Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013733-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. P. F. contra decisão interlocutória que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, como prosseguimento da execução promovida pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM.

Na origem, trata-se de ação de execução hipotecária distribuída em 01/02/2005, visando a satisfação de débito decorrente de financiamento imobiliário inadimplido desde outubro de 1999. No curso do processo, em 31/10/2006, as partes firmaram um "Contrato Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Hipoteca de 2º Grau", no qual figuraram como devedores o executado P. P. F., sua esposa e a cessionária Daniele da Silva Carvalho. Em razão desse acordo, o feito permaneceu suspenso entre 2007 e 2010, quando a execução foi retomada face ao descumprimento do parcelamento.

O imóvel objeto da lide foi levado a leilão e arrematado em 04/11/2014 pelo valor de R$ 100.000,00 (evento 846, OUT3). Todavia, a exequente CCCPM não logrou receber qualquer valor, uma vez que o produto da arrematação foi integralmente destinado ao pagamento de créditos condominiais preferenciais em processo que tramitava na Justiça Estadual.

Após o exaurimento do bem hipotecado, a exequente promoveu sucessivas tentativas de localização de outros bens, incluindo pedidos de penhora via BACENJUD, que restaram infrutíferos. Em 2019, os executados requereram a extinção do feito alegando viverem exclusivamente de aposentadoria, enquanto a exequente apresentou proposta de acordo não aceita.

Em março de 2020, foi efetivada restrição de transferência de dois veículos via sistema RENAJUD (evento 819, RENAJUD1). No entanto, em novembro de 2020, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de penhora dos veículos, informando que o executado não mais residia no endereço indicado (evento 865, CERT1).

Em 2023, após consulta ao sistema INFOJUD, a exequente apontou indícios de fraude à execução, noticiando que o veículo Honda Civic, embora com restrição judicial, deixou de constar na declaração de bens do executado (evento 936, PET1). O executado, por sua vez, peticionou alegando sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de 2006 teria operado a assunção da dívida por Daniele da Silva Carvalho, excluindo sua responsabilidade (evento 943, PET1).

A decisão do evento 955, DESPADEC1 rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o instrumento de 2006 não previu a exoneração do devedor original nem contou com anuência expressa da credora para tal fim, mantendo-se a solidariedade. Na mesma oportunidade, determinou que o executado se manifestasse sobre a fraude à execução e o exequente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

O executado opôs embargos de declaração contra essa decisão, que foram conhecidos e desprovidos pelo juízo, que manteve a fundamentação quanto à legitimidade passiva. Em seguida, o executado reiterou a tese de prescrição intercorrente, afirmando que se passaram mais de seis anos desde o leilão de 2014 sem atos efetivos de constrição (evento 975, PET1). A exequente contestou, argumentando que a restrição RENAJUD de 2020 interrompeu o prazo e que a suspensão oficial do feito só ocorreu em 2021 (evento 968, PET1).

No tocante à verificação da prescrição intercorrente, entendeu o Juízo a quo que ela não se consumou, pois o prazo só começa a fluir automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No caso concreto, a suspensão formal do feito com base no art. 921, III, do CPC foi determinada apenas em 06/09/2021 (evento 889, DESPADEC1), de forma que o prazo de suspensão de um ano encerrou-se em 06/09/2022, não tendo ainda transcorrido cinco anos desde esta data.

Em suas razões recursais (evento 176 – JFRJ), o agravante alega que houve erro de julgamento na decisão, pois o Juízo teria ignorado regras de direito intertemporal do CPC, na regra de transição do art. 1.056, e da jurisprudência do STJ, notadamente do IAC nº 1.

Defende ele que o prazo de suspensão de um ano iniciou-se de forma automática em 18/03/2016, exaurindo-se em 18/03/2017, quando iniciou-se o cômputo do prazo prescricional quinquenal, e que a restrição efetivada sobre os veículos no sistema RENAJUD em março de 2020 não se confunde com efetiva constrição patrimonial.

Contrarrazões da CCCPM no evento 11.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Inicialmente, deve-se asseverar que, no que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais.

Por esta teoria, embora as normas processuais tenham aplicação imediata, estas não retroagem e devem respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada.

Tal situação encontra-se prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que aduz, in verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

 

Estabelecida esta premissa, a presente ação foi ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (01/02/2005), uma vez que o Código de 2015 somente entrou em vigor em 18/03/2016, que previa:

Art. 791. Suspende-se a execução:

I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. (g.n.)

 

Ressalte-se que, o CPC/73 não disciplinava a prescrição intercorrente, se aplicando o entendimento do IAC nº 01 do STJ, que firmou tese no seguinte sentido:

“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”

 

Contudo, no presente caso, a CCCPM teve ciência da realização da primeira penhora infrutífera, que ocorreu em razão da ausência de saldo da arrematação do imóvel, em 22/04/2016, quando restou incontroverso que o crédito referente aos débitos condominiais do imóvel tinha preferência sobre o crédito ora discutido (evento 722 – OUT71, fl. 26 – JFRJ).

Como o CPC/15 entrou em vigor em 18/03/2016, na data da penhora infrutífera, o art. 921 possuía a seguinte redação:

“Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.”

 

Note-se que na redação original do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciava após o prazo de suspensão de 01 ano, nos termos do §4º do art. 921. Com a alteração da Lei nº 14.195/2021, o início deste prazo passou a ser a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor.

Neste ponto, convém destacar que a tese fixada no Tema nº 566 do STJ, possui os seguintes termos:

“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”

 

Trata-se de tese aplicável à prescrição intercorrente no procedimento de Execução Fiscal, não incidindo, portanto, no presente caso, que versa sobre execução de título extrajudicial. Logo, não se conta o prazo de suspensão ânua automaticamente da data de ciência da não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que, quando da redação original do CPC/15, a desídia do credor continuava sendo pré-requisito para a consumação da prescrição intercorrente:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.

3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.

4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.

5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.

6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.

7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.

8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.

9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.

10. Recurso especial não provido.

(REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024 – g.n.)

 

Após a decisão que sacramentou a penhora infrutífera, a CCCPM requereu nova tentativa de penhora via BACENJUD (evento 729 – JFRJ), que foi indeferida. Requereu também que fosse decretada a indisponibilidade dos bens do executado e o registro através do sistema CNIB (evento 753 – JFRJ), oferecendo proposta de acordo posteriormente (evento 771 – JFRJ), que foi declinada (evento 790 – JFRJ).

Requereu, ainda, restrição sobre dois veículos automotores do executado (evento 807 e 816 – JFRJ), efetivada conforme evento 819 – JFRJ, não sendo os bens, contudo, localizados (evento 865 – JFRJ).

Na decisão do evento 889 – JFRJ, houve intimação do credor para formular requerimentos, no prazo de 15 dias, asseverando que “Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ou caso não encontrados bens sujeitos à execução, suspenda-se o feito, com arquivamento provisório, pelo prazo de um ano, a teor do art. 921, III, c/c §1º do CPC/15”. Desta forma, não houve a suspensão do feito nesta decisão.

Foi oferecida nova proposta de acordo (evento 895 – PET5 – JFRJ), bem como requerimento de mais diligencias pela CCCPM (evento 903 – JFRJ), que foram deferidas no evento 908 – JFRJ, que, novamente destacou que “Aguarde-se a comunicação das diligências pela exequente pelo prazo de 90 dias, mantendo-se os autos suspensos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ou caso não encontrados bens sujeitos à execução, retornem os autos à suspensão, com arquivamento provisório, pelo prazo de um ano, a teor do art. 921, III, c/c §1º do CPC/15”. 

Houve novos requerimentos (evento 912 – JFRJ), sendo certo que não houve desídia por parte da exequente durante todo o tempo anterior à suspensão do processo, que somente ocorreu em 05/06/2023, conforme decisão do evento 915 – JFRJ e andamento do evento 919 – JFRJ.

 

Uma vez que a suspensão somente ocorreu em 05/06/2023, de acordo com o entendimento do STJ acima esposado, passou a incidir a nova redação do art. 921 do CPC, após alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21:

“Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”

 

No presente caso, a suspensão pelo prazo de um ano findou-se em 05/06/2024, quando se iniciou o prazo prescricional de 05 anos do art. 206, §5º, I do Código Civil.

Logo, não restou ultimada a prescrição intercorrente.

Destaca-se que o STJ possui entendimento no sentido de que é desnecessária a intimação do credor para o início da contagem do prazo prescricional, sendo necessária, apenas a intimação do exequente antes do reconhecimento da sua ocorrência.

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento apontando que a intimação realizada atende aos ditames legais, assim como que, no período de transcurso do prazo prescricional, não ocorreram diligências que interrompessem o seu curso.

2. O artigo 921 do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do credor previamente ao início do prazo prescricional, mesmo após as alterações que lhe foram realizadas pela Lei n. 14.195/2021. Nos termos da jurisprudência desta Corte, basta que o credor seja intimado antes da decisão que a reconhece, para, caso queira, opor algum fato impeditivo à sua consumação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia da parte exequente, ao passo que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Precedentes.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.814.703/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026 – g.n.)

 

Por fim, aponte-se ainda que não se aplica a regra de transição do art.1.059 do CPC no processo em tela.

Aduz o citado artigo:

“Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.”

Contudo, conforme o REsp 1604412/SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, “a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal” – grifamos.

No presente caso, como visto, o processo apenas foi suspenso em 2023, saindo da zona de incidência da regra de transição.

Desta forma, não houve a consumação da prescrição intercorrente, conforme toda a digressão processual, legal e jurisprudencial acima.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066818v2 e do código CRC 810f4332.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/09/2026, às 19:50:55

 


 



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Documento:20003066819
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013733-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de Instrumento interposto por P. P. F. contra decisão interlocutória que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, como prosseguimento da execução promovida pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM.

2. A presente ação foi ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (01/02/2005). Contudo, a CCCPM somente teve ciência da realização da primeira penhora infrutífera, que ocorreu em razão da ausência de saldo da arrematação do imóvel, em 22/04/2016, quando restou incontroverso que o crédito referente aos débitos condominiais do imóvel tinha preferência sobre o crédito ora discutido (evento 722 – OUT71, fl. 26 – JFRJ).

3. Como o CPC/15 entrou em vigor em 18/03/2016, na data da penhora infrutífera, o art. 921 possuía a redação original, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciava após o prazo de suspensão de 01 ano, nos termos do seu §4º. Não se aplica o Tema 566 do STJ, pois se trata de tese aplicável à prescrição intercorrente na Execução Fiscal, sendo certo que o presente versa sobre execução de título extrajudicial.

4. Houve diversas tentativas de penhora de bens por parte da CCCPM, não havendo que se falar em desídia da parte, somente ocorrendo a suspensão do feito pelo prazo de um ano em 05/06/2023, conforme decisão do evento 915 – JFRJ e andamento do evento 919 – JFRJ.

5. Uma vez que a suspensão somente ocorreu em 05/06/2023, de acordo com o entendimento do STJ no REsp nº 2.090.768/PR, passou a incidir a nova redação do art. 921 do CPC, após alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21. Desta forma, a suspensão pelo prazo de um ano findou-se em 05/06/2024, quando se iniciou o prazo prescricional de 05 anos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Logo, não restou ultimada a prescrição intercorrente.

6. O STJ possui entendimento no sentido de que é desnecessária a intimação do credor para o início da contagem do prazo prescricional, sendo necessária, apenas a intimação do exequente antes do reconhecimento da sua ocorrência. Precedentes.

7. Aponte-se ainda que não se aplica a regra de transição do art.1.059 do CPC no processo em tela, pois, conforme o REsp 1604412/SC, “a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal”.

8. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066819v3 e do código CRC 320e285a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 15/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013733-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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