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Apelação Cível Nº 5039821-43.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por GOMES DE MATTOS – ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais ().
Na origem, a impetrante postulou a concessão da segurança para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pela LC nº 224/2025, assegurando-lhe o direito de continuar apurando e recolhendo os tributos mediante a aplicação do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), com o afastamento da majoração prevista na referida lei complementar e nos atos infralegais que a regulamentaram ().
O MM. Juízo Federal fundamentou a sentença (), em síntese, no entendimento de que:
(i) O caráter preventivo do mandado de segurança e a iminência de aplicação da nova sistemática de apuração tributária configuram justo receio suficiente para afastar a alegação de impugnação de lei em tese;
(ii) A LC nº 224/2025, ao majorar os coeficientes de presunção do lucro presumido, promoveu legítima redefinição dos critérios de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem alteração das respectivas alíquotas;
(iii) Ainda que o lucro presumido não constitua benefício fiscal em sentido técnico, essa circunstância não invalida a opção legislativa de modificar os percentuais de presunção;
(iv) A utilização de presunções legais para determinação da base de cálculo não ofende, por si só, o conceito constitucional de renda, e a consideração da receita bruta como parâmetro para incidência da majoração constitui critério objetivo relacionado à capacidade econômica do contribuinte;
(v) Não há violação à isonomia, uma vez que a diferenciação se funda no volume de receita bruta e se aplica indistintamente aos contribuintes enquadrados na hipótese normativa;
(vi) A caracterização do efeito confiscatório exige demonstração concreta de excessiva onerosidade, inexistente no caso; e
(vii) Inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário, não sendo a irretratabilidade da opção pelo lucro presumido suficiente para impedir alterações legislativas supervenientes.
Em suas razões recursais (), a apelante, GOMES DE MATTOS – ADVOGADOS ASSOCIADOS, requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos:
(i) O lucro presumido constitui regime autônomo e técnica legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não benefício fiscal ou renúncia de receita, conforme decorreria do art. 44 do CTN, dos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência do Eg. STJ;
(ii) A qualificação do lucro presumido como benefício fiscal pelo art. 4º, § 2º, II, “a”, da LC nº 224/2025 seria incompatível com sua natureza jurídica e violaria a legalidade e a segurança jurídica;
(iii) A elevação do percentual de presunção aplicável às prestadoras de serviços de 32% (trinta e dois por cento) para 35,2% (trinta e cinco inteiros e dois décimos por cento), sobre a parcela da receita bruta excedente ao limite legal, configuraria majoração indireta da carga tributária sem demonstração de aumento da lucratividade do setor;
(iv) A majoração linear dos coeficientes de presunção, fundada exclusivamente no volume de faturamento, violaria a capacidade contributiva, por desconsiderar as diferentes margens de lucratividade dos contribuintes; e
(v) A alteração implicaria tributação de riqueza fictícia e produziria efeito confiscatório.
A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões (), nas quais requer o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença, defendendo, em síntese, a constitucionalidade da LC nº 224/2025, a competência legislativa para alteração dos percentuais de presunção, a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime tributário e a compatibilidade da disciplina legal com os princípios constitucionais tributários.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela não intervenção ministerial, deixando de se pronunciar sobre o mérito do recurso, por considerar que a controvérsia envolve direitos meramente patrimoniais, individuais e disponíveis ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade e delimitação da controvérsia
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em definir se a apelante possui direito líquido e certo de permanecer submetida aos percentuais de presunção anteriormente aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, afastando-se o acréscimo de 10% (dez por cento) instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025 sobre os percentuais incidentes na parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
A apelante sustenta, essencialmente, que o lucro presumido constitui técnica legal de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal; que sua inclusão entre os incentivos e benefícios tributários alcançados pela LC nº 224/2025 desvirtua a natureza jurídica do regime; e que a majoração dos coeficientes de presunção viola a legalidade, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e o conceito constitucional de renda. As razões recursais desenvolvem essas teses e requerem, ao final, a reforma da sentença e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial.
A apelação não merece provimento.
2. Interesse processual e prova pré-constituída
Sobre a comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança preventivo envolvendo a mesma disciplina legal, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que ():
“O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, caracteriza-se pela exigência de comprovação documental e inequívoca dos fatos que embasam a impetração, sendo inviável a dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Súmula 266/STF consolidou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível que a norma atacada incida, de forma concreta e individualizada, sobre a esfera jurídica do impetrante, produzindo ou ameaçando produzir efeitos lesivos específicos.
Embora, no writ preventivo, se admita que o dano ainda não se tenha consumado, sendo suficiente o justo receio de sofrê-lo, esse receio deve ser fundado em ameaça real, objetiva e documentalmente demonstrada, não bastando a mera possibilidade abstrata de incidência futura de norma tributária de abrangência geral.
No caso, a norma impugnada, qual seja, o art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, condiciona sua incidência à ocorrência cumulativa de dois pressupostos fáticos: (i) que o contribuinte seja optante pelo regime do Lucro Presumido para o ano-calendário de 2026; e (ii) que sua receita bruta total no exercício supere R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ausente qualquer um desses elementos, a majoração simplesmente não alcança o contribuinte, e a discussão jurídica, desancorada de situação concreta, reduz-se à impugnação abstrata de lei em tese.”
A documentação que instrui a inicial não comprova a opção da impetrante pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026 nem a superação, ou concreta perspectiva de superação, do limite de receita previsto no art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025, circunstância que, em princípio, comprometeria a demonstração, mediante prova pré-constituída, da situação concreta e individualizada necessária à impetração.
Não obstante, nos termos do art. 488 do CPC, desde que possível, deve ser resolvido o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extinção sem resolução do mérito.
Desse modo, considerando que a controvérsia jurídica pode ser solucionada independentemente de dilação probatória e que a conclusão de mérito é favorável à União Federal/Fazenda Nacional, passa-se ao exame das teses deduzidas pela impetrante.
3. Natureza jurídica do lucro presumido e constitucionalidade da LC nº 224/2025
O art. 4º da LC nº 224/2025 estabeleceu mecanismo de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, abrangendo expressamente, em seu § 2º, inciso II, alínea “a”, o regime do lucro presumido previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996.
O § 4º, inciso VII, determinou o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção aplicáveis aos regimes de base presumida, enquanto o § 5º restringiu a incidência do acréscimo, no lucro presumido, aos percentuais correspondentes à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário:
Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.
[...]
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
[...]
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
[...]
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
[...]
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. [...]
Sobre a natureza jurídica do lucro presumido e a constitucionalidade da alteração legislativa, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que ():
“Em primeiro lugar, é válido assinalar que o Lucro Presumido não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim modalidade autônoma e legalmente prevista de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, colocada em posição de igualdade normativa com o Lucro Real e o Lucro Arbitrado nos termos do art. 44 do CTN e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95.
De fato, ao optar pelo regime, o contribuinte renuncia à dedução das despesas efetivamente incorridas em troca de base de cálculo objetiva, podendo, em determinadas conjunturas, suportar carga tributária superior à que suportaria no Lucro Real. Essa característica afasta a equiparação com incentivo ou renúncia fiscal, e a própria Receita Federal do Brasil não inclui o Lucro Presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 165, § 6º, da CF.
Entretanto, o reconhecimento de que o Lucro Presumido não é tecnicamente um benefício fiscal não conduz à inconstitucionalidade da LC nº 224/2025. Na verdade, a questão constitucional relevante não é a qualificação jurídica do regime, mas sim a existência de competência legislativa para ajustar os percentuais de presunção e os limites constitucionais ao exercício dessa competência.
O art. 146, III, ‘a’, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição. A calibração dos coeficientes de presunção do resultado tributável situa-se, sem dúvida, nesse espaço de conformação legislativa.
Ao longo da história do ordenamento tributário brasileiro, os percentuais de presunção foram estabelecidos e diferenciados por atividade econômica: o percentual de 8% aplicável em geral contrasta com o de 32% para prestação de serviços, sem que tais distinções tenham sido reputadas inconstitucionais. O mesmo raciocínio aplica-se à majoração de 10% instituída para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): o regime não é suprimido, sua lógica de simplificação permanece intacta, e apenas o coeficiente aplicável a determinada faixa de contribuintes é reajustado. A eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador, ao inserir a medida sob a rubrica de ‘redução de incentivos e benefícios’, não contamina a validade substancial da alteração dos percentuais.”
Assim, conforme assentado no paradigma, o reconhecimento de que o lucro presumido não constitui tecnicamente benefício fiscal ou renúncia de receita não implica a invalidade da alteração legislativa. Os coeficientes específicos de presunção são definidos pela legislação de regência e podem ser legislativamente modificados, inexistindo garantia constitucional de sua imutabilidade.
A circunstância de a LC nº 224/2025 ter inserido a alteração no contexto normativo da redução de incentivos e benefícios tributários não conduz a conclusão diversa. Eventual inadequação da classificação atribuída ao lucro presumido não retira do legislador a competência para modificar os parâmetros legais utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL.
Assim, os precedentes do Eg. STJ invocados pela apelante para demonstrar que o lucro presumido constitui modalidade própria de determinação da base de cálculo não conduzem à conclusão pretendida.
4. Conceito constitucional de renda e legalidade tributária
Também não procede a alegação de que a majoração dos percentuais de presunção implicaria tributação de renda fictícia.
O regime do lucro presumido caracteriza-se justamente pela substituição da apuração do lucro efetivamente auferido pela aplicação de coeficientes legais sobre a receita bruta. A base tributável, nessa sistemática, não corresponde necessariamente ao resultado econômico efetivamente obtido em cada período.
A circunstância de o lucro real de determinado contribuinte ser inferior ao montante resultante da aplicação do percentual de presunção não torna, por si só, ilegítima a tributação. Essa possibilidade é inerente à própria técnica presuntiva e constitui contrapartida da opção por regime simplificado de apuração.
A LC nº 224/2025 não modificou a materialidade constitucional do IRPJ ou da CSLL, nem instituiu tributação autônoma sobre a receita bruta. A receita permanece como grandeza utilizada para aplicação dos percentuais legais destinados à determinação da base presumida.
Tampouco houve majoração por ato infralegal. A elevação dos coeficientes decorre diretamente da LC nº 224/2025, de modo que não se verifica ofensa à legalidade tributária pelo fato de a alteração resultar em aumento da carga fiscal.
Também não se verifica extrapolação do poder regulamentar quanto à aplicação proporcional do limite anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aos períodos de apuração.
O art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025 determinou expressamente que o limite seja aplicado proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes. Desse modo, a fixação, pelos atos regulamentares, do limite trimestral proporcional de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) não cria nova hipótese de incidência nem majora a base de cálculo por ato infralegal, limitando-se a concretizar o critério estabelecido pela própria lei.
Não há, portanto, inovação normativa incompatível com os arts. 97 e 99 do CTN.
5. Capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco
A apelante sustenta que a majoração linear dos coeficientes de presunção, sem estudos técnicos que demonstrem aumento da lucratividade média dos diferentes setores econômicos, violaria a capacidade contributiva e produziria tributação desproporcional.
A alegação não procede.
A LC nº 224/2025 não alterou indistintamente os coeficientes incidentes sobre toda a receita dos contribuintes submetidos ao lucro presumido. O acréscimo de 10% (dez por cento) restringe-se aos percentuais incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
A receita bruta constitui elemento econômico objetivo que pode ser considerado pelo legislador para estabelecer diferenciação entre contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração. A utilização desse parâmetro não se revela arbitrária, especialmente porque a majoração não alcança a parcela da receita situada abaixo do limite legal.
A Constituição Federal tampouco condiciona a alteração legislativa dos coeficientes de presunção à demonstração empírica de aumento da lucratividade média de cada setor econômico. Os percentuais de presunção constituem parâmetros normativos e não reprodução necessária da margem efetivamente obtida por cada contribuinte.
Nesse contexto, não se verifica violação à capacidade contributiva ou à isonomia. O critério estabelecido é objetivo, geral e aplicável aos contribuintes que se encontrem na situação descrita pela lei.
Quanto à vedação ao confisco, a mera elevação da carga tributária não basta para caracterizá-lo. O reconhecimento do efeito confiscatório pressupõe demonstração concreta de que a tributação absorva parcela desproporcional da riqueza ou comprometa de forma excessiva a capacidade econômica do contribuinte.
No caso, a apelante formula alegação abstrata de aumento da carga tributária decorrente da elevação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para 35,2% (trinta e cinco inteiros e dois décimos por cento), sem demonstrar concretamente que a nova disciplina produza efeito confiscatório sobre sua atividade. A própria sentença registrou a inexistência de elementos concretos nesse sentido.
6. Segurança jurídica e inexistência de direito adquirido à manutenção dos coeficientes
A circunstância de a apelante ter optado pelo lucro presumido não lhe assegura direito adquirido à manutenção dos coeficientes legais vigentes anteriormente.
A opção pelo regime, ainda que vinculante no respectivo ano-calendário, não implica imutabilidade da legislação tributária aplicável aos fatos geradores futuros. A vinculação do contribuinte ao regime não impede a incidência de alterações legislativas validamente aplicáveis aos fatos geradores posteriores, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
No tocante à anterioridade e à produção de efeitos da nova disciplina, a LC nº 224/2025 foi publicada em 26/12/2025.
Quanto ao IRPJ, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incide a anterioridade anual estabelecida no art. 150, III, “b”, não se aplicando a anterioridade nonagesimal, em razão da exceção prevista no art. 150, § 1º.
Assim, a produção de efeitos, a partir de 1º/1/2026, da alteração promovida pelo art. 4º da LC nº 224/2025 quanto ao IRPJ observa a anterioridade constitucionalmente exigida para o imposto sobre a renda.
Quanto à CSLL, incide a anterioridade nonagesimal específica prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, a majoração somente pode ser exigida após o transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº 224/2025.
A publicação da lei ao final do exercício financeiro não assegura período de transição adicional àquele constitucionalmente exigido.
7. Precedentes invocados pela apelante
Os pronunciamentos judiciais invocados pela apelante não conduzem a conclusão diversa.
Parte significativa dos julgados mencionados nas razões recursais corresponde a decisões proferidas em sede de tutela provisória ou em agravos de instrumento, mediante cognição própria da análise de urgência, sem caráter vinculante para o julgamento definitivo da controvérsia.
De todo modo, a premissa adotada em alguns desses pronunciamentos — no sentido de que o lucro presumido constitui técnica de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal em sentido estrito — não diverge do entendimento aqui adotado.
A divergência reside na consequência jurídica extraída dessa qualificação. Conforme exposto, reconhecer a natureza do lucro presumido como modalidade autônoma de determinação da base tributável não implica reconhecer a imutabilidade dos coeficientes legais de presunção nem impede sua alteração legislativa para fatos geradores futuros.
Nesse sentido, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, já se assentou que a eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador ao inserir a medida sob a rubrica de redução de incentivos e benefícios não compromete a validade substancial da alteração dos percentuais ().
8. Conclusão
A LC nº 224/2025 promoveu alteração legislativa dos coeficientes utilizados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, restrita à parcela da receita bruta que exceder o limite legal, sem modificar a materialidade constitucional dos tributos.
A qualificação do lucro presumido como modalidade autônoma de apuração da base de cálculo não impede a alteração legislativa dos respectivos coeficientes, inexistindo direito adquirido à sua manutenção. Tampouco se demonstram, no caso, violação ao conceito constitucional de renda, à capacidade contributiva, à isonomia, à vedação ao confisco ou à segurança jurídica.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003051777v12 e do código CRC 71c2e0f1.
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Data e Hora: 28/09/2026, às 18:04:56