Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5008357-10.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por RCM Serviços Especializados de Manutenção Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, com condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.

A impetrante objetiva, em síntese, afastar a majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, a fim de que lhe seja assegurado o direito de apurar e recolher os tributos com base nos percentuais de presunção previstos nas Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996, sem o referido acréscimo (evento 1, INIC1).

O MM. Juízo Federal fundamentou a sentença (evento 20, SENT1), em síntese, no entendimento de que:

(i) A LC nº 224/2025, ao estabelecer o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção relativamente à parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, exerceu legitimamente a competência legislativa para disciplinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

(ii) Inexiste direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico tributário ou dos coeficientes legais de presunção, sendo legítima sua alteração para fatos geradores futuros;

(iii) O faturamento bruto constitui critério objetivo de capacidade econômica, de modo que a incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita que ultrapasse R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) não viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia;

(iv) A qualificação do lucro presumido como técnica de apuração ou benefício fiscal não interfere na validade da alteração legislativa, pois o legislador pode modificar os percentuais legais de presunção;

(v) Foram observadas as regras constitucionais de anterioridade, tendo a LC nº 224/2025 sido publicada em dezembro de 2025 para produção de efeitos em 2026; e

(vi) A sistemática instituída não viola a livre concorrência nem o conceito constitucional de renda, permanecendo facultada ao contribuinte a opção pelo regime do lucro real.

Em suas razões recursais (evento 30, APELACAO1), a apelante, RCM Serviços Especializados de Manutenção Ltda., requer a reforma da sentença e a concessão da segurança, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos:

(i) O lucro presumido constitui método autônomo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não benefício fiscal ou renúncia de receita, razão pela qual não poderia ser submetido ao mecanismo de redução de incentivos e benefícios tributários instituído pela LC nº 224/2025 com fundamento na EC nº 109/2021;

(ii) A utilização do faturamento como critério para majoração dos coeficientes de presunção não representa adequadamente a capacidade contributiva, podendo resultar na tributação de renda inexistente e em violação ao conceito constitucional de renda;

(iii) A sentença teria deixado de enfrentar a verdadeira causa de pedir, consistente na impossibilidade de enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal para fins de aplicação da EC nº 109/2021, limitando-se, em parte, a afastar a existência de direito adquirido à manutenção do regime tributário, tese que não teria sido deduzida pela impetrante;

(iv) A opção pelo lucro presumido é irretratável durante o ano-calendário, de modo que a possibilidade de adoção do lucro real não afastaria a alegada invalidade da majoração;

(v) A observância formal da anterioridade tributária não afastaria a violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima decorrente da alteração legislativa;

(vi) O Demonstrativo de Gastos Tributários, elementos do processo legislativo que resultou na LC nº 224/2025 e a Solução de Consulta COSIT nº 6/2026 corroborariam a natureza do lucro presumido como método de apuração, e não como benefício fiscal;

(vii) A majoração dos coeficientes de presunção com base no faturamento violaria, ainda, os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência; e

(viii) O art. 12 do Decreto nº 12.808/2025 e os dispositivos correlatos da IN RFB nº 2.305/2025 teriam extrapolado o poder regulamentar ao instituírem a aplicação trimestral proporcional do limite anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em afronta aos arts. 97 e 99 do CTN.

A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões (evento 33, CONTRAZAP1), nas quais requer o desprovimento da apelação. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnação de lei em tese e a ausência de ato ilegal ou abusivo imputável à autoridade coatora. No mérito, defende a legalidade e a constitucionalidade da majoração instituída pela LC nº 224/2025.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito e restituiu os autos para regular prosseguimento, sem manifestação sobre o mérito da apelação (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade e delimitação da controvérsia

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em definir a validade do acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção utilizados para a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido, relativamente à parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, nos termos do art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025.

A apelante sustenta, em síntese, que o lucro presumido constitui método de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal, razão pela qual não poderia ter sido submetido ao mecanismo de redução de incentivos e benefícios tributários previsto na LC nº 224/2025; que a elevação dos percentuais de presunção em função do faturamento viola o conceito constitucional de renda, a capacidade contributiva, a isonomia e a livre concorrência; que houve violação à segurança jurídica e à proteção da confiança; e que os atos regulamentares extrapolaram a lei ao estabelecerem a aplicação proporcional do limite anual em cada trimestre.

Não assiste razão à recorrente.

2. Interesse processual e prova pré-constituída

A União Federal/Fazenda Nacional sustenta que a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, encontrar-se concretamente submetida à majoração cuja validade pretende afastar.

Sobre a comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança preventivo envolvendo a mesma disciplina legal, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que (evento 40, RELVOTO1):

“O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, caracteriza-se pela exigência de comprovação documental e inequívoca dos fatos que embasam a impetração, sendo inviável a dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Súmula 266/STF consolidou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível que a norma atacada incida, de forma concreta e individualizada, sobre a esfera jurídica do impetrante, produzindo ou ameaçando produzir efeitos lesivos específicos.

Embora, no writ preventivo, se admita que o dano ainda não se tenha consumado, sendo suficiente o justo receio de sofrê-lo, esse receio deve ser fundado em ameaça real, objetiva e documentalmente demonstrada, não bastando a mera possibilidade abstrata de incidência futura de norma tributária de abrangência geral.

No caso, a norma impugnada, qual seja, o art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, condiciona sua incidência à ocorrência cumulativa de dois pressupostos fáticos: (i) que o contribuinte seja optante pelo regime do Lucro Presumido para o ano-calendário de 2026; e (ii) que sua receita bruta total no exercício supere R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ausente qualquer um desses elementos, a majoração simplesmente não alcança o contribuinte, e a discussão jurídica, desancorada de situação concreta, reduz-se à impugnação abstrata de lei em tese.”

No presente caso, assim como no paradigma, a documentação juntada não demonstra situação concreta e individualizada apta a evidenciar a sujeição da impetrante à disciplina questionada.

Embora a apelante sustente estar vinculada ao regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026, em razão da irretratabilidade da opção, não se identifica nos autos documentação apta a comprovar o efetivo exercício dessa opção. Tampouco foi demonstrado que sua receita bruta tenha ultrapassado, ou esteja concretamente sujeita a ultrapassar, o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, ou o correspondente limite proporcional no período de apuração.

A argumentação desenvolvida na apelação acerca dos efeitos da majoração sobre contribuintes submetidos ao lucro presumido e com receita superior ao limite legal não supre a necessidade de demonstração da situação individual da impetrante, uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.

Desse modo, não se encontra demonstrada, de plano, a efetiva incidência da disciplina impugnada sobre a esfera jurídica da impetrante.

Não obstante, ainda que superado esse fundamento, as teses de mérito deduzidas na apelação igualmente não comportam acolhimento, conforme se passa a examinar.

3. Natureza jurídica do lucro presumido e constitucionalidade da LC nº 224/2025

O art. 4º da LC nº 224/2025 estabeleceu mecanismo de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, abrangendo expressamente, em seu § 2º, inciso II, alínea “a”, o regime do lucro presumido previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996.

O § 4º, inciso VII, determinou o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção aplicáveis aos regimes de base presumida, enquanto o § 5º restringiu a incidência do acréscimo, no lucro presumido, aos percentuais correspondentes à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário:

Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. 
[...]
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
[...]
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
[...]
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
[...] 
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. [...]

Sobre a natureza jurídica do lucro presumido e a constitucionalidade da alteração legislativa, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que (evento 40, RELVOTO1):

“Em primeiro lugar, é válido assinalar que o Lucro Presumido não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim modalidade autônoma e legalmente prevista de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, colocada em posição de igualdade normativa com o Lucro Real e o Lucro Arbitrado nos termos do art. 44 do CTN e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95.

De fato, ao optar pelo regime, o contribuinte renuncia à dedução das despesas efetivamente incorridas em troca de base de cálculo objetiva, podendo, em determinadas conjunturas, suportar carga tributária superior à que suportaria no Lucro Real. Essa característica afasta a equiparação com incentivo ou renúncia fiscal, e a própria Receita Federal do Brasil não inclui o Lucro Presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 165, § 6º, da CF.

Entretanto, o reconhecimento de que o Lucro Presumido não é tecnicamente um benefício fiscal não conduz à inconstitucionalidade da LC nº 224/2025. Na verdade, a questão constitucional relevante não é a qualificação jurídica do regime, mas sim a existência de competência legislativa para ajustar os percentuais de presunção e os limites constitucionais ao exercício dessa competência.

O art. 146, III, ‘a’, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição. A calibração dos coeficientes de presunção do resultado tributável situa-se, sem dúvida, nesse espaço de conformação legislativa.

Ao longo da história do ordenamento tributário brasileiro, os percentuais de presunção foram estabelecidos e diferenciados por atividade econômica: o percentual de 8% aplicável em geral contrasta com o de 32% para prestação de serviços, sem que tais distinções tenham sido reputadas inconstitucionais. O mesmo raciocínio aplica-se à majoração de 10% instituída para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): o regime não é suprimido, sua lógica de simplificação permanece intacta, e apenas o coeficiente aplicável a determinada faixa de contribuintes é reajustado. A eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador, ao inserir a medida sob a rubrica de ‘redução de incentivos e benefícios’, não contamina a validade substancial da alteração dos percentuais.”

Assim, conforme assentado no paradigma, o reconhecimento de que o lucro presumido não constitui tecnicamente benefício fiscal ou renúncia de receita não implica a invalidade da alteração legislativa. Os coeficientes específicos de presunção são definidos pela legislação de regência e podem ser legislativamente modificados, inexistindo garantia constitucional de sua imutabilidade.

Não procede, nesse contexto, a alegação de ausência de enfrentamento da causa de pedir. Embora o MM. Juízo Federal tenha considerado irrelevante, para a validade da norma, a controvérsia acerca da qualificação do lucro presumido como técnica de apuração ou como benefício fiscal, examinou expressamente a questão e concluiu que, independentemente da classificação atribuída ao regime, o legislador possui competência para alterar os percentuais legais de presunção para fatos geradores futuros.

A circunstância de a solução adotada não coincidir com a interpretação defendida pela impetrante não caracteriza ausência de fundamentação.

A circunstância de a apelante vincular a edição da LC nº 224/2025 aos objetivos de redução de benefícios tributários previstos na EC nº 109/2021 não altera essa conclusão, pois a validade da modificação dos coeficientes de presunção decorre da competência constitucional do legislador para disciplinar a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não dependendo da prévia qualificação do lucro presumido como benefício fiscal ou renúncia de receita.

4. Conceito constitucional de renda e capacidade contributiva

Também não se verifica violação ao conceito constitucional de renda.

A apelante argumenta que o faturamento não corresponde ao lucro e que empresas com receitas equivalentes podem apresentar margens de lucratividade substancialmente distintas. A partir dessa premissa, sustenta que a elevação do percentual de presunção em razão do volume de receita poderia conduzir à tributação de renda inexistente.

O argumento, contudo, questiona a própria lógica inerente ao regime do lucro presumido.

Nesse regime, a base de cálculo não corresponde ao lucro efetivamente apurado contabilmente, mas resulta da aplicação de percentuais legalmente fixados sobre a receita bruta. A presunção legal prescinde, por definição, da demonstração da margem efetiva de lucro de cada contribuinte.

A circunstância de a margem efetiva ser inferior ao percentual presumido não torna, por si só, inconstitucional o regime, cuja sistemática se caracteriza precisamente pela substituição da apuração individualizada do lucro pela aplicação dos percentuais legalmente estabelecidos sobre a receita bruta.

A LC nº 224/2025 não modificou essa estrutura. Apenas estabeleceu coeficiente de presunção superior sobre a parcela da receita bruta que exceder determinado patamar.

O critério adotado também não se revela incompatível com a capacidade contributiva. A receita bruta constitui elemento econômico objetivo que pode ser considerado pelo legislador para diferenciar contribuintes submetidos ao regime do lucro presumido, especialmente porque o acréscimo não incide sobre toda a receita da pessoa jurídica, mas apenas sobre a parcela que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

Não se identifica, portanto, tributação de grandeza econômica estranha ao IRPJ ou à CSLL, mas modificação do percentual utilizado para presumir o lucro a partir da receita bruta, técnica que já integra a própria estrutura do regime.

5. Isonomia e livre concorrência

Não prospera, igualmente, a alegação de violação à isonomia.

A norma estabelece critério geral e objetivo, aplicável indistintamente aos contribuintes submetidos ao lucro presumido que ultrapassem o limite legal de receita.

A diferenciação fundada no volume de receita não se mostra arbitrária, pois constitui elemento indicativo da dimensão econômica da atividade empresarial e guarda pertinência com a finalidade de estabelecer tratamento tributário distinto para parcelas de receita superiores ao limite legal.

Além disso, o acréscimo incide somente sobre o excedente, preservando-se os percentuais anteriores quanto à parcela da receita compreendida no limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Pelas mesmas razões, não se evidencia violação à livre concorrência. A norma não estabelece tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, nem concede vantagem tributária seletiva a determinado agente econômico.

6. Segurança jurídica, proteção da confiança e irretratabilidade da opção pelo lucro presumido

A apelante sustenta que a publicação da LC nº 224/2025 ao final de dezembro de 2025 teria frustrado seu planejamento tributário e que a irretratabilidade da opção pelo lucro presumido impediria a migração para o lucro real no curso do ano-calendário.

A irretratabilidade da opção pelo lucro presumido, quando regularmente exercida, não implica imutabilidade da legislação tributária aplicável aos fatos geradores futuros. A vinculação do contribuinte ao regime durante o ano-calendário não impede a incidência de alterações legislativas validamente aplicáveis aos fatos geradores posteriores, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

De outro lado, a segurança jurídica, no campo da majoração tributária, é concretizada, entre outros mecanismos, pelas regras constitucionais de anterioridade.

No tocante à anterioridade e à produção de efeitos da nova disciplina, a LC nº 224/2025 foi publicada em 26/12/2025.

Quanto ao IRPJ, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incide a anterioridade anual estabelecida no art. 150, III, “b”, não se aplicando a anterioridade nonagesimal, em razão da exceção prevista no art. 150, § 1º.

Assim, a produção de efeitos, a partir de 1º/1/2026, da alteração promovida pelo art. 4º da LC nº 224/2025 quanto ao IRPJ observa a anterioridade constitucionalmente exigida para o imposto sobre a renda.

Quanto à CSLL, incide a anterioridade nonagesimal específica prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, a majoração somente pode ser exigida após o transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº 224/2025.

A publicação da lei ao final do exercício financeiro não assegura período de transição adicional àquele constitucionalmente exigido.

7. Proporcionalização do limite anual e dos atos regulamentares

A apelante sustenta, ainda, que o Decreto nº 12.808/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025 teriam inovado no ordenamento jurídico ao estabelecer limite proporcional de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) por trimestre, embora o art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025 se refira ao limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

A alegação não procede.

O próprio art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025, ao disciplinar a incidência do acréscimo sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, determina expressamente a aplicação proporcional do limite a cada período de apuração no ano, permitindo o ajuste nos períodos subsequentes.

Considerando que o IRPJ e a CSLL submetidos ao lucro presumido são, em regra, apurados trimestralmente, a proporcionalização do limite anual para R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) em cada trimestre decorre diretamente da própria lei.

Os atos infralegais, nesse ponto, não instituíram nova hipótese de incidência nem majoraram os tributos, limitando-se a regulamentar mecanismo expressamente previsto na LC nº 224/2025.

Não há, portanto, violação aos arts. 97 e 99 do CTN.

8. Precedentes invocados pela apelante

Os pronunciamentos judiciais juntados pela apelante não conduzem a conclusão diversa.

A existência de decisões em sentido favorável à tese defendida pela contribuinte demonstra a controvérsia existente sobre a matéria, mas não lhes confere eficácia vinculante.

Da mesma forma, os precedentes do Eg. STJ invocados para caracterizar o lucro presumido como método de determinação da base de cálculo não solucionam a questão ora examinada.

Como exposto, admitir essa natureza jurídica não impede o legislador de alterar os percentuais de presunção para fatos geradores futuros, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

9. Conclusão

A impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, encontrar-se concretamente submetida à majoração impugnada, seja pela comprovação da opção pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026, seja pela demonstração de receita bruta superior ao limite previsto no art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025.

De todo modo, as teses deduzidas na apelação não evidenciam a invalidade da disciplina instituída pela LC nº 224/2025. O acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário não viola, pelos fundamentos invocados pela apelante, a natureza jurídica do lucro presumido, o conceito constitucional de renda, a capacidade contributiva, a isonomia, a livre concorrência ou a segurança jurídica.

A proporcionalização do limite anual por período de apuração, por sua vez, encontra previsão expressa no art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025, não se verificando inovação indevida pelo Decreto nº 12.808/2025 ou pela IN RFB nº 2.305/2025.

A sentença, que denegou a segurança, deve ser mantida.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048225v21 e do código CRC 67acdac8.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 28/09/2026, às 18:08:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:32:23.


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Apelação Cível Nº 5008357-10.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). ART. 4º, § 4º, VII, E § 5º, DA LC Nº 224/2025. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO PROPORCIONAL TRIMESTRAL VÁLIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. A impetrante objetivava afastar o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrado, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo da impetrante para impugnar concretamente a incidência do art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025; e (ii) saber se o acréscimo de 10% (dez por cento) nos coeficientes de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta anual excedente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), bem como sua apuração proporcional trimestral regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por afronta ao conceito constitucional de renda, capacidade contributiva, isonomia, livre concorrência, anterioridade, segurança jurídica ou extrapolação do poder regulamentar.

III. Razões de decidir

3. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída da situação concreta e individualizada apta a evidenciar a incidência do ato normativo sobre a esfera jurídica da impetrante, descabendo impugnação de lei em tese (Súmula 266 do STF). No caso, não foi comprovada a opção pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 2026, tampouco demonstrado que a receita bruta tenha ultrapassado, ou esteja concretamente sujeita a ultrapassar, o limite legal.

4. Ainda que superado o óbice processual, o reconhecimento de que o lucro presumido constitui modalidade simplificada de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal ou renúncia de receita, não retira do legislador a competência constitucional para calibrar e modificar os percentuais legais de presunção para fatos geradores futuros (CF/1988, art. 146, III, “a”), inexistindo garantia constitucional de imutabilidade desses coeficientes.

5. A utilização da receita bruta como base para a presunção legal não ofende o conceito constitucional de renda nem a capacidade contributiva, pois a técnica presuntiva prescinde da demonstração da margem efetiva de lucro de cada contribuinte, constituindo a receita bruta elemento econômico objetivo que pode ser considerado pelo legislador para diferenciar os contribuintes submetidos ao regime do lucro presumido.

6. Não há violação à isonomia ou à livre concorrência, porquanto o tratamento conferido aplica-se de forma geral e abstrata, incidindo o acréscimo de 10% (dez por cento) unicamente sobre a parcela da receita bruta que suplantar o patamar de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

7. A irretratabilidade da opção pelo lucro presumido não imuniza o contribuinte às alterações legislativas válidas supervenientes; foram observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, com respeito à anterioridade anual para o IRPJ (CF/1988, art. 150, III, "b") e nonagesimal para a CSLL (CF/1988, art. 195, § 6º).

8. O Decreto nº 12.808/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025 não exorbitaram o poder regulamentar ao fixarem o limite trimestral proporcional de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), por haver expressa autorização legal de apuração fracionada por período no art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025 (CTN, arts. 97 e 99).

IV. Dispositivo e tese

9. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1. A impugnação em mandado de segurança de disciplina legal que condiciona a majoração de tributo a patamares de receita e regime específico exige prova pré-constituída da subsunção concreta do contribuinte à hipótese normativa, não sendo admissível, ausente essa demonstração, a impugnação abstrata da lei em tese. 2. É legítima a majoração de 10% (dez por cento) nos coeficientes de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes exclusivamente sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, não havendo ofensa ao conceito de renda, à capacidade contributiva, à isonomia ou à livre concorrência. 3. Não exorbita o poder regulamentar o ato infralegal que estabelece a aplicação proporcional trimestral do limite anual de faturamento para incidência do acréscimo de presunção, diante de expressa autorização contida no art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 146, III, "a", 150, III, "b", e § 1º, 153, III, e 195, § 6º; CTN, arts. 44, 97 e 99; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 16; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; LC nº 224/2025, art. 4º, § 2º, II, "a", § 4º, VII, e § 5º, I e II; Decreto nº 12.808/2025, art. 12; IN RFB nº 2.305/2025.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 266 do STF; TRF2, Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, Rel. Des. Federal Alberto Nogueira Junior.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048226v6 e do código CRC 49d3515b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 15/10/2026, às 14:24:45

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2026 A 13/10/2026

Apelação Cível Nº 5008357-10.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/10/2026, às 00:00, a 13/10/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 24/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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