Remessa Necessária Cível Nº 5037957-67.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5037957-67.2026.4.02.5101, impetrado por D. S. D. C. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - RAMOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade coatora que finalize a análise, em até 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante (Protocolo nº 1041720231), a contar da intimação do ev. 23."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 44 e 46 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 21/09/2026, às 19:29:35