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Apelação Cível Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos por R. S. G. FORTES DA SILVA a acórdão () que negou provimento à apelação () interposta pela ora embargante em ataque à sentença () proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que julgou improcedente o pedido, formulado em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, por meio do qual a ora apelante pretendera a anulação do ato administrativo que ensejou sua eliminação no Concurso Nacional Unificado – CNU, realizando a prova para o Bloco Temático 4, concorrendo ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Pediu na inicial a anulação das questões nos 02, 03 e 05 de conhecimentos gerais do turno da manhã e das questões nos 01, 08, 12, 15, 16, 18, 19, 27, 34, 35, 36, 38, 39 e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde e, por conseguinte, seja-lhe assegurado o direito de participar das demais fases do certame.
Na sentença apelada foi positivado que, consoante a tese do Tema nº 485 do STF, a manifestação acerca da correção de questões de concurso não compete ao Poder Judiciário, excetuado se houver frontal violação ao ordenamento jurídico, o que não seria – prossegue na fundamentação – o caso dos autos. Afirma “o caráter soberano da linha interpretativa adotada pelos examinadores” porque não houve “desrespeito ao trâmite procedimental ou flagrante teratologia”. Positiva, ainda, que não demonstrado teratologia, erro ou desvinculação do edital nas questões impugnadas. Positivou-se, ainda, que,
“no que diz respeito à ampliação do número de correções das provas discursivas, deve ser ressaltado o acordo judicial homologado nos autos da ACP nº 012685-18.2024.4.01.4300, o qual estabeleceu, em suma, a correção de provas discursivas para candidatos quotistas na mesma proporção para vagas de ampla concorrência conforme item 7.1.2.2.1 do Edital, não havendo, contudo, que se falar em número exato de correções nesse ponto, haja vista a necessidade de se atingir a nota mínima nas provas objetivas.”
Com amparo nesses fundamentos, os pedidos foram julgados improcedentes e a autora condenada a custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.
No apelo alegou-se cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. Relata que, inobstante obtivesse nota mínima para prosseguir à fase discursiva, a Banca do concurso a eliminou com fundamento no descumprimento daquele requisito. Acrescenta que seu direito adviria “do subitem 7.1.2.2.1 do Edital retificado (08/02/2024), o qual determinou que o número de candidatos negros com provas discursivas corrigidas deveria ser igual ao da ampla concorrência”. Afirmou que a Banca não analisou os recursos por meio dos quais impugnara as questões, tampouco emitiu decisão fundamentada para sustentar o gabarito. Invoca a intervenção do Poder Judiciário (Tema nº 485 do STF) para afastar as ilegalidades das questões do concurso para que se anulem as que indica.
No acórdão embargado rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao fundamento consoante o qual a produção de prova pericial atrairia para o Poder Judiciário o debate sobre critérios da banca examinadora, o que encontra interdição na tese do Tema nº 485 do STJ. Na sequência, positivou-se que a revisão excepcional das questões de prova pelo Judiciário é admitida se constatada a inobservância das regras do edital e nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se aplica ao caso então sob exame porque a ré/apelada prestou os esclarecimentos devidos e necessários que militavam pela manutenção do gabarito oficial definitivo.
Portanto, os argumentos deduzidos contra o gabarito limitavam-se ao inconformismo da candidata com a formulação das questões e com o gabarito sem demonstrar vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do edital ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas.
Sob esses fundamentos, nega-se provimento ao apelo.
Nos embargos de declaração R. S. G. FORTES DA SILVA alega que o acórdão fora omisso acerca (a) da violação objetiva das regras editalícias, (b) da aplicabilidade e força normativa da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, (c) da efetividade da política pública afirmativa de cotas raciais, (d) da observância do princípio da igualdade material, (e) da vinculação da Administração Pública ao edital e (f) da compatibilidade da atuação administrativa com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, segurança jurídica e motivação dos atos administrativos. Diante dessas alegações, pede:
“b) seja integrado o v. acórdão embargado, com manifestação expressa, específica e fundamentada acerca:
“• da alegada violação objetiva às regras expressamente previstas no edital do certame;
“• da interpretação sistemática dos itens editalícios invocados pela embargante;
“• da aplicação e força normativa vinculante da Instrução Normativa MGI nº 23/2023;
“• da efetividade da política pública afirmativa de cotas raciais implementada no âmbito do Concurso Nacional Unificado;
“• da observância do princípio constitucional da igualdade material;
“• da compatibilidade da atuação administrativa com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica;
“• da incidência do princípio da vinculação ao edital;
“• da efetiva aderência — ou não — da controvérsia concreta ao entendimento firmado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal;
“• bem como acerca de todos os dispositivos constitucionais, legais e normativos expressamente invocados pela parte embargante ao longo da demanda;
“c) seja promovido pronunciamento expresso desta Egrégia Turma acerca dos dispositivos constitucionais, legais e normativos indicados nos presentes aclaratórios, especialmente para fins de adequado prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, viabilizando-se, assim, o pleno exercício do direito recursal da parte embargante perante as instâncias extraordinárias;
“d) caso Vossas Excelências entendam configurada omissão, contradição, erro material ou deficiência de fundamentação apta a alterar a conclusão adotada no julgamento embargado, requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, com o consequente reexame da controvérsia à luz das teses jurídicas efetivamente deduzidas pela parte embargante;”
Contrarrazões da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO no e no , respectivamente.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003044653v2 e do código CRC b9d84101.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/10/2026, às 17:22:07