Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008350-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança LTDA. e JCLC Empreendimentos Imobiliários LTDA. contra o acórdão proferido por esta Sexta Turma Especializada que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferira o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nº 5008400-69.2025.4.02.5101/RJ, bem como declarou prejudicado o agravo interno manejado em face da decisão que indeferira a antecipação de tutela recursal, ao fundamento de que a concessão de efeito suspensivo demanda o preenchimento cumulativo da garantia do juízo e da probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera constrição de imóveis avaliados em montante superior ao débito, ante a preclusão e o desacolhimento das teses de novação, inépcia da inicial e excesso de execução, este último ainda pendente de dilação pericial contábil na origem.

2. Em suas razões recursais, as pessoas jurídicas embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no julgado colegiado, aduzindo que a superveniência da garantia integral da dívida mediante penhora de três imóveis e a ordem de alienação judicial configuram fatos novos que impõem a reapreciação da tutela de urgência na forma dos artigos 296, 493 e 933 do Código de Processo Civil, restando desconsiderado que um dos bens atingidos abriga a sede operacional da empresa, o que causará prejuízos irreparáveis caso alienado a terceiros antes da conclusão dos embargos à execução. Alegam que o acórdão incorreu em contradição ao afastar a verossimilhança do direito ao mesmo tempo em que reconheceu a pendência de perícia contábil deferida na origem para apurar o excesso de execução apontado em laudo contábil prévio, defendendo que a tutela provisória requer apenas probabilidade em cognição sumária e não certeza absoluta. Afirmam, ainda, omissão quanto à análise da adequação da memória de cálculo aos requisitos estritos do artigo 798, inciso I, alínea "b", e parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de sustentarem que a ausência de novação não exclui a necessidade de os aditivos contratuais integrarem o título executivo para aferição da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, pugnando pelo provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes ou pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais apontados.

3. Não houve intimação para contrarrazões em virtude da ausência de previsão regimental específica para resposta obrigatória quando constatada a higidez da decisão colegiada e a manifesta pretensão de reexame, inexistindo intervenção obrigatória do Ministério Público Federal na presente matéria eminentemente patrimonial de direito disponível.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

4. Não assiste razão ao embargante Explico. 

5. Ao contrário do sustentado pelo ora embargante, restou consignado no voto condutor, que o acórdão enfrentou detidamente todas as questões centrais, explicitando de forma clara e suficiente que a suspensão da execução pretendida pelas embargantes exige a concorrência obrigatória e cumulativa dos pressupostos insculpidos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Restou pontuado que a penhora superveniente dos imóveis e sua avaliação econômica satisfazem tão somente o requisito da segurança do juízo, não tendo a força de, per se, conferir efeito suspensivo aos embargos do devedor quando ausente a verossimilhança das teses materiais formuladas. O julgado salientou que a tese de novação esbarra na expressa pactuação em sentido contrário constante dos termos aditivos, que a petição inicial do feito satisfativo foi regularmente instruída com a memória do crédito e que o fato de ter sido deferida prova pericial contábil na origem para perquirir eventual excesso de execução não empresta probabilidade automática ao pedido recursal, constituindo matéria dependente de apuração técnica que não elide a exequibilidade do título. Do mesmo modo, registrou-se que os imóveis indicados já haviam sido oferecidos em garantia real e contratual da dívida assumida, de sorte que os atos expropriatórios em curso consubstanciam regular exercício do direito de execução do credor, não se configurando hipótese de dano irreparável apta a afastar a indispensável probabilidade do direito.

6. Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou de contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, devendo ser submetida à via recursal própria.

7. Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta Turma Especializada, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. J.O.N., DJe 2.2.2016).

8. Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003068630v3 e do código CRC 58016e76.

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Data e Hora: 29/09/2026, às 09:09:01

 


 



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Documento:20003068694
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008350-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PENHORA SUPERVENIENTE DE IMÓVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL PENDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança LTDA. e JCLC Empreendimentos Imobiliários LTDA. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. As embargantes alegam omissões e contradições quanto à superveniência da garantia integral da dívida mediante penhora de três imóveis, à iminência de alienação judicial de bem que abriga a sede operacional da empresa, à pendência de perícia contábil para apuração de excesso de execução e à adequação da memória de cálculo e dos aditivos contratuais ao título executivo. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a penhora superveniente de imóveis e a determinação de alienação judicial constituem fatos novos capazes de impor a reapreciação da tutela provisória e de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a pendência de perícia contábil para apuração de eventual excesso de execução configura contradição ou omissão quanto à probabilidade do direito; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar adequadamente os requisitos da memória de cálculo e a integração dos aditivos contratuais ao título executivo; e (iv) definir se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir questões já examinadas e promover o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento processual adequado para o reexame da causa ou a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.

4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, de modo que a garantia do juízo, isoladamente, não demonstra a probabilidade do direito alegado.

5. A penhora superveniente de imóveis avaliados em montante suficiente para assegurar a dívida satisfaz apenas o requisito da garantia do juízo, não conferindo, por si só, verossimilhança às teses materiais deduzidas pelas embargantes.

6. A tese de novação não apresenta probabilidade jurídica quando os termos aditivos contratuais contêm expressa pactuação em sentido contrário, conforme reconhecido no acórdão embargado.

7. A petição inicial da execução encontra-se regularmente instruída com a memória do crédito, não se verificando omissão quanto à apreciação da documentação que fundamenta a exigibilidade da obrigação.

8. A pendência de perícia contábil deferida na origem para apuração de eventual excesso de execução não confere probabilidade automática ao direito invocado, uma vez que a controvérsia depende de apuração técnica e não afasta, por si só, a exequibilidade do título.

9. Os imóveis penhorados já haviam sido oferecidos em garantia real e contratual da dívida, de modo que os atos expropriatórios em curso representam regular exercício do direito de execução do credor, não configurando, isoladamente, dano irreparável capaz de suprir a ausência de probabilidade do direito.

10. O acórdão embargado enfrenta suficientemente as questões centrais da controvérsia, não configurando omissão ou contradição a discordância da parte quanto à solução adotada, nem sendo possível examinar eventual error in judicando pela via dos embargos de declaração.

11. A pretensão de rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado revela inconformismo com o resultado do julgamento e não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

12. O art. 1.025 do CPC disciplina o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, desde que reconhecida a existência de algum dos vícios legais pelo tribunal competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo da garantia do juízo e da probabilidade do direito, não sendo suficiente a superveniência de penhora de bens em valor superior ao débito. 2. A pendência de perícia contábil para apuração de eventual excesso de execução não confere, por si só, probabilidade do direito necessária à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. A existência de atos expropriatórios sobre imóveis previamente oferecidos em garantia real e contratual da dívida não configura, isoladamente, dano irreparável apto a justificar a suspensão da execução. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir questões expressamente enfrentadas no acórdão, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento, pelo tribunal superior, da existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; 1.025; 919, § 1º; 296; 493; 798, I, “b”, e parágrafo único; 933.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02.02.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.02.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. J.O.N., DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003068694v3 e do código CRC e480f4ae.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 15/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008350-83.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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