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Apelação Cível Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002145-71.2025.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal inativa, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. A demanda objetivava o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no patamar correspondente a 100 (cem) pontos, em virtude do princípio constitucional da paridade e das alterações promovidas pela Lei nº 13.324/2016.
O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito e julgou improcedente a pretensão autoral, assentando que a gratificação ostenta natureza vinculada ao exercício funcional e ao desempenho, sendo sua incorporação aos proventos de inatividade regida por critérios estritamente legais, nos moldes do artigo 5º-E da Lei nº 11.355/2006 (com redação dada pela Lei nº 15.141/2025), não havendo direito à extensão da pontuação máxima pretendida.
Em suas razões recursais, a parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência e generalidade na fundamentação, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela reforma integral do julgado, sustentando que a sistemática de pagamento da GDPST teria se tornado genérica e impessoal, concedida linearmente aos servidores em atividade sem efetiva avaliação, o que atrairia a paridade plena assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Defende a inaplicabilidade de restrições temporais trazidas por diplomas supervenientes para fins de incorporação e requer a procedência integral da ação, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e inversão dos ônus sucumbenciais.
A União Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção integral da sentença recorrida, aduzindo a legalidade dos critérios normativos que disciplinam a estrutura remuneratória e a impossibilidade de concessão irrestrita de pontuação máxima a servidores inativos à margem das exigências legais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032691v2 e do código CRC bc4990f0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/10/2026, às 17:22:06