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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5009048-27.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 56), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação (ACOR; VOTO), e reconheceu a constitucionalidade da fixação da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.724/1971, mantida, contudo, a extinção do processo em razão do fundamento remanescente (REC; evento 15, VOTO1; ACOR). 

O embargante alega que o acórdão foi omisso, sob o fundamento de que o julgado não analisou se o executado teve prévia ciência dos débitos apurados na esfera administrativa.

Contrarrazões (CONTRAZ). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048611v4 e do código CRC a6bcb907.

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Apelação Cível Nº 5009048-27.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 56), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação (ACOR; VOTO), e reconheceu a constitucionalidade da fixação da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.724/1971, mantida, contudo, a extinção do processo em razão do fundamento remanescente (REC; evento 15, VOTO1; ACOR). 

Conheço o recurso, uma vez que os requisitos legais estão presentes.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado. 

A apelação é o recurso cabível contra sentença, cujo julgamento compete ao Tribunal. Já o juízo de retratação não constitui recurso, mas a prerrogativa de o próprio prolator da decisão reconsiderá-la, nas hipóteses específicas que a lei prevê.

No caso, em sede de juízo de retratação, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade da multa administrativa que o órgão fiscal fixou em múltiplos do salário mínimo, em conformidade com o entendimento do STF no Tema nº 1.244. O Colegiado, contudo, manteve os demais fundamentos do julgado.

Nesse contexto, o voto da apelação examinou a notificação do lançamento e decidiu sobre a matéria (VOTO):

 

"(...)

II – DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

O exequente aplicou multas ao Município de Belford Roxo, em razão da ausência de profissional farmacêutico na farmácia ambulatorial mantida pelo ente público, constatadas nos processos administrativos nº 1385017, 124019 e 6619 (PROCADM2; PROCADM3; PROCADM4).

A Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, prevê:

 

"Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...)

VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; (...)"

 

Portanto, as disposições da Lei nº 13.021/2014, que tratam do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas, aplicam-se igualmente aos entes públicos, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.991/73.

Por sua vez, a Resolução CFF n.º 566/2012, que dispõe sobre o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispõe:

 

"Art. 6º - O auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, obrigatoriamente: 

I. O número de ordem; 

II. A qualificação do autuado; 

III. O local, a data e a hora da lavratura; 

IV. A descrição do fato e, se necessário, outras observações pertinentes; 

V. A disposição legal infringida; 

VI. A determinação da exigência e a notificação para contestá-la, no prazo de 5 (cinco) dias; 

VII. A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia; 

VIII. A assinatura do autuado, representante legal ou seu preposto, com aviso de recebimento de uma das vias, sempre que possível. 

§ 1º. O auto de infração poderá ser lavrado pelo fiscal farmacêutico na sede do Conselho Regional de Farmácia, mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias. 

§ 2º. O procedimento previsto no parágrafo anterior não impede ou interrompe a fiscalização presencial e contínua durante o referido prazo. 

§ 3º. Quando for utilizada mesa digitalizadora para coleta de assinatura no ato de inspeção, dispensa-se a entrega de documento impresso, o qual terá seu conteúdo disponível no sítio eletrônico do Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias e poderá ser contestado no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data prevista para disponibilização, acessível através de senha que será entregue ao interessado no momento da visita. 

§ 4º. Em todos os casos deve ser observada a fé pública e a presunção de veracidade dos atos praticados pelo farmacêutico fiscal. 

§ 5º. O protocolo junto ao órgão não significa presunção de regularidade da empresa ou estabelecimento farmacêutico, a qual somente ocorre após pronunciamento procedente ou favorável por parte do Conselho Regional de Farmácia. 

Art. 7º - Apresentada defesa no prazo, o Setor de Fiscalização instruirá o processo prestando as devidas informações sobre o autuado, mediante ficha resumida com os dados principais e seu respectivo histórico. 

§ 1º – Não apresentada defesa ou fora do prazo legal, sem prejuízo da juntada das referidas informações, o auto de infração será homologado mediante ato “ad referendum” da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, emitindo-se certidão ou extrato de ata atestando tal procedimento. 

§ 2º – Em qualquer das hipóteses, da decisão que reconhecer a infração, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias.

(...)

Art. 9º - A defesa, formulada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Conselho Regional de Farmácia ou postada nos correios no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da data do recebimento do auto de infração, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 6º.

Art. 10 - A defesa conterá: 

I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia; 

II. A qualificação do autuado; 

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 

IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem. 

V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento. 

Art. 11 - O Setor de Fiscalização, após instrução do processo, o encaminhará a Diretoria que determinará de ofício ou a requerimento da autuada, a realização das diligências, indeferindo o que considerar impertinente ou impraticável. 

Art. 12 – Cumpridas, indeferidas ou dispensadas as diligências, o Presidente ou seu substituto regimental designará o Conselheiro Relator, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição. 

Art. 13 - A Secretaria receberá o processo do Setor de Fiscalização e o encaminhará ao Conselheiro Relator, com a indicação da reunião plenária em que ocorrerá o julgamento, devendo ser julgado em até duas reuniões subsequentes, sob pena de nova designação de relatoria. 

Art. 14 - O Conselheiro Relator designado apresentará relatório fundamentado, com a exposição dos fatos, conclusão e voto, indicando a infração cometida e a respectiva penalidade ou pedido de arquivamento do processo, neste caso mediante expressa justificativa legal, sob pena de incorrer em eventual ato de improbidade administrativa ou de prevaricação. 

Parágrafo único – Observado o quórum regimental, a votação será por maioria simples dos membros do Plenário, atestada mediante ata, extrato de ata, folha de votação ou certidão lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia, devidamente anexada ao processo. 

Art. 15 - Da decisão do Plenário que reconhecer a infração, que deverá ser expressamente atestada conforme o parágrafo único do artigo anterior, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias. 

§ 1º. O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, sob pena de deserto e não encaminhamento, cujos valores serão definidos em portaria do Presidente do Conselho Federal de Farmácia. 

§ 2º. Não apresentado recurso, os autos serão encaminhados a Tesouraria para emissão de boleto para pagamento. 

(...)

CAPÍTULO III 

DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES 

Art. 18 - Transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. 

Art. 19 - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem o cumprimento da obrigação, o crédito será inscrito em dívida ativa.

(...)"

 

O Auto de Infração nº 103261 - CDA nº 247822, datado em 04/05/2022, do Processo Administrativo Fiscal nº. 1385017, descreve a irregularidade do art. 24, da Lei nº 3.820/60, constatada no Termo de Visita n.º 69105, lavrado no dia 03/10/2017 (CDA3, fl. 1; PROCADM2). Consta do processo administrativo que o exequente não notificou o autuado acerca do trânsito em julgado da infração, juntamente com a guia de recolhimento da multa, em desacordo com o art. 18 da Resolução CFF nº 566/2012 (PROCADM2, fls. 14).

O Auto de Infração nº 4458 - CDA 247922, datado em 04/05/2022, do Processo Administrativo Fiscal nº. 124019, descreve a irregularidade do art. 24, da Lei nº 3.820/60 (CDA3, fls. 2; PROCADM3). No processo administrativo não consta o auto de infração nº 4458 originário, lavrado pelo serviço de fiscalização da autarquia mediante atesto de um dos diretores. Consta apenas a notificação nº 419919, com a descrição da irregularidade. Logo, não se observou o procedimento administrativo previsto no art. 6º da Resolução CFF nº 566/2012 (PROCADM3, fls. 9).

O Auto de Infração nº 5631 - CDA 248022, datado em 04/05/2022, do Processo Administrativo Fiscal nº. 6619, descreve a irregularidade do art. 24, da Lei nº 3.820/60, constatada no Termo de Visita nº 70897, lavrado no dia 28/02/2019 (CDA3, fls. 3; PROCADM4). No respectivo processo administrativo, o executado foi notificado apenas por edital. Todavia, o exequente não comprovou a frustração de notificações postais, pois consta apenas cópia da carta supostamente endereçada ao executado no endereço identificado no Termo de Visita nº 70897 (PROCADM4, fl. 1; 3 e 12), sem qualquer menção de devolução, de endereço não localizado ou de outro motivo que demonstrasse a tentativa frustrada de entrega.

Ademais, os endereços utilizados para notificação do executado nos processos nº 124019 e nº 6619 (PROCADM3, fl. 13; PROCADM4, fls. 3 e 12) correspondem à Rua Lúcia, s/n (Farm. de Demandas Judiciais), Centro, Belford Roxo-RJ. Entretanto, o exequente notificou o executado com êxito na Av. Saúde Floripes Rocha, nº 378, Centro, Belford Roxo-RJ (PROCADM2, fl. 14).

Além disso, no próprio processo administrativo nº 124019, o Conselho inicialmente realizou a notificação do executado no endereço situado na Av. Saúde Floripes Rocha, nº 378 (PROCADM3, fl. 5), mas, em ato posterior, referente à notificação nº 419919, utilizou o endereço na Rua Lúcia, s/n (PROCADM3, fl. 11). 

Dessa forma, o exequente não utilizou o endereço correto nos processos administrativos nº 124019 e nº 6619.

A comprovação da notificação do executado quanto ao lançamento é requisito essencial de validade do crédito inscrito em dívida ativa. 

Logo, a ausência de notificação válida para pagamento ou apresentação de defesa administrativa indica a ausência de aprimoramento do lançamento e da constituição do crédito, o que importa em nulidade, que o juízo pode conhecer de ofício.  

Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de comprovação da notificação da executada para pagamento dos débitos lançados, o que comprometeria a constituição válida do crédito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação do devedor para pagamento da multa por infração devida ao conselho profissional impede a constituição válida do crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980, sendo necessária sua constituição regular mediante lançamento de ofício.

4. O lançamento de ofício das contribuições devidas a conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a efetiva notificação do contribuinte, garantindo-lhe a possibilidade de defesa administrativa.

5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive por meio da Súmula 673, de que a constituição válida do crédito depende da comprovação da regular notificação do devedor ou do esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso. Igual raciocínio também é aplicável às multas por infração.

6. A ausência de comprovação do envio de boletos ou de qualquer comunicação válida à executada impede o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a validade do título executivo. 

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso desprovido."

(TRF-2 - Apelação: 0153199-39.2015.4.02.5104; Relator: Fabricio Fernandes de Castro, Juiz Federal Convocado, 8ª Turma Especializada, Data: 28/07/2025)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTADO. APELO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença contida no evento 68 – 1º grau, a qual foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada e, assim, declarada a irregularidade da constituição dos créditos (inscrição em dívida ativa das anuidades dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019: evento 1 – CDA3) e a consequente nulidade da CDA de lá extraída, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC. Assim, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. Como cediço, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das anuidades encontra-se sujeita ao lançamento de ofício, se aperfeiçoando com a devida notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando, portanto, constituído o crédito a partir do seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (REsp nº 1.235.676/SC, REsp nº 1.696.579/RS, AgInt no REsp nº 1.658.064/PR).

3. Com efeito, a CDA, em regra, mostra-se documento suficiente para o executivo fiscal. Contudo, conquanto não seja obrigação do conselho exequente instruir a petição inicial com a notificação do executado, ao ser intimado a fazê-lo, a rigor, deve demonstrar a regularidade da constituição do crédito exequendo.

4. No presente caso, o Juízo a quo determinou a intimação do conselho exequente a fim de comprovar a notificação administrativa da executada para pagamento do tributo (evento 61 – 1º grau). Devidamente intimado por confirmação (evento 62 – 1º grau), o conselho exequente quedou-se inerte, deixando de se manifestar no prazo legal, deixando, portanto, de comprovar que a executada foi devidamente notificada na esfera administrativa.

5. Isto posto, mediante a ausência da notificação administrativa da executada impõe-se o reconhecimento da irregularidade na constituição dos créditos executados, tendo em vista que, embora tenham sido conferidas oportunidades, o conselho profissional não juntou aos autos os documentos comprobatórios da efetiva notificação da executada.

6. Assim sendo, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que se mostra necessária a efetiva comprovação do envio da intimação, a fim de possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à CDA.

7. Apelação improvida.

(TRF-2 - Apelação: 5001899-90.2021.4.02.5117; Relator: Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, Data: 25/06/2024)

(...)"

 

Dessa forma, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir as questões já apreciadas, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5009048-27.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, e reconheceu a constitucionalidade da fixação da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.724/1971, mantida, contudo, a extinção do processo em razão do fundamento remanescente. 

2. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

3. O embargante alega que o acórdão foi omisso, sob o fundamento de que o julgado não analisou se o executado teve prévia ciência dos débitos apurados na esfera administrativa.

4. A apelação é o recurso cabível contra sentença, cujo julgamento compete ao Tribunal. Já o juízo de retratação não constitui recurso, mas a prerrogativa de o próprio prolator da decisão reconsiderá-la, nas hipóteses específicas que a lei prevê.

5. No caso, em sede de juízo de retratação, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade da multa administrativa que o órgão fiscal fixou em múltiplos do salário mínimo, em conformidade com o entendimento do STF no Tema nº 1.244. O Colegiado, contudo, manteve os demais fundamentos do julgado.

6. Não há vício a ser sanado. O voto da apelação examinou a notificação do lançamento e decidiu sobre a matéria.

7. Dessa forma, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir as questões já apreciadas, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 

8. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048613v3 e do código CRC a44a14c8.

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Data e Hora: 15/10/2026, às 15:11:13

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5009048-27.2022.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 276, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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