Remessa Necessária Cível Nº 5113619-71.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5113619-71.2025.4.02.5101, impetrado por R. D. A. S. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que concedeu a segurança e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando o direito da impetrante à análise do seu requerimento administrativo.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 41, 43 e 44 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique autorize a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
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