Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5010831-19.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001007-66.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento do proc. orig. nº 5001007-66.2020.4.02.5102) que indeferiu, em sede de execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, eventualmente registrados em nome dos agravados/executados, por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-.
O Juízo de origem indeferiu a utilização da CNIB, ao fundamento de que o débito executado não possui natureza tributária, razão pela qual não seria aplicável o art. 185-A do Código Tributário Nacional.
Em suas razões recursais (evento ), a CEF sustenta, em síntese, que todas as pesquisas de bens requeridas ao Juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, foram infrutíferas, logo, não resta outra alternativa senão a utilização da CNIB, diante do alegado esgotamento dos meios ordinários de localização de bens.
Ausentes contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046415v2 e do código CRC 09aad3ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/10/2026, às 14:02:19