Remessa Necessária Cível Nº 5003375-47.2026.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5003375-47.2026.4.02.5002, impetrado por E. D. S. N. L. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, e concedeu a segurança requerida "no sentido de determinar ao Impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado pela impetrante nos autos do Processo Administrativo iniciado pelo protocolo nº 1938736180, em 31/10/2025."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 26, 28, 31 e 33 - 1ª instância).
Despacho determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa ().
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 21/09/2026, às 19:29:36