Apelação Cível Nº 5033668-37.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta por V. A. A. O. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE – Brasília, objetivando sua inclusão na lista de convocação de Mantenópolis/ES ou, alternativamente, sua participação imediata no MAAV como forma de resguardar o provimento do cargo.
Alega, em sua petição inicial:
(i) ser médico integrante do Perfil 2 (formado em instituição estrangeira), tendo obtido a primeira classificação para o município de Mantenópolis/ES;
(ii) após a desistência de candidato anterior, a vaga não foi disponibilizada para sua escolha imediata e, posteriormente, foi preenchida por candidato do Perfil 1 (formado no Brasil ou com diploma revalidado) que não havia selecionado originalmente tal localidade, sendo alocado por meio de mecanismo subsidiário de atendimento regional previsto no edital, salientando que a vaga não era remanescente e que sua preterição viola os princípios da vinculação ao edital e da legalidade.
2. Após regular procesamento do feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança, sob o fundamento de que a Lei nº 12.871/2013, em seu artigo 13, § 1º, fixa ordem cogente e prioritária de ocupação das vagas no âmbito do Projeto Mais Médicos, assegurando preferência legal aos médicos formados no Brasil ou com diplomas revalidados (Perfil 1) sobre os médicos formados no exterior sem revalidação (Perfil 2). Ponderou que a atuação da Administração buscou esgotar as possibilidades de alocação de profissionais com habilitação plena antes de oportunizar o preenchimento por candidatos de perfis secundários, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder (evento 63).
3. Inconformado, o impetrante apresenta suas razões recursais sustentando, em síntese, que: (i) a sentença não enfrentou adequadamente a regra específica prevista no item 6.6.1 do Edital nº 7/2025; (ii) o candidato do Perfil 1 alocado na vaga de Mantenópolis/ES não havia indicado município pertencente à mesma região de saúde em suas opções prioritárias, de modo que o critério territorial do edital teria sido descumprido pela Administração Pública, gerando preterição ao seu direito líquido e certo de ser convocado na condição de primeiro colocado do Perfil 2 para aquela localidade. Requer a reforma da sentença (evento 87).
4. Em contrarrazões, a União apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença. Afirmou a prevalência do comando legal que impõe a prioridade absoluta aos profissionais do Perfil 1, a discricionariedade técnica e a legitimidade dos atos administrativos de redistribuição de vagas para assegurar a prestação contínua dos serviços de saúde à população (evento 91).
5. Após, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal, onde o Parquet do Minstério Público Federal se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da apelação, eis que presente os seus pressupostos de admissibilidade.
2. A controvérsia central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alocação de candidato integrante do Perfil 1 na vaga médica ofertada para o Município de Mantenópolis/ES, por meio de mecanismo de remanejamento regional previsto em edital, violou direito líquido e certo do impetrante, que figurava como primeiro classificado no Perfil 2 para a mesma localidade.
3. A irresignação do apelante não merece prosperar, senão vejamos.
4. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, criado no bojo da política pública estruturada pela Lei nº 12.871/2013, possui a missão constitucional de diminuir a carência de atenção médica em áreas prioritárias e vulneráveis do território brasileiro. Para harmonizar a urgência desse suprimento assistencial com os padrões de segurança sanitária, o legislador federal fixou uma diretriz categórica e mandatória para a distribuição dos postos de trabalho. Senão vejamos:
O artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013 estabelece que a seleção e a ocupação das vagas observarão a seguinte ordem de prioridade: em primeiro lugar, os médicos formados em instituições brasileiras de educação superior ou com diplomas revalidados no país (Perfil 1); em segundo lugar, os médicos brasileiros com graduação obtida no exterior habilitados para a medicina fora do território nacional (Perfil 2); e, subsidiariamente, os médicos estrangeiros com atuação médica no exterior (Perfil 3).
A ordem de prioridade estabelecida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013 traduz a opção legislativa de conferir preferência aos profissionais que possuem habilitação plena para o exercício da medicina no território nacional, admitindo-se a convocação dos demais perfis segundo a ordem sucessiva prevista na própria lei.
Trata-se de norma legal de caráter cogente, à qual se subordinam os atos regulamentares e os instrumentos convocatórios do processo seletivo. Assim, as disposições do edital devem ser interpretadas em conformidade com a prioridade estabelecida pela Lei nº 12.871/2013, não podendo afastá-la ou invertê-la em favor de candidatos enquadrados nos perfis subsequentes.
5. In casu, o impetrante participou do processo seletivo regido pelo Edital nº 7/2025 do Ministério da Saúde na condição de médico brasileiro formado no exterior, sem diploma revalidado no País, enquadrando-se, portanto, no Perfil 2. O candidato anteriormente selecionado na segunda chamada não compareceu para assumir as atividades no Município de Mantenópolis/ES, tendo a vaga sido posteriormente destinada a médico integrante do Perfil 1.
Nesse contexto, o item 6.6.1 do Edital nº 7/2025, ao disciplinar o atendimento por região de saúde para o preenchimento de vagas remanescentes, deve ser compreendido em consonância com a ordem de prioridade legal. Desse modo, a destinação da vaga de Mantenópolis/ES a candidato do Perfil 1 não configura desrespeito ao instrumento convocatório, mas aplicação da precedência estabelecida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013.
6. A alegação do impetrante de que o médico remanejado não teria indicado originalmente aquela localidade tampouco é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à vaga. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com o princípio da legalidade, de modo que as regras relativas à escolha e à alocação territorial dos candidatos não podem ser aplicadas de forma a afastar a prioridade definida em lei.
Por essa razão, a classificação do impetrante como candidato do Perfil 2 não lhe confere direito subjetivo à ocupação da vaga tornada disponível em decorrência da desistência do profissional anteriormente selecionado. Enquanto houver candidato do Perfil 1 apto a ocupar a vaga, prevalece a prioridade legalmente estabelecida, não se configurando preterição pela convocação desse profissional.
7. Tal interpretação também se harmoniza com a finalidade da política pública instituída pela Lei nº 12.871/2013 e com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como com o dever estatal de assegurar o acesso aos serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição. O preenchimento célere das vagas em localidades com insuficiência de profissionais deve observar, simultaneamente, a finalidade assistencial do programa e os critérios de prioridade definidos pelo legislador.
8. Desse modo, não se verifica ilegalidade, abuso de poder ou preterição de direito na destinação da vaga ao candidato enquadrado no Perfil 1, porquanto a atuação administrativa observou a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013 e as disposições do Edital nº 7/2025 interpretadas em conformidade com a legislação de regência.
Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que denegou a segurança, na forma da fundamentação.
9. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, para manter a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003069779v5 e do código CRC 80334e1e.
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