Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 31, EMBDECL1) opostos por R. S. G. FORTES DA SILVA a acórdão (evento 12, ACOR1) que negou provimento à apelação (evento 31, PET1) interposta pela ora embargante em ataque à sentença (evento 23, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que julgou improcedente o pedido, formulado em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, por meio do qual a ora apelante pretendera a anulação do ato administrativo que ensejou sua eliminação no Concurso Nacional Unificado – CNU, realizando a prova para o Bloco Temático 4, concorrendo ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Pediu na inicial a anulação das questões nos 02, 03 e 05 de conhecimentos gerais do turno da manhã e das questões nos 01, 08, 12, 15, 16, 18, 19, 27, 34, 35, 36, 38, 39 e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde e, por conseguinte, seja-lhe assegurado o direito de participar das demais fases do certame.

Na sentença apelada foi positivado que, consoante a tese do Tema nº 485 do STF, a manifestação acerca da correção de questões de concurso não compete ao Poder Judiciário, excetuado se houver frontal violação ao ordenamento jurídico, o que não seria – prossegue na fundamentação – o caso dos autos.  Afirma “o caráter soberano da linha interpretativa adotada pelos examinadores” porque não houve “desrespeito ao trâmite procedimental ou flagrante teratologia”.  Positiva, ainda, que não demonstrado teratologia, erro ou desvinculação do edital nas questões impugnadas.  Positivou-se, ainda, que,

“no que diz respeito à ampliação do número de correções das provas discursivas, deve ser ressaltado o acordo judicial homologado nos autos da ACP nº 012685-18.2024.4.01.4300, o qual estabeleceu, em suma, a correção de provas discursivas para candidatos quotistas na mesma proporção para vagas de ampla concorrência conforme item 7.1.2.2.1 do Edital, não havendo, contudo, que se falar em número exato de correções nesse ponto, haja vista a necessidade de se atingir a nota mínima nas provas objetivas.”

Com amparo nesses fundamentos, os pedidos foram julgados improcedentes e a autora condenada a custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.

No apelo alegou-se cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial.  Relata que, inobstante obtivesse nota mínima para prosseguir à fase discursiva, a Banca do concurso a eliminou com fundamento no descumprimento daquele requisito.  Acrescenta que seu direito adviria “do subitem 7.1.2.2.1 do Edital retificado (08/02/2024), o qual determinou que o número de candidatos negros com provas discursivas corrigidas deveria ser igual ao da ampla concorrência”.  Afirmou que a Banca não analisou os recursos por meio dos quais impugnara as questões, tampouco emitiu decisão fundamentada para sustentar o gabarito.  Invoca a intervenção do Poder Judiciário (Tema nº 485 do STF) para afastar as ilegalidades das questões do concurso para que se anulem as que indica.

No acórdão embargado rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao fundamento consoante o qual a produção de prova pericial atrairia para o Poder Judiciário o debate sobre critérios da banca examinadora, o que encontra interdição na tese  do Tema nº 485 do STJ.  Na sequência, positivou-se que a revisão excepcional das questões de prova pelo Judiciário é admitida se constatada a inobservância das regras do edital e nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se aplica ao caso então sob exame porque a ré/apelada prestou os esclarecimentos devidos e necessários que militavam pela manutenção do gabarito oficial definitivo.

Portanto, os argumentos deduzidos contra o gabarito limitavam-se ao inconformismo da candidata com a formulação das questões e com o gabarito sem demonstrar vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do edital ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas.

Sob esses fundamentos, nega-se provimento ao apelo.

Nos embargos de declaração R. S. G. FORTES DA SILVA alega que o acórdão fora omisso acerca (a) da violação objetiva das regras editalícias, (b) da aplicabilidade e força normativa da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, (c) da efetividade da política pública afirmativa de cotas raciais, (d) da observância do princípio da igualdade material, (e) da vinculação da Administração Pública ao edital e (f) da compatibilidade da atuação administrativa com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, segurança jurídica e motivação dos atos administrativos.  Diante dessas alegações, pede:

“b) seja integrado o v. acórdão embargado, com manifestação expressa, específica e fundamentada acerca:

“• da alegada violação objetiva às regras expressamente previstas no edital do certame;

“• da interpretação sistemática dos itens editalícios invocados pela embargante;

“• da aplicação e força normativa vinculante da Instrução Normativa MGI nº 23/2023;

“• da efetividade da política pública afirmativa de cotas raciais implementada no âmbito do Concurso Nacional Unificado;

“• da observância do princípio constitucional da igualdade material;

“• da compatibilidade da atuação administrativa com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica;

“• da incidência do princípio da vinculação ao edital;

“• da efetiva aderência — ou não — da controvérsia concreta ao entendimento firmado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal;

“• bem como acerca de todos os dispositivos constitucionais, legais e normativos expressamente invocados pela parte embargante ao longo da demanda;

“c) seja promovido pronunciamento expresso desta Egrégia Turma acerca dos dispositivos constitucionais, legais e normativos indicados nos presentes aclaratórios, especialmente para fins de adequado prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, viabilizando-se, assim, o pleno exercício do direito recursal da parte embargante perante as instâncias extraordinárias;

“d) caso Vossas Excelências entendam configurada omissão, contradição, erro material ou deficiência de fundamentação apta a alterar a conclusão adotada no julgamento embargado, requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, com o consequente reexame da controvérsia à luz das teses jurídicas efetivamente deduzidas pela parte embargante;”

Contrarrazões da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO no evento 43, CONTRAZ1 e no evento 44, CONTRAZ1, respectivamente.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria decidida.

No caso sob exame, não se verifica nenhum dos vícios apontados.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a tese de cerceamento de defesa. Restou consignado que a produção de prova pericial, no contexto de impugnação de questões de concurso público, é impertinente por visar, em última análise, a substituição da banca examinadora pelo perito ou pelo juiz, o que é vedado pelo Tema 485 do STF (RE 632.853/CE). Transcrevo trecho do voto (evento 11):

“Consequentemente, a elaboração de laudo pericial inaugura a possibilidade de substituição da banca pelo Poder Judiciário. Trata-se, inclusive, de violação interditada por jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme orientação firmada no Recurso Extraordinário nº 632.853-CE, sob o regime da repercussão geral (tema nº 485)”

Quanto à alegada omissão sobre as regras do edital para cotistas e a pontuação mínima, o julgado foi explícito ao reconhecer que a banca examinadora prestou esclarecimentos técnicos (evento 13) que justificam a higidez do gabarito oficial. A improcedência do pedido de anulação das questões torna prejudicada a discussão sobre a pontuação para prosseguimento no certame (fase discursiva), visto que a autora não alcançou a nota necessária em razão da validade das questões mantidas.

Nesse sentido, a decisão adotou fundamentação suficiente que afasta, por lógica, as teses contrárias. Conforme o Tema nº 339 do STF, o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.

O que se depreende da insurgência é o mero inconformismo com a aplicação da jurisprudência do STF e do STJ ao caso concreto, buscando a embargante a rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada.

Do exposto, conclui-se pela inexistência dos vícios imputados no acórdão embargado.

Em face exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Apelação Cível Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PROVA PERICIAL.  NULIDADE.  CONCURSO.  QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.  ANULAÇÃO.

- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à pretensão de rediscussão do mérito do julgado.

- O indeferimento de prova pericial para avaliar questões de concurso público não configura cerceamento de defesa, pois a perícia ensejaria a indevida substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, vedada pelo Tema 485 do STF (RE 632.853/CE).

- A higidez do gabarito oficial foi justificada por esclarecimentos técnicos da banca examinadora, tornando prejudicada a análise sobre pontuação mínima e regras para cotistas em razão da manutenção das notas originais.

- O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes se adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, conforme o Tema 339 do STF.

- Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5006459-12.2024.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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