Agravo de Instrumento Nº 5008350-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança LTDA. e JCLC Empreendimentos Imobiliários LTDA. contra o acórdão proferido por esta Sexta Turma Especializada que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferira o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nº 5008400-69.2025.4.02.5101/RJ, bem como declarou prejudicado o agravo interno manejado em face da decisão que indeferira a antecipação de tutela recursal, ao fundamento de que a concessão de efeito suspensivo demanda o preenchimento cumulativo da garantia do juízo e da probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera constrição de imóveis avaliados em montante superior ao débito, ante a preclusão e o desacolhimento das teses de novação, inépcia da inicial e excesso de execução, este último ainda pendente de dilação pericial contábil na origem.
2. Em suas razões recursais, as pessoas jurídicas embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no julgado colegiado, aduzindo que a superveniência da garantia integral da dívida mediante penhora de três imóveis e a ordem de alienação judicial configuram fatos novos que impõem a reapreciação da tutela de urgência na forma dos artigos 296, 493 e 933 do Código de Processo Civil, restando desconsiderado que um dos bens atingidos abriga a sede operacional da empresa, o que causará prejuízos irreparáveis caso alienado a terceiros antes da conclusão dos embargos à execução. Alegam que o acórdão incorreu em contradição ao afastar a verossimilhança do direito ao mesmo tempo em que reconheceu a pendência de perícia contábil deferida na origem para apurar o excesso de execução apontado em laudo contábil prévio, defendendo que a tutela provisória requer apenas probabilidade em cognição sumária e não certeza absoluta. Afirmam, ainda, omissão quanto à análise da adequação da memória de cálculo aos requisitos estritos do artigo 798, inciso I, alínea "b", e parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de sustentarem que a ausência de novação não exclui a necessidade de os aditivos contratuais integrarem o título executivo para aferição da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, pugnando pelo provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes ou pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais apontados.
3. Não houve intimação para contrarrazões em virtude da ausência de previsão regimental específica para resposta obrigatória quando constatada a higidez da decisão colegiada e a manifesta pretensão de reexame, inexistindo intervenção obrigatória do Ministério Público Federal na presente matéria eminentemente patrimonial de direito disponível.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. Não assiste razão ao embargante Explico.
5. Ao contrário do sustentado pelo ora embargante, restou consignado no voto condutor, que o acórdão enfrentou detidamente todas as questões centrais, explicitando de forma clara e suficiente que a suspensão da execução pretendida pelas embargantes exige a concorrência obrigatória e cumulativa dos pressupostos insculpidos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Restou pontuado que a penhora superveniente dos imóveis e sua avaliação econômica satisfazem tão somente o requisito da segurança do juízo, não tendo a força de, per se, conferir efeito suspensivo aos embargos do devedor quando ausente a verossimilhança das teses materiais formuladas. O julgado salientou que a tese de novação esbarra na expressa pactuação em sentido contrário constante dos termos aditivos, que a petição inicial do feito satisfativo foi regularmente instruída com a memória do crédito e que o fato de ter sido deferida prova pericial contábil na origem para perquirir eventual excesso de execução não empresta probabilidade automática ao pedido recursal, constituindo matéria dependente de apuração técnica que não elide a exequibilidade do título. Do mesmo modo, registrou-se que os imóveis indicados já haviam sido oferecidos em garantia real e contratual da dívida assumida, de sorte que os atos expropriatórios em curso consubstanciam regular exercício do direito de execução do credor, não se configurando hipótese de dano irreparável apta a afastar a indispensável probabilidade do direito.
6. Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou de contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, devendo ser submetida à via recursal própria.
7. Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta Turma Especializada, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. J.O.N., DJe 2.2.2016).
8. Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003068630v3 e do código CRC 58016e76.
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