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Apelação Cível Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA E AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA.
- Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada em relação a processo anterior que tratava dos mesmos pedidos de revisão de reforma militar para o grau hierárquico superior e auxílio-invalidez.
- A alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, pois o juízo de origem enfrentou, de maneira clara e fundamentada, o ponto central da controvérsia, explicitando as razões para a incidência da coisa julgada.
- A tese de erro de premissa não prospera, uma vez que a decisão se baseou na existência de processo anterior com decisão definitiva sobre os mesmos direitos, fato comprovado pelos documentos constantes dos autos, e não em fato inexistente ou ignorado.
- A coisa julgada foi reconhecida em observância ao princípio da segurança jurídica, previsto na CF/1988, que garante a estabilidade das relações jurídicas. A coisa julgada material, conforme o CPC, torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido.
- Confirmada a identidade de ações, visto que o apelante já havia ajuizado processo anterior com os mesmos pedidos de revisão da reforma militar para o grau hierárquico superior e auxílio-invalidez, e a decisão transitou em julgado em março de 2025.
- A eficácia preclusiva da coisa julgada atrai a presunção de que todas as alegações e defesas que a parte poderia ter apresentado para sustentar seu pedido consideram-se deduzidas e repelidas.
- Novos fundamentos jurídicos, documentos não apresentados oportunamente ou requerimentos administrativos posteriores não permitem a reabertura da discussão sobre direito já negado por sentença definitiva.
- Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 21), o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que é servidor militar reformado, portador de lesões graves e irreversíveis, em estado depressivo, na condição de cadeirante e em tratamento psiquiátrico e neurológico contínuo.
Aduz que o processo envolve matéria de inequívoco interesse público e tutela de pessoa incapaz, asseverando que a União incorreu em negligência e omissão continuada ao não determinar a realização de novas avaliações médicas oficiais.
Argumenta que o acórdão embargado incidiu em vício processual ao desconsiderar a necessidade premente de anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial especializada em psiquiatria e neurocirurgia, apontando vulneração aos artigos 17, 156, 279, 374 e 1.022 do Código de Processo Civil.
Afirma, ainda, que o instituto da coisa julgada foi utilizado de forma indevida para represar direito personalíssimo e individual, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica.
Contrarrazões recursais no evento 27.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046625v5 e do código CRC 64ce99a6.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/10/2026, às 14:02:16