Apelação Cível Nº 5020707-64.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargada, reformando parcialmente a sentença tão somente para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a inexistência e a consequente inexigibilidade das 159 cobranças bancárias impugnadas, mantendo-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, ao argumento de que, conforme apontado no recurso, não há registro de multa por evasão de pedágio. Afirma que existem apenas 13 multas relacionadas a excesso de peso, Vale-Pedágio Obrigatório, Política Nacional de Pisos Mínimos e Pagamento Eletrônico de Frete, algumas das quais ainda não possuem penalidade e outras já foram canceladas, ressaltando que todas foram objeto de processo administrativo próprio.
Nesse contexto, alega que a própria cobrança apresentada na petição inicial evidencia a suposta fraude, uma vez que os valores nela indicados como multa por evasão de pedágio correspondem a R$ 140,80, enquanto a penalidade prevista no art. 209-A c/c o art. 258, II, do CTB seria de R$ 195,23. Assim, inexistindo registro de multa por evasão de pedágio, sequer haveria cobrança a ser anulada, não podendo a Agência ser condenada por uma cobrança que não promoveu.
3. Não há contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. Não há falar em omissão quanto à divergência apontada no valor das cobranças. Embora a embargante sustente que o montante de R$ 140,80 não corresponda à penalidade prevista no art. 209-A c/c art. 258, II, do CTB, tal circunstância não afasta o fundamento adotado no julgado, segundo o qual as 159 cobranças por evasão de pedágio eram inexigíveis justamente por não estarem amparadas em processos administrativos constitutivos dos respectivos créditos. Ademais, a simples divergência de valores não comprova a alegada fraude, cuja ocorrência incumbia à própria ANTT demonstrar de forma inequívoca, não bastando a simples alegação de que as referidas multas não constavam em seus registros internos.
5. Também não merece prosperar a alegação de que existiriam apenas 13 multas de natureza diversa, todas respaldadas por processos administrativos próprios. Conforme disposto no voto, a controvérsia diz respeito às 159 cobranças eletrônicas por evasão de pedágio registradas no sistema de Débito Direto Autorizado - DDA em favor da ANTT, cuja existência foi devidamente verificada nos autos, não se confundindo com os processos administrativos mencionados pela embargante. Além disso, o próprio voto consignou que não havia processos administrativos que respaldassem as 159 cobranças impugnadas, circunstância que fundamentou o reconhecimento de sua inexigibilidade.
6. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
7. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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