Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por F. G. D. S. D. S. e OUTROS, herdeiros de ELCY GERALDO DA SILVA (evento 353, APELACAO1, 1º grau), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 347, SENT1), que, nos autos do presente Cumprimento de Sentença, declarou a prescrição da pretensão executiva e indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros no processo. O magistrado de primeiro grau considerou que, embora o falecimento do autor original suspenda o processo, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, nos termos do art. 196, do Código Civil. Como o óbito ocorreu em 19.11.2010 (evento 252, CERTOBT2, 1º grau), e o pedido de habilitação foi apresentado somente em setembro de 2021, o juízo considerou transcorrido o prazo de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o crédito já estava incorporado ao patrimônio do falecido, uma vez que o valor havia sido depositado em conta judicial antes do cancelamento da requisição de pagamento. Argumentam que a lei utilizada para o cancelamento automático dos valores foi declarada inconstitucional, o que tornaria o ato inválido. Defendem, ainda, que o Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo em caso de morte da parte, não existindo um prazo fixo na lei para que os herdeiros promovam a habilitação. Por fim, destacam a natureza alimentar da verba e o risco de enriquecimento sem causa da União.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (evento 356, CONTRAZ1, 1º grau), pugnando pela manutenção da sentença. Defende que a inércia dos herdeiros por mais de uma década justifica o reconhecimento da prescrição, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à regra de que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seus sucessores.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Peço inclusão do feito na pauta de julgamentos.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000909v2 e do código CRC d1bc490f.

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Documento:20003000910
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de recurso de apelação interposto por F. G. D. S. D. S. e OUTROS, herdeiros de ELCY GERALDO DA SILVA (evento 353, APELACAO1, 1º grau), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 347, SENT1), que, nos autos do presente Cumprimento de Sentença, declarou a prescrição da pretensão executiva e indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros no processo. O magistrado de primeiro grau considerou que, embora o falecimento do autor original suspenda o processo, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, nos termos do art. 196, do Código Civil. Como o óbito ocorreu em 19.11.2010 (evento 252, CERTOBT2, 1º grau), e o pedido de habilitação foi apresentado somente em setembro de 2021, o juízo considerou transcorrido o prazo de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública.

A controvérsia central deste recurso reside em saber se a pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo e receberem os valores depositados foi atingida pela prescrição, diante do tempo decorrido entre o falecimento do autor original e o requerimento judicial.

Consoante cediço, a prescrição é um instituto jurídico que visa punir a inércia do titular de um direito que deixa de exercê-lo por um longo período. Ela existe para garantir a segurança jurídica, impedindo que obrigações fiquem pendentes para sempre, o que geraria instabilidade na sociedade e nas contas públicas.

Um dos pilares do Direito Civil brasileiro é o Princípio da Saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil. Segundo esse princípio, no momento exato da morte, a herança e todos os direitos do falecido são transmitidos imediatamente aos seus herdeiros. Isso significa que, no caso, a partir do falecimento do autor em 11.2010, os seus sucessores passaram a ser os novos titulares do crédito discutido no processo.

Com a transmissão do direito, transmite-se também o ônus de zelar por ele. O artigo 196 do Código Civil estabelece uma regra clara: a prescrição que começou a correr contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Ou seja, a morte não apaga o tempo nem interrompe o fluxo do prazo para cobrar ou exigir um direito, a menos que o herdeiro seja absolutamente incapaz, o que não é o caso dos sucessores.

No que diz respeito às dívidas da Fazenda Pública, o Decreto nº 20.910/1932 determina, em seu artigo 1º, que qualquer direito ou ação contra a União, os Estados ou os Municípios prescreve em cinco anos, contados da data do fato que deu origem ao direito. Esse prazo quinquenal é a regra geral de proteção ao patrimônio público e à previsibilidade orçamentária do Estado.

Embora o Código de Processo Civil, no seu artigo 313, inciso I, determine que o processo seja suspenso quando uma das partes morre, essa suspensão tem natureza processual, servindo para que os atos do processo não ocorram sem que o falecido esteja devidamente representado por seus herdeiros. No entanto, essa regra de procedimento não impede que o prazo de prescrição material continue fluindo. Se assim não fosse, o direito seria imprescritível, e os herdeiros poderiam aguardar décadas para aparecer em juízo, o que violaria o princípio da segurança jurídica.

No caso em exame, como visto, o exequente original faleceu em 19.11.2010. Naquela data, por força da lei, os herdeiros tornaram-se os donos do crédito e deveriam ter agido para regularizar sua situação no processo. Contudo, o pedido de habilitação e reexpedição do valor só foi formulado em setembro de 2021, ou seja, quase 11 (onze) anos após o óbito. Esse período supera, em muito, o prazo de cinco anos garantido pela lei para que se exija algo do Poder Público.

Quanto ao argumento de que o valor já estava depositado e, portanto, a execução já teria terminado, é importante esclarecer que, enquanto o dinheiro não sai dos cofres públicos para a posse efetiva do cidadão, a relação jurídica, a meu sentir, ainda depende de atos processuais e administrativos. A inércia prolongada em buscar o levantamento do valor depositado permite que o Estado retome o montante, em razão da perda da pretensão pelo decurso do tempo. A segurança jurídica exige que o patrimônio público não fique imobilizado indefinidamente, aguardando a iniciativa de interessados que não demonstram zelo com o próprio direito.

O princípio da dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar da verba são valores fundamentais, mas não autorizam o descumprimento das regras de prazos estabelecidas pelo legislador. A lei serve para todos, e a observância dos prazos é o que garante que o sistema judicial seja justo e previsível. Admitir a habilitação após onze anos de silêncio seria premiar a inércia injustificada e criar uma exceção que a lei não previu.

Assim, conclui-se que o direito dos sucessores de impulsionar o processo e receber o crédito foi extinto pela prescrição, pois deixaram transcorrer mais de cinco anos desde o momento em que se tornaram titulares do direito (o óbito) até o momento em que provocaram o Poder Judiciário.-=

Alfim, convém ressaltar que, em casos semelhantes, no mesmo sentido, decidiram as Turmas Especializadas em matéria Administrativa desta Egrégia Casa Regional, verbis:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA Nº 150 DO STF. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. - Como é cediço, as pretensões em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Neste sentido, é taxativo o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - Morto o titular de crédito, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil: a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. - São duas situações distintas, a primeira de natureza exclusivamente processual - a habilitação de herdeiros - não se sujeita a eventual prescrição (na verdade, preclusão), enquanto a segunda é relacionada ao direito objetivo, sujeita, destarte, à prescrição. - Ademais, não se pode olvidar do princípio constitucional da duração razoável do processo que obsta a suspensão ad aeternum para os herdeiros requererem habilitação. - Apelação desprovida. (TRF2, AC 5067327-38.2019.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 05/08/2026).

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO PROCESSUAL E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 196 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO Nº 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença promovido pelos sucessores de autor falecido em face da União, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito. Os apelantes sustentam que o falecimento da parte suspende o curso da prescrição até a regularização do polo ativo, inexistindo prazo para requerer a habilitação dos sucessores, e requerem o deferimento da habilitação e a expedição dos requisitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da parte e a consequente suspensão do processo impedem o curso do prazo prescricional da pretensão executória; e (ii) estabelecer se a habilitação dos sucessores requerida muitos anos após o óbito afasta ou não a prescrição da execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 196 do Código Civil determina que a prescrição iniciada contra o titular do direito continua a correr contra seus sucessores, inexistindo previsão legal de suspensão do prazo prescricional em razão da sucessão causa mortis. 4. A suspensão do processo prevista no art. 313, I, do Código de Processo Civil possui natureza exclusivamente procedimental e destina-se à regularização da representação processual, sem produzir efeitos sobre a prescrição de direito material. 5. Admitir a suspensão da prescrição até a futura habilitação dos herdeiros criaria hipótese de suspensão sem amparo legal e comprometeria a segurança jurídica, perpetuando indefinidamente a possibilidade de execução contra a Fazenda Pública. 6. Incumbe aos sucessores promover a habilitação e impulsionar a execução dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932, transmitindo-se o direito sucessório acompanhado do ônus do prazo prescricional já em curso. 7. A demora superior a uma década entre o falecimento do titular do crédito e a efetiva tentativa de habilitação evidencia a inércia dos sucessores e conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 8. A afetação da matéria ao Tema 1.254 do STJ não impõe a suspensão do presente recurso, por não se enquadrar nas hipóteses abrangidas pela determinação de sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A suspensão do processo decorrente do falecimento da parte não suspende o prazo prescricional da pretensão executória. 2. A prescrição em curso continua a correr contra os sucessores, nos termos do art. 196 do Código Civil. 3. A habilitação dos herdeiros deve ser promovida dentro do prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública. 4. A inércia prolongada dos sucessores em promover a habilitação acarreta a prescrição da pretensão executória e impede o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I, 487, II, e 85, § 11; Código Civil, art. 196; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 567; STJ, Tema 1.254 (afetado); TRF2, AI nº 5018955-93.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, j. 29.04.2024. MAE/TBK (TRF2, AC 5077671-39.2023.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 24.7.2026).

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELO SUCESSOR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição em relação ao requerimento de habilitação formulado por sucessor de servidor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória dos sucessores de servidor falecido no curso de ação coletiva está atingida pela prescrição quinquenal, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre o óbito do titular do direito e o pedido de habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A afetação do Tema nº 1.254 pelo Superior Tribunal de Justiça não impede o julgamento do agravo de instrumento, pois a ordem de suspensão limita-se a processos com interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. 3.2 As dívidas e direitos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Outrossim, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3.3 O óbito do servidor marca o início do prazo para que os sucessores realizem a habilitação e exerçam a pretensão executória. Assim, a inércia dos sucessores por período superior a cinco anos após o falecimento do autor originário acarreta a extinção da pretensão pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Teses de julgamento: i) Prescreve em cinco anos a pretensão executória dos sucessores contra a Fazenda Pública, contados a partir da data do óbito do titular do direito originário; ii) A suspensão processual decorrente da morte de uma das partes não impede a fluência do prazo prescricional contra os sucessores. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Tema nº 1.254; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001027-95.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 18.11.2024. (TRF2, AG 5005575-95.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 9.7.2026).

 

Portanto, com estas breves considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação dos autores, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus jurídicos fundamentos Deixo de aplicar a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação honorária na origem. É o voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000910v4 e do código CRC 79768b91.

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Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Ferreira Neves.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do Relator.

Na origem, o juiz ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento em 30/04/2015, nos termos 794, I, do CPC/1973 (evento 223, SENT3):

 

Os herdeiros de ELCY GERALDO DA SILVA apresentaram pedido de habilitação em 20/09/2021, em razão do óbito, ocorrido em 19/11/2010.

Informaram, ainda, que já ocorreu a expedição de RPV nº 2010052005 com depósito na conta na data de 27/05/2010 (evento 252, INIC1).

A juíza MARIANA TOMAZ DA CUNHA homologou a habilitação dos herdeiros, em 27/11/2024, e determinou a comprovação da devolução do valor do RPV para o Tesouro (evento 328, DESPADEC1).

Os herdeiros comprovaram que a devolução do valor do RPV ao Tesouro ocorreu em 30/08/2017 (evento 334, PET1).

O juiz ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA determinou a intimação dos herdeiros para apresentar manifestação sobre a prescrição (evento 337, DESPADEC1).

Os herdeiros informaram que não ocorreu prescrição (evento 345, PET1).

O juiz ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA indeferiu o pedido de habilitação e reconheceu a prescrição (evento 347, SENT1):

 

"Ante o exposto, revogo a decisão do evento 328, INDEFIRO o pedido de habilitação e EXTINGO O PROCESSO para DECLARAR a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos sucessores de ELCY GERALDO DA SILVA ."

 

Esses são os fatos relevantes.

Em primeiro lugar, o juiz nunca poderia indeferir o pedido de habilitação dos herdeiros, porque a juíza MARIANA TOMAZ DA CUNHA já homologou a habilitação dos herdeiros em 27/11/2024.  

Em segundo lugar,  os apelantes buscam nova expedição de requisitório decorrente do título formado na ação coletiva nº 9701075404 referente ao servidor falecido ELCY GERALDO DA SILVA, credor do RPV20100502005, devolvido à Conta do Tesouro Nacional no valor de R$ 37.873,48 em 30/08/2017.

O pedido está fundamentado na Lei nº 13.463/2017, cujo teor autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

Assim, não se trata de fase de cumprimento de sentença na forma do art. 535 do CPC, de modo que aos réus somente cabe questionar valores e, eventualmente, a prescrição da pretensão de reexpedição do requisitório.

Os valores a serem requisitados dependem exclusivamente do extrato da conta judicial cancelada. 

A respeito da prescrição, no julgamento da ADI nº 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. (STF - ADI 5.755, Plenário, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 09/02/2021, Data de Publicação: 11/02/2021).

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou a seguinte tese:

 

"A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."

 

Dessa forma, as requisições canceladas antes da decisão do Supremo Tribunal Federal estão sujeitas à prescrição de 05 anos prevista no Decreto nº 20.910/32, que tem como termo inicial a notificação do credor de seu cancelamento.

No caso, não há provas de que houve notificação da parte exequente da reapropriação do valor depositado, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional.

Cito os seguintes precedentes em abono à tese:

 

"PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI Nº 13.463/17. TEMA 1.141/STJ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela executada UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ da decisão proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 12/12/2025, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o reconhecimento da prescrição da habilitação dos sucessores do exequente ORLANDO SILVA e intimou-os para apresentarem documentos para fins de regularização da instrução processual. 

2. A Lei nº 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

3. Não se trata de fase de cumprimento de sentença na forma do art. 535 do CPC, de modo que aos réus somente cabe questionar valores e, eventualmente, a prescrição da pretensão de reexpedição do requisitório.

4. No julgamento da ADI nº 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional.

5. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou tese, segundo a qual: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."

6. No caso, não há provas de que houve notificação da parte exequente da reapropriação do valor depositado, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. 

7. A prescrição não atinge a habilitação, e, por isso, não é correto falar em prazo prescricional para habilitação. A habilitação consiste na simples sucessão em um dos polos da relação processual, da parte original, falecida, pelos seus sucessores legais. O processo, que tinha um de seus polos sem parte devido ao óbito, passa a contar com um novo sujeito, uma nova parte, o que é necessário para prosseguir regularmente.

8. A habilitação possibilita aos sucessores assumir posições ativas e passivas no processo e formular requerimentos ao juízo da causa.

9. A prescrição atinge a pretensão executória, isto é, a possibilidade de o sucessor, habilitado, exigir o cumprimento da sentença e o pagamento do crédito, o que se distingue da mera habilitação, que pode ser feita a qualquer tempo enquanto o processo estiver em andamento.

10. Recurso desprovido."

(TRF2, AI 5001577-22.2026.4.02.0000/RJ, 7ª T, Desembargador Federal Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 27 de maio de 2026).

 

"PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI Nº 13.463/17. TEMA 1.141/STJ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela requerida,  UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração proferida em 26/09/2025, em ação de habilitação, que homologou a habilitação dos herdeiros de SYLVIO TUYTI DA SILVA AZEREDO, determinou o traslade dessa decisão para os autos principais (cumprimento de sentença nº 0045027-39.1997.4.02.5102) e não reconheceu a prescrição de reexpedição de novo requisitório em favor deles.

2. A Lei nº 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

3. Não se trata de fase de cumprimento de sentença na forma do art. 535 do CPC, de modo que aos réus somente cabe questionar valores e, eventualmente, a prescrição da pretensão de reexpedição do requisitório.

4. No julgamento da ADI nº 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional.

5. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou tese, segundo a qual: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."

6. No caso, não há provas de que houve notificação da parte exequente da reapropriação do valor depositado, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. 

7. Recurso desprovido."

(TRF2, AI 5016702-64.2025.4.02.0000, 7ª T, Desembargador Federal Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 25 de março de 2026).

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para a determinar a expedição de novo RPV devidamente atualizado nos termos da RPV nº 2010052005, vinculado ao Ofício nº 51000282010000140, CONTA 006931975.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027116v11 e do código CRC c2542ea8.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI Nº 13.463/17. TEMA 1.141/STJ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposto(a) por F. G. D. S. D. S., da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de cumprimento de dentença nº 0107540-46.1997.4.02.5101, ajuizado em face da UNIÃO, que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e extinguiu o processo com base na prescrição, conforme o art. 487, II, do CPC.

2. A Lei nº 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

3. Não se trata de fase de cumprimento de sentença na forma do art. 535 do CPC, de modo que aos réus somente cabe questionar valores e, eventualmente, a prescrição da pretensão de reexpedição do requisitório.

4. No julgamento da ADI nº 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional.

5. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou tese, segundo a qual: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."

6. No caso, não há provas de que houve notificação da parte exequente da reapropriação do valor depositado, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. 

7. Precedentes (TRF2, AI 5001577-22.2026.4.02.0000/RJ, 7ª T, Desembargador Federal Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 27 de maio de 2026; e TRF2, AI 5016702-64.2025.4.02.0000, 7ª T, Desembargador Federal Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 25 de março de 2026).

8. Apelação cível provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para a determinar a expedição de novo RPV devidamente atualizado nos termos da RPV nº 2010052005, vinculado ao Ofício nº 51000282010000140, CONTA 006931975, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003097798v3 e do código CRC d06dd0da.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, MANTENDO A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS DEIXO DE APLICAR A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11, DO ART. 85, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO HONORÁRIA NA ORIGEM. É O VOTO, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO RPV DEVIDAMENTE ATUALIZADO NOS TERMOS DA RPV Nº 2010052005, VINCULADO AO OFÍCIO Nº 51000282010000140, CONTA 006931975 NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, SEGUIU-SE O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER.

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 0107540-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA A DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO RPV DEVIDAMENTE ATUALIZADO NOS TERMOS DA RPV Nº 2010052005, VINCULADO AO OFÍCIO Nº 51000282010000140, CONTA 006931975, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTANTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 23:02:41.


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