Remessa Necessária Cível Nº 5009638-89.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5009638-89.2026.4.02.5101, impetrado por C. A. D. S. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança "para determinar que o GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO responda aos pleitos formulados pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos, bem como dar ciência à parte autora."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 35 e 37 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pela manutenção da r. sentença do juízo de primeiro grau ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 21/09/2026, às 19:29:36