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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5039821-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GOMES DE MATTOS – ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais (evento 21, SENT1).

Na origem, a impetrante postulou a concessão da segurança para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pela LC nº 224/2025, assegurando-lhe o direito de continuar apurando e recolhendo os tributos mediante a aplicação do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), com o afastamento da majoração prevista na referida lei complementar e nos atos infralegais que a regulamentaram (evento 1, INIC1).

O MM. Juízo Federal fundamentou a sentença (evento 21, SENT1), em síntese, no entendimento de que:

(i) O caráter preventivo do mandado de segurança e a iminência de aplicação da nova sistemática de apuração tributária configuram justo receio suficiente para afastar a alegação de impugnação de lei em tese;

(ii) A LC nº 224/2025, ao majorar os coeficientes de presunção do lucro presumido, promoveu legítima redefinição dos critérios de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem alteração das respectivas alíquotas;

(iii) Ainda que o lucro presumido não constitua benefício fiscal em sentido técnico, essa circunstância não invalida a opção legislativa de modificar os percentuais de presunção;

(iv) A utilização de presunções legais para determinação da base de cálculo não ofende, por si só, o conceito constitucional de renda, e a consideração da receita bruta como parâmetro para incidência da majoração constitui critério objetivo relacionado à capacidade econômica do contribuinte;

(v) Não há violação à isonomia, uma vez que a diferenciação se funda no volume de receita bruta e se aplica indistintamente aos contribuintes enquadrados na hipótese normativa;

(vi) A caracterização do efeito confiscatório exige demonstração concreta de excessiva onerosidade, inexistente no caso; e

(vii) Inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário, não sendo a irretratabilidade da opção pelo lucro presumido suficiente para impedir alterações legislativas supervenientes.

Em suas razões recursais (evento 30, APELACAO1), a apelante, GOMES DE MATTOS – ADVOGADOS ASSOCIADOS, requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos:

(i) O lucro presumido constitui regime autônomo e técnica legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não benefício fiscal ou renúncia de receita, conforme decorreria do art. 44 do CTN, dos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência do Eg. STJ;

(ii) A qualificação do lucro presumido como benefício fiscal pelo art. 4º, § 2º, II, “a”, da LC nº 224/2025 seria incompatível com sua natureza jurídica e violaria a legalidade e a segurança jurídica;

(iii) A elevação do percentual de presunção aplicável às prestadoras de serviços de 32% (trinta e dois por cento) para 35,2% (trinta e cinco inteiros e dois décimos por cento), sobre a parcela da receita bruta excedente ao limite legal, configuraria majoração indireta da carga tributária sem demonstração de aumento da lucratividade do setor;

(iv) A majoração linear dos coeficientes de presunção, fundada exclusivamente no volume de faturamento, violaria a capacidade contributiva, por desconsiderar as diferentes margens de lucratividade dos contribuintes; e

(v) A alteração implicaria tributação de riqueza fictícia e produziria efeito confiscatório.

A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões (evento 34, CONTRAZAP1), nas quais requer o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença, defendendo, em síntese, a constitucionalidade da LC nº 224/2025, a competência legislativa para alteração dos percentuais de presunção, a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime tributário e a compatibilidade da disciplina legal com os princípios constitucionais tributários.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela não intervenção ministerial, deixando de se pronunciar sobre o mérito do recurso, por considerar que a controvérsia envolve direitos meramente patrimoniais, individuais e disponíveis (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade e delimitação da controvérsia

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em definir se a apelante possui direito líquido e certo de permanecer submetida aos percentuais de presunção anteriormente aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, afastando-se o acréscimo de 10% (dez por cento) instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025 sobre os percentuais incidentes na parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

A apelante sustenta, essencialmente, que o lucro presumido constitui técnica legal de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal; que sua inclusão entre os incentivos e benefícios tributários alcançados pela LC nº 224/2025 desvirtua a natureza jurídica do regime; e que a majoração dos coeficientes de presunção viola a legalidade, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e o conceito constitucional de renda. As razões recursais desenvolvem essas teses e requerem, ao final, a reforma da sentença e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial.

A apelação não merece provimento.

2. Interesse processual e prova pré-constituída

Sobre a comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança preventivo envolvendo a mesma disciplina legal, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que (evento 40, RELVOTO1):

“O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, caracteriza-se pela exigência de comprovação documental e inequívoca dos fatos que embasam a impetração, sendo inviável a dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Súmula 266/STF consolidou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível que a norma atacada incida, de forma concreta e individualizada, sobre a esfera jurídica do impetrante, produzindo ou ameaçando produzir efeitos lesivos específicos.

Embora, no writ preventivo, se admita que o dano ainda não se tenha consumado, sendo suficiente o justo receio de sofrê-lo, esse receio deve ser fundado em ameaça real, objetiva e documentalmente demonstrada, não bastando a mera possibilidade abstrata de incidência futura de norma tributária de abrangência geral.

No caso, a norma impugnada, qual seja, o art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, condiciona sua incidência à ocorrência cumulativa de dois pressupostos fáticos: (i) que o contribuinte seja optante pelo regime do Lucro Presumido para o ano-calendário de 2026; e (ii) que sua receita bruta total no exercício supere R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ausente qualquer um desses elementos, a majoração simplesmente não alcança o contribuinte, e a discussão jurídica, desancorada de situação concreta, reduz-se à impugnação abstrata de lei em tese.”

A documentação que instrui a inicial não comprova a opção da impetrante pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026 nem a superação, ou concreta perspectiva de superação, do limite de receita previsto no art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025, circunstância que, em princípio, comprometeria a demonstração, mediante prova pré-constituída, da situação concreta e individualizada necessária à impetração.

Não obstante, nos termos do art. 488 do CPC, desde que possível, deve ser resolvido o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extinção sem resolução do mérito.

Desse modo, considerando que a controvérsia jurídica pode ser solucionada independentemente de dilação probatória e que a conclusão de mérito é favorável à União Federal/Fazenda Nacional, passa-se ao exame das teses deduzidas pela impetrante.

3. Natureza jurídica do lucro presumido e constitucionalidade da LC nº 224/2025

O art. 4º da LC nº 224/2025 estabeleceu mecanismo de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, abrangendo expressamente, em seu § 2º, inciso II, alínea “a”, o regime do lucro presumido previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996.

O § 4º, inciso VII, determinou o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção aplicáveis aos regimes de base presumida, enquanto o § 5º restringiu a incidência do acréscimo, no lucro presumido, aos percentuais correspondentes à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário:

Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. 
[...]
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
[...]
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
[...]
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
[...] 
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. [...]

Sobre a natureza jurídica do lucro presumido e a constitucionalidade da alteração legislativa, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que (evento 40, RELVOTO1):

“Em primeiro lugar, é válido assinalar que o Lucro Presumido não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim modalidade autônoma e legalmente prevista de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, colocada em posição de igualdade normativa com o Lucro Real e o Lucro Arbitrado nos termos do art. 44 do CTN e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95.

De fato, ao optar pelo regime, o contribuinte renuncia à dedução das despesas efetivamente incorridas em troca de base de cálculo objetiva, podendo, em determinadas conjunturas, suportar carga tributária superior à que suportaria no Lucro Real. Essa característica afasta a equiparação com incentivo ou renúncia fiscal, e a própria Receita Federal do Brasil não inclui o Lucro Presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 165, § 6º, da CF.

Entretanto, o reconhecimento de que o Lucro Presumido não é tecnicamente um benefício fiscal não conduz à inconstitucionalidade da LC nº 224/2025. Na verdade, a questão constitucional relevante não é a qualificação jurídica do regime, mas sim a existência de competência legislativa para ajustar os percentuais de presunção e os limites constitucionais ao exercício dessa competência.

O art. 146, III, ‘a’, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição. A calibração dos coeficientes de presunção do resultado tributável situa-se, sem dúvida, nesse espaço de conformação legislativa.

Ao longo da história do ordenamento tributário brasileiro, os percentuais de presunção foram estabelecidos e diferenciados por atividade econômica: o percentual de 8% aplicável em geral contrasta com o de 32% para prestação de serviços, sem que tais distinções tenham sido reputadas inconstitucionais. O mesmo raciocínio aplica-se à majoração de 10% instituída para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): o regime não é suprimido, sua lógica de simplificação permanece intacta, e apenas o coeficiente aplicável a determinada faixa de contribuintes é reajustado. A eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador, ao inserir a medida sob a rubrica de ‘redução de incentivos e benefícios’, não contamina a validade substancial da alteração dos percentuais.”

Assim, conforme assentado no paradigma, o reconhecimento de que o lucro presumido não constitui tecnicamente benefício fiscal ou renúncia de receita não implica a invalidade da alteração legislativa. Os coeficientes específicos de presunção são definidos pela legislação de regência e podem ser legislativamente modificados, inexistindo garantia constitucional de sua imutabilidade.

A circunstância de a LC nº 224/2025 ter inserido a alteração no contexto normativo da redução de incentivos e benefícios tributários não conduz a conclusão diversa. Eventual inadequação da classificação atribuída ao lucro presumido não retira do legislador a competência para modificar os parâmetros legais utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL.

Assim, os precedentes do Eg. STJ invocados pela apelante para demonstrar que o lucro presumido constitui modalidade própria de determinação da base de cálculo não conduzem à conclusão pretendida. 

4. Conceito constitucional de renda e legalidade tributária

Também não procede a alegação de que a majoração dos percentuais de presunção implicaria tributação de renda fictícia.

O regime do lucro presumido caracteriza-se justamente pela substituição da apuração do lucro efetivamente auferido pela aplicação de coeficientes legais sobre a receita bruta. A base tributável, nessa sistemática, não corresponde necessariamente ao resultado econômico efetivamente obtido em cada período.

A circunstância de o lucro real de determinado contribuinte ser inferior ao montante resultante da aplicação do percentual de presunção não torna, por si só, ilegítima a tributação. Essa possibilidade é inerente à própria técnica presuntiva e constitui contrapartida da opção por regime simplificado de apuração.

A LC nº 224/2025 não modificou a materialidade constitucional do IRPJ ou da CSLL, nem instituiu tributação autônoma sobre a receita bruta. A receita permanece como grandeza utilizada para aplicação dos percentuais legais destinados à determinação da base presumida.

Tampouco houve majoração por ato infralegal. A elevação dos coeficientes decorre diretamente da LC nº 224/2025, de modo que não se verifica ofensa à legalidade tributária pelo fato de a alteração resultar em aumento da carga fiscal.

Também não se verifica extrapolação do poder regulamentar quanto à aplicação proporcional do limite anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aos períodos de apuração.

O art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025 determinou expressamente que o limite seja aplicado proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes. Desse modo, a fixação, pelos atos regulamentares, do limite trimestral proporcional de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) não cria nova hipótese de incidência nem majora a base de cálculo por ato infralegal, limitando-se a concretizar o critério estabelecido pela própria lei.

Não há, portanto, inovação normativa incompatível com os arts. 97 e 99 do CTN.

5. Capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco

A apelante sustenta que a majoração linear dos coeficientes de presunção, sem estudos técnicos que demonstrem aumento da lucratividade média dos diferentes setores econômicos, violaria a capacidade contributiva e produziria tributação desproporcional.

A alegação não procede.

A LC nº 224/2025 não alterou indistintamente os coeficientes incidentes sobre toda a receita dos contribuintes submetidos ao lucro presumido. O acréscimo de 10% (dez por cento) restringe-se aos percentuais incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

A receita bruta constitui elemento econômico objetivo que pode ser considerado pelo legislador para estabelecer diferenciação entre contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração. A utilização desse parâmetro não se revela arbitrária, especialmente porque a majoração não alcança a parcela da receita situada abaixo do limite legal.

A Constituição Federal tampouco condiciona a alteração legislativa dos coeficientes de presunção à demonstração empírica de aumento da lucratividade média de cada setor econômico. Os percentuais de presunção constituem parâmetros normativos e não reprodução necessária da margem efetivamente obtida por cada contribuinte.

Nesse contexto, não se verifica violação à capacidade contributiva ou à isonomia. O critério estabelecido é objetivo, geral e aplicável aos contribuintes que se encontrem na situação descrita pela lei.

Quanto à vedação ao confisco, a mera elevação da carga tributária não basta para caracterizá-lo. O reconhecimento do efeito confiscatório pressupõe demonstração concreta de que a tributação absorva parcela desproporcional da riqueza ou comprometa de forma excessiva a capacidade econômica do contribuinte.

No caso, a apelante formula alegação abstrata de aumento da carga tributária decorrente da elevação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para 35,2% (trinta e cinco inteiros e dois décimos por cento), sem demonstrar concretamente que a nova disciplina produza efeito confiscatório sobre sua atividade. A própria sentença registrou a inexistência de elementos concretos nesse sentido.

6. Segurança jurídica e inexistência de direito adquirido à manutenção dos coeficientes

A circunstância de a apelante ter optado pelo lucro presumido não lhe assegura direito adquirido à manutenção dos coeficientes legais vigentes anteriormente.

A opção pelo regime, ainda que vinculante no respectivo ano-calendário, não implica imutabilidade da legislação tributária aplicável aos fatos geradores futuros. A vinculação do contribuinte ao regime não impede a incidência de alterações legislativas validamente aplicáveis aos fatos geradores posteriores, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

No tocante à anterioridade e à produção de efeitos da nova disciplina, a LC nº 224/2025 foi publicada em 26/12/2025.

Quanto ao IRPJ, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incide a anterioridade anual estabelecida no art. 150, III, “b”, não se aplicando a anterioridade nonagesimal, em razão da exceção prevista no art. 150, § 1º.

Assim, a produção de efeitos, a partir de 1º/1/2026, da alteração promovida pelo art. 4º da LC nº 224/2025 quanto ao IRPJ observa a anterioridade constitucionalmente exigida para o imposto sobre a renda.

Quanto à CSLL, incide a anterioridade nonagesimal específica prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, a majoração somente pode ser exigida após o transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº 224/2025.

A publicação da lei ao final do exercício financeiro não assegura período de transição adicional àquele constitucionalmente exigido.

7. Precedentes invocados pela apelante

Os pronunciamentos judiciais invocados pela apelante não conduzem a conclusão diversa.

Parte significativa dos julgados mencionados nas razões recursais corresponde a decisões proferidas em sede de tutela provisória ou em agravos de instrumento, mediante cognição própria da análise de urgência, sem caráter vinculante para o julgamento definitivo da controvérsia.

De todo modo, a premissa adotada em alguns desses pronunciamentos — no sentido de que o lucro presumido constitui técnica de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal em sentido estrito — não diverge do entendimento aqui adotado.

A divergência reside na consequência jurídica extraída dessa qualificação. Conforme exposto, reconhecer a natureza do lucro presumido como modalidade autônoma de determinação da base tributável não implica reconhecer a imutabilidade dos coeficientes legais de presunção nem impede sua alteração legislativa para fatos geradores futuros.

Nesse sentido, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, já se assentou que a eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador ao inserir a medida sob a rubrica de redução de incentivos e benefícios não compromete a validade substancial da alteração dos percentuais (evento 40, RELVOTO1).

8. Conclusão

A LC nº 224/2025 promoveu alteração legislativa dos coeficientes utilizados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, restrita à parcela da receita bruta que exceder o limite legal, sem modificar a materialidade constitucional dos tributos.

A qualificação do lucro presumido como modalidade autônoma de apuração da base de cálculo não impede a alteração legislativa dos respectivos coeficientes, inexistindo direito adquirido à sua manutenção. Tampouco se demonstram, no caso, violação ao conceito constitucional de renda, à capacidade contributiva, à isonomia, à vedação ao confisco ou à segurança jurídica.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003051777v12 e do código CRC 71c2e0f1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 28/09/2026, às 18:04:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 08:32:28.


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Apelação Cível Nº 5039821-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. PARCELA DA RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). NATUREZA JURÍDICA DO LUCRO PRESUMIDO. MODALIDADE DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. LEGALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ISONOMIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo no qual se pretende afastar o acréscimo de 10% (dez por cento), instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL correspondentes à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

2. A apelante sustenta, em síntese, que o lucro presumido constitui técnica legal de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal; que a alteração desvirtua a natureza jurídica do regime; e que a majoração dos coeficientes viola a legalidade, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, a segurança jurídica e o conceito constitucional de renda.

II. Questões em discussão

3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a qualificação do lucro presumido como modalidade autônoma de apuração da base de cálculo impede a alteração legislativa dos respectivos coeficientes; (ii) se a majoração instituída pela LC nº 224/2025 viola o conceito constitucional de renda e os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia, da vedação ao confisco e da segurança jurídica; (iii) se a aplicação proporcional do limite anual aos períodos de apuração configura extrapolação do poder regulamentar; e (iv) se foram observadas as regras constitucionais de anterioridade.

III. Razões de decidir

4. O lucro presumido não constitui tecnicamente benefício fiscal ou renúncia de receita, mas modalidade autônoma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa qualificação, contudo, não implica garantia constitucional de imutabilidade dos coeficientes legais de presunção, cuja alteração se insere no espaço de conformação legislativa relativo à determinação da base tributável.

5. A LC nº 224/2025 não suprimiu o regime do lucro presumido nem modificou sua lógica de simplificação, tendo estabelecido acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção, restrito à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

6. A majoração dos coeficientes não implica, por si só, tributação de renda fictícia. No lucro presumido, a base tributável resulta da aplicação de percentuais legalmente estabelecidos sobre a receita bruta e não corresponde necessariamente ao lucro efetivamente auferido pelo contribuinte.

7. Não há majoração tributária por ato infralegal. O art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025 determinou expressamente a aplicação proporcional do limite anual a cada período de apuração, permitido o ajuste nos períodos seguintes, de modo que a fixação regulamentar do limite trimestral proporcional de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) apenas concretiza o critério estabelecido pela própria lei, sem afronta aos arts. 97 e 99 do CTN.

8. A utilização da receita bruta como parâmetro para diferenciar os contribuintes submetidos ao mesmo regime constitui critério econômico objetivo, não se verificando violação à capacidade contributiva ou à isonomia, especialmente porque o acréscimo não incide sobre a parcela da receita situada abaixo do limite legal.

9. A mera elevação da carga tributária não caracteriza confisco, cuja configuração exige demonstração concreta de excessiva absorção da riqueza ou comprometimento da capacidade econômica do contribuinte. Ausente, no caso, prova de efeito confiscatório decorrente da nova disciplina.

10. A opção pelo lucro presumido não assegura direito adquirido à manutenção dos coeficientes vigentes anteriormente, podendo alterações legislativas incidir sobre fatos geradores futuros, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

11. Quanto ao IRPJ, a produção de efeitos da alteração a partir de 1º/1/2026 observa a anterioridade anual prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, não se aplicando a anterioridade nonagesimal, em razão da exceção prevista no art. 150, § 1º. Quanto à CSLL, incide a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, de modo que a majoração somente pode ser exigida após o transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº 224/2025.

IV. Dispositivo e tese

12. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “1. A natureza do lucro presumido como modalidade autônoma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impede a alteração legislativa dos respectivos coeficientes de presunção. 2. O acréscimo instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, restrito à parcela da receita bruta superior ao limite legal, não viola, por si só, o conceito constitucional de renda, a legalidade, a capacidade contributiva, a isonomia, a vedação ao confisco ou a segurança jurídica. 3. A aplicação proporcional do limite anual aos períodos de apuração decorre da própria LC nº 224/2025 e não configura majoração tributária por ato infralegal. 4. A alteração observa a anterioridade anual quanto ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto à CSLL.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º; 146, III, “a”; 150, III, “b” e “c”, IV e § 1º; 153, III; e 195, § 6º; CTN, arts. 44, 97 e 99; LC nº 224/2025, art. 4º, § 2º, II, “a”, § 4º, VII, e § 5º; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; CPC, art. 488.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003051778v8 e do código CRC 6479fc37.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 15/10/2026, às 14:24:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2026 A 13/10/2026

Apelação Cível Nº 5039821-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/10/2026, às 00:00, a 13/10/2026, às 18:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 24/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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