Remessa Necessária Cível Nº 5057884-53.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5057884-53.2025.4.02.5101, impetrado por R. L. D. R. contra ato atribuído ao GERENTE DA APS BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e concedeu parcialmente a ordem postulada "no sentido de determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação conclusiva do Protocolo de Requerimento nº 832036100, pelo Serviço: "Benefício por incapacidade", no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação pessoal da autoridade impetrada, com o deferimento ou não do pedido formulado; confirmando-se a liminar deferida no ev. ."
Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09, bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 35, 39 e 41 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 21/09/2026, às 19:29:36