Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009677-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face da decisão (14.1 e 20.1), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ nos autos da execução fiscal nº 5109393-23.2025.4.02.5101, que postergou a análise do pedido de reconhecimento de grupo econômico (e a consequente inclusão de terceiros no polo passivo), determinando à exequente que instruísse o pedido mediante a juntada de documentos.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada desconsidera anos de contencioso, produção probatória e decisões anteriores relativas à formação do grupo econômico de fato constituído pela executada, com a inclusão das demais empresas integrantes e de seus dirigentes no polo passivo. Aduz que, em precedente julgado pelo TRF2 (AC nº 5114217-93.2023.4.02.5101), reconheceu-se a existência de elementos suficientes para inferir a formação do grupo econômico de fato, cujo reconhecimento ora se pleiteia também na execução fiscal originária.

Afirma que o prolongamento da discussão não se justifica, porquanto a executada encontra-se dissolvida, a cobrança total alcança valor elevado (superior a R$ 200 milhões) e a inclusão do grupo econômico e dos dirigentes mostra-se indispensável ao prosseguimento eficaz da execução.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (2.1).

A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão impugnada (10.2).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como visto, trata-se agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional em face da decisão que postergou a análise do pedido de reconhecimento de grupo econômico nos autos da execução fiscal nº 5109393-23.2025.4.02.5101 (e a consequente inclusão de terceiros no polo passivo), determinando à exequente que instruísse o pedido mediante a juntada de documentos, nos seguintes termos:

No Evento 12, a Fazenda Nacional pugna pelo reconhecimento de grupo econômico, com a consequente inclusão de terceiros no polo passivo da presente execução fiscal, ao argumento de existência de identidade empresarial e atuação conjunta entre as pessoas indicadas e a empresa executada.

Contudo, verifica-se que o pleito não veio adequadamente instruído com documentos aptos a demonstrar, ainda que em cognição sumária, os elementos concretos caracterizadores da alegada formação de grupo econômico, tampouco a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas indicadas nos fatos que ensejam o redirecionamento pretendido.

Embora a exequente faça referência a decisões proferidas em outros feitos e a suposta existência de cautelar fiscal correlata, não houve a juntada dos documentos essenciais correspondentes, tais como cópias das decisões mencionadas, peças processuais pertinentes, contratos sociais, alterações societárias, pesquisas patrimoniais, relatórios fiscais ou quaisquer outros elementos concretos que permitam aferir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Nesse contexto, considerando a gravidade da medida postulada — consistente na ampliação subjetiva da execução fiscal em face de múltiplas pessoas físicas e jurídicas —, impõe-se a prévia regular instrução do pedido, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à necessidade de fundamentação idônea para eventual redirecionamento.

Ademais, em atenção aos princípios da efetividade e da economia processual, deverá a exequente esclarecer a utilidade prática da medida pretendida no presente feito, especialmente diante da notícia de existência de diversas execuções correlatas e de constrições já implementadas em outros processos.

Diante do exposto, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias:

a) instrua adequadamente o pedido de reconhecimento de grupo econômico, mediante juntada dos documentos indispensáveis à análise da pretensão, inclusive cópias das decisões judiciais mencionadas, peças dos feitos correlatos e demais elementos concretos aptos a demonstrar a alegada confusão patrimonial, unidade de gestão, interesse integrado ou atuação conjunta entre os supostos integrantes do grupo econômico;

b) esclareça a utilidade e necessidade do pedido formulado nestes autos, indicando, de forma objetiva, as medidas constritivas eventualmente exitosas já realizadas em outros processos envolvendo quaisquer das onze pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do alegado grupo econômico, bem como a situação atual das garantias eventualmente já constituídas.

Após, retornem os autos conclusos. (14.1).

Contra a decisão supra foram opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (20.1).

Na origem, cuida-se de execução fiscal (proc. nº 5109393-23.2025.4.02.5101) movida pela União/FN contra a sociedade empresária Jolimode Roupas S.A para a cobrança de dívida no valor de R$ 2.779.087,06 (atualizada em outubro/2025).  

A exequente formulou pedido de redirecionamento da execução fiscal, requerendo a uniformização da composição do polo passivo com a de feitos correlatos, ao argumento de que a executada se encontra dissolvida, conforme sinalizam os resultados do SISBAJUD e das diligências realizadas em diversos processos. 

Com efeito, a União, ao recorrer, afirma que a formação do grupo econômico já teria sido reconhecida em sede de ação cautelar fiscal (processo nº 0097231-62.2017.4.02.5101), bem como em feitos correlatos, invocando, para tanto, a aplicação da fundamentação per relationem e o aproveitamento do acervo probatório já produzido e discutido nos outros feitos ao longo dos anos. 

Não se desconhece que a existência do grupo econômico de fato constituído em torno da executada Jolimode Roupas S.A já foi objeto de reconhecimento em outras execuções fiscais, razão pela qual se afigura legítima a pretensão de uniformizar a composição do polo passivo também na execução de origem, em prestígio à coerência das decisões judiciais e à eficácia da cobrança.

Ocorre que a petição (12.1) por meio da qual a União/FN pleiteia a ampliação subjetiva da demanda não expõe, com a necessária clareza, a delimitação precisa das pessoas físicas e jurídicas cuja inclusão no polo passivo se pretende, tendo a exequente se limitado a colacionar, ao final, mera tabela, na qual menciona indistintamente nomes de advogados ao lado de alguns supostos corresponsáveis.

Nesse contexto, ainda que se reconheça a existência de diversos precedentes acerca da formação do aludido grupo econômico, tal circunstância não dispensa a exequente do ônus de esclarecer, com um mínimo de detalhamento, quais são as pessoas físicas e jurídicas contra as quais efetivamente pretende o redirecionamento, tampouco de expor as razões concretas que justificam a conclusão de que cada uma delas integra o grupo econômico. 

A decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela (2.1), consignou que a responsabilização de pessoas distintas da executada, e sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, não podem repousar em mera presunção extraída de decisões proferidas em processos diversos, sendo necessário aferir a pertinência do redirecionamento da execução fiscal à luz de suporte específico e individualizado.

Não obstante, compulsando os autos de origem, observa-se que a agravante insiste em se reportar à mencionada petição do evento 12 (27.2), sem, contudo, apresentar qualquer fato superveniente ou elemento probatório novo apto a infirmar os fundamentos do indeferimento impugnado, razão pela qual a magistrada a quo, mais uma vez, afastou a possibilidade de retratação (32.1).

Pois bem. O processo de execução fiscal orienta-se pela presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, nos moldes do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. A ampliação subjetiva do feito para alcançar pessoas que originariamente não constavam expressamente indicadas no título executivo atinge a esfera jurídica de terceiros e submete seus patrimônios a atos constritivos, impondo observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Sob essa ótica, o deferimento do redirecionamento ou da responsabilização por grupo econômico não decorre de mera presunção abstrata nem de simples alusão genérica a decisões proferidas em processos distintos. Incumbe à parte exequente demonstrar, por meio de documentação colacionada aos próprios autos da execução fiscal em trâmite, a configuração inequívoca de confusão patrimonial, identidade fraudulenta de gestão, interesse comum na prática do fato gerador ou abuso de personalidade, conforme a regra de distribuição do ônus da prova encartada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ainda que se admita a utilização de elementos probatórios colhidos em outros feitos ou a aplicação do princípio da cooperação processual, a transposição desses elementos deve ser formalmente carreada ao processo originário. O juízo natural da execução precisa ter acesso imediato às peças e aos documentos que fundamentam a responsabilização pretendida, de modo a viabilizar a análise segura da contemporaneidade dos fatos e possibilitar o efetivo exercício de defesa pelos terceiros chamados a responder pela dívida.

A decisão de primeira instância atacada não negou em definitivo o direito de cobrança da Fazenda Nacional nem rejeitou de plano a responsabilidade dos imputados. Ao contrário, o Juízo singular apenas exerceu seu poder geral de cautela e de condução do procedimento (artigo 139 do Código de Processo Civil), exigindo que a exequente traga para os autos os elementos materiais indispensáveis — tais como cópias de relatórios fiscais, contratos sociais, decisões de outros feitos e comprovação de vínculos fáticos — para subsidiar o exame do pedido.

Essa determinação de adequada instrução não configura decisão teratológica nem ofensa à coisa julgada formada em feito diverso. A eficácia da coisa julgada opera-se entre as partes do respectivo processo originário (artigo 506 do Código de Processo Civil), de sorte que a constatação de grupo econômico em uma execução pretérita não opera efeitos vinculantes automáticos e irrestritos para dispensar a Fazenda Pública do dever de instruir novas ações de cobrança ajuizadas com títulos executivos e lapsos temporais autônomos.

Portanto, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao obstar a inclusão sumária pretendida e oportunizar a juntada dos documentos indispensáveis à correta apreciação da medida excepcional de redirecionamento.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066598v4 e do código CRC 92f4b8a4.

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Documento:20003066599
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009677-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR GRUPO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA E ADEQUADA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão interlocutória que postergou a análise de pedido de reconhecimento de grupo econômico e inclusão de terceiros no polo passivo de execução fiscal, determinando a intimação da exequente para instruir o pleito com documentos comprobatórios e esclarecer a utilidade prática da medida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Nacional tem o ônus de instruir especificamente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento da execução fiscal com documentos probatórios nos próprios autos, ou se basta a menção genérica a decisões proferidas em outros feitos correlatos.

III. Razões de decidir

3. A ampliação subjetiva da execução fiscal atinge a esfera jurídica de terceiros não constantes da CDA originária (Lei nº 6.830/1980, art. 3º), exigindo estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV).

4. Incumbe à exequente o ônus de demonstrar a efetiva formação do grupo econômico, a confusão patrimonial ou a fraude mediante prova documental carreada aos autos da própria execução fiscal, nos termos do art. 373, I, do CPC, não bastando a alusão abstrata a processos diversos.

5. A determinação judicial de regular instrução probatória e individualização dos corréus constitui legítimo exercício dos poderes de direção e cautela do magistrado (CPC, art. 139), viabilizando o contraditório e a análise segura da contemporaneidade dos fatos.

6. A eficácia da coisa julgada restringe-se às partes do processo em que formada (CPC, art. 506), de modo que o reconhecimento de grupo econômico em feito anterior não gera efeitos automáticos que dispensem a Fazenda Pública de instruir novas demandas executivas autônomas.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal fundado em grupo econômico exige a delimitação individualizada dos corresponsáveis e a comprovação idônea dos requisitos legais nos próprios autos, não bastando a mera menção a decisões tomadas em feitos correlatos; 2. O juiz pode determinar a emenda e instrução do pedido de ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal no exercício do poder geral de cautela e direção do processo (CPC, art. 139)".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; e CPC, arts. 139, 373, I, e 506.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066599v3 e do código CRC 22d15d81.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009677-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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