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Apelação Cível Nº 5008357-10.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por RCM Serviços Especializados de Manutenção Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, com condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.
A impetrante objetiva, em síntese, afastar a majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, a fim de que lhe seja assegurado o direito de apurar e recolher os tributos com base nos percentuais de presunção previstos nas Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996, sem o referido acréscimo ().
O MM. Juízo Federal fundamentou a sentença (), em síntese, no entendimento de que:
(i) A LC nº 224/2025, ao estabelecer o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção relativamente à parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, exerceu legitimamente a competência legislativa para disciplinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
(ii) Inexiste direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico tributário ou dos coeficientes legais de presunção, sendo legítima sua alteração para fatos geradores futuros;
(iii) O faturamento bruto constitui critério objetivo de capacidade econômica, de modo que a incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita que ultrapasse R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) não viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia;
(iv) A qualificação do lucro presumido como técnica de apuração ou benefício fiscal não interfere na validade da alteração legislativa, pois o legislador pode modificar os percentuais legais de presunção;
(v) Foram observadas as regras constitucionais de anterioridade, tendo a LC nº 224/2025 sido publicada em dezembro de 2025 para produção de efeitos em 2026; e
(vi) A sistemática instituída não viola a livre concorrência nem o conceito constitucional de renda, permanecendo facultada ao contribuinte a opção pelo regime do lucro real.
Em suas razões recursais (), a apelante, RCM Serviços Especializados de Manutenção Ltda., requer a reforma da sentença e a concessão da segurança, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos:
(i) O lucro presumido constitui método autônomo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não benefício fiscal ou renúncia de receita, razão pela qual não poderia ser submetido ao mecanismo de redução de incentivos e benefícios tributários instituído pela LC nº 224/2025 com fundamento na EC nº 109/2021;
(ii) A utilização do faturamento como critério para majoração dos coeficientes de presunção não representa adequadamente a capacidade contributiva, podendo resultar na tributação de renda inexistente e em violação ao conceito constitucional de renda;
(iii) A sentença teria deixado de enfrentar a verdadeira causa de pedir, consistente na impossibilidade de enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal para fins de aplicação da EC nº 109/2021, limitando-se, em parte, a afastar a existência de direito adquirido à manutenção do regime tributário, tese que não teria sido deduzida pela impetrante;
(iv) A opção pelo lucro presumido é irretratável durante o ano-calendário, de modo que a possibilidade de adoção do lucro real não afastaria a alegada invalidade da majoração;
(v) A observância formal da anterioridade tributária não afastaria a violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima decorrente da alteração legislativa;
(vi) O Demonstrativo de Gastos Tributários, elementos do processo legislativo que resultou na LC nº 224/2025 e a Solução de Consulta COSIT nº 6/2026 corroborariam a natureza do lucro presumido como método de apuração, e não como benefício fiscal;
(vii) A majoração dos coeficientes de presunção com base no faturamento violaria, ainda, os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência; e
(viii) O art. 12 do Decreto nº 12.808/2025 e os dispositivos correlatos da IN RFB nº 2.305/2025 teriam extrapolado o poder regulamentar ao instituírem a aplicação trimestral proporcional do limite anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em afronta aos arts. 97 e 99 do CTN.
A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões (), nas quais requer o desprovimento da apelação. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnação de lei em tese e a ausência de ato ilegal ou abusivo imputável à autoridade coatora. No mérito, defende a legalidade e a constitucionalidade da majoração instituída pela LC nº 224/2025.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito e restituiu os autos para regular prosseguimento, sem manifestação sobre o mérito da apelação ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade e delimitação da controvérsia
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em definir a validade do acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção utilizados para a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido, relativamente à parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, nos termos do art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025.
A apelante sustenta, em síntese, que o lucro presumido constitui método de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal, razão pela qual não poderia ter sido submetido ao mecanismo de redução de incentivos e benefícios tributários previsto na LC nº 224/2025; que a elevação dos percentuais de presunção em função do faturamento viola o conceito constitucional de renda, a capacidade contributiva, a isonomia e a livre concorrência; que houve violação à segurança jurídica e à proteção da confiança; e que os atos regulamentares extrapolaram a lei ao estabelecerem a aplicação proporcional do limite anual em cada trimestre.
Não assiste razão à recorrente.
2. Interesse processual e prova pré-constituída
A União Federal/Fazenda Nacional sustenta que a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, encontrar-se concretamente submetida à majoração cuja validade pretende afastar.
Sobre a comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança preventivo envolvendo a mesma disciplina legal, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que ():
“O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, caracteriza-se pela exigência de comprovação documental e inequívoca dos fatos que embasam a impetração, sendo inviável a dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Súmula 266/STF consolidou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível que a norma atacada incida, de forma concreta e individualizada, sobre a esfera jurídica do impetrante, produzindo ou ameaçando produzir efeitos lesivos específicos.
Embora, no writ preventivo, se admita que o dano ainda não se tenha consumado, sendo suficiente o justo receio de sofrê-lo, esse receio deve ser fundado em ameaça real, objetiva e documentalmente demonstrada, não bastando a mera possibilidade abstrata de incidência futura de norma tributária de abrangência geral.
No caso, a norma impugnada, qual seja, o art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, condiciona sua incidência à ocorrência cumulativa de dois pressupostos fáticos: (i) que o contribuinte seja optante pelo regime do Lucro Presumido para o ano-calendário de 2026; e (ii) que sua receita bruta total no exercício supere R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ausente qualquer um desses elementos, a majoração simplesmente não alcança o contribuinte, e a discussão jurídica, desancorada de situação concreta, reduz-se à impugnação abstrata de lei em tese.”
No presente caso, assim como no paradigma, a documentação juntada não demonstra situação concreta e individualizada apta a evidenciar a sujeição da impetrante à disciplina questionada.
Embora a apelante sustente estar vinculada ao regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026, em razão da irretratabilidade da opção, não se identifica nos autos documentação apta a comprovar o efetivo exercício dessa opção. Tampouco foi demonstrado que sua receita bruta tenha ultrapassado, ou esteja concretamente sujeita a ultrapassar, o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, ou o correspondente limite proporcional no período de apuração.
A argumentação desenvolvida na apelação acerca dos efeitos da majoração sobre contribuintes submetidos ao lucro presumido e com receita superior ao limite legal não supre a necessidade de demonstração da situação individual da impetrante, uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
Desse modo, não se encontra demonstrada, de plano, a efetiva incidência da disciplina impugnada sobre a esfera jurídica da impetrante.
Não obstante, ainda que superado esse fundamento, as teses de mérito deduzidas na apelação igualmente não comportam acolhimento, conforme se passa a examinar.
3. Natureza jurídica do lucro presumido e constitucionalidade da LC nº 224/2025
O art. 4º da LC nº 224/2025 estabeleceu mecanismo de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, abrangendo expressamente, em seu § 2º, inciso II, alínea “a”, o regime do lucro presumido previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996.
O § 4º, inciso VII, determinou o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção aplicáveis aos regimes de base presumida, enquanto o § 5º restringiu a incidência do acréscimo, no lucro presumido, aos percentuais correspondentes à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário:
Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.
[...]
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
[...]
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
[...]
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
[...]
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. [...]
Sobre a natureza jurídica do lucro presumido e a constitucionalidade da alteração legislativa, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que ():
“Em primeiro lugar, é válido assinalar que o Lucro Presumido não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim modalidade autônoma e legalmente prevista de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, colocada em posição de igualdade normativa com o Lucro Real e o Lucro Arbitrado nos termos do art. 44 do CTN e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95.
De fato, ao optar pelo regime, o contribuinte renuncia à dedução das despesas efetivamente incorridas em troca de base de cálculo objetiva, podendo, em determinadas conjunturas, suportar carga tributária superior à que suportaria no Lucro Real. Essa característica afasta a equiparação com incentivo ou renúncia fiscal, e a própria Receita Federal do Brasil não inclui o Lucro Presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 165, § 6º, da CF.
Entretanto, o reconhecimento de que o Lucro Presumido não é tecnicamente um benefício fiscal não conduz à inconstitucionalidade da LC nº 224/2025. Na verdade, a questão constitucional relevante não é a qualificação jurídica do regime, mas sim a existência de competência legislativa para ajustar os percentuais de presunção e os limites constitucionais ao exercício dessa competência.
O art. 146, III, ‘a’, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição. A calibração dos coeficientes de presunção do resultado tributável situa-se, sem dúvida, nesse espaço de conformação legislativa.
Ao longo da história do ordenamento tributário brasileiro, os percentuais de presunção foram estabelecidos e diferenciados por atividade econômica: o percentual de 8% aplicável em geral contrasta com o de 32% para prestação de serviços, sem que tais distinções tenham sido reputadas inconstitucionais. O mesmo raciocínio aplica-se à majoração de 10% instituída para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): o regime não é suprimido, sua lógica de simplificação permanece intacta, e apenas o coeficiente aplicável a determinada faixa de contribuintes é reajustado. A eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador, ao inserir a medida sob a rubrica de ‘redução de incentivos e benefícios’, não contamina a validade substancial da alteração dos percentuais.”
Assim, conforme assentado no paradigma, o reconhecimento de que o lucro presumido não constitui tecnicamente benefício fiscal ou renúncia de receita não implica a invalidade da alteração legislativa. Os coeficientes específicos de presunção são definidos pela legislação de regência e podem ser legislativamente modificados, inexistindo garantia constitucional de sua imutabilidade.
Não procede, nesse contexto, a alegação de ausência de enfrentamento da causa de pedir. Embora o MM. Juízo Federal tenha considerado irrelevante, para a validade da norma, a controvérsia acerca da qualificação do lucro presumido como técnica de apuração ou como benefício fiscal, examinou expressamente a questão e concluiu que, independentemente da classificação atribuída ao regime, o legislador possui competência para alterar os percentuais legais de presunção para fatos geradores futuros.
A circunstância de a solução adotada não coincidir com a interpretação defendida pela impetrante não caracteriza ausência de fundamentação.
A circunstância de a apelante vincular a edição da LC nº 224/2025 aos objetivos de redução de benefícios tributários previstos na EC nº 109/2021 não altera essa conclusão, pois a validade da modificação dos coeficientes de presunção decorre da competência constitucional do legislador para disciplinar a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não dependendo da prévia qualificação do lucro presumido como benefício fiscal ou renúncia de receita.
4. Conceito constitucional de renda e capacidade contributiva
Também não se verifica violação ao conceito constitucional de renda.
A apelante argumenta que o faturamento não corresponde ao lucro e que empresas com receitas equivalentes podem apresentar margens de lucratividade substancialmente distintas. A partir dessa premissa, sustenta que a elevação do percentual de presunção em razão do volume de receita poderia conduzir à tributação de renda inexistente.
O argumento, contudo, questiona a própria lógica inerente ao regime do lucro presumido.
Nesse regime, a base de cálculo não corresponde ao lucro efetivamente apurado contabilmente, mas resulta da aplicação de percentuais legalmente fixados sobre a receita bruta. A presunção legal prescinde, por definição, da demonstração da margem efetiva de lucro de cada contribuinte.
A circunstância de a margem efetiva ser inferior ao percentual presumido não torna, por si só, inconstitucional o regime, cuja sistemática se caracteriza precisamente pela substituição da apuração individualizada do lucro pela aplicação dos percentuais legalmente estabelecidos sobre a receita bruta.
A LC nº 224/2025 não modificou essa estrutura. Apenas estabeleceu coeficiente de presunção superior sobre a parcela da receita bruta que exceder determinado patamar.
O critério adotado também não se revela incompatível com a capacidade contributiva. A receita bruta constitui elemento econômico objetivo que pode ser considerado pelo legislador para diferenciar contribuintes submetidos ao regime do lucro presumido, especialmente porque o acréscimo não incide sobre toda a receita da pessoa jurídica, mas apenas sobre a parcela que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
Não se identifica, portanto, tributação de grandeza econômica estranha ao IRPJ ou à CSLL, mas modificação do percentual utilizado para presumir o lucro a partir da receita bruta, técnica que já integra a própria estrutura do regime.
5. Isonomia e livre concorrência
Não prospera, igualmente, a alegação de violação à isonomia.
A norma estabelece critério geral e objetivo, aplicável indistintamente aos contribuintes submetidos ao lucro presumido que ultrapassem o limite legal de receita.
A diferenciação fundada no volume de receita não se mostra arbitrária, pois constitui elemento indicativo da dimensão econômica da atividade empresarial e guarda pertinência com a finalidade de estabelecer tratamento tributário distinto para parcelas de receita superiores ao limite legal.
Além disso, o acréscimo incide somente sobre o excedente, preservando-se os percentuais anteriores quanto à parcela da receita compreendida no limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Pelas mesmas razões, não se evidencia violação à livre concorrência. A norma não estabelece tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, nem concede vantagem tributária seletiva a determinado agente econômico.
6. Segurança jurídica, proteção da confiança e irretratabilidade da opção pelo lucro presumido
A apelante sustenta que a publicação da LC nº 224/2025 ao final de dezembro de 2025 teria frustrado seu planejamento tributário e que a irretratabilidade da opção pelo lucro presumido impediria a migração para o lucro real no curso do ano-calendário.
A irretratabilidade da opção pelo lucro presumido, quando regularmente exercida, não implica imutabilidade da legislação tributária aplicável aos fatos geradores futuros. A vinculação do contribuinte ao regime durante o ano-calendário não impede a incidência de alterações legislativas validamente aplicáveis aos fatos geradores posteriores, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
De outro lado, a segurança jurídica, no campo da majoração tributária, é concretizada, entre outros mecanismos, pelas regras constitucionais de anterioridade.
No tocante à anterioridade e à produção de efeitos da nova disciplina, a LC nº 224/2025 foi publicada em 26/12/2025.
Quanto ao IRPJ, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incide a anterioridade anual estabelecida no art. 150, III, “b”, não se aplicando a anterioridade nonagesimal, em razão da exceção prevista no art. 150, § 1º.
Assim, a produção de efeitos, a partir de 1º/1/2026, da alteração promovida pelo art. 4º da LC nº 224/2025 quanto ao IRPJ observa a anterioridade constitucionalmente exigida para o imposto sobre a renda.
Quanto à CSLL, incide a anterioridade nonagesimal específica prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, a majoração somente pode ser exigida após o transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº 224/2025.
A publicação da lei ao final do exercício financeiro não assegura período de transição adicional àquele constitucionalmente exigido.
7. Proporcionalização do limite anual e dos atos regulamentares
A apelante sustenta, ainda, que o Decreto nº 12.808/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025 teriam inovado no ordenamento jurídico ao estabelecer limite proporcional de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) por trimestre, embora o art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025 se refira ao limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
A alegação não procede.
O próprio art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025, ao disciplinar a incidência do acréscimo sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, determina expressamente a aplicação proporcional do limite a cada período de apuração no ano, permitindo o ajuste nos períodos subsequentes.
Considerando que o IRPJ e a CSLL submetidos ao lucro presumido são, em regra, apurados trimestralmente, a proporcionalização do limite anual para R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) em cada trimestre decorre diretamente da própria lei.
Os atos infralegais, nesse ponto, não instituíram nova hipótese de incidência nem majoraram os tributos, limitando-se a regulamentar mecanismo expressamente previsto na LC nº 224/2025.
Não há, portanto, violação aos arts. 97 e 99 do CTN.
8. Precedentes invocados pela apelante
Os pronunciamentos judiciais juntados pela apelante não conduzem a conclusão diversa.
A existência de decisões em sentido favorável à tese defendida pela contribuinte demonstra a controvérsia existente sobre a matéria, mas não lhes confere eficácia vinculante.
Da mesma forma, os precedentes do Eg. STJ invocados para caracterizar o lucro presumido como método de determinação da base de cálculo não solucionam a questão ora examinada.
Como exposto, admitir essa natureza jurídica não impede o legislador de alterar os percentuais de presunção para fatos geradores futuros, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
9. Conclusão
A impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, encontrar-se concretamente submetida à majoração impugnada, seja pela comprovação da opção pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026, seja pela demonstração de receita bruta superior ao limite previsto no art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025.
De todo modo, as teses deduzidas na apelação não evidenciam a invalidade da disciplina instituída pela LC nº 224/2025. O acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário não viola, pelos fundamentos invocados pela apelante, a natureza jurídica do lucro presumido, o conceito constitucional de renda, a capacidade contributiva, a isonomia, a livre concorrência ou a segurança jurídica.
A proporcionalização do limite anual por período de apuração, por sua vez, encontra previsão expressa no art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025, não se verificando inovação indevida pelo Decreto nº 12.808/2025 ou pela IN RFB nº 2.305/2025.
A sentença, que denegou a segurança, deve ser mantida.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048225v21 e do código CRC 67acdac8.
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