Apelação Cível Nº 5009049-83.2025.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por TKW LOCAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA. em face da sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiro por ela interpostos, mantendo a penhora sobre o imóvel efetivada nos autos da execução fiscal nº 0023842-93.2017.4.02.5117.
Alega a parte apelante (Evento 23) que não há insolvência do devedor, tendo em vista que possui veículos e maquinário industrial. Sustenta que o montante recebido com a venda do imóvel foi destinado ao pagamento de débitos trabalhistas, que são preferenciais. Afirma que agiu de boa-fé e que não havia registro da penhora na matrícula do bem.
Contrarrazões (Evento 28).
É o relatório.
VOTO
Conheço do apelo, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel efetivada nos autos da execução fiscal nº 0023842-93.2017.4.02.5117, com base nos seguintes fundamentos:
“(...)A fraude à execução é o instituto jurídico que visa a neutralizar os efeitos de eventual dilapidação de patrimônio levada a cabo por devedor, cuja consequência imediata seria dificultar a constrição de qualquer bem passível de garantir ou quitar débito sob seu encargo.
No âmbito tributário, o instituto é regulado pelo art. 185, do CTN:
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005).
Dessa forma, nos casos que envolvem crédito tributário, a fraude resta configurada com a alienação de bens pelo devedor após a inscrição em dívida ativa, caso não reserve bens e rendas suficientes para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 185, parágrafo único, do CTN, independentemente da intenção de compactuar com a fraude.
Nesse sentido, jurisprudência do TRF2:
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, é absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em dívida ativa ou após a citação do executado. 4. Trata-se de uma presunção de natureza objetiva, ou seja, não é necessário investigar a intenção do devedor ou se o comprador agiu com má-fé, bastando que a transferência do bem tenha ocorrido depois que a débito tenha sido inscrita em dívida ativa (AG 5017996-54.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 15/04/2026).
3. A Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), firmou tese de que a alienação de bem pelo devedor em momento posterior à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa constitui presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à Execução Fiscal, na forma do art. 185 do CTN, sendo inaplicável o regramento da legislação processual civil, dada a especialidade da norma tributária. 4. No caso, restou configurada fraude à execução fiscal, na medida em que os créditos estão inscritos em Dívida Ativa desde maio e agosto de 2024, enquanto a alienação do bem objeto da demanda se concretizou em março de 2025. 5. Cabe ao executado ou ao terceiro interessado o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (AG 5014957-49.2025.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 23/03/2026).
Além disso, tratando-se de crédito de natureza tributária, não se aplica a Súmula 375 do STJ, a qual aduz que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”.
Portanto, conforme se extrai da certidão de ônus reais no imóvel objeto destes embargos (processo 0023842-93.2017.4.02.5117/RJ, evento 43, DOC1), a alienação em favor da embargante ocorreu em 26/12/2020, ou seja, depois de inscritos todos os débitos em dívida ativa, o que se deu em 18/11/2016 - de acordo com a petição inicial e seus anexos na execução fiscal.
Logo, não há como fugir ao entendimento consolidado da jurisprudência nacional e regional de que o caso se configura como fraude à execução fiscal.
III
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes no valor equivalente a 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §§2º e 3º, I). Incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal de origem.(...)”
Na petição inicial dos presentes embargos de terceiro, a parte embargante alega que “não é parte na Execução Fiscal acima referida, que é a legítima proprietária do imóvel objeto da penhora determinada pelo Juízo da Execução e que adquiriu o bem de boa-fé.”
Afirma que “durante todo o trâmite da Execução, iniciada em 2017 e até os dias de hoje, mesmo não tendo sido localizada a devedora por anos, a Exequente jamais solicitou buscas patrimoniais da Executada ou a prenotação da Execução em curso no registro imobiliário.”
Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.
Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: “(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF”.
Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco.
Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.
Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula nº 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal.
Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas.
2. A Corte local afirmou, expressamente, que a citação fora efetivada antes da realização do negócio jurídico, o que presume-se que fora realizado com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem imóvel objeto da presente contenda.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido”.
(STJ, 1ªTurma, AgRg no AREsp 289499/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA Filho, j. 18/04/2013, DJE de 24/04/2013).
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN.
2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".
3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005 -, caracteriza-se a fraude à execução.
4. Recurso especial provido”.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1347022/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 19/03/2013, DJE de 10/04/2013).
Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução.
A execução fiscal originária de nº 0023842-93.2017.4.02.5117 foi ajuizada em face de COLISA TRANSPORTES LTDA, em 07/03/2017, tendo sido os débitos executados inscritos em dívida ativa em 18/11/2016 (Evento 1 da execução fiscal).
Assim, observa-se que as inscrições em dívida ativa que embasam a execução fiscal nº 0023842-93.2017.4.02.5117 são posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e que a alienação do imóvel ocorreu em 14/02/2023 (Evento 43 dos autos executivos), após a inscrição em dívida ativa (18/11/2016), restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.
O embargante, também, não logrou comprovar que há reserva de bens com liquidez e valor suficiente à garantia da execução fiscal.
Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção absoluta de fraude à execução em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), o que não ocorreu.
Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RESERVA DE BENS E NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante.
2. O Tribunal a quo reformou tal conclusão, por entender que a configuração de fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 593 do CPC e que ela não se presume, de modo que caberia à exequente a comprovação de que o devedor se desfez de seus bens com a finalidade de frustrar o pagamento da dívida.
3. O acórdão recorrido diverge de pacífica jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática encontra respaldo no art. 557, § 1°-A, do CPC. Com efeito, a Seção de Direito Público do STJ uniformizou o tratamento a ser conferido ao art. 185 do CTN, por meio do julgamento do REsp 1.141.990/PR, processado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
4. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a controvérsia relacionada à Fraude à Execução, no âmbito do Direito Tributário, comporta disciplina específica no art. 185 do CTN, de modo a afastar o regime geral do CPC.
5. In casu, conforme identificado na instância ordinária, "A inscrição do débito em dívida ativa data de 22/02/2012", e o contrato de mútuo para capital de giro ocorreu em 30.3.2012, "sendo, portanto, posterior à inscrição na dívida ativa, aplicando-se, assim, as alterações introduzidas pela LC n° 118/2005" (fl. 227).
6. Não procede a alegação de que o decisum impugnado contraria a orientação condensada na Súmula 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário".
7. Sucede que esse entendimento pressupõe alienação eficaz, requisito inexistente quando verificada a fraude à execução. Logo, se a alienação fiduciária for realizada de forma fraudulenta, a declaração de ineficácia do negócio provoca o restabelecimento do status quo ante, e a penhora atinge, em verdade, o patrimônio do próprio devedor executado.
8. Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro interessado o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), ou mesmo da hipótese aventada pelo agravante de que a notificação da inscrição em Dívida Ativa possa ter ocorrido após a celebração do negócio jurídico.
9. Tais circunstâncias, contudo, não ficaram definidas no acórdão recorrido, razão pela qual sua investigação é vedada no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
10. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no REsp n. 1.459.823/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015).
Uma vez caracterizada a fraude à execução fiscal, o ato jurídico é ineficaz em relação ao credor tributário e à execução fiscal, de modo que o juízo da execução pode efetuar a constrição e a expropriação judicial do bem ou direito para a satisfação do crédito tributário, ainda que esses estejam presentes no patrimônio de terceiro, sem necessidade de desconstituição formal do ato de alienação ou oneração.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003062196v4 e do código CRC 3c0916b9.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 01/10/2026, às 18:46:13