Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. R. D. S. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 412, JFRJ), dos autos do cumprimento de sentença n. 5037905-18.2019.4.02.5101/RJ, que rejeitou a impugnação à penhora de bem em razão da ausência de provas de que o imóvel constitui a residência do núcleo familiar.

Em suas razões recursais, reiterou a parte agravante a impenhorabilidade do bem, por ser de família e única moradia da mãe idosa, anexando aos autos certidões do Ofício Único de Mangaratiba atestando se tratar de único bem de sua propriedade. Invoca, outrossim, o direito constitucional à moradia, reiterando tratar-se a impenhorabilidade do bem de família de matéria do ordem pública, defendendo, ainda, a impenhorabilidade da fração da coproprietária alheia à execução, considerando-se que “o imóvel está hipotecado à PREVI-RIO por financiamento que ainda corre, e o Ofício PVROFI-2025/01251 (Evento 396) informa que a parte de Sueli Ribas Sousa está em dia, com saldo de R$ 56.624,02. Penhorar a fração de quem não deve nada nestes autos, e que segue pagando o próprio financiamento, prejudica ao mesmo tempo a mutuária adimplente e o credor hipotecário, sem base legal”. Por fim, suscita a menor onerosidade da execução, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a desconstituição da penhora sobre o imóvel.

Proferida decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (evento 6, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte: 

“Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa, em sede de cumprimento de sentença, em que requerida e deferida a penhora do imóvel de propriedade da parte ré, tendo havido a impugnação à penhora sob o argumento de que o bem serviria de residência da Ré e sua família, sendo impenhorável, por se tratar de bem de família, suscitando, de modo subsidiário, a inviabilidade da constrição em razão de gravame hipotecário existente em favor da PREVI-RIO.

Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária.

Da hipótese dos autos, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo requerida, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo MM Juízo a quo. 

No que tange à impenhorabilidade do imóvel, merece ser ressaltada a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90. 

Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei nº 8.009/90, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel - ainda que fosse a única residência dos executados -, no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel.

Assim, reconhecida a revogação tácita da Lei 8.009/90 pela nova norma processual, atualmente em vigor, são inaplicáveis, por conseguinte, os dispositivos da lei revogada mencionados pela embargante em suas razões.

Nessa perspectiva, é o entendimento desta Eg. 8ª Turma Especializada, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 1.023 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos alegando a existência de omissão no acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo os honorários advocatícios de sucumbência para fixá-los em R$ 5.000,00, mantido o julgamento de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro. O embargante pugna pela integração do acórdão, alegando ter sido esse omisso ao não fazer constar o fato de que o ora embargante reside no imóvel objeto da demanda juntamente com sua família. 2. O acórdão tratou com a clareza necessária a questão apontada, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, não sendo constatada a omissão alegada pela parte embargante. 3. Conforme restou consignado no julgado, não há prova nos autos principais de que o imóvel objeto dos embargos de terceiro é o único bem existente no patrimônio do embargante, ou ainda que esteja registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI) como bem de família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, observando-se, como registrou o Juízo a quo na sentença. que "a regra geral é a penhorabilidade dos bens, de sorte que as regras concernentes à impenhorabilidade – como regras de exceção – devem ser interpretadas restritivamente". 4. Ressaltou-se a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC/02, o que não ocorre no caso dos autos, ocorrendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/1990. 5. O fundamento de que o bem serve de moradia para o embargante é irrelevante para a apreciação da controvérsia trazida aos autos, razão pela qual não cabia, na análise do recurso, fazer tal constatação. 6. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDCL/AC 0037961-19.2017.4.02.5001, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 01/09/2020).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. INDISPONBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade que foi acolhida apenas em parte pela decisão ora agravada, que entendeu por bem não acolher o pleito do CRF/ES de suspensão da habilitação do Agravante. 2. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à  suspensão da CNH e do passaporte do Agravante, medidas que não foram deferidas no feito originário, e em relação à pretendida revisão do valor da multa, pretensão que não foi veiculada perante o Magistrado de Primeiro Grau. 3. É do devedor o ônus da prova acerca do preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade e, no caso dos autos, o devedor sequer comprovou tratar-se de imóvel destinado ao uso residencial. 4. Em abono ao entendimento ora adotado cabe destacar a existência de entendimento doutrinário respeitável acerca do tratamento dispensado pelo Novo Código de Processo Civil ao Bem de Família - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27.10.2017. Segundo tal posicionamento, o atual Código Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu Artigo 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família ,  que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos Artigos 1.711 a 1.722, CC/2002, o que sequer restou comprovado nos autos originários, ocorrendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/1990. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 5015532-33.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 11/05/2020)

Desse modo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo requerida”.

Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956362v3 e do código CRC 1fbb4cbe.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do voto do E. Relator.

Conforme relatado, "trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. R. D. S. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 412, JFRJ), dos autos do cumprimento de sentença n. 5037905-18.2019.4.02.5101/RJ, que rejeitou a impugnação à penhora de bem em razão da ausência de provas de que o imóvel constitui a residência do núcleo familiar."

A agravante sustenta, em síntese, (i) que o imóvel é bem de família, pois constitui a única moradia da mãe da executada, pessoa idosa e viúva, sendo também o único imóvel de cada uma das coproprietárias, e que as novas certidões imobiliárias juntadas ao recurso comprovam essa circunstância, que havia sido considerada ausente pelo juízo de origem; (ii) a proteção da Lei nº 8.009/90 alcança pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme a Súmula 364 do STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a proteção mesmo quando o imóvel é ocupado exclusivamente pela mãe idosa do executado; (iii) a coproprietária Sueli não integra a execução e não possui qualquer dívida reconhecida no processo, de modo que, mesmo se afastada a impenhorabilidade do imóvel, a penhora deveria ficar limitada à fração pertencente à executada, nos termos do art. 843 do CPC; (iv) a fração da mãe ainda está vinculada a financiamento junto à PREVI-RIO, que vem sendo regularmente pago, o que reforçaria a impossibilidade de atingir seu patrimônio; (v) o princípio da menor onerosidade da execução, afirmando estar disposta a buscar o pagamento parcelado da dívida, evitando a perda da única residência familiar. Por fim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade integral do imóvel e, subsidiariamente, que a penhora seja limitada à fração pertencente à executada, preservando-se a parte da coproprietária.

O E. Relator votou no sentido de negar provimento ao agravo, por fundamento diverso do juízo a quo, fundamentando que a residência familiar, por si só, não geraria a proteção da impenhorabilidade, por considerar tacitamente revogada a Lei nº 8.009/1990. Vejamos:

"Da hipótese dos autos, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo requerida, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo MM Juízo a quo. 

No que tange à impenhorabilidade do imóvel, merece ser ressaltada a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90. 

Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei nº 8.009/90, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel - ainda que fosse a única residência dos executados -, no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel.

Assim, reconhecida a revogação tácita da Lei 8.009/90 pela nova norma processual, atualmente em vigor, são inaplicáveis, por conseguinte, os dispositivos da lei revogada mencionados pela embargante em suas razões."

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade recursal aventada pelos entes exequentes. A agravante C. R. D. S. figura como coproprietária registral de 50% do bem indivisível e executada direta na demanda de origem. A impugnação oposta visa a resguardar o imóvel residencial da entidade familiar onde reside sua genitora idosa, Sueli Ribas Sousa, ostentando a recorrente evidente interesse e legitimidade para defender a higidez da integralidade do patrimônio familiar sob o manto protetivo da Lei nº 8.009/1990.

Ademais, quanto aos documentos apresentados, constata-se que a comprovação da moradia da genitora já constava dos autos de origem desde a oposição da impugnação à penhora, com a juntada de comprovante de pagamento de taxa condominial, contracheque demonstrando desconto de mútuo habitacional e declaração de residência. Não bastasse isso, o próprio oficial de justiça avaliador federal, em cumprimento a mandado judicial na origem, certificou nos autos que a senhora Sueli Ribas Sousa reside de fato no imóvel objeto da constrição, tratando-se de bem indivisível por sua natureza. Vejamos: 

O fundamento adotado pelo eminente Relator no sentido de que o artigo 833 do CPC/2015 teria revogado tacitamente a Lei nº 8.009/1990 não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.

O CPC expressamente estatui em seu artigo 832 que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Essa disposição preserva a higidez das normas especiais que estipulam regimes próprios de impenhorabilidade.

Desse modo, o bem de família legal instituído pela Lei nº 8.009/1990 e o bem de família convencional disciplinado nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil coexistem harmonicamente no direito positivo brasileiro, não tendo havido revogação tácita de qualquer espécie.

Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ fixou expressamente a tese da vigência e da coexistência da proteção legal:

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual Código de Processo Civil coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 e a Lei 8.009/1990. 2. O fato do Código de Processo Civil afirmar em seu art. 833, I, que são impenhoráveis os bens "declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução" não implica a revogação tácita da Lei 8.009/1990, assim como não o fez o art. 1.711 do Código Civil, ao tratar do bem de família voluntário. Como já se decidiu no STJ, "O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente" (REsp n. 1.792.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/3/2022). 3. Conforme a jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da proteção da Lei 8.009/1990 não é necessária a prova de que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.133.984/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). Grifos acrescidos.

No mérito recursal, restou plenamente demonstrado que o apartamento situado em Mangaratiba/RJ serve de moradia permanente à senhora Sueli Ribas Sousa, genitora da executada, senhora idosa com mais de 78 anos de idade e coproprietária do imóvel (Evento 1, INIC1, p. 4-5, e Evento 2, PET1, p. 1-2).

A certidão supracitada, lavrada por Oficial de Justiça em diligência oficial nos autos originários, ostenta fé pública (artigos 405 e 425, VI, do CPC) e atestou que a genitora reside habitualmente no referido imóvel. O histórico de consumo contínuo da fatura de energia elétrica (evento 24, PET1, p. 9-11) confirma a destinação residencial real e habitual do imóvel pela genitora da executada.

A proteção da Lei nº 8.009/1990 estende-se aos imóveis habitados por ascendentes idosos que compõem a entidade familiar alargada, mesmo quando o devedor proprietário ou coproprietário não resida no local, em reverência ao direito social à moradia (artigo 6º da CF) e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, a prova de que o imóvel é o único bem da entidade familiar sequer é exigida pela jurisprudência, bastando a constatação de sua destinação à moradia permanente (artigo 5º da Lei nº 8.009/1990). Ainda assim, as certidões expedidas pelo Ofício Único de Mangaratiba confirmam a unicidade do bem em nome de ambas as coproprietárias (evento 1, ANEXO2 e evento 1, ANEXO3).

Sendo o bem indivisível por sua natureza, a condição de bem de família impede a própria constrição sobre o imóvel em sua integralidade.

A regra insculpida no artigo 843 do CPC, que autoriza a expropriação do bem indivisível com a simples reserva da quota-parte do coproprietário sobre o produto da arrematação, não prevalece diante da garantia legal de impenhorabilidade do bem de família. Admitir a alienação forçada com a simples compensação financeira significaria suprimir a moradia da coproprietária idosa não devedora, desvirtuando por completo a finalidade existencial da Lei nº 8.009/1990.

Nessa mesma diretriz, a Terceira Turma do STJ firmou a inaplicabilidade do artigo 843 do CPC quando presente a proteção da moradia:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC DE 2015. 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.882.979/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Grifos acrescidos.

Portanto, demonstrada a qualidade de bem de família indivisível utilizado como residência da genitora coproprietária, a desconstituição integral da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003011160v6 e do código CRC e06c7000.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/08/2026, às 15:10:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:29:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003041239
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia suscitada no agravo de instrumento interposto por C. R. D. S. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 412, DESPADEC1), que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre o imóvel situado na Avenida Beira-Mar, nº 340, apartamento 301, Vila Muriqui, Mangaratiba/RJ, objeto da matrícula nº 8.326 do Ofício Único de Mangaratiba.

O Relator, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sob a premissa de que o art. 833 do CPC/2015 teria revogado tacitamente a Lei nº 8.009/1990, de modo que a impenhorabilidade do bem de família apenas subsistiria na modalidade voluntária/convencional averbada no Registro de Imóveis (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil).

Por sua vez, o Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho inaugurou a divergência votando por DAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir integralmente a penhora, ao fundamento de que a Lei nº 8.009/1990 permanece em vigor e que a circunstância de o imóvel indivisível servir de residência à coproprietária idosa (genitora da devedora) impõe a proteção integral do bem, inviabilizando a constrição da quota-parte da executada e a aplicação do art. 843 do CPC.

Após detida reavaliação do arcabouço fático e normativo que rege a matéria, peço vênia a ambos os insignes pares para divergir da fundamentação teórica de ambos os votos, convergindo, todavia, com o eminente Relator quanto ao resultado prático do julgamento, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a constrição judicial.

1. DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.009/1990 E INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA

De início, afasta-se o fundamento jurídico invocado pelo Relator acerca da suposta revogação tácita da Lei nº 8.009/1990 pelo Código de Processo Civil de 2015.

A proteção legal ao bem de família decorre de imperativo constitucional de tutela da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CRFB). O próprio CPC/2015, em seu art. 832, ressalva expressamente a eficácia dos regimes de impenhorabilidade estabelecidos pela legislação extravagante ("não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis"). Outrossim, o art. 833, inciso I, ao prever a impenhorabilidade dos bens declarados por ato voluntário não sujeitos à execução, disciplina tão somente o bem de família convencional (Código Civil), que convive harmonicamente com a impenhorabilidade legal de ordem pública.

Conforme pacificado no âmbito da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual Código de Processo Civil coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 e a Lei 8.009/1990. 2. O fato de o Código de Processo Civil afirmar em seu art. 833, I, que são impenhoráveis os bens 'declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução' não implica a revogação tácita da Lei 8.009/1990, assim como não o fez o art. 1.711 do Código Civil, ao tratar do bem de família voluntário. Como já se decidiu no STJ, 'O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente' (REsp n. 1.792.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/3/2022). (...)"

(STJ, REsp 2.133.984/RJ, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024)

Portanto, a Lei nº 8.009/1990 subsiste no ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se a aferição de seus requisitos estritos no plano fático-processual.

2. DA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO BEM COMO RESIDÊNCIA DA EXECUTADA E DA PENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL 

Superada a premissa legislativa, cumpre verificar a subsistência da decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O núcleo da pretensão recursal reside na tentativa da executada C. R. D. S. de obstar a constrição judicial sobre a sua quota-parte (50%) de imóvel em copropriedade com sua genitora, sob o argumento de que o bem consubstancia residência familiar da mãe idosa e única propriedade de ambas.

Todavia, alguns óbices impedem o acolhimento do pleito recursal:

(i) Falta de comprovação de moradia da devedora 

A executada Cristiane, como comprovado nos autos, não reside no apartamento situado em Mangaratiba/RJ. O domicílio da devedora localiza-se na Capital do Rio de Janeiro, inexistindo na demanda prova de que o imóvel do litoral constitua sua residência habitual ou de seu núcleo familiar direto. As certidões acostadas ao feito limitaram-se ao Cartório do Ofício Único de Mangaratiba, o que não faz prova de que a executada não possua outros imóveis na Capital do Estado ou em outras comarcas onde exerceu suas atividades funcionais.

(ii) Possibilidade de penhora da fração ideal do devedor e incidência da regra do art. 843 do CPC

Ainda que o imóvel seja indivisível e nele resida a coproprietária alheia à lide executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a penhora pode recair legitimamente sobre a quota-parte de titularidade do executado :

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido."

(STJ, AgInt no REsp 1.863.745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2020)

A circunstância de a genitora coproprietária residir no imóvel indivisível não torna a quota-parte da executada devedora absolutamente imune à expropriação forçada, sob pena de criar-se uma blindagem patrimonial absoluta e ilegítima em favor de condenada por atos de improbidade administrativa, em manifesto prejuízo à recomposição do patrimônio público lesado.

O equilíbrio entre a eficácia da tutela executiva do credor e a proteção da esfera jurídica do coproprietário não devedor é expressamente garantido pelo art. 843 do Código de Processo Civil :

"Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação."

A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça consagra a incidência do art. 843 do CPC exatamente para permitir a alienação integral do bem indivisível, resguardando à coproprietária o direito de preferência na arrematação ou o levantamento do valor integral correspondente à sua fração (50%) calculado estritamente sobre a avaliação judicial:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 843 do CPC, permite a alienação integral de bem indivisível em qualquer situação de copropriedade, assegurando ao coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira pela sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação. Tese de julgamento: 'Tratando-se de penhora de bem indivisível, é permitida a alienação judicial do bem em sua totalidade, ficando resguardado o interesse jurídico do coproprietário não participante da execução quanto ao direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira por sua quota-parte'."

(STJ, AgInt no AREsp 2.846.877/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2025, DJEN de 04/09/2025)

(iii) Gravame hipotecário perante a PREVI-RIO

Por fim, a existência de financiamento imobiliário e hipoteca em favor da PREVI-RIO sobre a fração ideal não inviabiliza a penhora executiva. Trata-se de hipótese expressamente regulada pelo art. 799, I, e art. 889, V, do CPC, que impõem a prévia intimação do credor hipotecário antes de qualquer ato expropriatório, assegurando a preferência de seu crédito e a regularidade do concurso de credores sobre o saldo, sem erigir causa de impenhorabilidade absoluta em proveito do devedor.

Desse modo, a indivisibilidade do imóvel e a residência da coproprietária alheia à execução não impedem a constrição da fração ideal pertencente à devedora nem a posterior alienação judicial da integralidade do bem, desde que sejam observadas as garantias previstas no art. 843 do CPC, com a preservação do direito de preferência da coproprietária e a reserva, sobre o produto da alienação, do valor correspondente à sua quota-parte, calculado com base na avaliação judicial. Inexiste, portanto, fundamento para o levantamento da penhora, devendo a execução prosseguir exclusivamente sobre a parcela patrimonial atribuível à executada, sem prejuízo dos direitos da terceira coproprietária.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, peço vênia para afastar a tese de revogação da Lei nº 8.009/1990 adotada pelo eminente Relator e, divergindo da conclusão do voto do ilustre Desembargador Rogério Tobias de Carvalho, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, preservando a decisão interlocutória recorrida sob a fundamentação aqui declinada, assegurada à coproprietária a estrita observância das prerrogativas do art. 843 do Código de Processo Civil na fase de alienação judicial.



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Documento:20002956363
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.  LEI 8.009/90. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos dos autos do cumprimento de sentença (ação civil pública por improbidade administrativa), que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel em razão da ausência de provas de que o imóvel constitui a residência do núcleo familiar.

II. Questão em discussão

2.             Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se o imóvel objeto do gravame é impenhorável por constituir bem de família.

III. Razões de decidir

3. De acordo com entendimento doutrinário respeitável, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90. Assim, reconhecida a revogação tácita da Lei 8.009/90 pela nova norma processual, atualmente em vigor, são inaplicáveis, por conseguinte, os dispositivos da lei revogada mencionados pela embargante em suas razões.

IV. Dispositivo 

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tendo o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES acompanhado o relator por fundamento diverso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956363v5 e do código CRC f2b29201.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 228, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM, PEDIU VISTA DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Pedido Vista: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 06/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010183-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 06/10/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRESERVANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA SOB A FUNDAMENTAÇÃO AQUI DECLINADA, ASSEGURADA À COPROPRIETÁRIA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DO ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHADO O RELATOR POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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