Agravo de Instrumento Nº 5011616-78.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 289/JFRJ), nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de FUNDAÇÃO JOSE PELUCIO FERREIRA e M. A. F. F. (ESPÓLIO), indeferindo o pedido de pesquisa patrimonial via sistema Serp-Jud e determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que “os portais mencionados pelo Juízo a quo (ridigital.org.br e censec.org.br) são sistemas distintos, com abrangência, funcionalidades e requisitos de acesso diferentes, não se confundindo com o SERP-JUD”; que “a pesquisa de informações patrimoniais via sistemas conveniados do Judiciário não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais”; que “o arquivamento é prematuro, uma vez que ainda existem meios legítimos e potencialmente eficazes de investigação patrimonial não explorados, como o SERP-JUD, que permite a consulta a bens imóveis registrados em nome dos executados em todo o território nacional”; e que “o indeferimento dessa medida, seguido da determinação de arquivamento, configura obstáculo injustificado à efetividade da prestação jurisdicional e viola o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe aos sujeitos do processo o dever de adotar medidas que favoreçam a obtenção de resultado prático da decisão judicial”.
Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a realização da pesquisa patrimonial via sistema SERP-JUD, com vistas à localização de bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como afastando-se a determinação de retorno dos autos ao arquivo provisório até o esgotamento dessa diligência.
A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (evento 12/TRF2).
É o Relatório.
VOTO
Conheço do Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial proposta pela União, ora agravante, no ano de 2017, com o objetivo de compelir os executados/agravados ao pagamento da quantia de R$303.610,40, a ser atualizada a contar de julho de 2017 até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora.
O Juízo de Primeiro Grau deferiu os pleitos de penhora online via Bacenjud e de pesquisa de bens móveis via Renajud (eventos 21/JFRJ), além do pedido de reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 0155374-44.2017.4.02.5101 (evento 84/JFRJ).
Em dezembro de 2021, esgotados os meios para localização de bens dos executados, o Juízo a quo suspendeu o feito, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC (evento 140/JFRJ). Depois disso, novas diligências foram requeridas e deferidas, tais como a consulta ao sistema Infojud (evento 252/JFRJ), porém sem qualquer retorno efetivo.
Sobreveio, então, o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema Serp-Jud, que é, na verdade, um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário dentro do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei nº 14.382/2022. Com essa ferramenta, os Magistrados podem, de forma online e unificada, realizar pesquisa de bens no âmbito do Registro de Imóveis, dentre outras providências.
Em que pese seja ônus da parte credora indicar bens do devedor passíveis de penhora, à luz do disposto no art. 798, inciso II, alínea c, do CPC, não podendo transferir ao Poder Judiciário essa incumbência, há que se atentar para a circunstância de, no caso concreto, ter sido reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau o esgotamento dos meios para localização de bens dos executados (evento 140/JFRJ).
Como sabido, a prova desse exaurimento sequer é necessária para que o credor solicite a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 218 e 218/STJ). Ainda que dispensável, a efetiva demonstração das inúmeras tentativas frustradas revela a utilidade da medida pleiteada para a efetiva satisfação do crédito executado.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça , em julgado recente, reconheceu a possibilidade de utilização do sistema Serp-Jud para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve decisão interlocutória da 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, a qual indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) em execução de título extrajudicial.
2. O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento na ausência de previsão legal para a utilização do SERP-JUD na busca de bens penhoráveis, considerando que o sistema é de uso restrito ao Poder Judiciário para o cumprimento de sua função institucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o sistema SERP-JUD para localizar bens penhoráveis em processo de execução, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC).
5. O juiz possui poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, incisos II e IV do CPC).
6. O SERP-JUD, conforme a Lei nº 14.382/2022, foi criado para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados nos registros públicos.
7. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
8. A decisão judicial que defere ou indefere o uso do SERP-JUD deve ser fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando a legalidade da utilização da plataforma no âmbito cível.
9. No caso concreto, o indeferimento do pedido foi baseado em conjecturas sobre a inviabilidade de utilização do sistema SERP-JUD para a satisfação dos interesses do credor, sem análise aprofundada do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento, considerando a legalidade da utilização do SERP-JUD no âmbito cível.
Tese de julgamento:
1. É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada. 2. A decisão judicial sobre a utilização do SERP-JUD deve considerar as circunstâncias do caso concreto e a legalidade da plataforma no âmbito cível. 3. A utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legal e dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, 772, III, 797 e 773, parágrafo único; Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23.11.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.410.983/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.03.2025; STJ, REsp 21623244/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18.11.2025.
(STJ. REsp n. 2.226.101/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/5/2026.)
Nesta Corte Regional há precedentes no mesmo sentido, inclusive desta Sexta Turma Especializada, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERPJUD PARA PESQUISA DE BENS. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) para a localização de bens da parte executada, após o esgotamento de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do sistema SERPJUD pelo Poder Judiciário para a busca de ativos da parte executada, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução civil pauta-se pelo princípio da satisfatividade, realizando-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC.
4. O dever de cooperação, a garantia da razoável duração do processo e a primazia do julgamento de mérito impõem ao Estado o dever de entregar a prestação jurisdicional de forma efetiva, conforme os arts. 4º e 6º do CPC.
5. O magistrado detém o poder-dever de dirigir o processo e determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).
6. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022, moderniza e confere celeridade à busca de informações sobre vínculos patrimoniais e negociais, sendo ferramenta útil à execução.
7. A utilização de sistemas eletrônicos chancelados pelo CNJ auxilia na concretização da tutela executiva, não sendo razoável transferir integralmente à parte o ônus da localização de bens quando o juízo dispõe de ferramentas eficazes.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: Teses de julgamento: "1. É possível a utilização do sistema SERPJUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução; 2. A utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legal e dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 782, § 3º, e 797; Lei nº 14.382/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 2.226.101/SC, relator Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/5/2026.); TRF2 - AG nº 5002793-18.2026.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 13.05.2026.
(TRF2. AI n. 5008156-83.2026.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, julgado em Sessão Virtual de 21/07/2026 a 23/07/2026.)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SERPJUD. MEDIDA ÚTIL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
1. É cabível a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD, como medida apta à localização de bens do executado e à efetividade da execução, em consonância com os art. 6º e 139, IV, do CPC.
2. O SERP-JUD foi instituído pela Lei nº 14.382/22, permitindo o acesso a informações relevantes sobre vínculos patrimoniais e negociais do executado, contribuindo para a identificação de bens e direitos suscetíveis de penhora, a fim de obter a satisfação total do crédito.
3. Agravo de instrumento provido.
(TRF2. AI n. 5002793-18.2026.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julgado em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 13/05/2026.)
In casu, constata-se que a agravante busca o recebimento de seu crédito desde o ano de 2017 e que, embora já tenham sido realizadas diversas diligências pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Sisbajud e Infojud, todas elas foram infrutíferas.
Assim, não se vislumbram motivos para o indeferimento da pesquisa patrimonial requerida, notadamente por ser o Serp-Jud um sistema que permite o acesso centralizado às informações constantes dos cartórios de registros públicos existentes em todo o território nacional, possibilitando a identificação até mesmo de bens eventualmente não declarados à Receita Federal e, por isso, não detectados em consultas ao sistema Infojud.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de pesquisa patrimonial pelo sistema Serp-Jud, afastando a determinação de arquivamento provisório até a conclusão dessa diligência.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003062018v4 e do código CRC c78da600.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/09/2026, às 20:30:58