Remessa Necessária Cível Nº 5007064-24.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5007064-24.2025.4.02.5103, impetrado por A. C. D. S. A. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, extinguindo o writ com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, "para determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo registrado sob o nº 1850647931, providenciando os andamentos pertinente aos pedidos, no prazo de 30 dias úteis, ressalvadas a conversão em diligência ou a necessidade de nova instrução, hipótese na qual deverá encerrar todo o procedimento no prazo de 60 dias úteis."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 47, 49, 51 e 54 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 21/09/2026, às 19:29:37