimentos de aplicações financeiras cuja atualização já havia sido reconhecida e deferida por decisão preclusa proferida no próprio processo.

III. Razões de decidir

3. O recurso de apelação criminal é cabível contra decisão que indefere pretensão residual e determina o arquivamento de embargos de terceiro, ante sua força de decisão definitiva, nos termos do art. 593, II, do CPP.

4. Opera-se a preclusão quanto ao capítulo que rejeitou o levantamento de quantias relativas a benefícios previdenciários e alienação de bens, haja vista a ausência de recurso oportuno contra a decisão originária que o apreciou, não servindo a prova obtida em feito extinto para reabrir a matéria.

5. A decisão que reconhece expressamente o direito aos rendimentos e à atualização dos valores desbloqueados produz preclusão consumativa e preclusão pro judicato, impedindo o órgão julgador de reexaminar a matéria ou considerá-la estranha ao processo, consoante os arts. 505 e 507 do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, e a jurisprudência do STJ (REsp 2.022.953/PR, Rel. Min. N.A., 3ª Turma, j. 07.03.2023).

6. A constatação de que a instituição financeira prestou esclarecimentos adstritos ao período posterior ao bloqueio impõe a requisição de novos extratos e cálculos na origem para apurar a rentabilidade entre a data dos aportes e a data da constrição, sendo indevida a remessa da parte à via cível para executar comando formado nos próprios embargos.

7. Inviável a liberação imediata de quantia calculada unilateralmente pela embargante, em razão da necessidade de deduções fiscais e de cotejo técnico sob o contraditório, acolhendo-se apenas o pedido subsidiário de retorno dos autos para a apuração bancária.

8. A absolvição superveniente de corréu na ação penal originária não prejudica a apelação criminal nem altera o objeto recursal circunscrito aos rendimentos anteriores ao bloqueio, devendo o levantamento geral de constrições ser tratado no juízo criminal competente.

IV. Dispositivo

9. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. A decisão que defere a atualização e os rendimentos de valores desbloqueados em embargos de terceiro torna-se preclusa se não impugnada, vinculando o juízo processante pela preclusão pro judicato e vedando a posterior remessa da controvérsia à jurisdição cível; 2. Compete ao juízo criminal onde tramitam os embargos de terceiro determinar as diligências perante a instituição financeira para quantificar e cumprir a liberação de acessórios de valores já desconstritos, descabendo a liberação per saltum de montante apurado unilateralmente pela parte".


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 593, II; e CPC, arts. 505 e 507.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.022.953/PR, Rel. Min. N.A., 3ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação apenas quanto à pretensão relativa aos rendimentos das quantias anteriormente desbloqueadas e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão do evento 127, integrada pelo evento 141, acolher exclusivamente o pedido subsidiário e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para cumprimento do evento 63, mediante requisição ao Banco Itaú dos extratos e cálculos individualizados dos rendimentos produzidos desde as respectivas aplicações até o bloqueio de 28/05/2019, com indicação de movimentações, resgates, tributos, taxas e valores já disponibilizados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986094v3 e do código CRC e0f2a888.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:30:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:42:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2026

Apelação Criminal Nº 0005751-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAFAEL SOARES GONCALVES por S. M. D. J.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 06/10/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO APENAS QUANTO À PRETENSÃO RELATIVA AOS RENDIMENTOS DAS QUANTIAS ANTERIORMENTE DESBLOQUEADAS E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO EVENTO 127, INTEGRADA PELO EVENTO 141, ACOLHER EXCLUSIVAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO EVENTO 63, MEDIANTE REQUISIÇÃO AO BANCO ITAÚ DOS EXTRATOS E CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS DOS RENDIMENTOS PRODUZIDOS DESDE AS RESPECTIVAS APLICAÇÕES ATÉ O BLOQUEIO DE 28/05/2019, COM INDICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES, RESGATES, TRIBUTOS, TAXAS E VALORES JÁ DISPONIBILIZADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:42:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas