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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5008645-62.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057754-73.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, decorrente do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER).

A decisão interlocutória de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. Naquela oportunidade, o magistrado de piso afastou a preliminar de necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum por constatar que a apuração do valor dependia apenas de cálculos aritméticos já instruídos com as fichas financeiras nos autos, além de repelir a prejudicial de prescrição da pretensão executória em virtude dos atos interruptivos decorrentes da própria execução coletiva anterior. Por fim, homologou a memória de cálculo apresentada pela exequente no montante de R$ 397.485,59 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a União agravou sustentando, em síntese: a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente e a inexigibilidade do título judicial por ausência de autorização expressa e não comprovação de sua inclusão na relação de associados no processo de conhecimento; a necessidade de extinção do feito sem julgamento do mérito para a instauração de prévia liquidação por procedimento comum voltada à aferição da titularidade do direito e apuração do valor; a consumação da prescrição quinquenal da pretensão executória, alegando o transcurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação originária; e, subsidiariamente, a observância estrita dos parâmetros do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil na fixação dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038474v4 e do código CRC 79b2f070.

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Documento:20003038475
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Agravo de Instrumento Nº 5008645-62.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057754-73.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No tocante à primeira questão suscitada, atinente à ilegitimidade ativa e à suposta inexigibilidade do título judicial por falta de autorização específica ou ausência do nome do servidor no rol de filiados da ação cognitiva coletiva, o pleito não merece acolhimento.

Conforme expressamente esclarecido pela própria União nas manifestações constantes dos autos de origem (processo 5057754-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 16, PET2), o instituidor da pensão, constou devidamente da relação de substituídos da referida Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. Vejamos:

Nesse sentido, o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, consagrados no artigo 5º do Código de Processo Civil, impõem aos sujeitos do processo o dever de agir com lealdade, coerência e cooperação.

Em relação à tese de carência de liquidez do título e de imperiosa necessidade de extinção do feito para prévia liquidação pelo procedimento comum, o inconformismo também não se sustenta.

Quanto a essa questão, destaca-se ter havido o julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, cujo acórdão foi publicado em 01/06/2026, do qual restou firmada a seguinte tese:

(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos;

(ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.

Nos termos desta tese, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.

Eis o teor dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

No caso vertente, os parâmetros de reenquadramento remuneratório foram expressamente balizados pela legislação de regência e pelo próprio título judicial exequendo, e todos os elementos materiais necessários, em especial as fichas financeiras e funcionais, já foram acostados aos autos por ambas as partes. Inclusive, o setor técnico da própria recorrente atestou a exatidão das operações aritméticas e dos índices empregados, circunstância que afasta por completo qualquer utilidade ou fundamento legal para a instauração de incidente autônomo de liquidação pelo procedimento comum.

Eis a jurisprudência (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PENSIONISTA. APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 

1. Cuida-se de execução individual do título judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 2000.51.01.001586-1 (atual nº 0001586-06.2000.4.02.5101).

2. Desnecessária a prévia liquidação, uma vez que a apuração dos valores devidos é possível de ser realizada mediante mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. In casu, as fichas financeiras do instituidor da pensão recebida pela autora foram juntadas aos autos. Ademais, o § 3º do art. 524 do CPC prevê que, quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. Precedentes.

3. Apelo conhecido e provido.

(TRF2, AC nº 0005715-87.2019.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 04/08/2021)

Relativamente à prescrição da pretensão executória, o pedido formulado pela Fazenda Pública deve ser integralmente desacolhido.

O instituto da prescrição funda-se no princípio da segurança jurídica e visa sancionar a inércia injustificada do credor que deixa transcorrer o lapso temporal previsto na lei sem exercer a sua pretensão. Todavia, segundo a dicção dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, a contagem do prazo prescricional em face da Fazenda Pública é interrompida por ato judicial idôneo, recomeçando a fluir pela metade do prazo a partir do último ato ou termo do respectivo processo em que a exigência do direito foi deduzida.

No caso examinado, como dito pelo MM. Juízo a quo, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada a execução de forma coletiva, a qual foi obstada por decisão proferida, em 16/12/2013, que, dentre outras coisas, estabeleceu os limites subjetivos do título executivo e determinou o ajuizamento das execuções individuais.

Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 05 de setembro de 2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932.

Cabe ressaltar que, até a definição da legitimidade representativa da ASDNER no fim de 2018, não se pode considerar como inércia por parte da exequente, até mesmo porque se fixou o entendimento em tal agravo de instrumento que a execução coletiva abrange tão somente a obrigação de pagar, determinando o ajuizamento de execuções individualizadas.

Nesses termos, a inauguração da execução coletiva deu azo à interrupção da prescrição executória, a qual voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução (em 05/09/2018). Assim, entre aquela data e o ajuizamento da execução individual, não transcorreu prazo superior a 2 anos e 6 meses, de modo a obstar a concretização da prescrição.

Por fim, no que concerne ao pleito subsidiário voltado à fixação ou adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos limites percentuais do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal ressente-se de fundamentação idônea, porquanto nada há a prover.

A análise da decisão recorrida de primeiro grau evidencia que a ilustre magistrada de piso expressamente condenou a Fazenda Pública executada ao pagamento da verba honorária sucumbencial exatamente nos percentuais mínimos fixados nas faixas escalonadas do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com incidência sobre o montante da execução.

Dessa maneira, constata-se que o provimento judicial impugnado já se encontra em perfeita harmonia e estrita consonância com a disciplina legal postulada no recurso, inexistindo qualquer excesso, desacordo normativo ou interesse recursal na reforma desse ponto específico.

Em conclusão, a decisão de primeiro grau merece ser mantida integralmente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038475v8 e do código CRC 4b3bd5b6.

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Documento:20003038476
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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

- O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, previstos no art. 5º do CPC, impedem a arguição de ilegitimidade ativa ou inexigibilidade do título judicial quando a própria União reconhece, em manifestação nos autos, a presença do instituidor da pensão na relação de substituídos da ação coletiva.

- A execução individual de título coletivo dispensa prévia liquidação pelo procedimento comum quando a definição do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos lastreados em fichas financeiras e funcionais já acostadas aos autos, conforme o art. 509, § 2º, do CPC e o Tema nº 1.169 do STJ.

- O ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, voltando o prazo a correr pela metade a contar do trânsito em julgado da decisão que obstou a execução coletiva e determinou as execuções individualizadas, inocorrendo a prescrição se a execução individual é proposta em prazo inferior a 2 anos e 6 meses (arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932).

- Inexiste interesse recursal quanto à adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos limites do art. 85, § 3º, do CPC quando o juízo de primeiro grau já arbitrou a verba exatamente nos percentuais mínimos das faixas legais sobre o valor da execução.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038476v4 e do código CRC 74f550cd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008645-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 65, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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