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Agravo de Instrumento Nº 5009183-04.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo exequente MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em 15/04/2026 (), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que não determinou à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a obrigatoriedade para processar, aprovar e fazer dotação orçamentária às novas propostas realizadas pelo município na “PLATAFORMA +BRASIL”, intimou-o a comparecer a qualquer agência da CEF para levantar a quantia relativa a honorários sucumbenciais e determinou à UNIÃO prazo para se manifestar sobre o andamento da proposta nº 042602/2025 já aprovada pelo Ministério das Cidades.
O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar à UNIÃO que promova o empenho imediato das propostas nº 26706/2025, 35233/2025 e 42602/2025, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária em valor suficiente para compelir ao cumprimento e, no mérito, o seu provimento para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença até a efetiva liberação dos recursos ().
Decisão indeferiu a antecipação da tutela recursal ().
Contrarrazões da UNIÃO ().
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042796v3 e do código CRC e9bf56ab.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/09/2026, às 19:42:09