Apelação Cível Nº 5060454-12.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LAVE’STOP AUTO SERVIÇOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 5060454-12.2025.4.02.5101/RJ.
A impetrante busca, em síntese, o reconhecimento do direito à manutenção, aproveitamento e compensação de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda e submetidas ao regime monofásico de tributação. Postula, ainda, a aplicação dos arts. 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº 11.033/2004, bem como a atualização monetária de eventual crédito reconhecido.
A sentença recorrida denegou a segurança, concluindo que:
- No regime monofásico, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS incide concentradamente sobre o fabricante ou importador, mediante aplicação de alíquotas majoradas, enquanto as etapas subsequentes da cadeia comercial são desoneradas, aplicando-se alíquota zero;
- Não há direito a creditamento sobre mercadorias adquiridas por atacadistas ou varejistas quando sujeitas à tributação monofásica, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;
- O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica, mas apenas assegura a manutenção de créditos regularmente constituídos em operações não cumulativas plurifásicas;
- O Tema Repetitivo nº 1.093 do STJ, com trânsito em julgado em 14/12/2023, consolidou que é vedada a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica;
- O art. 16 da Lei nº 11.116/2005 apenas disciplina formas de utilização de créditos válidos, sem criar nova hipótese de constituição;
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese:
- Alegada nulidade da sentença por fundamentação aparente, por suposta ausência de enfrentamento de argumentos sobre revogação parcial, art. 16 da Lei 11.116/2005, cumulatividade econômica, confiança legítima e jurisprudência favorável;
- Distinção entre constituição e manutenção de créditos, argumentando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a vendas com alíquota zero, mesmo que a constituição fosse vedada anteriormente;
- Interpretação ampliativa do art. 17, visando a corrigir distorções e impedir tributação cumulativa;
- Alegada aplicabilidade do art. 17 a todos os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo, não apenas aos beneficiários do REPORTO;
- Efeitos constitucionais e administrativos, invocando os princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco, segurança jurídica e proteção da confiança legítima;
- Requerimento de reconhecimento parcial de créditos em operações não vedadas e delimitação temporal dos efeitos da decisão.
A União, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por LAVE'STOP AUTO SERVIÇOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, rejeitando o pedido de reconhecimento do direito à manutenção, aproveitamento e compensação de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas à revenda sujeitas ao regime monofásico de tributação.
A sentença recorrida concluiu que a incidência monofásica das contribuições não se compatibiliza com a constituição de créditos em favor dos contribuintes situados nas etapas subsequentes da cadeia econômica, encontrando tal entendimento respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.093.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por suposta fundamentação deficiente; (ii) distinção entre constituição e manutenção de créditos; (iii) aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 às operações submetidas ao regime monofásico; (iv) possibilidade de compensação dos créditos nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005; (v) ocorrência de cumulatividade econômica; e (vi) violação aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco, segurança jurídica e proteção da confiança.
Não assiste razão à apelante.
Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade.
Nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, somente se considera não fundamentada a decisão judicial que deixe de enfrentar argumento apto, em tese, a infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
No caso concreto, a sentença examinou expressamente a controvérsia submetida à apreciação judicial, identificou o regime jurídico aplicável, analisou os dispositivos legais pertinentes e fundamentou a improcedência da pretensão com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos.
Não se exige do magistrado o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para justificar a conclusão alcançada.
A discordância da parte com o entendimento adotado não se confunde com ausência de fundamentação.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Passa-se ao exame do mérito.
A controvérsia devolvida a esta instância consiste em definir se contribuinte submetido ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS possui direito à manutenção e aproveitamento de créditos relativos à aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação.
A resposta é negativa.
O regime monofásico constitui técnica de tributação autorizada pelo art. 149, §4º, e pelo art. 195, §12, da Constituição Federal, mediante a qual a incidência das contribuições é concentrada em etapa específica da cadeia econômica, normalmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquotas majoradas nessa fase e alíquota zero nas etapas subsequentes de comercialização.
Trata-se de mecanismo de simplificação da arrecadação e de fiscalização tributária, destinado a determinados setores econômicos definidos pelo legislador.
No caso do PIS e da COFINS, os arts. 2º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem os produtos submetidos à tributação concentrada, ao passo que os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, dos mesmos diplomas vedam expressamente a apropriação de créditos relativamente à aquisição desses bens pelos contribuintes que atuam nas etapas posteriores da cadeia econômica.
A vedação legal decorre precisamente da lógica do sistema monofásico.
Isso porque, diferentemente do regime não cumulativo ordinário, em que há incidência plurifásica das contribuições e necessidade de compensação dos valores anteriormente recolhidos, na monofasia a tributação é concentrada em único elo da cadeia produtiva, inexistindo múltiplas incidências que justifiquem a geração de créditos para os comerciantes varejistas e atacadistas.
Ressalte-se que a Lei nº 11.033/2004 instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) e estabeleceu diversos benefícios fiscais, dentre eles o previsto em seu artigo 17, que assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, senão vejamos:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.
Em decorrência de tal norma, os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica passaram a pleitear o reconhecimento do direito ao crédito relativo à aquisição de tais produtos, com base na regra da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais, na forma do artigo 195, § 12, da Constituição da República, afirmando, ainda, que os dispositivos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que vedaram a constituição de créditos do PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, teriam sido tacitamente revogados pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, além do que tal dispositivo teria aplicação em relação às operações realizadas fora do Reporto por não haver limitação legal nesse sentido.
Não obstante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.894.741/RS (Tema 1.093), firmando o entendimento de que “o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003”, como podemos observar da ementa do julgado paradigma:
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO.
1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber:
Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade";
Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero".
2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003.
3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático).
4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015.
5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012.
6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento).
7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal.
8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade.
9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social.
10. Teses propostas para efeito de repetitivo:
10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.
10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.
10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.
11. Recurso especial não provido.”
(REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022) Grifos nossos.
Vale acrescentar que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos no referido precedente, a Corte Superior esclareceu que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação. Confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária).
2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019.
3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo.
4. O caso não é de modulação de efeitos do acórdão proferido em sede de repetitivo, tendo em vista não haver jurisprudência dominante que tenha sido alterada no julgamento do repetitivo, como o exige o art. 927, §3º, do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 08/11/2022)
Com efeito, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o princípio da não cumulatividade não seria aplicável às situações em que não existe dupla ou múltipla tributação, como nos casos de incidência monofásica, em que a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, concluindo que não haveria, nesse mecanismo de tributação diferenciada, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, que seria próprio do regime plurifásico.
Nesse ponto, sobreleva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça levou em consideração a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), consoante a Súmula Vinculante nº 58 ("Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"), e o Tema nº 844 ("O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero").
Sob outro giro, cabe destacar que o creditamento de contribuições sujeitas ao regime monofásico significaria o afastamento da incidência dos tributos em tela de toda a cadeia produtiva, consubstanciando benefício fiscal sem previsão em lei específica, o que é expressamente vedado pelo art. 150, §6º, da Constituição da República de 1988, no sentido de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
A tese repetitiva possui plena incidência sobre a hipótese dos autos.
A principal linha argumentativa do recurso consiste em afirmar que o caso não envolveria constituição de créditos, mas mera manutenção de créditos autorizada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Todavia, a distinção não se sustenta diante da moldura jurídica delineada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A manutenção pressupõe, logicamente, a existência prévia de crédito regularmente constituído.
Não há como preservar aquilo que juridicamente jamais chegou a existir.
No regime monofásico, os créditos cuja utilização a apelante pretende derivam justamente do custo de aquisição de mercadorias submetidas a essa sistemática especial de tributação.
Ocorre que a constituição originária desses créditos encontra vedação expressa na legislação interpretada pelo STJ.
Ausente crédito válido na origem, inexiste espaço jurídico para cogitar de sua manutenção.
Contrariamente ao que sustenta a apelante, o Tema 1.093 não distingue constituição e manutenção de créditos para reconhecer o direito pleiteado.
Ao contrário, o acórdão paradigmático esclareceu expressamente que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não cria créditos novos nem revoga as vedações previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
O dispositivo apenas impede o estorno de créditos regularmente constituídos em operações submetidas ao regime não cumulativo plurifásico quando a venda subsequente ocorre com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
Em outras palavras, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pressupõe a existência de crédito legitimamente constituído.
Não havendo crédito originário, não há crédito a ser mantido.
A interpretação defendida pela apelante acabaria por converter norma de manutenção em verdadeira fonte autônoma de geração de créditos, resultado expressamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Também não procede a alegação de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente as restrições previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
O próprio Tema nº 1.093 foi concebido justamente para solucionar divergência jurisprudencial surgida em torno da interpretação desse dispositivo.
E a conclusão alcançada pela Corte Superior foi inequívoca: o art. 17 não criou hipótese autônoma de geração de créditos, tampouco afastou as vedações legais anteriormente existentes.
Limitou-se a assegurar a manutenção de créditos regularmente constituídos em operações sujeitas à não cumulatividade.
Pela mesma razão, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não socorre a pretensão da apelante.
O referido dispositivo disciplina mecanismos de utilização de saldos credores legitimamente apurados, mediante compensação ou ressarcimento, mas não cria direito material ao crédito. Em outras palavras, referido dispositivo apenas disciplinou a utilização, compensação e ressarcimento de créditos regularmente existentes, não criando hipótese autônoma de constituição de créditos nem afastando as vedações legais expressamente previstas para o regime monofásico.
A existência do crédito permanece subordinada às regras legais que disciplinam sua constituição.
Não merece acolhimento, igualmente, a tese de que haveria cumulatividade econômica decorrente da incorporação do ônus tributário ao preço dos produtos adquiridos.
O sistema jurídico brasileiro distingue a repercussão econômica do tributo de sua incidência jurídica.
O fato de o fabricante ou importador repassar economicamente o custo tributário ao preço da mercadoria não transforma o adquirente em contribuinte das contribuições recolhidas na etapa antecedente, nem autoriza a criação de créditos sem previsão legal.
A não cumulatividade das contribuições sociais não se estrutura sobre critérios de repercussão econômica, mas sobre hipóteses objetivamente previstas em lei.
Também não se vislumbra afronta aos princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco.
A sistemática monofásica constitui opção legítima do legislador, expressamente autorizada pela Constituição Federal, e sua aplicação uniforme não configura tributação confiscatória nem tratamento incompatível com a capacidade econômica do contribuinte.
Por fim, igualmente improcedem as alegações relacionadas à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.
Embora tenha existido, em determinado momento, divergência jurisprudencial acerca do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tal circunstância não gera direito adquirido à manutenção de interpretação posteriormente afastada pela jurisprudência vinculante dos tribunais superiores.
A presente controvérsia deve ser solucionada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória pelos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Sobre o tema, vale conferir julgados desta egrégia 3ª Turma Especializada:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.894.741/RS E Nº 1.895.255/RS, VINCULADOS AO TEMA REPETITIVO TEMA N. 1.093 (STJ).
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São João de Meriti/RJ, que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser reconhecido o direito o direito à manutenção e o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS acumulados em decorrência da aquisição de produtos adquiridos com alíquota zero, em decorrência do regime monofásico de tributação, tal como expressamente autorizado pelos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.196/2006, denegou a segurança.
2. A impetrante, ora Apelante, sustenta que, na qualidade de comerciante de veículos e autopeças, sujeitando-se à exigência do PIS/COFINS por meio da técnica de arrecadação de incidência monofásica, nos termos da Lei nº 10.485/02, de modo que entende fazer jus à manutenção e ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS acumulados em decorrência da aquisição de produtos adquiridos com alíquota zero, com base nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004 e 16, da Lei n. 11.196/2006.
3. A questão controvertida destes autos dispensa maiores digressões, porquanto o Superior Tribunal de Justiça pacificou, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS, vinculados ao tema repetitivo n. 1093, o entendimento no sentido da impossibilidade da constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
4. Frise-se que ambas as Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte Regional já possuíam bem sedimentado o entendimento pela impossibilidade de creditamento de PIS e de COFINS na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (REPORTO). Precedentes: TRF2- AC Nº 5017680-83.2019.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/08/2020; AC Nº 5030296-81.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/03/2020.
5. O tema analisado, inclusive, foi objeto de manifestação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou a compreensão de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS, impedindo, desta forma, que a empresa pudesse aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico tributação. Precedente: EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021.
6. E com a conclusão do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 1093), sedimenta-se, de uma vez por todas, a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, na forma do art. 17 da Lei 11.033/2004 (Reporto).
7. O caso sob exame se amolda com precisão ao quanto decido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema 1.093, fulminando por completo os argumentos aduzidos pela Apelante para viabilizar a tomada de créditos pretendida. Logo, à luz da atual jurisprudência da Corte Superior, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, não há que se falar possibilidade de creditamento como deseja a Apelante.
8. Apelação desprovida.”
(TRF2- AC nº 5016504-91.2023.4.02.5110/RJ, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, Sessão Virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024)
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPORTO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MONOFÁSICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. LIMITAÇÃO. CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. A questão cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/05, pelo contribuinte que se dedica à venda de veículos e autopeças, sujeito à incidência monofásica daquelas contribuições.
2. A Lei nº 11.033/2004 instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) e estabeleceu diversos benefícios fiscais, dentre eles o previsto em seu artigo 17, que assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.894.741/RS (Tema 1.093), firmando o entendimento de que “o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003”.
4. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o princípio da não cumulatividade não seria aplicável às situações em que não existe dupla ou múltipla tributação, como nos casos de incidência monofásica, em que a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, concluindo que não haveria, nesse mecanismo de tributação diferenciada, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, que seria próprio do regime plurifásico.
5. O Superior Tribunal de Justiça levou em consideração a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), consoante a Súmula Vinculante nº 58 ("Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"), e o Tema nº 844 ("O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero").
6. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação.
7. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fizeram as Leis nº 10.637/02 (que trata da apuração não cumulativa do PIS) e nº 10.833/03 (que trata da apuração não cumulativa da COFINS), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade.
8. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, no julgamento do RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), assentando que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.
9. Concluiu o Pretório Excelso que são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga à pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II).
10. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.”
(TRF2- AC nº 5030358-58.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 03/10/2023)
Assim, não há fundamento jurídico apto a justificar a reforma da sentença recorrida.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899966v3 e do código CRC ebd89f30.
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