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Agravo de Instrumento Nº 5008645-62.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057754-73.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, decorrente do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER).
A decisão interlocutória de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. Naquela oportunidade, o magistrado de piso afastou a preliminar de necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum por constatar que a apuração do valor dependia apenas de cálculos aritméticos já instruídos com as fichas financeiras nos autos, além de repelir a prejudicial de prescrição da pretensão executória em virtude dos atos interruptivos decorrentes da própria execução coletiva anterior. Por fim, homologou a memória de cálculo apresentada pela exequente no montante de R$ 397.485,59 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a União agravou sustentando, em síntese: a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente e a inexigibilidade do título judicial por ausência de autorização expressa e não comprovação de sua inclusão na relação de associados no processo de conhecimento; a necessidade de extinção do feito sem julgamento do mérito para a instauração de prévia liquidação por procedimento comum voltada à aferição da titularidade do direito e apuração do valor; a consumação da prescrição quinquenal da pretensão executória, alegando o transcurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação originária; e, subsidiariamente, a observância estrita dos parâmetros do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil na fixação dos honorários advocatícios.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038474v4 e do código CRC 79b2f070.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/10/2026, às 19:03:01