Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010831-19.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001007-66.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 137.1 do proc. orig. nº 5001007-66.2020.4.02.5102) que indeferiu, em sede de execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, eventualmente registrados em nome dos agravados/executados, por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-.

O Juízo de origem indeferiu a utilização da CNIB, ao fundamento de que o débito executado não possui natureza tributária, razão pela qual não seria aplicável o art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Em suas razões recursais (evento 1.1), a CEF sustenta, em síntese, que todas as pesquisas de bens requeridas ao Juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, foram infrutíferas, logo, não resta outra alternativa senão a utilização da CNIB, diante do alegado esgotamento dos meios ordinários de localização de bens.

Ausentes contrarrazões recursais.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046415v2 e do código CRC 09aad3ba.

Informações adicionais da assinatura:
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Documento:20003046416
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Agravo de Instrumento Nº 5010831-19.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001007-66.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, eventualmente registrados em nome dos agravados/executados, por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Almeja a CEF que seja deferida a indisponibilidade de bens dos executados, com vistas à satisfação do crédito objeto da execução de título extrajudicial nº 5001007-66.2020.4.02.5102

Não tendo sido satisfeita a dívida, foram realizadas tentativas de constrição e pesquisas patrimoniais via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados não permitiram a satisfação do crédito.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica em execução de título extrajudicial de natureza não tributária.

Decerto, o STJ reforçou jurisprudência recente da Corte (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.141.068/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi,  julgado em 18/6/24, DJe de 21/6/24) no sentido de que, inclusive, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da CNIB. A medida, no entanto, deve ser adotada de maneira subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, cuja aferição deve ser realizada à luz das circunstâncias do caso concreto

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.
 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".
 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).
 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
 7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.141.068/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/6/24, DJe de 21/6/24, grifos nossos). 

A orientação foi igualmente afirmada no REsp nº 1.963.178/SP, no qual a Terceira Turma assentou ser “imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica”.

Com efeito, a possibilidade de utilização da CNIB em execução de natureza civil decorre do poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF, devendo a adoção da medida observar, contudo, os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da subsidiariedade.

Ademais, dispõe o art. 185-A do CTN:

"Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial."

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ao tratar da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, nos termos do art. 185-A do CTN, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo n.º 714) nos autos do REsp 1377507/SP:

"A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN."

Nesse contexto, confira-se o Enunciado nº 560 da Súmula do STJ:

"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 

Embora o art. 185-A do CTN não constitua fundamento direto para a decretação da indisponibilidade na presente execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido dispositivo também evidencia a natureza excepcional da indisponibilidade patrimonial e a necessidade de prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis.

A CNIB tem como objetivo a recepção e a divulgação das ordens de indisponibilidade de bens, de modo a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por juízes e por autoridades administrativas.

O uso do sistema da CNIB tem como propósito simplificar a execução e prevenir a ocultação de bens, estando em conformidade com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, estabelecidos nos arts. 4º e 6º do CPC.

Contudo, como visto, um dos requisitos para ser decretada a indisponibilidade de bens da parte executada é que tenha ocorrido o exaurimento de diligências na busca de bens penhoráveis em nome do devedor.  

No caso dos autos, não restou demonstrado pela CEF que tenham sido esgotados os meios aptos e necessários para a satisfação do crédito a justificar a adoção da medida gravosa pretendida.

Com efeito, conquanto a agravante sustente haver realizado diversas diligências infrutíferas, as razões recursais indicam apenas a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não havendo demonstração de buscas perante os registros imobiliários ou de outras diligências patrimoniais aptas à localização de bens dos executados.

Ademais, o art. 835 do CPC aponta uma variedade de outros bens e direitos que podem ser penhorados, além de dinheiro em espécie e veículo. 

Imperioso destacar que a determinação da indisponibilidade de bens e direitos através da CNIB pressupõe o esgotamento das buscas por bens passíveis de penhora, situação que ocorre quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran, dentre outros.

Assim, embora não se possa afastar a utilização da CNIB pelo simples fato de a dívida executada possuir natureza não tributária, não se encontra configurado, na hipótese, o requisito da subsidiariedade exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a adoção da medida executiva atípica.

A decisão agravada deve, portanto, ser mantida sem prejuízo de que a CEF renove o pedido perante o Juízo de origem após a realização das pesquisas pendentes, caso permaneçam infrutíferas as diligências destinadas à localização de bens do executado.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046416v2 e do código CRC 4a101a60.

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Agravo de Instrumento Nº 5010831-19.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001007-66.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização da CNIB em execuções de natureza civil, como medida executiva atípica, fundada no art. 139, IV, do CPC, desde que adotada de maneira subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos.

- O Enunciado nº 560 da Súmula do STJ estabelece que "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran."

- Quando não demonstrado o esgotamento das demais diligências patrimoniais disponíveis, inclusive buscas perante os registros imobiliários, não se encontra configurado o requisito da subsidiariedade necessário à utilização da CNIB.

- Agravo de instrumento não provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046417v3 e do código CRC f775058d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010831-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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