Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5009183-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo exequente MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em 15/04/2026 (evento 177, DESPADEC1), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que não determinou à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a obrigatoriedade para processar, aprovar e fazer dotação orçamentária às novas propostas realizadas pelo município na “PLATAFORMA +BRASIL”, intimou-o a comparecer a qualquer agência da CEF para levantar a quantia relativa a honorários sucumbenciais e determinou à UNIÃO prazo para se manifestar sobre o andamento da proposta nº 042602/2025 já aprovada pelo Ministério das Cidades.

O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para  determinar à UNIÃO que promova o empenho imediato das propostas nº 26706/2025, 35233/2025 e 42602/2025, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária em valor suficiente para compelir ao cumprimento e, no mérito, o seu provimento para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença até a efetiva liberação dos recursos (evento 1, INIC1).

Decisão indeferiu a antecipação da tutela recursal (evento 7, DESPADEC1).

Contrarrazões da UNIÃO (evento 13, CONTRAZ1).

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 18, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20003042797
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Agravo de Instrumento Nº 5009183-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo exequente MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em 15/04/2026 (evento 177, DESPADEC1), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que não determinou à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a obrigatoriedade para processar, aprovar e fazer dotação orçamentária às novas propostas realizadas pelo município na “PLATAFORMA +BRASIL”, intimou-o a comparecer a qualquer agência da CEF para levantar a quantia relativa a honorários sucumbenciais e determinou à UNIÃO prazo para se manifestar sobre o andamento da proposta nº 042602/2025 já aprovada pelo Ministério das Cidades.

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a ilegalidade da conduta da União em obstar a análise de propostas de convênio do agravante, devido a uma suposta irregularidade fiscal em 31/12/2022 (evento 20, ACOR3).

O recorrente alega que as propostas nº 26706/2025, 35233/2025 e 42602/2025 realizadas na “PLATAFORMA +BRASIL” são oriundas de emendas parlamentares, cuja execução é obrigatória, nos termos do art. 166, § 11, da Constituição Federal:

 

"Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(...)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)    (Vide ADI 7697)"

 

Desse modo, alega que não há discricionariedade para o Poder Executivo optar por não liberar a verba constante nas propostas nº 26706/2025 e nº 35233/2025 sob o argumento de indisponibilidade orçamentária (evento 169, PET1).  

Quanto à proposta nº 42602/2025, declara que está em constante análise, embora já aprovada, o que configuraria violação flagrante à boa-fé processual e ao dever de eficiência.

Senadores e deputados federais participam de decisões acerca de quais serviços deverão receber parcela dos recursos federais para transferência aos demais entes políticos, através de emendas ao orçamento.

Há três modalidades de emendas: individuais, de bancada estadual e de comissão. As duas primeiras são impositivas, enquanto que a última, discricionária.

No caso, embora o agravante manifeste que as propostas relacionam-se a emendas impositivas, em verdade consistem em discricionárias, conforme expressamente manifestado no título executivo (evento 20, VOTO2):

 

"(...) O Município apelante apresenta vários argumentos e passo a analisar cada um deles.

Em primeiro lugar, o Município de Nova Friburgo alega que o repasse no valor aproximado de R$ 14.000.000,00 seria proveniente de emendas parlamentares impositivas e que, por isso, não dependeria da prova da regularidade fiscal, na forma do §16º do art. 166 da Constituição Federal, do §3º do art. 25 da LC nº 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 

Ocorre que na Nota Informativa SEI nº 345/2023/MGI, expedida no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, foi esclarecido que os recursos das propostas/convênios objetos destes autos seriam oriundas dos identificadores de resultado primário 2 (RP2), 8 (RP8) e 9 (RP9), os quais demonstrariam que as despesas seriam discricionárias, cujas verbas seriam provenientes de emendas de comissão e de relator geral. Acrescenta que o afastamento da necessidade de adimplência só se aplicaria para emendas individuais (RP 6) e emendas de bancada (RP 7) (evento 21, ANEXO2, fl. 4), sendo certo que nos autos não há a comprovação de que as verbas seriam provenientes de emendas parlamentares impositivas, como afirmado pelo ente municipal, as quais, em regra, independeriam de adimplemento do ente federativo, nos termos do art. 166, §§§ 11, 12 e 16 da CRFB/88.

Assim sendo, tais como quaisquer outras transferências voluntárias, submetem-se às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando-se as do art. 25, dentre elas a que exige a comprovação de estar "em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos" (art. 25, IV, a), da Lei Complementar nº 101/2000). (...)" 

 

Logo, o Poder Executivo não é obrigado a atender às emendas de comissão aprovadas pelo Congresso Nacional do presente caso.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042797v3 e do código CRC 9760e932.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003042798
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5009183-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PROPOSTAS CADASTRADAS NA “PLATAFORMA +BRASIL”. EMENDAS PARLAMENTARES. ALEGAÇÃO DE IMPOSITIVIDADE. RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS DE COMISSÃO. IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP2, RP8 E RP9. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A NATUREZA DISCRICIONÁRIA DOS RECURSOS. PROPOSTA JÁ APROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo exequente MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em 15/04/2026, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que não determinou à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a obrigatoriedade para processar, aprovar e fazer dotação orçamentária às novas propostas realizadas pelo município na “PLATAFORMA +BRASIL”, intimou-o a comparecer a qualquer agência da CEF para levantar a quantia relativa a honorários sucumbenciais e determinou à UNIÃO prazo para se manifestar sobre o andamento da proposta nº 042602/2025 já aprovada pelo Ministério das Cidades.

2. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para  determinar à UNIÃO que promova o empenho imediato das propostas nº 26706/2025, 35233/2025 e 42602/2025, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária em valor suficiente para compelir ao cumprimento e, no mérito, o seu provimento para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença até a efetiva liberação dos recursos.

3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a ilegalidade da conduta da União em obstar a análise de propostas de convênio do agravante, devido a uma suposta irregularidade fiscal em 31/12/2022.

4. Alega que não há discricionariedade para o Poder Executivo optar por não liberar a verba constante nas propostas nº 26706/2025 e nº 35233/2025 sob o argumento de indisponibilidade orçamentária.  

5. Quanto à proposta nº 42602/2025, declara que está em constante análise, embora já aprovada, o que configuraria violação flagrante à boa-fé processual e ao dever de eficiência.

6. Há três modalidades de emendas parlamentares: individuais, de bancada estadual e de comissão. As duas primeiras são impositivas, enquanto que a última, discricionária.

7. No caso, embora o agravante manifeste que as propostas relacionam-se a emendas impositivas, em verdade consistem em discricionárias, conforme expressamente manifestado no título executivo.

8. Logo, o Poder Executivo não é obrigado a atender às emendas de comissão aprovadas pelo Congresso Nacional do presente caso.

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009183-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA por MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 300, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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