Apelação Cível Nº 5010110-76.2025.4.02.5117/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por POTENZA VEÍCULOS LTDA (), em face da sentença, proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo (), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).
Na origem, POTENZA VEÍCULOS LTDA impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO GONÇALO/RJ (posteriormente retificado para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à apropriação de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros pagos em operações de financiamento de estoque na modalidade Floor Plan, com a consequente compensação ou restituição do indébito tributário.
Na inicial (evento 1, ), a impetrante sustentou, em síntese, que é pessoa jurídica tributada pelo lucro real, atuante no comércio varejista de veículos automotores e submetida ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Alegou que, por força do art. 10 da Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), é legalmente obrigada a manter estoque mínimo de veículos novos e peças, utilizando-se da linha de crédito rotativo Floor Plan concedida por instituições financeiras ou montadoras para custear a aquisição e manutenção desse estoque até a comercialização final. Argumentou que os juros incidentes sobre tal operação financeira constituem despesas indispensáveis e impostas por lei ao exercício de sua atividade econômica, enquadrando-se no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ) e no art. 176, § 1º, II, da IN RFB nº 2.121/2022. Asseverou, ademais, a inaplicabilidade da vedação ao creditamento referente ao regime monofásico da Lei nº 10.485/2002 e pugnou pelo reconhecimento do direito à compensação ou restituição administrativa dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC, com esteio nas Súmulas 213 e 461 do STJ. Ao final, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correlatos (art. 151, IV, do CTN) e, no mérito, a concessão da segurança. Atribuiu à causa o valor estimativo de R$ 2.128,00.
Após certidão apontando a ausência de recolhimento de custas e de pedido de gratuidade de justiça (evento 2, ), o Juízo de origem proferiu despacho (evento 4, ) determinando a intimação da impetrante para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: i) atribuir valor da causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, acompanhado de planilha de cálculo, nos termos do art. 292 do CPC; ii) recolher as custas judiciais correspondentes; e iii) esclarecer e indicar a autoridade coatora correta, informando seu endereço para notificação, tendo em vista que a Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o município situa-se em Niterói/RJ.
Em petição de emenda (evento 8, ), a impetrante retificou a autoridade coatora para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, com base na Portaria RFB nº 1.215/2020; readequou o valor da causa para R$ 100.000,00; e comprovou o recolhimento das custas processuais correspondentes.
Na sentença (evento 10, ), o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte impetrante descumpriu a ordem de emenda ao deixar de informar o endereço da autoridade impetrada para fins de notificação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Em razões recursais, sustenta, em breve síntese que a autoridade foi devidamente retificada e que a ausência do endereço constitui vício formal sanável, por se tratar de informação pública e acessível. Invoca a primazia do julgamento do mérito e afirma que a União teria encampado o ato. Requer tutela recursal para aproveitamento e compensação imediata dos créditos e, ao final, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento (Evento 14, PET1, Páginas 1-9). O preparo recursal foi juntado (Evento 14, GUIADEP3, Página 1).
Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional defende que a ordem de emenda foi descumprida e requer o desprovimento do recurso, sem apresentar defesa acerca do mérito tributário (Evento 19, CONTRAZAP1, Páginas 1-3).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.
Indeferimento da inicial e identificação da autoridade coatora
Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que ela integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. O § 3º do mesmo artigo considera coatora a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.
A exigência de identificação funcional da autoridade é indispensável à formação regular da relação processual e à definição da competência. Isso não significa, porém, que toda deficiência qualificativa conduza automaticamente ao indeferimento. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito mandamental, estabelece que a inicial não será indeferida quando, apesar da falta de informações previstas no art. 319, II, for possível realizar a citação (art. 319, § 2º). Os arts. 317 e 321, interpretados em conjunto, orientam a correção efetiva dos vícios sanáveis antes da extinção sem resolução do mérito.
No caso, a ordem de emenda foi específica e advertiu a impetrante das consequências do descumprimento. Houve, contudo, cumprimento substancial da providência relevante: a autoridade inicialmente indicada em São Gonçalo foi corrigida para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ. A própria sentença reconheceu que o defeito remanescente consistia apenas na falta do endereço para notificação, sem apontar insuficiência na identificação do cargo, do órgão ou da pessoa jurídica à qual a autoridade está vinculada.
Essa omissão, isoladamente considerada, não inviabiliza a notificação quando a autoridade está individualizada por seu cargo e unidade territorial, e o endereço funcional pode ser obtido institucionalmente. A medida extrema do art. 321, parágrafo único, do CPC pressupõe que a irregularidade remanescente efetivamente impeça o desenvolvimento válido do processo, o que não se demonstrou.
No julgamento do AgInt no REsp nº 2.189.521/MG, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, com publicação em 3 de junho de 2025, reafirmou ser possível a emenda da inicial para a correção da autoridade coatora quando não houver modificação da competência e ambas as autoridades integrarem a mesma pessoa jurídica. Na mesma linha, o RMS nº 24.637/MG reconhece que o erro escusável na indicação da autoridade pode ser sanado por emenda ou por pequena correção de ofício, de modo a evitar que o formalismo frustre a função constitucional do mandado de segurança.
A orientação não autoriza correção indiscriminada. Quando a autoridade correta desloca a competência constitucional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a emenda, conforme a distinção explicitada no AgInt no REsp nº 2.207.219, publicado em 10 de junho de 2026. É precisamente por essa razão que a retomada do feito deve ser precedida da confirmação, pelo juízo de origem, da unidade administrativa competente. No quadro atualmente documentado, entretanto, a correção permaneceu no âmbito da União e da Justiça Federal de primeiro grau, sem elemento que imponha a manutenção da sentença terminativa.
Registre-se que a autoridade coatora não foi notificada e não prestou informações. A União, intimada apenas para responder à apelação, limitou-se a defender a regularidade da sentença, sem abordar a controvérsia tributária. Ausente manifestação de mérito pela autoridade hierarquicamente superior, não se encontra preenchido requisito indispensável da encampação. A anulação da sentença decorre, portanto, da suficiência da identificação funcional e da viabilidade da notificação.
Inaplicabilidade da teoria da causa madura
A reforma de sentença terminativa permite, em tese, o julgamento imediato do mérito quando a causa estiver madura, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Essa condição não está presente.
O processo foi extinto antes da notificação prevista no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; a autoridade não apresentou informações; a União não ofereceu defesa material; e não houve a oitiva ministerial prevista no art. 12 da mesma lei. Ademais, os documentos disponíveis não individualizam os contratos de floor plan, os pagamentos, a vinculação de cada despesa às atividades sujeitas ao regime não cumulativo nem o montante dos créditos. O exame imediato do mérito suprimiria etapas essenciais do rito e o contraditório sobre questões não decididas na origem.
Tutela recursal
O pedido de tutela recursal busca autorização para aproveitamento e compensação imediata de créditos de PIS e COFINS. Além de a controvérsia material ainda não ter sido submetida ao contraditório próprio do rito mandamental, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. Não há, portanto, fundamento para antecipar, nesta fase, o resultado material pretendido. O pedido deve ser indeferido, sem prejuízo do exame do mérito pelo juízo de origem após o regular processamento.
Honorários advocatícios
Não cabe condenação em honorários advocatícios no processo mandamental, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação, INDEFERIR o pedido de tutela recursal e DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, confirmada a unidade administrativa competente, seja promovida a notificação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ e o regular processamento do mandado de segurança.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034298v5 e do código CRC a2a72da5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 05/10/2026, às 13:07:32