Remessa Necessária Cível Nº 5001417-26.2026.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5001417-26.2026.4.02.5002, impetrado por C. W. E., representada por sua genitora T. W. E., contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS - VITÓRIA, que concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante em 16/07/2025, sob o protocolo nº 896512929, referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS, no prazo de 30 (trinta) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 40, 42, 44 e 45 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 21/09/2026, às 19:29:37