Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. R. D. S. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 412, JFRJ), dos autos do cumprimento de sentença n. 5037905-18.2019.4.02.5101/RJ, que rejeitou a impugnação à penhora de bem em razão da ausência de provas de que o imóvel constitui a residência do núcleo familiar.
Em suas razões recursais, reiterou a parte agravante a impenhorabilidade do bem, por ser de família e única moradia da mãe idosa, anexando aos autos certidões do Ofício Único de Mangaratiba atestando se tratar de único bem de sua propriedade. Invoca, outrossim, o direito constitucional à moradia, reiterando tratar-se a impenhorabilidade do bem de família de matéria do ordem pública, defendendo, ainda, a impenhorabilidade da fração da coproprietária alheia à execução, considerando-se que “o imóvel está hipotecado à PREVI-RIO por financiamento que ainda corre, e o Ofício PVROFI-2025/01251 (Evento 396) informa que a parte de Sueli Ribas Sousa está em dia, com saldo de R$ 56.624,02. Penhorar a fração de quem não deve nada nestes autos, e que segue pagando o próprio financiamento, prejudica ao mesmo tempo a mutuária adimplente e o credor hipotecário, sem base legal”. Por fim, suscita a menor onerosidade da execução, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a desconstituição da penhora sobre o imóvel.
Proferida decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
“Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa, em sede de cumprimento de sentença, em que requerida e deferida a penhora do imóvel de propriedade da parte ré, tendo havido a impugnação à penhora sob o argumento de que o bem serviria de residência da Ré e sua família, sendo impenhorável, por se tratar de bem de família, suscitando, de modo subsidiário, a inviabilidade da constrição em razão de gravame hipotecário existente em favor da PREVI-RIO.
Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária.
Da hipótese dos autos, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo requerida, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo MM Juízo a quo.
No que tange à impenhorabilidade do imóvel, merece ser ressaltada a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90.
Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei nº 8.009/90, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel - ainda que fosse a única residência dos executados -, no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel.
Assim, reconhecida a revogação tácita da Lei 8.009/90 pela nova norma processual, atualmente em vigor, são inaplicáveis, por conseguinte, os dispositivos da lei revogada mencionados pela embargante em suas razões.
Nessa perspectiva, é o entendimento desta Eg. 8ª Turma Especializada, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 1.023 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos alegando a existência de omissão no acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo os honorários advocatícios de sucumbência para fixá-los em R$ 5.000,00, mantido o julgamento de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro. O embargante pugna pela integração do acórdão, alegando ter sido esse omisso ao não fazer constar o fato de que o ora embargante reside no imóvel objeto da demanda juntamente com sua família. 2. O acórdão tratou com a clareza necessária a questão apontada, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, não sendo constatada a omissão alegada pela parte embargante. 3. Conforme restou consignado no julgado, não há prova nos autos principais de que o imóvel objeto dos embargos de terceiro é o único bem existente no patrimônio do embargante, ou ainda que esteja registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI) como bem de família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, observando-se, como registrou o Juízo a quo na sentença. que "a regra geral é a penhorabilidade dos bens, de sorte que as regras concernentes à impenhorabilidade – como regras de exceção – devem ser interpretadas restritivamente". 4. Ressaltou-se a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC/02, o que não ocorre no caso dos autos, ocorrendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/1990. 5. O fundamento de que o bem serve de moradia para o embargante é irrelevante para a apreciação da controvérsia trazida aos autos, razão pela qual não cabia, na análise do recurso, fazer tal constatação. 6. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDCL/AC 0037961-19.2017.4.02.5001, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 01/09/2020).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. INDISPONBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade que foi acolhida apenas em parte pela decisão ora agravada, que entendeu por bem não acolher o pleito do CRF/ES de suspensão da habilitação do Agravante. 2. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à suspensão da CNH e do passaporte do Agravante, medidas que não foram deferidas no feito originário, e em relação à pretendida revisão do valor da multa, pretensão que não foi veiculada perante o Magistrado de Primeiro Grau. 3. É do devedor o ônus da prova acerca do preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade e, no caso dos autos, o devedor sequer comprovou tratar-se de imóvel destinado ao uso residencial. 4. Em abono ao entendimento ora adotado cabe destacar a existência de entendimento doutrinário respeitável acerca do tratamento dispensado pelo Novo Código de Processo Civil ao Bem de Família - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27.10.2017. Segundo tal posicionamento, o atual Código Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu Artigo 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família , que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos Artigos 1.711 a 1.722, CC/2002, o que sequer restou comprovado nos autos originários, ocorrendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/1990. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 5015532-33.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 11/05/2020)
Desse modo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo requerida”.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956362v3 e do código CRC 1fbb4cbe.
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Data e Hora: 26/08/2026, às 12:33:54