Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0011379-13.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte agravada, evento 58, objetivando sanar supostas omissões existentes no v. acórdão (evento 54), que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, ora embargada, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial que embasa a pretensão executória e julgar extinta a execução de origem.

A parte embargante alega que o acórdão embargado incorrera em omissão, visto que teria deixado de observar o comando expresso do art. 492, do CPC, ao interpretar o título executivo; que considerar “que o provimento do recurso especial limitou-se a determinar o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008 significa desconsiderar/ignorar o objeto, a causa de pedir e o pedido da lide, pois quanto a isto (mero pagamento da GAT) sequer haveria controvérsia entre as partes e muito menos pretensão de procedência, uma vez que tal gratificação sempre fora paga aos auditores fiscais”.

Afirma que o acórdão teria sido omisso, ainda, quanto à determinação prevista no art. 489, §3º, do CPC, uma vez que “toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e, nessa quadra, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias foram expressamente decididos nos fundamentos de todo julgado constituindo, portanto, os motivos pelos quais o recurso especial fora provido para deferir o pleito originário”; que o título executivo “assegura expressamente o pagamento da GAT sobre as demais parcelas remuneratórias – a partir de sua incorporação ao vencimento básico – em decorrência lógica do próprio pedido formulado na ação coletiva originária”.

Aduz que o teor da decisão proferida na Reclamação Constitucional no 36.691/RN há de ser observado ainda que em caráter obter dictum.

Pugna pelo provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União.

Evento 60, determinado o sobrestamento do feito em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho na Reclamação n. 41.232/RJ, até decisão ulterior do STJ.

Evento 77 dos originários, comunicação de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Paulo Sérgio Domingues, na Reclamação nº 41232/RJ, que julgou extinta a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão, considerando a procedência da Ação Rescisória nº 6.436/DF.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que atendidos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

No mérito, entretanto, a parte Embargante pretende um novo pronunciamento desta Turma sobre questão que já foi devidamente analisada, o que não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).

Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).

Assentadas essas coordenadas, verifica-se que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.

O voto condutor do acórdão analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, por meio de convencimento motivado, onde assim restou consignado:

 

“(...) 6. O cerne da controvérsia gira em torno dos limites objetivos do título executivo formado na ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400, que tramitou no Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília, proposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Sindical, no bojo da qual a União Federal foi condenada ao pagamento da Gratificação de Atividade Tributária –GAT – do período a partir da edição da Lei nº 10.910/2004 até a vigência da Lei nº 11.890/2008.

7. A fim de formar o convencimento acerca da matéria, necessário se faz traçar a formação do título.

Em 2010, foi proferida sentença de improcedência do pedido pelo juízo de primeiro grau. Em 2012, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo sindicato. Inconformado, o sindicato interpôs recurso especial, ao qual foi dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar contradição existente no acórdão.

Ato posterior, o sindicato interpôs agravo interno, pugnando pelo julgamento do mérito do recurso especial pelo próprio STJ. Em decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi dado provimento ao agravo interno no recurso especial, tendo a ação coletiva transitado em julgado em 21/02/2018.

[...]

Como se depreende do dispositivo da decisão que formou o título, a executada deve proceder ao pagamento da GAT no lapso temporal entre a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, o que já foi feito em relação aos apelantes, não tendo o juízo da execução poder para discutir o mérito acerca da possibilidade de incidência dessa gratificação nas demais verbas, pois a execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20.3.2018).

A natureza vencimental genérica da GAT apenas reconhece que para ter direito à referida gratificação basta ser reconhecido o vínculo estatutário atinente às carreiras elencadas no art. 3º, da Lei nº 10.910/2004, ou seja, sua percepção não está vinculada a outros requisitos, tais como estar o servidor na atividade ou se submeter a avaliações específicas de desempenho.

Dessa maneira, o STJ confirmou que a gratificação em tela também é devida aos inativos e pensionistas, extensão esta que não seria cabível na hipótese da GAT possuir natureza pro labore faciendo, a exemplo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA, também criada pela Lei nº 10.910/2004.

Não se pode olvidar, nesse ponto, que a própria Lei nº 10.910/2004 estabelece, em seu art. 3º, parte final, que a GAT será paga em percentual incidente sobre o vencimento básico do servidor, isto é, o título interpretado nos moldes trazidos pelos exequentes vai de encontro à legislação, uma vez que a inclusão da GAT como vencimento, e seu posterior cálculo sobre esse mesmo vencimento, incidiria em pagamento bis in idem, o que, por certo, não foi a intenção do órgão julgador.

Ademais, o sistema processual brasileiro, a fim de evitar celeumas como a da presente lide, prevê um recurso próprio para sanar omissões, contradições e obscuridades porventura presentes nas decisões.

Tal recurso, amplamente utilizado, são os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do CPC, os quais não foram opostos no momento oportuno pelo sindicato a fim de sanar eventual omissão do STJ quanto à possível incidência da GAT em outras verbas, estando a matéria, portanto, coberta pelo manto da res judicata.

9. Outrossim, ressalta-se a tramitação de ação rescisória no STJ que busca desconstituir o título em questão, registrada sob o número 6.436, cujo Ministro Relator deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios expedidos. Transcreve-se parte dos fundamentos da citada decisão com o intuito de corroborar os argumentos delineados no presente voto:

[...] No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se pode ignorar, ainda que em juízo não exauriente inicial, a aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração.

A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice. Não é possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força dos argumentos trazidos na exordial.

Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris.

Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ).

Oficie-se, pelo meio mais expedito, aos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, com cópia da presente decisão, para que comuniquem também às respectivas Seções e Subseções Judiciárias, a concessão do pedido de tutela de urgência para cumprimento. [...] (STJ, AR 6.436, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, dec. monocrática, DJe 12.4.2019). (grifo nosso).

10. Válido registrar, também, que, em virtude da controvérsia acerca da extensão dos limites do título, foi suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Juiz Federal Substituto Fernando Caldas Bivar Neto, registrado sob o número 0100759-47.2018.4.02.0000, de minha relatoria, sendo que a conclusão do juízo de admissibilidade está pendente em razão do pedido de vista da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo.

11. Assim, após examinar a questão com maior profundidade e diante dos fundamentos da liminar deferida pelo Min. Francisco Falcão na AR 6.436, revejo meu posicionamento, estando agora convencido de que o conteúdo transitado em julgado no dispositivo do título objeto da presente execução não dá margem para a interpretação ventilada pelos exequentes, ora apelantes, eis que a exegese do título não pode acrescer obrigações que não foram expressamente impostas pelo órgão julgador,  a  exemplo  do  reflexo  da  GAT  em  outras  rubricas,  o  que,  inclusive,  desaguaria  em descumprimento da Súmula Vinculante 37, a qual proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos (STJ, 3ª Turma, REsp 1.757.915, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.9.2018).

12. Por fim, no que tange à Reclamação nº 36.691, frisa-se que foi dado provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática de procedência (STJ, AgInt na Rcl 36.691, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, dec. monocrática, DJe 20.5.2019), haja vista que o julgamento do mérito ocorreu sem que tenha sido oportunizado o contraditório à União, em violação ao princípio do devido processo legal. Ademais, decisões em eventuais reclamações ajuizadas em outras demandas não têm o condão de infirmar o convencimento motivado do juiz, pois, ainda que tratem do mesmo título, somente produzem efeitos inter partes.

13. Assim como na Quinta Turma Especializada, existem precedentes neste mesmo sentido da Sétima Turma Especializada. Vide AG 0009908-59.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Jose Antonio Neiva, DJe 22/07/2019 e AC 0075422- 79.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 25/06/2019.

14. Em suma, o presente recurso merece provimento, visto que ficou demonstrado que o título executivo não determina o pagamento de reflexos da GAT em outras verbas remuneratórias, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade da referida obrigação, nos moldes do art. 535, III, e a extinção da execução com fulcro no art. 925, ambos do CPC.

15. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, na forma da fundamentação supra.”.

 

Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil, nem importa deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

O Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.

No mais, cumpre ressaltar que o col. Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a ação rescisória mencionada no item 7 do voto condutor, e, em juízo rescisório, deixou consignado que “A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária – GAT, bem como suas antecessoras (assim como as dezenas de outras gratificações que compõem a remuneração de outros cargos), não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem”, pois, “nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”, nos termos do voto do em. Relator Ministro Francisco Falcão. 

Acrescente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt na TutPrv na AR 6436/DF, em 02/09/2024, negou provimento à concessão de tutela de urgência, requerida no sentido da suspensão de todas as execuções até o trânsito em julgado, ao fundamento de que a ação rescisória já teve seu mérito analisado e "o fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material", conforme ementa a seguir transcrita:

 

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido."

(STJ, Primeira Seção, AgInt na TutPrv na AR 6436/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 04/09/2024).

 

De se ver, inclusive, que os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO já foram apreciados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça e a ausência de trânsito em julgado, em razão de ainda estar pendente de julgamento definitivo o Recurso Extraordinário nº 1.607.717/DF, não conhecido por decisão monocrática da Ministra Relatora Cármen Lúcia e contra a qual o Sindicato opôs Agravo Regimental, não impede a observância do decidido na ação rescisória, que está produzindo efeitos.

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA N. 1.399/STJ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO RECURSO COM O CITADO TEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMANDA PREJUDICADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A questão objeto do presente recurso não tem pertinência com as decisões de afetação nos autos dos Recursos Especiais n. 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, nos quais a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte tese controvertida:

"Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios" (Tema n. 1.399).

2. A Primeira Seção do STJ julgou procedente Ação Rescisória n. 6.436/DF e, em juízo rescisório, decidiu que a Gratificação de Atividade Tributária - GAT não pode se confundir com o vencimento básico da categoria. Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa circunstância não obsta a extinção do cumprimento de sentença.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.134.993/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 13/5/2026.)

 

Nesse passo, resta claro que a parte embargante, a pretexto de apontar omissões no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão perante o órgão judicial, que já cumpriu a sua função jurisdicional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066187v2 e do código CRC b627a616.

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Documento:20003066188
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0011379-13.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO.

1. Embargos de Declaração opostos pela parte agravada objetivando sanar supostas omissões existentes no v. acórdão (evento 54), que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, ora embargada, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial que embasa a pretensão executória e julgar extinta a execução de origem.

2. Não houve vício no acórdão embargado, que apenas fixou entendimento diverso do pretendido pela parte embargante.

3. O voto condutor do acórdão analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, por meio de convencimento motivado, inexistindo as alegadas omissões.

4. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil, nem importa deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

5. No mais, cumpre ressaltar que o STJ julgou procedente a ação rescisória mencionada no item 9 do voto condutor, e, em juízo rescisório, deixou consignado que “A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária – GAT, bem como suas antecessoras (assim como as dezenas de outras gratificações que compõem a remuneração de outros cargos), não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem”, pois, “nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”, nos termos do voto do em. Relator Ministro Francisco Falcão.

6. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066188v3 e do código CRC 99f3d5c4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 15/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 0011379-13.2018.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 89, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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