Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por F. G. D. S. D. S. e OUTROS, herdeiros de ELCY GERALDO DA SILVA (, 1º grau), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que, nos autos do presente Cumprimento de Sentença, declarou a prescrição da pretensão executiva e indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros no processo. O magistrado de primeiro grau considerou que, embora o falecimento do autor original suspenda o processo, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, nos termos do art. 196, do Código Civil. Como o óbito ocorreu em 19.11.2010 (, 1º grau), e o pedido de habilitação foi apresentado somente em setembro de 2021, o juízo considerou transcorrido o prazo de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública.
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o crédito já estava incorporado ao patrimônio do falecido, uma vez que o valor havia sido depositado em conta judicial antes do cancelamento da requisição de pagamento. Argumentam que a lei utilizada para o cancelamento automático dos valores foi declarada inconstitucional, o que tornaria o ato inválido. Defendem, ainda, que o Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo em caso de morte da parte, não existindo um prazo fixo na lei para que os herdeiros promovam a habilitação. Por fim, destacam a natureza alimentar da verba e o risco de enriquecimento sem causa da União.
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (, 1º grau), pugnando pela manutenção da sentença. Defende que a inércia dos herdeiros por mais de uma década justifica o reconhecimento da prescrição, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à regra de que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seus sucessores.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Peço inclusão do feito na pauta de julgamentos.
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