Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA E AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. 

- Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada em relação a processo anterior que tratava dos mesmos pedidos de revisão de reforma militar para o grau hierárquico superior e auxílio-invalidez.

- A alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, pois o juízo de origem enfrentou, de maneira clara e fundamentada, o ponto central da controvérsia, explicitando as razões para a incidência da coisa julgada.

- A tese de erro de premissa não prospera, uma vez que a decisão se baseou na existência de processo anterior com decisão definitiva sobre os mesmos direitos, fato comprovado pelos documentos constantes dos autos, e não em fato inexistente ou ignorado.

- A coisa julgada foi reconhecida em observância ao princípio da segurança jurídica, previsto na CF/1988, que garante a estabilidade das relações jurídicas. A coisa julgada material, conforme o CPC, torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido.

- Confirmada a identidade de ações, visto que o apelante já havia ajuizado processo anterior com os mesmos pedidos de revisão da reforma militar para o grau hierárquico superior e auxílio-invalidez, e a decisão transitou em julgado em março de 2025.

- A eficácia preclusiva da coisa julgada atrai a presunção de que todas as alegações e defesas que a parte poderia ter apresentado para sustentar seu pedido consideram-se deduzidas e repelidas.

- Novos fundamentos jurídicos, documentos não apresentados oportunamente ou requerimentos administrativos posteriores não permitem a reabertura da discussão sobre direito já negado por sentença definitiva.

- Apelação não provida. 

Em suas razões recursais (evento 21), o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que é servidor militar reformado, portador de lesões graves e irreversíveis, em estado depressivo, na condição de cadeirante e em tratamento psiquiátrico e neurológico contínuo.

Aduz que o processo envolve matéria de inequívoco interesse público e tutela de pessoa incapaz, asseverando que a União incorreu em negligência e omissão continuada ao não determinar a realização de novas avaliações médicas oficiais.

Argumenta que o acórdão embargado incidiu em vício processual ao desconsiderar a necessidade premente de anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial especializada em psiquiatria e neurocirurgia, apontando vulneração aos artigos 17, 156, 279, 374 e 1.022 do Código de Processo Civil.

Afirma, ainda, que o instituto da coisa julgada foi utilizado de forma indevida para represar direito personalíssimo e individual, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica.

Contrarrazões recursais no evento 27.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046625v5 e do código CRC 64ce99a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/10/2026, às 14:02:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:46:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003046626
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, o recurso não se presta à rediscussão do mérito da demanda ou ao reexame de questões já apreciadas.

O voto condutor do acórdão (evento 12) enfrentou de forma clara, lógica e minuciosa a prejudicialidade da coisa julgada, demonstrando a perfeita identidade de partes, de pedidos (revisão de reforma militar para o soldo correspondente ao grau hierárquico superior e percepção de auxílio-invalidez) e de causa de pedir entre esta ação e a demanda antecedente (nº 5025203-35.2022.4.02.5101).

Conforme expressamente registrado no acórdão, a demanda anterior tramitou perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com dilação probatória plena e realização de perícia médica judicial, culminando em decisão meritória de improcedência que transitou em julgado em março de 2025. Estabelecida a imutabilidade conferida pela coisa julgada material, positivada no artigo 502 do Código de Processo Civil e ancorada no princípio constitucional da segurança jurídica, opera-se a eficácia preclusiva disposta no artigo 508 do mesmo diploma legal, segundo a qual se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam ter apresentado para acolhimento ou rejeição do pedido.

Assim, configurado o obstáculo processual da coisa julgada, a extinção formal da relação processual nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil torna inócua e inviável a pretendida abertura de dilação probatória para produção de novas perícias médicas (artigo 370 do CPC). Não há omissão no julgado pelo simples fato de o Colegiado não ter determinado providência probatória que pressupunha a inexistência de óbice peremptório já definitivamente reconhecido.

A discordância da parte quanto à interpretação conferida pelo Colegiado aos preceitos legais e principiológicos aplicáveis traduz mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, hipótese incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046626v5 e do código CRC 9f9f9f0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/10/2026, às 14:02:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:46:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003046627
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA E AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

- Se as razões dos embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, voltada à reforma do julgado mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC ou de erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte quando, por outros motivos devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo a partir das alegações apresentadas e das provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- O reconhecimento da coisa julgada material e de sua eficácia preclusiva impõe a extinção processual sem resolução de mérito, tornando descabida e inócua a produção de nova perícia médica.

- A ausência de realização de diligência probatória não configura omissão judicial quando o Colegiado fundamenta expressamente a existência de óbice peremptório insuperável.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046627v7 e do código CRC d7598240.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/10/2026, às 03:20:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:46:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5129460-09.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:46:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas