Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020707-64.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargada, reformando parcialmente a sentença tão somente para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a inexistência e a consequente inexigibilidade das 159 cobranças bancárias impugnadas, mantendo-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais. 

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, ao argumento de que, conforme apontado no recurso, não há registro de multa por evasão de pedágio. Afirma que existem apenas 13 multas relacionadas a excesso de peso, Vale-Pedágio Obrigatório, Política Nacional de Pisos Mínimos e Pagamento Eletrônico de Frete, algumas das quais ainda não possuem penalidade e outras já foram canceladas, ressaltando que todas foram objeto de processo administrativo próprio.

Nesse contexto, alega que a própria cobrança apresentada na petição inicial evidencia a suposta fraude, uma vez que os valores nela indicados como multa por evasão de pedágio correspondem a R$ 140,80, enquanto a penalidade prevista no art. 209-A c/c o art. 258, II, do CTB seria de R$ 195,23. Assim, inexistindo registro de multa por evasão de pedágio, sequer haveria cobrança a ser anulada, não podendo a Agência ser condenada por uma cobrança que não promoveu.

3. Não há contrarrazões. 

É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

4. Não há falar em omissão quanto à divergência apontada no valor das cobranças. Embora a embargante sustente que o montante de R$ 140,80 não corresponda à penalidade prevista no art. 209-A c/c art. 258, II, do CTB, tal circunstância não afasta o fundamento adotado no julgado, segundo o qual as 159 cobranças por evasão de pedágio eram inexigíveis justamente por não estarem amparadas em processos administrativos constitutivos dos respectivos créditos. Ademais, a simples divergência de valores não comprova a alegada fraude, cuja ocorrência incumbia à própria ANTT demonstrar de forma inequívoca, não bastando a simples alegação de que as referidas multas não constavam em seus registros internos. 

5. Também não merece prosperar a alegação de que existiriam apenas 13 multas de natureza diversa, todas respaldadas por processos administrativos próprios. Conforme disposto no voto, a controvérsia diz respeito às 159 cobranças eletrônicas por evasão de pedágio registradas no sistema de Débito Direto Autorizado - DDA em favor da ANTT, cuja existência foi devidamente verificada nos autos, não se confundindo com os processos administrativos mencionados pela embargante. Além disso, o próprio voto consignou que não havia processos administrativos que respaldassem as 159 cobranças impugnadas, circunstância que fundamentou o reconhecimento de sua inexigibilidade.

6. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

7. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



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Documento:20003057175
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020707-64.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargada, reformando parcialmente a sentença tão somente para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a inexistência e a consequente inexigibilidade das 159 cobranças bancárias impugnadas, mantendo-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente. 

4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057175v3 e do código CRC 3c5c9696.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5020707-64.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 194, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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