Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal inativa, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. A demanda objetivava o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no patamar correspondente a 100 (cem) pontos, em virtude do princípio constitucional da paridade e das alterações promovidas pela Lei nº 13.324/2016.

O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito e julgou improcedente a pretensão autoral, assentando que a gratificação ostenta natureza vinculada ao exercício funcional e ao desempenho, sendo sua incorporação aos proventos de inatividade regida por critérios estritamente legais, nos moldes do artigo 5º-E da Lei nº 11.355/2006 (com redação dada pela Lei nº 15.141/2025), não havendo direito à extensão da pontuação máxima pretendida.

Em suas razões recursais, a parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência e generalidade na fundamentação, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela reforma integral do julgado, sustentando que a sistemática de pagamento da GDPST teria se tornado genérica e impessoal, concedida linearmente aos servidores em atividade sem efetiva avaliação, o que atrairia a paridade plena assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Defende a inaplicabilidade de restrições temporais trazidas por diplomas supervenientes para fins de incorporação e requer a procedência integral da ação, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e inversão dos ônus sucumbenciais.

A União Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção integral da sentença recorrida, aduzindo a legalidade dos critérios normativos que disciplinam a estrutura remuneratória e a impossibilidade de concessão irrestrita de pontuação máxima a servidores inativos à margem das exigências legais.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Examina-se, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença arguida pela recorrente. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade, consagrando a transparência e o controle da atuação do Poder Judiciário como garantias do Estado Democrático de Direito. No plano infraconstitucional, o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil detalha esse dever, determinando que o juiz deve examinar as questões de fato e de direito relevantes e expor os motivos jurídicos que sustentam sua conclusão.

Na hipótese dos autos, a sentença recorrida atendeu plenamente a essas exigências. A magistrada de primeiro grau delineou com clareza o quadro fático, enfrentou as matérias postas em debate, expôs a legislação incidente e os fundamentos normativos que conduziram à improcedência do pedido. O fato de o órgão julgador decidir de forma contrária à pretensão da parte ou deixar de acolher a interpretação jurídica por ela defendida não configura carência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

Passando ao mérito da controvérsia, cumpre analisar a natureza jurídica da gratificação pleiteada e o regime legal aplicável à sua incorporação aos proventos de aposentadoria. O princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui diretriz cardeal da Administração Pública, segundo a qual a criação, modificação, concessão e extensão de vantagens funcionais aos servidores públicos dependem de expressa e prévia autorização legislativa. De igual modo, o princípio da eficiência, também albergado pelo mesmo dispositivo constitucional, legitima a instituição de vantagens pecuniárias destinadas a estimular e recompensar o rendimento funcional, a produtividade individual e o alcance de metas institucionais pelos servidores que se encontram no efetivo exercício de suas atribuições.

Ademais a controvérsia atinente à extensão e ao cálculo das gratificações federais de desempenho aos servidores inativos e pensionistas encontra parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 1289 da Repercussão Geral (RE 1.408.525), a Suprema Corte consolidou a seguinte tese:

"1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera alteração do limite mínimo da gratificação de desempenho, devida aos integrantes de carreira em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos."

A diretriz firmada no Tema 1289 do STF aplica-se plenamente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), cujo desenho legal e operacional ostenta perfeita identidade com as demais gratificações federais de desempenho, a exemplo da GDASS, GDAMP e GDPGPE, todas expressamente catalogadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 983 (ARE 1.052.570). Não procede a tentativa de distinção (distinguishing) formulada pela apelante, pois a existência de pontuações mínimas instituídas por lei aos servidores ativos ou a alteração de seus critérios de pontuação não desnatura o caráter pro labore faciendo da vantagem nem autoriza a presunção de generalidade remuneratória após a implementação dos ciclos regulares de avaliação funcional.

Ora, a GDPST foi instituída pela Lei nº 11.355/2006 como parcela com destinação específica e natureza associada ao trabalho efetivo do servidor e ao desempenho institucional dos órgãos competentes. A disciplina jurídica dessa vantagem prevê parcelas sujeitas à aferição concreta de resultados individuais e institucionais. O fato de a legislação prever parâmetros pontuados ou critérios transitórios de pagamento para os servidores que exercem suas atribuições no serviço ativo não descaracteriza a natureza dessa gratificação funcional nem a transforma em aumento geral de vencimento.

A garantia de paridade, prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e nas regras constitucionais de transição, assegura que proventos de aposentadoria sejam revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade e que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos de forma geral e impessoal. Contudo, essa garantia constitucional visa proteger a isonomia em relação a aumentos remuneratórios gerais inerentes ao cargo, não se prestando para conferir ao inativo parcelas funcionais cujo valor máximo depende do exercício concreto das atribuições e de resultados funcionais ativos.

A incorporação da GDPST aos proventos de inatividade submete-se estritamente aos requisitos, critérios e limites fixados pelo legislador federal. O artigo 5º-E da Lei nº 11.355/2006, com a redação conferida pela Lei nº 15.141/2025, estabelece as diretrizes para o pagamento da gratificação aos servidores aposentados e pensionistas amparados pela regra da paridade. Para os inativos abrangidos pelas normas de transição constitucionais que não preencheram a opção fundada na percepção da vantagem por período mínimo na atividade, a lei estabelece expressamente a fixação em patamar definido, correspondente a 50 (cinquenta) pontos, ou a observância de regras específicas de transição. 

Não tendo a servidora permanecido em atividade pelo período mínimo de 60 meses exigido para a incorporação pela média, sua situação amolda-se à fixação legal no patamar padrão de 50 (cinquenta) pontos.

A exigência legal de requisitos temporais e de critérios objetivos para a incorporação da gratificação com base na média de desempenho auferida nos últimos anos de atividade constitui opção legítima de conformação conferida ao legislador ordinário, não violando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a segurança jurídica. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório nem à manutenção indefinida de regras ou critérios de cálculo, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal dos proventos, inexistindo nos autos qualquer demonstração de decesso remuneratório ilegal.

Por conseguinte, descabe a pretensão de equiparação da pontuação máxima aos servidores inativos pela via da paridade, restando plenamente escorreito o enquadramento efetuado pela Administração Pública com base na pontuação legal de incorporação. Em decorrência lógica da inexistência do direito material ao patamar de 100 pontos, resta prejudicado e improcedente o pedido condenatório de pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas e reflexos correlatos.

Em conclusão, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança em virtude do benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Código.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032692v3 e do código CRC f1d661c1.

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Apelação Cível Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). SERVIDOR INATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMAS 983 E 1289 DO STF.

- A decisão judicial devidamente motivada que enfrenta as matérias fáticas e de direito relevantes não padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, § 1º, do CPC, não se confundindo o julgamento contrário à pretensão da parte com carência motivacional.

- O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 1289 da Repercussão Geral (RE 1.408.525), reafirmou que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos ocorre com a homologação do primeiro ciclo de avaliações (Tema 983/STF) e que a alteração de limite mínimo não descaracteriza a natureza pro labore faciendo da vantagem remuneratória.

- A garantia da paridade prevista no art. 3º da EC nº 47/2005 restringe-se a aumentos remuneratórios gerais e impessoais inerentes ao cargo, não assegurando ao inativo o recebimento de vantagens funcionais em patamar máximo cujo pagamento pressupõe o exercício concreto das funções e a aferição de desempenho ativo.

- A incorporação da GDPST aos proventos de inatividade vincula-se aos limites da legislação de regência, sendo legítimo o pagamento no patamar padrão de 50 pontos quando a servidora não atinge o requisito temporal mínimo de 60 meses de atividade para incorporação pela média.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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