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Apelação Cível Nº 5009048-27.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação (; ), e reconheceu a constitucionalidade da fixação da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.724/1971, mantida, contudo, a extinção do processo em razão do fundamento remanescente (; ; ).
O embargante alega que o acórdão foi omisso, sob o fundamento de que o julgado não analisou se o executado teve prévia ciência dos débitos apurados na esfera administrativa.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/09/2026, às 16:50:28